{
    "2008-10-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "678790": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Maricá objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2005.001.27463.00.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para ter exercício na 2ª Procuradoria junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 15 a 31 de outubro de 2008, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA para ter exercício na 1ª Procuradoria junto à 18ª Câmara Cível, no período de 1° a 31 de outubro de 2008, em razão de afastamento da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para prestar auxílio à 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível, no dia 30 de setembro de 2008, com anuência da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 678790"
                    ],
                    "678791": [
                        "IA - Atos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor G.M.O., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00143743).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RICARDO ZISELS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00110408).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DE FÁTIMA COSTA NASCIMENTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00145242).\r\n\r\nId: 678791"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "678792": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 666ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de outubro de 2007, às 14:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, os dois últimos oficiando como Secretários do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias e os Conselheiros Cezar Romero de Oliveira Soares e Mônica da Silveira Fernandes também não compareceram, por motivo justificado).\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Geraldo Antonio Rangel de Azeredo Coutinho, para lotação na 32ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. Carlos Cícero Duarte Junior, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. DELMA MOREIRA ACIOLY, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao JECRIM da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Dra. Gabriela Bessa Garcia de Oliveira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votadas, por unanimidade, as Dras. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, LUCIANA BARBOSA DELGADO e PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO; 2.2 - Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Dra. Mariana Segadas Acylino de Lima, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, por unanimidade, os Drs. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque compareceu à sessão às 14:20 horas, justificadamente. 2.4 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra.. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho. Reabertas as portas, deu prosseguimento à Ordem do Dia: 2.5 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Dra. Simone Paiva da Motta, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS e FRANCISCO LOPES DA FONSECA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA; 2.6 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Dr. Alexander Araujo de Souza, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. LUCIANA BARBOSA DELGADO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.7 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Dra. Larissa Ellwanger Fleury Ryff, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, os Drs. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES, ROBSON RENAULT GODINHO e ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES; 2.8 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Carvalho Youssef, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.9 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Dr. Juan Luiz Souza Vazquez, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA e JÚLIA COSTA SILVA JARDIM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA. Na seqüência, o Sr. Presidente apresentou o processo em mesa, para distribuição a relatar, solicitando à Conselheira Secretária que realizasse o sorteio, tendo sido distribuído o processo a seguir: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00120715 - Pedido de inclusão do certificado de conclusão do curso preparatório da AMPERJ como título para comprovação de exercício de atividade jurídica no concurso de ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): A seguir, o Sr. Presidente atendendo a pedido, passou ao julgamento dos processos do Conselheiro Relator José Maria Leoni Lopes de Oliveira, que se retirou da sessão às 15:30 horas, justificadamente, após a relatoria dos processos do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.16120.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2247 de 23.01.2004 (Parte(s): Eduardo Henrique Altieri e Real Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2007.00053626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1014 de 11.05.2007 (Parte(s): Prefeitura de Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00053628 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1012 de 11.05.2007 (Parte(s): Prefeitura de Campos), tendo sido mantido o indeferimento de representação, Processo n.º 2007.00078795 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 022 de 26.07.2007 (Parte(s): Rosilda Bernardo de Souza), Processo nº 2007.00100954 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Ruth Vidal de Oliveira, Oswaldo de Oliveira e Maria Clara Moreira de Lyra), Processo nº 2007.00100958 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 162 de 09.09.2003 (Parte(s): Eduardo dos Santos Martins), Processo nº 2007.00101884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7200 de 31.07.2007 (Parte(s): Natan Pereira e Auto Viação Bangu), Processo nº 2007.00101892 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 11202 de 11.01.2006 (Assunto: Possível supressão de vegetação frutífera e ornamental, na Estrada do Grumari, em frente ao nº 189, Piabas, Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00101935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 504 de 06.08.2007 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surf Profissional e Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo nº 2007.00101936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 506 de 06.08.2007 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surf Profissional e AEROLÍNES Argentinas), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo nº 2007.00101938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 508 de 06.08.2007 (Parte(s): ABRASP - Associação Brasileira de Surf Profissional e AMERICAN Airlines Inc), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo nº 2007.00102468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 022 de 09.04.2007 (Parte(s): Fausto Gonçalves Portugal), Processo nº 2007.00102473 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 09.04.2007 (Parte(s): Sandro Nunes dos Santos), Processo nº 2007.00103642 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 402 de 25.07.2007 (Assunto: apreensão de pequena quantidade de pássaros em Santo Antônio de Pádua, na posse de morador local), Processo nº 2007.00103652 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 336 de 23.05.2007 (Assunto: apreensão de pequena quantidade de pássaros em Cambuci, na posse de morador local); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.43877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1.076 de 12.09.2005 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2006.001.54691.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2251 de 14.03.2007 (Parte(s): PAM Antônio Ribeiro Neto), Processo nº 2007.00014406 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 15.01.2007 (Assunto: Apuração de notícia de possível violação à norma legal que prevê tempo máximo para o atendimento em agências bancárias), Processo nº 2007.00101584 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5488 de 11.09.2006 (Parte(s): Diva Franco, Escola Técnica Estadual de Transportes Engenheiro Silva Freire e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00101933 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 04.07.2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Surfe Profissional e TAM Linhas Aéreas S/A), tendo sido negado provimento ao Recurso, Processo nº 2007.00101934 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 502 de 06.08.2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Surfe Profissional e GOL Transportes Aéreos S.A.), tendo sido negado provimento ao Recurso. A Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel retirou-se da sessão a partir do julgamento do Processo n.º 2007.00081814, justificadamente, tendo o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos assumido a secretaria dos trabalhos. c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2000.001.15584.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 16288 de 18.09.2000 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Nutriliquidos Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2006.001.04589.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1448 de 16.11.2005 (Parte(s): Pedro Alves de Mattos e Martha Elizabeth de Magalhães Vilardo), Processo n.º 2007.00019168 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 096 de 15.10.2006 (Parte(s): Iracy Moreira), Processo n.º 2007.00038186 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 115 de 08.03.2006 - (Parte(s): Luís Carlos Felipe e CEDAE), Processo nº 2007.00066081 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 167 de 19.08.2002 (Parte(s): Amil Assistência Médica Internacional Ltda), Processo n.º 2007.00100350 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 015 de 30.06.2006 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaguaí e Silvio Felipe da Silva), Processo n.º 2007.00103639 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP n.º 503 de 02.08.2007 (Parte(s): Dejair Rodrigues Pimenta), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00103640 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP n.º 401 de 14.06.2007 (Parte(s): Luiz Santos de Oliveira), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00103659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - REP n.º 333 de 17.05.2007 (Parte(s): Deneci dos Santos Goudard), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00103985 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 006 de 04.01.2002 (Parte(s): Matte Leão Ltda), Processo n.º 2007.00103986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 988 de 21.03.2007 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Q. Dias e CEDAE), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00103989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 122 de 09.04.1997 (Parte(s): Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda), Processo n.º 2007.00103994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 458 de 17.07.2007 (Parte(s): América Football Club), Processo n.º 2007.00103995 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 449 de 04.10.2005 (Parte(s): CEDAE), Processo n.º 2007.00104004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 104 de 02.04.1997 (Parte(s): Inovação Bar e Restaurante Ltda); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2001.001.24383.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 25224 de 08.10.2001 (Parte(s): Água Mineral Nazareth Ltda.), Processo n.º 2001.001.24385.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 25226 de 08.10.2001 (Parte(s): SEAMIL - Sociedade Exploradora de Águas Minerais Ltda.), Processo n.º 2004.001.46190.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 340 de 26.08.2004 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis e Costa Verde Ltda.), Processo n.º 2007.00004544 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 057 de 01.02.2007 (Parte(s): Município de Aperibé), Processo n.º 2007.00107610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1632 de 18.05.2006 (Assunto:ocupação de praça pública por trailer, em Mesquita, sem autorização legal), Processo n.º 2007.00107611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 322 de 09.04.2006 (Parte(s): Júlio César Melo Veloso e Àtila R. Souza Imóveis), Processo nº 2007.00108561 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 02 de 27.02.2004 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2007.00108630 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 02 de 28.03.2006 (Parte(s): Eni Portugal Muniz), Processo n.º 2007.00109981 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 29 de 12.04.2006 (Parte(s): Conselho Tutelar de Bom Jesus de Itabapoana, José Gonzaga e Município de Bom Jesus de Itabapoana), Processo n.º 2007.00109999 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 042 de 15.09.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Veríssimo da Silva Ferreira, Juizado Especial Cível de Teresópolis e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2007.00110005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 079 (antigo IC nº 403) de 01.07.2003 (Parte(s): João Ivalski Ferreira e Município de Teresópolis), Processo n.º 2007.00110493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 584 de 21.03.2006 (Assunto: Falta de depósito público de veículos no município de Paraty), Processo nº 2007.00110497 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 03.03.2006 (Parte(s): Joelma dos Santos de Carvalho), Processo nº 2007.00110501 - Promotoria de Justiça de Família e Infância de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Rep S/nº de 15.08.2006 (Parte(s): Ari Moza, Betanea dos Reis Ribeiro, Sérgio Carvalho Cordeiro e Lucyana Andréa Rangel Freitas e Ademir de Souza Motta), Processo n.º 2007.00110531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 482 de 30.07.2007 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Reckitt Benckiser do Brasil - Veja), Processo n.º 2007.00110536 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 507 de 30.07.2007 (Parte(s): Societé Air France), Processo n.º 2007.00110537 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 481 de 30.07.2007 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Carrefour), Processo n.º 2007.00110540 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2921 de 31.07.2007 (Parte(s): Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00110550 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9924 de 18.10.2006 (Parte(s): Maria Nazareth Machado e Mauro Silva dos Santos), Processo n.º 2007.00110558 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 903 de 28.08.2007 (Parte(s): Vera Lúcia, Rafael de Barros e Anderson Barbosa da Silva), Processo n.º 2007.00111403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 28.04.2006 (Parte(s): Celso Seixas Marques Pereira, 13º Batalhão de Polícia Militar, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2007.00111404 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1225 de 22.08.2005 (Parte(s): Roberto Braga Mastroianni e Milena Magali Fraga), Processo n.º 2007.00111427 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 06.06.2006 (Assunto: suposta presença de menores de idade usando drogas e praticando roubos, no bairro do Estácio), Processo n.º 2007.00111428 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7397 de 09.03.2004 (Parte(s): Jayme Tadeu Salle e “site da Internet” mixbrasil.com.br); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 1995.001.10855.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): Alergofar Alergia e Cosmética Ltda), Processo nº 2005.001.28800.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 953 de 06.06.2005 (Parte(s): Wesley Pereira Rosa e Flávia Geremias Bittencourt), Processo nº 2005.001.31308.00 (apenso nº 2005.001.31307.00 e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 302 de 20.07.2005 (Parte(s): AMOS - Associação dos Moradores do Sobral e CEDAE), Processo n.º 2007.00103643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 400 de 25.07.2007 (Parte(s): Niraldo da Rocha Cândido), Processo n.º 2007.00103644 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 399 de 25.07.2007 (Parte(s): Sebastião Francisco de Souza), Processo n.º 2007.00103645 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 334 de 29.05.2007 (Parte(s): Juarez Ferreira de Castro), Processo n.º 2007.00103647 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 398 de 25.07.2007(Parte(s): Moyses Pereira Lima Júnior), Processo n.º 2007.00103655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 504 de 02.08.2007 (Parte(s): Edir Rego Santiago), Processo n.º 2007.00103663 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP n.º 304 de 29.05.2007 (Parte(s): Almir Francisco), Processo nº 2007.00103756 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 03 de 10.03.2006 (Parte(s): Rogério Wellington Ribeiro Parreira e Kelly Cristina Ferreira da Costa), Processo n.º 2007.00103778 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 050 de 17.05.2007 (Parte(s): moradores do bairro Campista, em Macaé, e AABB), Processo n.º 2007.00104409 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Teresópolis - IC nº 065 de 16.11.2005 (Parte(s): OAB - Subseção Teresópolis, INDEC - Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador do Município de Teresópolis, Sandro Sabino Saar Lisboa e Izabel Maria Saar Fontenelle), Processo n.º 2007.00104418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 014 de 11.01.2001 (Parte(s): Alessandro Santos de Oliveira), Processo n.º 2007.00104576 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 822 de 06.07.2005 (Parte(s): Escola Municipal Leda Vargas Gianerini), Processo n.º 2007.00104733 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1611 de 28.11.2005 (Parte(s): Gutemberg Cross Jorge e Thiane Úrsula do Carmo de Jesus Bellarmino), Processo nº 2007.00105436 - 3ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1035 de 14.06.2005 (Parte(s): Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras), Processo n.º 2007.000105440 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 083 de 23.02.2007 (Parte(s): Ana Maria de Brito), Processo nº 2007.00105447 - 4ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 28.03.2007 (Parte(s): Elizabete Cosme). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00017136 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 13.02.2007 (Parte(s): Carolina da Conceição e Hospital Geral de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00099342 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 28.03.2007 (Parte(s): Maria da Glória dos Santos e Amauri Samuel dos Santos); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00031495 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 29.03.2007 (Parte(s): Daynéa Conceição Ribeiro), Processo nº 2007.00082320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1405 de 25.07.2007 (Parte(s): Edson Soares dos Santos), Processo nº 2007.00089230 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 22.08.2006 (Parte(s): Sebastiana Alvarenga); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00058757 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 04.06.2007 (Parte(s): Carmem de Carvalho Mangabinha e Centro de Orientação e Restauração de Vidas); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2005.001.19740.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 678 de 28.06.2006 (Parte(s): Jorge Abade Pinto e Dulcia Calixto Pinto); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.018.42250.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 69 de 29.07.2006 (Parte(s): Antônio Augusto Gonçalves), Processo nº 2007.00108548 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 02.08.2007 (Parte(s): Leda Estevão da Motta Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.58097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1316 de 20.11.2005 (Parte(s): Fernando Henrique Castanheira Cruz), Processo n.º 2006.018.04364.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 014 de 09.02.2006 (Parte(s): Alberto José de Souza), Processo n.º 2007.00037687 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 018 de 16.03.2007 (Parte(s): Ítalo Vieira Pinto). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00101891 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3455 de 13.11.2006 (Parte(s): Casa 10 do Jardim Oceânico Bar e Restaurante Ltda. - “Bombar”); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.30768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 045 de 31.08.2006 (Parte(s): estabelecimento comercial VAlley da Maria, situado no Parque Estadual da Serra da Tiririca), Processo nº 2007.00099108 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 008 de 14.02.2005 (Parte(s): Charles Daman e Dominique Babeloy), Processo nº 2007.00099255 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1896 de 27.10.2006 (Parte(s): Cada de Shows Caldeirão de Mesquita, na Av. União, 420); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00099836 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 318 de 05.12.2005 (Parte(s): Georgina Batista Nogueira do Carmo Vallinha e Julio do Vale Munhões); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00108448 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1040 de 16.11.2006 (Parte(s): Aparecida Valsedina Oliveira dos Santos); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2007.00104412 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC n.º 133 de 14.07.2004 (Assunto: poluição sonora proveniente de Forró no Município de Aperibé). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00092187 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 17 de 01.02.2002 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Laert F. Ribeiro - ME (Cerâmica Eiffel)), Processo nº 2007.00095122 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 91 de 08.11.2004 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental e Areal Júlio César de Oliveira Silva). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00100951 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 134 de 09.11.2003 (Parte(s): Ricardo Pena Forte e Sara Alves Ferreira); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.36988.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 05.07.2006 (Parte(s): Joas Linhares da Silva Filho e Rita Maria de Melli Pinheiro), Processo nº 2007.00086699 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 023 de 14.11.2006 (Parte(s): Vanda dos Santos Canudo e Colégio Estadual Aurelino Leal), Processo nº 2007.00097784 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 16.10.2006 (Parte(s): Nancy Melo da Rocha e José Ângelo da Silva), Processo nº 2007.00099857 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 940 de 09.11.2006 (Parte(s): Maria José da Conceição), Processo nº 2007.00099870 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 20.02.2004 (Parte(s): Elias Barros da Silva); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00103766 - 8º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 9807 de 02.08.2006 (Parte(s): Marlene Alves da Silva e Luiz Martins da Silva); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2007.00103764 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 8943 de 05.08.2005 (Parte(s): Márcia Regina da Costa Barreto e Alteverio da Costa Louzada), Processo n.º 2007.00104732 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 976 de 12.09.2007 (Parte(s): Waldemiro Soares Gusmão e Benedita Felisbina), Processo n.º 2007.00104735 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 16.11.2006 (Parte(s): Antônio José Gonçalves e Cleonice Davina dos Santos), Processo n.º 2007.00105242 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 015 de 24.03.2004 (Parte(s): Ageilson Santos Mendonça), Processo n.º 2007.00105264 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 033 de 30.06.2006 (Parte(s): Fernando José da Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00098133 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1106.01 de 12.09.2006 (Assunto: Poluição Sonora por bailes funk na Praça da Apoteose, bairro Vila São Luiz, em Duque de Caxias); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.31300.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 16.09.2004 (Parte(s): Antônio Sérgio Lamas), Processo nº 2005.001.32063.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 130 de 29.03.2005 (Parte(s): membros do Conselho Gestor da APA do Pau Brasil e Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00035593 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 02.02.2006 (Parte(s): João Luiz Teixeira de Abreu), Processo nº 2007.00083122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 182 de 07.12.2005 (Assunto: Apuração de notícia de possível extração irregular de árvores e pedras, ocasionando deslizamento de terra e desmatamento em área de preservação ambiental, localizada próximo ao Morro do Pé Pequeno, em Niterói), Processo nº 2007.00097892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1340 de 13.07.2007 (Assunto: apreensão de arma de fogo, sem marca e sem numeração, dentro de área abrangida pelo Parque Estadual dos Três Picos), Processo nº 2007.00100314 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 400 de 02.03.2005 (Parte(s): Valle Sul Construtora Ltda.), Processo nº 2007.00100322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 118 de 30.06.2006 (Parte(s): Sebastião Corrêa da Silva); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00103783 - 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 025 de 31.03.2007 (Parte(s): José Carlos Nunes e Prefeitura de Carapebus). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo n.º 2006.001.08611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 173 de 14.02.2006 (Parte(s): Jorge Vieira), Processo n.º 2007.00000642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 003 de 17.01.2007 (Parte(s): Zilda da Silva Amaral e Tânia Amaral Kurilo), Processo nº 2007.00101701 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque Caxias - PA nº 023 de 13.09.2006 (Parte(s): Obra de Recuperação e Assistência Social Getsemani e José Rodrigues de Paiva), Processo nº 2007.00101704 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque Caxias - PA nº 003 de 14.03.2007 (Parte(s): Magaly Quintanilha Pereira e Sebastiana Dorvina dos Santos), Processo nº 2007.00101705 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque Caxias - PA nº 001 de 03.01.2007 (Parte(s): Maria Pureza dos Santos e Rosa Maria dos Santos), Processo nº 2007.00101880 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 010 de 01.08.2007 (Parte(s): Marília Aldighieri Silva Pinto e Sérgio Aldighieri), Processo nº 2007.00102515 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 21.11.2006 (Parte(s): Carmen Gammon); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.24770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1800 de 22.08.2003 (Parte(s): Instituição Lar de Nazaré Jerusalém), Processo nº 2005.001.25725.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 06.03.2006 (Parte(s): Renato de Souza), Processo nº 2005. 001.28216.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 599 de 18.05.2007 (Parte(s): Stella de Araújo de Almeida), Processo nº 2005.001.32241.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 13.07.2005 (Parte(s): Dilmar Ferreira), Processo nº 2005.001.33027.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 18.07.2005 (Parte(s): Isaura Rosalina Alexandre e José da Silva Alexandre), Processo nº 2007.00025814 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 19.03.2007 (Parte(s): Rosalina Ferreira Alves), Processo nº 2007.00044666 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 982 de 18.05.2007 (Parte(s): Maria Fernanda Gouveia Diniz e Banco HSBC), Processo nº 2007.00047663 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 11.05.2007 (Parte(s): Maria de Oliveira Martins), Processo nº 2007.00050544 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1005 de 18.05.2007 (Parte(s): Mara da Silva), Processo nº 2007.00072521 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 1259 de 02.07.2007 (Parte(s): Joaquim Eduardo do Nascimento); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00026880 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 12.03.2007 (Parte(s): Sebastiana Maria Campos), Processo nº 2007.00080478 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 19.07.2007 (Parte(s): Renato de Castro de Dinoã); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00059372 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/n.º de 30.05.2007 (Parte(s): Zuila Ferreira dos Santos), Processo n.º 2007.00081814 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/n.º de 24.07.2007 (Parte(s): Ivanir Carvalho Castelo Branco); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2006.018.08295.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 08.02.2006 (Parte(s): Teresinha Alves Damasceno e Manoel Marques Filho), Processo n.º 2006.018.52797.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 31.08.2006 (Parte(s): Silvio Benvindo da Silva e Júlia dos Santos Silva), Processo n.º 2007.00020461 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 403 de 15.02.2007 (Parte(s): Maria Dinah Rosas), Processo n.º 2007.00025191 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 25191 de 14.03.2007 (Parte(s): Maria Irene da Silva Pinto e Tompson Baranduba Andrade), Processo n.º 2007.00033034 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 27.03.2007 (Parte(s): Alcides Melo), Processo n.º 2007.00043274 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 02.04.2007 (Parte(s): Terezinha Perez da Conceição), Processo n.º 2007.00053864 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 051 de 22.05.2007 (Parte(s): Maria Euzébio da Silva), Processo n.º 2007.00086631 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 03.08.2007 (Parte(s): Maria Petronila de Oliveira Alves), Processo n.º 2007.00092980 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/n.º de 13.08.2007 (Parte(s): Zenacila Machado Barreto). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00095113 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 148 de 26.04.2007 (Parte(s): Rosana Lúcia da Silva Felipe e COOHABIT Cooperativa Habitacional), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00031500 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 263 de 02.04.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Silas Lima), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação; Processo n.º 2007.00103990 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 201 de 04.07.2005 (Parte(s): TIM Celular S.A.), Processo n.º 2007.00103993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP n.º 307 de 24.04.2007 (Parte(s): Drogaria Sulacap Ltda e Hipermercado Carrefour), tendo sido mantido o Indeferimento de Representação, Processo n.º 2007.00103996 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP n.º 2887 de 31.07.2007 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2007.00103982 - 4ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 181 de 01.06.2005 (Parte(s): Walter Baggio e Sul América Seguro Saúde S.A.). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00101703 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque Caxias - PA nº 005 de 16.03.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Celestino); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005. 001.29907.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726 de 03.05.2006 (Parte(s): Jaci Figueira, Zilma Figueira e Marcelo da Silva Figueira), Processo nº 2007.00027513 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 572 de 17.04.2007 (Parte(s): Paulo de Jesus Lopes, Maria José de Jesus Lopes e Serviço de Assistência Social Evangélico); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.33015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1004 de 08.06.2006 (Parte(s): Antonio de Mello Pedrosa, Marko Antonio de Davis Pedrosa e Maria José Davis Pedrosa); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00107963 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 022 de 24.04.2006 (Parte(s): Helena Rangel de Souza); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2006.00073097 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/n.º de 13.12.2006 (Parte(s): Sebastiana Rosa Gonçalves). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00102813 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 18.10.2006 (Parte(s): Severina Alves Araújo Dutra e José Nério Dutra); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00097725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 22 de 03.08.2007 (Parte(s): Caroline Faria de Oliveira, Carlos César Castro Correia e Hospital Infantil Ismélia da Silveira); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00086700 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 09.05.2005 (Parte(s): José Carlos Pereira Dutra e Leda Viviane Pavam), Processo nº 2007.00089473 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 02.02.2005 (Parte(s): Roberto Carlos Xavier e Clair Lopes da Silva), Processo nº 2007.00089478 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 16.10.2006 (Parte(s): Maria da Conceição da Roza Motté e Robson de Tal), Processo nº 2007.00099864 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3750 de 18.02.2003 (Parte(s): Educandário Romão Duarte, Eduardo Luiz Gonçalves e Rubenita Santiago Ferreira Gonçalves), Processo nº 2007.00099868 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 149 de 12.03.2007 (Parte(s): Aline Peçanha de Oliveira); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00100355 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 022 de 23.11.2006 (Parte(s): Júlio Carlos de Oliveira); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00111420 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1476 de 01.12.2005 (Parte(s): Juliana Pazoelo da Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00103762 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 26 de 22.07.2005 (Parte(s): Abílio Guarani Ferreira e PETI - Programa de Erradicação de Trabalho Infantil). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00101941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 26.02.2007 (Parte(s): Antônio Dias Rollemberg e Net Rio S.A.), Processo nº 2007.00101975 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 410 de 27.06.2007 (Parte(s): Rio Las Vegas Sauna e Banhos Ltda.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.15149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 771 de 03.10.2005 (Parte(s): Viação Rio Ita), Processo nº 2007.00101970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 096 de 13.02.2007 (Parte(s): Genevaldo Santos da Rocha e BCP S/A - Claro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.24844.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 053 de 03.05.2004 (Parte(s): Tatiana Jogaib Jardim e Telerj Celular S.A. - VIVO), Processo nº 2007.00097765 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 459 de 07.09.2006 (Parte(s): João Rodrigues da Silva e Restaurante Manekineko), Processo nº 2007.00099814 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 144 de 26.04.2005 (Parte(s): Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2007.00104417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 012 de 01.10.2002 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00101969 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 212 de 19.12.2005 (Parte(s): Kátia Cardoso Querino e Auto Viação Bangu); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00103984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 452 de 10.08.2006 (Parte(s): Viação Santa Sofia e Viação Ocidental); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00105743 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2047 de 23.02.2007 (Parte(s): Supermercado Santa Cruz). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00101549 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque Caxias - PP nº 009 de 11.04.2007 (Parte(s): Escola Municipal Geralda Isaura e Secretaria Municipal de Magé), Processo nº 2007.00103772 - 8º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 03.04.2007 (Assunto: Eliana Messe Ribeiro e Anderson Pontes Dimas); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00047402 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 933133 de 03.05.2007 (Parte(s): Lúcia Nascimento Silva), Processo nº 2007.00086698 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 24.11.2006 (Parte(s): Natasha Brunnet Perront Ambrósio), Processo nº 2007.00086702 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 07.12.2004 (Parte(s): Paula Silva Fernandes), Processo nº 2007.00089480 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 21.06.2005 (Parte(s): Araribóia da Costa Menezes e Cátia Silene Barbosa), Processo nº 2007.00099862 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 328 de 06.08.2007 (Parte(s): Geraldo Gutemberg dos Santos e Maria Aparecida Silva de Assis), Processo nº 2007.00099863 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9121 de 19.09.2005 (Parte(s): Ana Paula Martins Rangel e Edinei Roberto Lima de Souza), Processo nº 2007.00099865 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9167 de 06.10.2005 (Parte(s): Jorge Jerônimo Rodrigues e Renata Vanessa da Silva de Oliveira), Processo nº 2007.00099867 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 058 de 31.07.2007 (Parte(s): Regiane Mendes de Souza); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2004.001.42821.00 (apensos nº 2004.001.42820.00, nº 2004.001.42823.00, nº 2004.001.42819.00, nº 2004.001.42858.00, nº 2004.001.42807.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº s/n de 15.10.2004 (Parte(s): Elita Fernandes Correa), Processo n.º 2007.00100346 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 012 de 23.03.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Santana), Processo n.º 2007.00100359 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 013 de 04.04.2007 (Parte(s): Marlene Almeida de Souza da Conceição), Processo n.º 2007.00103769 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 116 de 26.02.2007 (Parte(s): Sérgio Batista Lourenço Trevezam e Alzira Roque Serra), Processo n.º 2007.00103776 - 8º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 132 de 06.03.2007 (Parte(s): Flávia da Silva e Carlos Alberto Cândido da Silveira), Processo n.º 2007.00103780 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 258 de 02.05.2007 (Parte(s): Carla Regina Ferreira e Alex Borges do Amaral); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00111425 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 20.04.2006 (Parte(s): Fernando Martins e Edna Lúcia de Souza); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00105380 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 40 de 28.08.2007 (Parte(s): Elaine da Silva Ferreira Barros). XIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00013794 (2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 28.03.2007 - Parte(s): Márcia Cristina Paulo dos Santos e Secretaria de Estado de Trabalho e Renda). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator: XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.009.32071.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 10.01.2007 (Parte(s): Diretório Central dos Estudantes da Candido Mendes e Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2006.009.66419.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 21.12.2006 (Parte(s): PROCON/RJ e Posto Via Ponte Ltda), Processo nº 2007.00007661- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 062 de 16.04.2007 (Parte(s): PROCON/RJ e Centro Automotivo Paco de Souza Ltda), Processo nº 2007.00007711- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 16.04.2007 (Parte(s): PROCON/RJ e BR-Comercial Charitas Petróleo Ltda); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2002.001.30393.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 31544 de 16.10.2002 (Parte(s): Epanor Lecca S.A.), Processo n.º 2007.00104001 - 2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 202 de 28.12.2001 (Parte(s): Compucesso Informática Ltda). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.42798.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 018 de 09.12.2004 (Assunto: eventual situação de risco vivenciada por nove crianças residentes na Travessa Nossa Senhora da Conceição, em Niterói), Processo nº 2004.001.42851.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Shirley Azevedo e Ruti de Tal), Processo nº 2005.001.12600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 21.10.2004 (Parte(s):Abrigo para Idosos); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.68000.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 14.12.2006 (Parte(s): Júlio César de Almeida), Processo nº 2007.00089474 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 31.05.2006 (Parte(s): Norman de Tal), Processo nº 2007.00090218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 26.02.2007 (Parte(s): Gilberto de Tal), Processo nº 2007.00099869 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 05.09.2005 (Parte(s): Norma de Oliveira Santos). XVII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.44882.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 27.10.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Monçanense Ltda), Processo nº 2005.001.07978.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3084 de 03.01.2005 (Parte(s): CEDAE e TRESLA Transportes Especializados de Líquidos S/A), Processo nº 2005.001.13695.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3682 de 27.09.2002 (Parte(s): POLINTER), Processo nº 2006.009.19611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 03.02.2006 (Parte(s): René Amaral e José Antônio Toro Fernandes), Processo nº 2006.009.20656.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 01.08.2002 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos da Fazendinha e Prefeitura do Niterói), Processo nº 2006.009.22080.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 114 de 09.03.2006 (Parte(s): Augusto Tinoco), Processo nº 2006.012.27243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 14.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Arraial do Cabo - Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.009.41466.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 11.08.2006 (Parte(s): Fernando Borges de Azevedo e UNIBANCO S/A), Processo nº 2006.009.52781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 083 de 11.08.2005 (Parte(s): Renato Machado Velasco e estabelecimento Waxy situado na Rua Domigues de Sá, 325, em Niterói), Processo nº 2006.009.53838.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 160 de 09.08.2006 (Parte(s): Boate GOA, localizada na rua Jorge Pinto Rodrigues, em Itacoatiara), Processo nº 2006.009.59134.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 09.08.2006 (Parte(s): Roberto Anthés Cruz), Processo nº 2007.00024456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 03.01.2004 (Parte(s): Moradores da rua Francisco Sardinha e adjacências e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00056813 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7100 e 7241 de 14.05.2007 e 11.06.2007 (Parte(s): João Moura de Carvalho e Escola Estadual Dr. César Tinoco), Processo nº 2007.00066981 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 081 de 19.06.2007 (Parte(s): Gilmar Dias de Souza e Prefeitura de Cabo Frio) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00086701 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 24.04.2006 (Parte(s): Tereza Cristina de Queiroz), Processo nº 2007.00089482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 7268 de 09.09.2005 (Parte(s): Mercado Gerezim, no bairro de Fonseca, Niterói), Processo nº 2007.00096012 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PP nº 121 de 08.05.2007 (Parte(s): Luciana Quiintela Braune e Secretaria Estadual de Agricultura e Antony Garotinho), Processo nº 2007.00097773 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2361 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu e Escola Municipal Ruy Berçot de Mattos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2007.00097876 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 25.05.2000 (Parte(s): Publici City By Nikit Ltda e Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00098073 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 28.07.2004 (Parte(s): Elenice Siqueira de Mello), Processo nº 2007.00098454 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 18.11.2004 (Parte(s): Eliane Pimentel), Processo nº 2007.00098490 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 278 de 30.10.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível e Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00098598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 017 de 21.06.2005 (Parte(s): Clube do Paraplégico Fluminense), Processo nº 2007.00099114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 03.05.2005 (Parte(s): Maria Vilela da Cunha e Concessionária Águas de Juturnaíba), Processo nº 2007.00099815 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 18.04.2005 (Parte(s): Semeg Saúde), Processo nº 2007.00099866 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 04.06.2007 (Parte(s): Walker Martins da Rosa), Processo nº 2007.00100292 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 279 de 13.12.2006 (Parte(s): Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00100313 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 212 (antigo 442/2003) de 18.08.2003 (Parte(s): AMAVALE - Associação dos Moradores e Amigos do Vale de Agriões de Dentro e de Fora e André Luiz de Azevedo), Processo nº 2007.00100316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 441 de 18.05.2005 (Parte(s): Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100327 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 385 de 31.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100329 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 471 de 25.07.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara Única de Mangaratiba, Instituto José Miguel Olympio e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00100331 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 202 (antigo 062/2003) de 11.11.2003 (Parte(s): Associação de Moradores da Praia da Itinga-Bracui, Ane Raquel de Oliveira Souza, Ita de Oliveira Ramiro, Luis Carlos Souza da Costa e Município de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00100432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 142 de 08.01.2001 (Parte(s): BIOMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2006.009.65614.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 33 de 11.12.2006 (Parte(s): 38ª Subseção da OAB - Marica, Agenor da Silva Mattos Filho e Drogaria Marica Ltda. (Farmais)), Processo n.º 2007.00103998 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 650 de 07.11.2006 (Parte(s): SUPERVIA e Sônia Cristina Pessanha de Jesus Gonzaga). XVIII - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2007.00103774 (2ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 046 de 31.05.2006 - Parte(s): Terezinha do Carmo Fontana e Operadoras de Telefonia Celular TIM e Claro). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos da Conselheira Relatora. XIX - PEDIDO DEFERIDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.42730.00 (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC n.º 058 de 18.10.1999 - Parte(s): Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora: XX - CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00100953 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 318 de 12.08.2004 (Parte(s): Francisco Sales de Andrade), Processo nº 2007.00102806 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4098 de 02.04.2003 (Parte(s): Daiane Montes dos Santos), Processo nº 2007.00102814 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 22.12.2005 (Parte(s): Cristiane Lopes de Brito), Processo nº 2007.00102815 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 12.12.2005 (Parte(s): Paulo Ricardo de Oliveira Sampaio); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2000.001.15124.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº MP-15820 de 12.09.2000 (Parte(s):Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e DAMAG - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), Processo nº 2007.00098629 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1461 de 04.09.2007 (Parte(s): Indústria Techlabor, localizada na Rua Olinto Pereira, 350, Neves, São Gonçalo), Processo nº 2007.00101030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 362 de 17.09.1996 (Parte(s): Secretaria municipal de Saúde do Rio de Janeiro e Frigorífico Raquel Indústria e Comércio Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00087889 (apenso Processo nº 2007.00017169) - CECON XXVIII - Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Figueiredo Guimarães; d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2004.001.31412.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 02.02.2004 (Parte(s): Dalva Pieri Nunes e Xerox Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2005.001.49932.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1327 de 20.10.2005 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas e Rockschilder dos Santos Alves), Processo n.º 2007.00045979 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 904 de 18.05.2007 (Parte(s): Clayton Thomaz de Oliveira e Iracema Lopes dos Santos), Processo nº 2007.00070341 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 14.05.07 (Assunto: notícia de maus-tratos a menor), tendo sido anulada a decisão do julgamento da sessão realizada no dia 05 de setembro de 2007, que determinou a homologação da promoção do arquivamento, convertendo o julgamento em diligência, em virtude de erro material. Processo n.º 2007.00087886 - CECON XXVIII - Drª. Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado, tendo sido convertido o julgamento em diligência para comparecimento da supervisionada e supervisores na próxima reunião do dia 30.10.07, às 10:00 horas, para prestar esclarecimentos, Processo n.º 2007.00100343 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 009 de 13.03.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaguaí e Júlio Manoel Antônio da Silva), Processo n.º 2007.00103988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 188 de 03.12.2001 (Parte(s): Grupo de Comunicações Três S.A.); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo n.º 2007.00110003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Teresópolis - IC nº 221 de 03.08.2006 (Parte(s): Associação dos Usuários da Rodovia Rio-Bahia, Moradores da localidade de Pessegueiros e Concessionária Rio-Teresópolis), Processo nº 2007.00110492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 576 de 24.08.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). XXI - PROSSEGUIMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral para prosseguimento do Estágio do CECON XXVIII dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00087866 - Dr. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00087891 - Dr. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO; c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00087869 - Dr. Eduardo Fiorito Pereira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão, às 16:35 horas, determinando ao Conselheiro Secretário, Dr. Julio César Lima dos Santos, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nJulio Cesar Lima dos Santos\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 678792"
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                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00034395\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DATAGRAPHICS TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de tecnologia da informação (help desk e suporte técnico em informática e telecomunicações) a serem prestados nas dependências do Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 054/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 142.915,73\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 18.10.2008\r\n\r\nId: 678793"
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                    "678794": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 12ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2008, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151582 - Impugnação ao procedimento de recusa ao pedido de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, pelo critério de antigüidade, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.444, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.445, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.446, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.447, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.7 - 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.448, de 21 de agosto de 2008, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.8 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.449, de 25 de agosto de 2008, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.9 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Regina Lucia Xavier, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.10 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mônica de Faria Sardas, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.11 - Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção de Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.12 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção de Ana Carolina Moreira Barreto, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.13 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção de Mariana Martins Seródio Boechat, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 678794"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "678795": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 678795"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "678796": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 678796"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "678362": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 69ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 30 de setembro.\r\n\r\nAos trinta dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 68ª sessão, de 25 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. A Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo seu aniversário no próximo dia 1º de outubro, sendo acompanhado pelos demais Senhores Conselheiros. Foram relatados 558 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 107 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 65 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 112 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 103 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 90 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 107738-7/2003 e 240387-8/2004 e devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 222666-0/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 3/2008 da Prefeitura de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento com determinações. No Processo TCE nº 107303-6/2007 (termo aditivo da Cedae), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhou o voto do Relator, pelo conhecimento, ciência e determinação, somente nas conclusões. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 205611-2/2008 (convênio da Prefeitura de Cantagalo), acompanharam o voto do Relator, pela comunicação, apenas nas conclusões, os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo TCE nº 116121-9/2006 (convênio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214140-6/2007, 206062-8/2006, 205419-8/2006 e 227970-0/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu, sem voto-revisor, os Processos TCE nos 210253-2/1999, 207054-7/1997, 213568-8/1995 e 209130-7/1995 (aposentadorias da Prefeitura de Nova Iguaçu) e 218102-4/2008 (solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu), ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, com o impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 200523-4/2003 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Araruama) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, não-provimento, comunicação, reformulação da decisão e extinção da multa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200324-8/2004 e 207136-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 226206-0/2006, 221539-0/2006 e 218448-2/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e no Processo TCE nº 113211-1/2007 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio contrário, face às irregularidades e impropriedades apontadas, com determinação, comunicação e expedição de ofício no Processo TCE nº 218423-6/2008 (prestação de contas da administração financeira de Campos dos Goytacazes - exercício de 2007). No Processo TCE nº 104623-5/2008 (termo aditivo do TJRJ), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor, acompanhando o Ministério Público junto ao TCE-RJ, pela comunicação, sendo vencedor o voto-relator, pelo conhecimento, arquivamento e determinação. Solicitou vista do Processo TCE nº 110275-8/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2008 da Alerj) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e consignou impedimento nos Processos TCE nos 224472-1/2008, 229107-9/2006, 231610-2/2006, 213007-1/2007, 227652-2/2007, 230943-4/2008, 200973-9/2006, 200793-9/2007, 213004-9/2007, 213005-3/2007 e 233471-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 207478-2/2008, 234864-6/2006 e 229343-5/2006. Solicitou vistas dos Processos TCE nos 100443-9/2005 e 108476-4/2006 (convênio e termo aditivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e do Processo TCE nº 111130-5/2006 (contrato da Cedae) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 219831-4/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e no Processo TCE nº 107543-0/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-4/2008 (34/132057/04) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BARBOSA ALMENDRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Interessado: JOSÉ MAURO ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-3/2008 (09/24025/07) - Interessado: ALESSANDRO PINTO QUINTAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-0/2008 (10/130118/08) - Interessado: SANDRA SERGIO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-6/2008 (18/401276/07) - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-2/2008 (18/401235/07) - Interessado: LIDIA MARIA ROCHA FERREIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-6/2008 (04/0026180/07) - Interessado: WASHINGTON DE ASSIS DA SILVA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-7/2008 (01/902023/02) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, CLÁUDIO MONNERAT NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-3/2008 (17/200387/08) - Interessado: ANTONIO BERINI DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-9/2008 (17/200276/08) - Interessado: CLAUDIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-4/2008 (17/200271/08) - Interessado: HELIO MARTINS VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-7/2008 (08/06551171/08) - Interessado: FLÁVIA SOUZA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-1/2008 (10/014/08) - Interessado: ADEMAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-8/2008 (02/182/07) - Interessado: JUNIO MARCOS PAULINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-2/2008 (02/100010/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106543-3/2008 (10/013/08) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-3/2008 (11/50123/08) - Interessado: REGINA COELI SIGARRI SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-9/2008 (09/522581/07) - Interessado: RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-0/2008 (10/04/08) - Interessado: CAMILO JORGE NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-5/2008 (10/6/08) - Interessado: MARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-6/2008 (89409/08) - Interessado: GUILHERME LIMA DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-6/2008 (26/30223/08) - Interessado: ROGERIA VILETE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-1/2008 (09/00842576/07) - Interessado: RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-0/2008 (21/966001/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-4/2008 (2008-101827) - Interessado: SÉRGIO CELSO FIGUEIREDO CÔRTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107163-6/2008 (26/31452/08) - Interessado: FABIANA BARBOSA PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107183-6/2008 (26/31453/08) - Interessado: MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-7/2008 (12/458315/07) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-1/2008 (09/10182611/07) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-1/2007 (16/45/07) - InteressadoS: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, CÉLIA REGINA ABEND - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-4/2003 - Interessado: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/1996 - Interessado: FRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-9/1996 - Interessado: JOÃO BARBOSA BRAVO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-5/2006 (90/226/04) - Interessado: DISPENSÁRIO LUIZA MARILLAC - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-4/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-2/2008 - Interessado: FÁBIO JORGE DO NASCIMENTO VICENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-0/2008 - Interessado: ROSILENE CALEGÁRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-7/2007 - Interessado: CASA DE APOIO SEMENTE DO AMANHÃ - CHARLES MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-5/2008 - Interessado: MAIRA RANGEL ROALE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-9/2008 - Interessado: NELSON DE AZEREDO COUTINHO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-5/2008 - Interessado: GLÁUCIA DA SILVA NUNES FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-9/2007 - Interessado: FÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-6/2007 - Interessado: CESAR ROBERTO MOTTA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-3/2002 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA ALTENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-4/2006 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-6/2007 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-5/2006 - Interessado: PAULO JOSÉ CORDEIRO DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-4/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-8/2000 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-8/2008 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-1/2005 - Interessados: RONALDO ANTÔNIO MAIA E PAULO SANDRO RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS nºs. 1053/2007 e 1054/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-9/2005 (90/457/04) - Interessado: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS - NILSON DO AMARAL FANINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-5/2001 - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-9/2000 (00408/1999) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251935-5/1998 - Interessado: ANTELI RIBEIRO BELMONT - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261407-5/2004 (305.762-0/03) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272009-2/2001 - Interessado: ALIEZIO NUNES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102537-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102976-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103554-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103767-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105712-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107858-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108014-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108810-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109372-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110530-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110545-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110552-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-5/2003 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111343-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111769-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112006-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114075-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114369-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114389-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114431-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114435-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114709-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115300-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115469-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115652-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115759-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115803-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115824-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115944-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116121-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116540-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116904-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-1/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-8/2004 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/1996 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, CIÊNCIA, CITAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-3/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-7/1996 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-7/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO IN CASU DAS RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-3/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-5/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-3/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212616-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213002-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213005-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-0/2000 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-6/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214288-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-2/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217484-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-8/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-3/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222827-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-1/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-3/2007 - Votos: LIBERAÇÃO IN CASU DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-6/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-3/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-8/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-7/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233800-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234015-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235092-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-0/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237760-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237956-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261916-0/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270435-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271822-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271932-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272285-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272287-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273320-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282071-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nWILLIAM FELIPPE\r\n\r\n100645-5/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nWILLIAM FELIPPE\r\n\r\n100869-3/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102851-4/2005\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104846-3/2005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n105714-3/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105886-2/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n111160-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n112506-3/2005\r\n\r\nCÉLIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n113071-5/2005\r\n\r\nRONALDO MARTINS LAURIA\r\n\r\n113071-5/2005\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n200012-5/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n201273-0/2004\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n201734-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203157-0/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n203567-9/2007\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n203821-3/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n204220-0/2007\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n204270-9/2004\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n204534-9/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204963-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205385-9/2005\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n205631-0/2007\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n206796-1/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n207136-6/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n207442-9/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n208273-5/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n208595-3/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n208598-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n210136-3/2000\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n210542-0/2007\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n210579-1/2006\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n211339-0/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n211477-2/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211581-1/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n211668-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212201-0/2006\r\n\r\nÁTILA RUBENS DELLIVENERI\r\n\r\n213002-7/2000\r\n\r\nDINA MARIA FEIJÓ OURIQUES\r\n\r\n213091-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213501-7/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214210-7/2007\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n214288-4/2007\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n214357-9/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n214551-7/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n214937-7/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n214960-4/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n214983-6/2007\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n217047-7/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nVALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n217871-8/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n218184-2/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n218395-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nALTAMIR BÁRBARA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nKATIA CRISTINA ROCHA ARAÚJO VIANNA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nMARIA IGNEZ PEREIRA PESSANHA BARRETO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nNELLI VITER CAMPOS\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220037-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220091-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n220185-2/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n221427-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n222518-7/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n223893-6/2005\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n224030-3/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224208-4/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n224329-6/2007\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224825-6/2005\r\n\r\nWALTER LUIZ TAVARES\r\n\r\n227431-6/2007\r\n\r\nWALNEY DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n227652-2/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228107-2/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n228139-7/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n228448-6/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n228729-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228820-8/2007\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n229033-0/2005\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n229360-7/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n229366-1/2008\r\n\r\nLÚCIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n229367-5/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n229368-9/2008\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n229406-7/2008\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n229815-2/2008\r\n\r\nROSANE MENDES DE MELLO TINOCO\r\n\r\n230552-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n230829-6/2005\r\n\r\nCARLOS EDWARD CARVALHO ADED\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nJOSÉ LAÉRCIO PAIXÃO FONTES FILHO\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n231900-3/2005\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n233341-1/2008\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n233342-5/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n233468-1/2006\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n233481-1/2005\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n233764-1/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n233774-2/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233776-4/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n233780-1/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n233793-8/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n233795-6/2008\r\n\r\nIRINEIA SILVA RANGEL\r\n\r\n233816-6/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n233931-0/2007\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n233931-0/2007\r\n\r\nGILCIMAR RAMOS DE AVELAR\r\n\r\n234077-7/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234340-4/2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n234341-8/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n235414-4/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n237249-9/2005\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n237956-6/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n271822-9/2003\r\n\r\nSessão: 30/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n100360-1/2005\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n200993-1/2007\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n205458-8/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n206796-1/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208148-2/2006\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n208595-3/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n208598-5/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n209105-7/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213236-0/2000\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n214551-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SARTORI PANARO\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nISIMAR PEÇANHA AREAS\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nJEANETTE FARO TELLES\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nLUÍS CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220037-7/2007\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n221215-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224031-1/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n224208-4/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n228203-0/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n229745-7/2006\r\n\r\nADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nDELMO RODRIGUES AFFONSO\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nLAURO CANTÍDIO BELCHIOR\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE PAULA SILVA\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n230346-8/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n233160-1/2006\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n236740-6/2005\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n270435-7/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272287-2/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272941-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n282071-3/2004\r\n\r\nId: 678362"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.132-8/2005 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA e por LUIZ ROBERTO MARTINS, contra decisão proferida na sessão de 04.12.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.843-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de12.07.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.189-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por JOÃO CARLOS JULIÃO, contra decisão proferida na sessão de 09.08.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.856-0/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por WALDEMAR MARQUES DA FONSECA, por intermédio de seus procuradores RODRIGO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS E CARLOS RANGEL DA PAIVA ABREU, contra decisão proferida na sessão de 06.02.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.826-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO, por intermédio de seu procurador MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - OAB-RJ nº 123.033, contra decisão proferida na sessão de 24.06.2003.\r\n\r\nId: 678493"
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                    "678433": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.657-3/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.938-2/2004 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA E ERICA COUTINHO DE MATTOS SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.276-9/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.257-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.540-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.453-1/2005 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN. AP. ED. AS. INF. AD. SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.865-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.736-3/2002 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO GONÇALVES MARINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.306-2/2004 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.282-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Revisão interposto por ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.387-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.179-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. DESENV. SUSTENTÁVEL DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por GERALDO DE SOUZA DELGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.568-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.754-5/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.743-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS CÉSAR GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.372-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ PEDRO PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.528-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por AMARO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.049-6/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 678433"
                    ],
                    "678554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: UZIAS SILVA FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.988-6/2008\r\n\r\nId: 678554"
                    ],
                    "678555": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 301/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.777-8/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 31/10/2008\r\n\r\nId: 678555"
                    ],
                    "678556": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO PETTO GOMES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.115-1/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 31/10/2008\r\n\r\nId: 678556"
                    ],
                    "678634": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.489-3/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06/11/2008\r\n\r\nId: 678634"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "678327": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200005-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28570\r\n\r\n204189-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28275\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208177-9/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27899\r\n\r\n273390-2/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29955\r\n\r\n209496-0/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29641\r\n\r\n207305-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29640\r\n\r\n282284-2/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29643\r\n\r\n271603-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n29426\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250351-1/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n28565\r\n\r\n206668-4/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n27553\r\n\r\nId: 678327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "678652": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.866-5/2008 - Antonio José da Costa Pires.. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 678652"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "678654": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF *\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003394/0-2\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n06/09/2008\r\n\r\n02/003598/0-8\r\n\r\nMARCELO MODESTO OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\n02/003599/0-0\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\nDANIELA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\n02/003603/0-5\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nId: 678654"
                    ],
                    "678653": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002496/0-5\r\n\r\nJANETE SANT'ANNA CHAVES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n02/001827/0-7\r\n\r\nJOSEFA AURENI AMORIM GUERRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n02/002060/0-8\r\n\r\nGUILHERME BUCHMANN\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\n02/002322/0-2\r\n\r\nGLORIA APARECIDA DURIAL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nId: 678653"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "678756": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 161/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 431/2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei 892/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGM S/Nº/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Deputado Geraldo Moreira de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar o atestado médico em anexo, através do qual é solicitado o afastamento das atividades laborais daquele parlamentar. Por oportuno, informo que a licença médica em questão dar-se-á pelo período de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2839 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de Unidade da FAETEC DIGITAL no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n2838 - SOLICITA ao Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ a alteração da Portaria DETRO/PRES nº 811 de 10 de abril de 2007 para garantir a passagem gratuita dos maiores de sessenta anos de idade no Transporte Rodoviário Intermunicipal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n7033 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora HELOÍSA HELENA MACIEL GARCIA, pela passagem do Dia do Mestre.\r\n\r\n7034 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora TEREZINHA MEDEIROS LIMA, pela passagem do Dia do Mestre.\r\n\r\n7035 - DE CONGRATULAÕES ao Professor HÉLIO DOS SANTOS, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Secretaria de Estado de Educação, pela passagem do Dia do Mestre.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócios\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 13h (treze horas)\r\n\r\nLocal: Jockey Club Brasileiro - Sede Social\r\n\r\nRestaurante Sweepstake\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 501 - 11° andar - Pavimento 11A\r\n\r\nAssunto: Avaliação e encaminhamento dos três temas abordados por esta Câmara Setorial, a saber: definição das ações para revitalização da pesquisa agropecuária; discussão sobre as ações em torno da questão da cana-de-açúcar no Norte/Noroeste fluminense e debate sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, sala de reunião no 5° andar. \r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 678756"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N º 1442/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelatora: BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló que dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto apresentado pela ilustre Deputada Inês Pandeló, propõe como medida de proteção às mulheres vítimas de violência, quando o suposto autor da violência for um agente que componha a força de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão imediata do porte de arma, como medida de cautela, antes do deferimento de determinação judicial. \r\n\r\nEmbora concordemos com o mérito do Projeto de Lei, cabe destacar a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 1º. Para efeito do disposto no Inciso I, do Artigo 22, da Lei Federal 11.341/06, o Estado poderá se antecipar à decisão judicial e suspender a posse ou restringir o porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 1º. Para efeito do disposto no Inciso I do Artigo 22, da Lei Federal 11.340/06, o Estado poderá se antecipar à decisão judicial e suspender a posse ou restringir o porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n.º 1442/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n.º 1442/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 695/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 695/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Anésia Maia de Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 695/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 695/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 700/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 700/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 700/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 700/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, ANABAL, RONALDO MEDEIROS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, QUE “CRIA O CERTIFICADO RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que cria o certificado responsabilidade social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante e tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, outorgando-lhe o Certificado Responsabilidade Social, sendo que a empresa com os projetos mais destacados será agraciada com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque.\r\n\r\nTal medida estimulará a apresentação do Balanço Social e difundirá a responsabilidade social no âmbito das empresas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1066/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1066/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, QUE “ALTERA A LEI 3694 DE 26 DE OUTUBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise altera a Lei nº 3694, de 26 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante, porém, trata de matéria de competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2562/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto Favorável dos Deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo e voto de desempate do Presidente, de acordo com o artigo 46 do regimento interno, ao Projeto de Lei nº 2562/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS (Favorável) e MARCELO FREIXO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 849/2007, QUE “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, cria o cadastro único de obras de arte e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela reveste-se de singular importância - na medida em que inibe a comercialização e facilita a localização de obras de arte e bens culturais em geral desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sua aprovação permitirá ampla divulgação de notícias sobre obras e bens desaparecidos e a conscientização da sociedade quanto à importância de sua mobilização para a defesa de patrimônio de todos.\r\n\r\nPelo acima exposto, este relator é de parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 849/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 849/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DOS BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende este relator que a proposição encontra óbices à sua tramitação no que diz respeito à sua constitucionalidade, conforme exposto anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1058/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1058/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4.725 DE 15 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante e contribui para ampliar o leque de medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1067/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1067/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante e objetiva reduzir os impedimentos para o ingresso e reingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar considerando o tempo de serviço anterior para a fixação da idade limite.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1111/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1111/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, QUE “INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DELEGACIA LEGAL (ABONO DO DECRETO 25.847/99) AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS QUE TENHAM TRABALHADO POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS OU QUATRO ANOS COM INTERRUPÇÕES EM DELEGACIAS LEGAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que incorpora a gratificação Delegacia Legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro anos com interrupções em delegacias legais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é relevante e vem fazer justiça ao policial civil aposentado que, na ativa, se habilitou em cursos, e durante a época de atuação em Delegacias Legais, se submeteu a estudos e testes exigidos pelo Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1271/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1271/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente , PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 279/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise modifica a Lei nº 279/79, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado é meritória, porém, trata de matéria de competência privativa do Governador do Estado, nos termos do Art. 112 § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1407/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto de desempate do Presidente, de acordo com o artigo 46 do regimento interno e voto Favorável dos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, ao Projeto de Lei nº. 1407/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice- Presidente (Favorável), PAULO RAMOS (Favorável) e MARCELO FREIXO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 20ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO (retirou-se antes do término da reunião), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, e PAULO RAMOS (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 24 de março de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1394/2008, do Deputado Fernando Gusmão. Em 12 de agosto de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Processo ALERJ Nº 3512/2008, do Deputado Luiz Paulo; Projetos de Lei nºs. 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário; 1673/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1686/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1688/2008 e 1690/2008, ambos do Deputado Nilton Salomão; 1693/2008, do Deputado Dica; 1694/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; Projeto de Lei Complementar nº 11/2008, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1676/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1684/2008, do Deputado Átila Nunes; 1685/2008, do Deputado Pedro Fernandes; 1691/2008, do Deputado Dica. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi; 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão; 1689/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 13 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 757/2007, do Deputado Marcelo Simão; 1589/2008, do Deputado Zito. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 185/2007, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 1681/2008, do Deputado Fábio Silva. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1671/2008, dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes; 1682/2008 e 1683/2008, ambos do Deputado Átila Nunes; 1692/2008, do Deputado Dica. Em 14 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3321/2006, do Deputado Luiz Paulo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1069/2007, dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Olney Botelho; Projetos de Lei nºs. 232/2007, da Deputada Renata do Posto; 479/2007, do Deputado Gilberto Palmares; 975/2007, do Deputado João Pedro; 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos; 1137/2007, do Deputado Dionísio Lins; 1194/2007, do Deputado Átila Nunes; 1304/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1408/2008, do Deputado Altineu Cortes; 1469/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló; todos por redistribuição. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1244/2008, da Deputada Renata do Posto; 1412/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros; 1573/2008, do Deputado Paulo Melo; todos por redistribuição. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 2367/2005, do Deputado Carlos Minc; 913/2007, da Deputada Inês Pandeló; 1505/2007, do Deputado Tucalo, todos por redistribuição. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1562/2008, do Deputado Tucalo, por redistribuição. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 807/2003, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher, ambos por redistribuição. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3002/2005, do Deputado Paulo Melo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei nºs. 2802/2005, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Melo; 1225/2007, do Deputado Marcelo Freixo; 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes; todos por redistribuição. Em 15 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1667/2008 (Mensagem nº 29/2008); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1668/2008 (Mensagem nº 30/2008), ambos do Poder Executivo. Em 18 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1699/2008, do Deputado Tucalo; 1705/2008 (Mensagem nº 32/2008), do Poder Executivo. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projeto de Lei nº 1704/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projetos de Lei nºs. 1695/2008 e 1703/2008, ambos do Deputado Tucalo; 1696/2008, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral; 1700/2008, do Deputado Tucalo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1205/2007, da Deputada Beatriz Santos; Projeto de Lei nº 1702/2008, do Deputado Nilton Salomão. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fábio Silva; Projetos de Lei nºs. 363/2007, da Deputada Renata do Posto; 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos. Em 20 de agosto de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1669/2008 (Mensagem nº 31/2008), do Poder Executivo. Em 21 de agosto de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani. Em 22 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1705/2008 (Mensagem nº 32/2008); Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1706/2008 (Mensagem nº 33/2008), ambos do Poder Executivo. Em 25 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1624/2008, do Deputado Nilton Salomão; 1713/2008 e 1714/2008, ambos do Deputado Pedro Augusto; 1719/2008, da Deputada Graça Pereira; 1720/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1721/2008, do Deputado Luiz Paulo. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1709/2008, da Deputada Graça Pereira; 1716/2008, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1711/2008, da Deputada Graça Pereira; 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto; 1718/2008, do Deputado Tucalo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1707/2008, do Deputado Dica; 1712/2008, do Deputado Mário Marques. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1710/2008, do Deputado Dica. Em 26 de agosto de 2008 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 877/2007, do Deputado Olney Botelho; 1284/2008, da Deputada Sheila Gama. Em 27 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3648/2006, do Deputado Noel de Carvalho; 1723/2008, do Deputado Rogério Cabral; 1727/2008, do Deputado Jodenir Soares. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 1725/2008, do Deputado Jodenir Soares. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1724/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1726/2008, do Deputado João Pedro. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1728/2008, do Deputado Jodenir Soares. Em 2 de setembro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1706/2008 (Mensagem nº 33/2008), do Poder Executivo. Em 3 de setembro de 2008 - Ao Deputado PAULO MELO: Projeto de Lei nº 1730/2008, do Deputado Nilton Salomão. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projeto de Lei nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2853/2005, do Deputado André do PV; 1224/2007, do Deputado Átila Nunes; 1722/2008, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1729/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1732/2008, do Deputado Glauco Lopes. Em 4 de setembro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2325/2005, da Deputada Graça Pereira; 1564/2008, do Deputado Natalino; 1694/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1, 5 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2, 3 E 4 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1 A 8; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 9; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 10; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs. 11, 12 E 13 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo; 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1673/2008, do Deputado Jodenir Soares; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007 do Projeto de Lei nº 1686/2008, do Deputado Édino Fonseca; PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 415-A/2007, da Mesa Diretora; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em votação, os Deputados Domingos Brazão e Inês Pandeló votaram Pela Constitucionalidade e o Deputado Luiz Paulo, no exercício da presidência, emitiu voto de desempate, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1734/2008, dos Deputados Jorge Picciani, Luiz Paulo e Inês Pandeló; posto em discussão, os Deputados Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Melo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 1706/2008 (Mensagem nº 33/2008), do Poder Executivo, foi retirado de pauta pelo Relator para que possa ser marcada audiência pública. As Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, não foram votadas por falta de quorum, assim como o restante da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO, membro efetivo, APARECIDA GAMA e PAULO RAMOS, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 11 de setembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1735/2008 e 1736/2008, ambos do Deputado Iranildo Campos; 1743/2008, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projeto de Lei nº 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1739/2008, do Deputado Rogério Cabral; 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1733/2008, do Deputado Jodenir Soares; 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos; 1745/2008, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1738/2008, Gilberto Palmares e Paulo Melo; 1741/2008, do Deputado Nélson Gonçalves; 1744/2008, do Deputado André do PV. Em 12 de setembro de 2008 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1689/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a sessão até às dezesseis horas, para que fossem sanadas divergências de opinião sobre o parecer ao Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário. A sessão foi reaberta às dezesseis horas. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Obedecendo ao disposto no artigo 43, §3º, do Regimento Interno, o restante da pauta teve sua apreciação adiada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e sete minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e oito, às treze horas, iniciou-se a 22ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença do Deputado LUIZ PAULO. Às treze horas e dezessete minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezoito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2008. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, às dez horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 23.06.2008, e informou que esta Audiência Pública tem como tema “A Morte de Três Jovens do Morro da Providência, com o Envolvimento de Militares do Exército”. A seguir, Sua Excelência anunciou a presença dos Senhores: Dr. Ricardo Dominguez Pereira - Delegado Titular da 4ª Delegacia de Polícia Civil, Dr. André Ordacgy - Titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União, Drª Margarida Pressburger - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, Dr. João Tancredo - advogado das vítimas e membro do Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, Lílian Gonzaga da Costa - mãe de Wellington Gonzaga da Costa (assassinado no Morro da Providência), Benedita Florenço Monteiro - avó de David Wilson Florenço da Silva (assassinado no Morro da Providência) e Regina Rocha Maia - Mães da Cinelândia. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: Deputado MARCELO FREIXO, Dr. Ricardo Dominguez Pereira, Dr. André Ordacgy, Drª Margarida Pressburger, Dr. João Tancredo, Lílian Gonzaga da Costa e Benedita Florenço Monteiro. Dando prosseguimento, Sua Excelência solidarizou-se com os familiares das vítimas do Morro da Providência e em seguida, explicou a dinâmica da reunião. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor: Dr. Ricardo Dominguez Pereira que discorreu amplamente sobre o tema e respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Dr. André Ordacgy, Dr. João Tancredo, Lílian Gonzaga da Costa e Drª Margarida Pressburger, que se manifestaram sobre a matéria em pauta. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que, em ampla explanação, se manifestou sobre o tema, solidarizando-se com os familiares das vítimas e colocando-se à disposição, como Vice-Presidente desta Comissão, para acompanhar este caso até o fim. A seguir, o Senhor Presidente corroborou as palavras do Deputado MARCELO FREIXO e informou que, encaminhará, junto com os membros desta Comissão, pedido de apoio psicológico às famílias, a inclusão no Programa de Proteção à Testemunha, assim como, a criação, no Congresso Nacional, de um projeto de lei garantindo a indenização dos familiares das vítimas. Antes de terminar, Sua Excelência concedeu a palavra a Senhora Regina Rocha Maia, que se manifestou brevemente sobre o tema. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e quatro de junho de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário;Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, GERALDO MOREIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 25.06.2008, e informou que esta Audiência Pública tem como tema “Reparação de Ex-presos Políticos do Estado do Rio de Janeiro”. A seguir, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e registrou a presença dos Senhores: Geraldo Cândido - Ex-Senador da República e representante da Associação Nacional dos Anistiados Políticos, Cláudia Carneiro da Cunha - Assessora Especial do Secretário de Estado da Casa Civil, Dr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador Geral de Justiça para Direitos Humanos e Terceiro Setor, Joana Ferraz - Grupo Tortura Nunca Mais, Ana Miranda - Fórum de Reparação aos Ex-presos Políticos do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sidnei Ferreira - Conselheiro 2º Vice-Presidente do CREMERJ e André de Paula - Frente Internacionalista dos Sem-Teto e advogado do Comitê Contra a Prisão, a Tortura e a Perseguição Política no Brasil. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente esclareceu que foram convidados, pela Comissão, diversos representantes do Governo Estadual que não compareceram. Continuando, Sua Excelência fez um relato histórico da situação, desde a promulgação da Lei nº 3.744, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Comissão Especial de Reparação do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao ex-Senador Geraldo Cândido que, em ampla explanação, se manifestou sobre o assunto em tela e, em seguida, fez a leitura das entidades que formam a Rede de Reparação aos ex-Presos Políticos do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores: Newton Leão, André Borges, Dr. Leonardo Chaves, Deputado GERALDO MOREIRA, Ana Miranda, Geraldo Cândido e André de Paula, que, em ampla explanação, se manifestaram sobre a matéria em pauta. Em seguida, o Senhor Presidente informou que, como proposta desta Comissão, será agendada uma audiência com o Governador. Prosseguindo, Sua Excelência informou que existe um Projeto de Lei de sua autoria, tramitando na Assembléia Legislativa, para o funcionamento da Comissão de Reparação de Ex-presos Políticos, e que pode ser emendado no sentido de dar oportunidade para todos que não tiveram tempo de se beneficiar. Concluindo, o Senhor Presidente informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de junho de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o artigo 45 combinado com o Art 41, do Regimento Interno, o senhor Presidente, informou que a presente reunião foi cancelada, em virtude da Reunião do Conselho de Ética, realizada nesta data, com a participação dos membros desta Comissão, que se iniciou as 12 horas e com o término às 16h25min. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em doze de março de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO - no exercício da Presidência, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e DIONÍSIO LINS - Suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Deputado Pedro Paulo - no exercício da Presidência informou que o Deputado Edson Albertassi, Presidente desta Comissão, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado PAULO MELO, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 974/2007, do Deputado João Pedro, Projeto de Lei nº 115/2007, do Deputado Dica, Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, Projeto de Lei nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans, Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 182/2007, do Deputado Dica; em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto, Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 261/2007, do Deputado Olney Botelho, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2003, do Deputado André Corrêa; 14.04.2008, Projeto de Lei nº 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 3300/2006, do Deputado Fábio Silva, Projeto de Lei nº 2254/2005, da Deputada Graça Pereira; em 14.05.2008, Projeto de Lei nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, Projeto de Lei nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado ALESSANDRO MOLON, em 19.02.2008, o Projeto de Lei nº 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 53/2007, da Deputada Jane Cozzolino, Projeto de Lei nº 444/2007, do Deputado Marcelo Simão, Projeto de Lei nº 3156/2006, do Deputado Edmilson Valentim. Ao Deputado ALESSANDRO CALAZANS, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 576/2007, do Deputado Marco Abraão, Projeto de Lei nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, Projeto de Lei nº 709/2007, do Deputado Glauco Lopes, Projeto de Lei nº 3688/2006, do Deputado Noel de Carvalho, Projeto de Lei nº 420/2003, da Deputada Cidinha Campos, Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2004, do Deputado André Correa, Projeto de Lei nº 260/2007, do Deputado Olney Botelho, Projeto de Lei nº 478/2007, da Deputada Sheila Gama, Projeto de Lei nº 3678/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, Projeto de Lei nº 981/2007, do Deputado Alair Correa, em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 1797/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 796/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 48/2007, do Deputado Paulo Ramos, em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 151/2007, do Deputado Pedro Augusto, Projeto de Lei nº 962/2007, da Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 1178/2007, do Deputado Pedro Fernandes, Projeto de Lei nº 1030/2007, do Deputado Pedro Augusto, Projeto de Lei nº 35/2007, do Deputado Paulo Ramos, em 14.04.2008, Projeto de Lei nº 3384/2006, da Deputada Inês Pandeló e Projeto de Lei nº 895/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral.Ao Deputado PEDRO PAULO, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, Projeto de Lei nº 794/2003, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 342/2007, do Deputado Jorge Babu, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 19/07, do Deputado Paulo Ramos; em 14.04.2008, Projeto de Lei nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, Projeto de Lei nº 1147/2007, do Deputado Rodrigo Neves; em 30.04.2008, Projeto de Lei nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 231/2007, da Deputada Renata do Posto. À Deputada APARECIDA GAMA, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 3557/2006, da Deputada Cidinha Campos, Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1997/2001, da Deputado Graça Matos, Projeto de Lei nº 930/2003, da CPI, constituída pela Resolução nº 03/2003, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 501/2007, do Deputado Fernando Gusmão; em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 708/2007, do Deputado Glauco Lopes, Projeto de Lei nº 3058/2005, do Deputado Carlos Minc, 3746/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 34/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 909/2007, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado GLAUCO LOPES, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 514/2007, da Deputada Jane Cozzolino, Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 726/2007, da Deputada Beatriz Santos, Projeto de Lei nº 223/2007, do Deputado Natalino Almeida; 01.04.2008, Projeto de Lei nº 185/2007, do Deputado Dica, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2000,da Deputada Cida Diogo e outros, 14.04.2008, Projeto de Lei nº 396/2007, da Deputada Aparecida Gama; em 30.04.2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 512/2007, do Deputado Fernando Gusmão, Projeto de Lei nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2539/2005, da Deputada Graça Pereira. E que Avocou, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 1389/2008, do Poder Executivo; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 313/2007, do Deputado Edino Fonseca; em 14.04.2008, Ofício nº 13/2008, do Poder Executivo, Ofício nº 12/2008, do Tribunal de Constas do Estado; e em 30.04.2008, Projeto de Lei nº 1465/2008, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A seguir, o Deputado Pedro Paulo, Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Glauco Lopes que leu os pareceres exarados pelo Deputado PAULO MELO: 1- Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado 3- Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira, Parecer; FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, Parecer:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 1, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 115/2007, do Deputado Dica, Parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Peixoto, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 974/2007, do Deputado João Peixoto, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dionísio Lins, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Alessandro Calazans: 11- Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Cidinha Campos, Geogette Vidor e Paulo Pinheiro, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2004, do Deputado Armando José, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, Parecer:Retirado de pauta, 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2,3,4 e 5 e CONTRÁRIO À MEENDA Nº6, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 151/2007, do Deputado Pedro Augusto, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 478/2007, da Deputado Sheila Gama, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 709/2007, do Deputado Glauco Lopes, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Pedro Paulo. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Aparecida Gama, que passou a palavra ao Deputado Pedro Paulo, que leu os seguintes pareceres: 20- Projeto de Lei nº 892/2003, do Deputado Paulo Melo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1033/2003, do Deputado Edino Fonseca, Parecer:FAVORÁVEL,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 1807/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2004, do Deputado Glauco Lopes, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fábio Silva, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 27- Projeto de Lei nº 191/2007, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 28- Projeto de Lei nº 252/2007, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Pedro Paulo reassumiu a presidência e passou a palavra à Deputada APARECIDA GAMA, que leu os seguintes pareceres: 29- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos, Parece:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 2,3 e 4; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2003, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 3058/2005, do Deputado Carlos Minc. Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 32- Projeto de Lei nº Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer:FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1,2 e 4 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 e 5, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 33- Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 34- Projeto de Lei nº 3557/2006, da Deputada Cidinha Campos, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 35- Projeto de Lei nº 3746/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 36- Projeto de Lei nº 182/2007, do Deputado Dica, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 37- Projeto de Lei nº 501/2007, do Deputado Fernando Gusmão, Parecer: PELA ANEXAÇÃO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 38- Projeto de Lei nº 708/2007, do Deputado Glauco Lopes, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado GLAUCO LOPES, que leu os seguintes pareceres: 39- Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 40- Projeto de Lei nº 223/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 41- Projeto de Lei nº 514/2007, da Deputado Jane Cozzolino, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 42- Projeto de Lei nº 609/2007, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 43- Projeto de Lei nº 726/2007, da Deputada Beatriz Santos, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Pedro Paulo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em trinta de abril de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO PAULO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e oito, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE conforme convocação por edital publicado em 09.06.2006. De acordo com o artigo 45 combinado com o art.41, do Regimento Interno, o Senhor Presidente Deputado EDSON ALBERTASSI, informou que a presente reunião foi cancelada em virtude da reunião dos Lideres para tratar de projetos em regime de urgência enviados pelo Poder Executivo Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em onze dias do mês de junho de dois mil e oito. a) Ada de Assis Paiva - Secretária e EDSON ALBERTASSI - Presidente. \r\n\r\nId: 678757"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "678758": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2378/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13635/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE LIMA MUNIZ, matrícula nº 412.988-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ZINALDO GONÇALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORISON SWETT MARDEN DE QUEIROZ, matrícula nº 412.936-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de NELI SAMPAIO PASSOS HOMEM, \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*13076/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, observadas as recomendações da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2007 pelo período de 03 (três) meses.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*8869/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do Processo Alerj nº 12479/2008 e homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MAPFRE VERA CRUZ S/A, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.10.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 275/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13948/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE CAMPOS, matrícula nº 307.206-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da dispensa de Ediane Pacheco de Pinho Rodrigues.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.10.08, fls. 06.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10542/2008 - CLAUDIO BARROS PIRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 678758"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "678759": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 22/10, PARA TRATAR SOBRE A NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 29/10, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA UERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 05/11, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA FAETEC PARA O EXERCÍCIO DE 2009;\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 12/11, PARA TRATAR SOBRE ORÇAMENTO DA UEZO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 29ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de outubro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 705/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede o Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Aloysio Maria Teixeira Filho”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 706/2008, do Deputado Fabio Silva, que “Concede o Título de Cidadão do Rio de Janeiro ao Dr. José Roberto Vieira Romano Dantas.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de Utilidade Pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº. 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de Utilidade Pública Mosteiro da Virgem”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 216 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº. 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Considera de Utilidade Pública Estadual o Centro Interativo de Circo - CIC, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA DISCUTIR SOBRE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS ACERCA DO ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA, PENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES BANGU III, CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO BÁSICO INSTRUMENTAL DE CONVERSAÇÃO EM ESPANHOL\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos alunos que obtiveram freqüência e aproveitamento no Curso Básico Instrumental de Conversação em Espanhol, ministrado no período de 15 de setembro a 17 de outubro de 2008, com uma carga horária total de 30 horas-aula:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nADRIANA TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nEstagiária\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES ATHAYDE \r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nHELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n201.667-3\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n201.248-7\r\n\r\nKELSON LEVY GARCIA \r\n\r\n201.538-6\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MORAES JÚNIOR\r\n\r\n201.617-8\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\n201.581-6\r\n\r\nNELSON PEREIRA \r\n\r\n201.671-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.637-6\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\nYÊDA POUBÉL DE FIGUEIRÊDO\r\n\r\n201.714-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE EXTENSÃO RIO DE JANEIRO: PODER LEGISLATIVO E PENSAMENTO POLÍTICO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que será realizado o Curso de Extensão - Rio de Janeiro: Poder Legislativo e Pensamento Político, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nPeríodo: 04 de novembro a 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nterças e quintas-feiras \r\n\r\nHorário: das 18:30h às 21:30h\r\n\r\nCarga horária: 36 horas\r\n\r\nLocal de realização: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAulas:\r\n\r\nLiberalismo e Democracia: as experiências européia e americana.\r\n\r\nConservadorismo e Socialismo: as alternativas ao liberalismo.\r\n\r\nHistória do Rio de Janeiro: tensões e contradições.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro em perspectiva histórica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro em movimento.\r\n\r\nEconomia e sociedade fluminense.\r\n\r\nA formação do Poder Legislativo na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasil moderno e a modernização fluminense.\r\n\r\nA questão da fusão: desdobramentos.\r\n\r\nA modernização do Legislativo e a dinâmica política.\r\n\r\nO papel do Poder Legislativo no processo de modernização.\r\n\r\nViolência, cidadania e representação política: os cenários do futuro.\r\n\r\nCorpo Docente do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH / UERJ:\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Edmilson M. Rodrigues\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Carlos Peixoto\r\n\r\nProfessora Drª. Aspásia Camargo\r\n\r\nProfessor Dr. Bernardo Medeiros F. da Silva\r\n\r\nProfessor Dr. César Honorato\r\n\r\nProfessor Dr. Dário de Souza e Silva Filho\r\n\r\nProfessora Drª. Maria Emília da Costa Prado\r\n\r\nOs certificados serão emitidos pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInscrições:\r\n\r\nPeríodo: 20 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nHorário: das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega, nº 8 / 2º andar.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMarcelo Henrique da Costa\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma B: às segundas e quartas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nBÁSICO DE WORD E EXCEL \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nNOTES \r\n\r\nTurma E: às terças e quintas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nQuebra POWER POINT \r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS: 03 e 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 20 a 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\n· Nome completo\r\n\r\n· Identidade\r\n\r\n· Lotação\r\n\r\n· Telefones de contato\r\n\r\n· Turma pretendida (atendendo ao cronograma acima)\r\n\r\n· Declaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet)\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 678759"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "678492": [
                    "V - Ata",
                    "PRATAFORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.269.219/0001-65\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS - Data, Hora e Local: Às 17:00 hs do dia 07/10/2008, na sede social da empresa na Av. das Américas 2.603, parte, Barra da Tijuca/RJ. Quorum: Sócios cotistas representantes da totalidade do Capital Social da empresa a seguir identificados e qualificados: Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda, CNPJ/MF nº 42.360.776/0001-62, com sede na Av. das Américas nº 2.603, parte, Barra da Tijuca/RJ, cujos atos constitutivos se encontram arquivados no Cartório do RCPJ nº 610.737 do protocolo do Lv. “A”, nº 53, registrado sob o nº de ordem 158.096 do Lv. “A” nº 38 em 05/05/1997, neste ato representada por Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 06965759-1, SSP-RJ em 18.05.2005, CPF/MF nº 842.512.807-25, domiciliado na Rua José Conde 676, Itanhangá/RJ; Anglo Construções e Participações S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. das Américas 4.430, grupo 204, parte, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF nº 30.475.313/0001-67, cujos atos constitutivos foram registrados na JUCERJA sob nº 58.409, do Lv. A-21, protocolo 199.558 de 22/04/1980, neste ato representado na forma de seu estatuto social por seu Diretor-Presidente Ney Robinson Suassuna, brasileiro, viúvo, professor e técnico em administração, identidade nº 3.647, expedida pelo CRTA, CPF/MF nº 038.480.517-53, domiciliado na Rua Jose Conde 676, Barra da Tijuca/RJ; SESAT - Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica, sociedade civil, CNPJ/MF nº 42.178.665/0001-30, com sede na Av. das Américas 2.603, parte, Barra da Tijuca/RJ, e com seus atos constitutivos devidamente registrados no RCPJ da Cidade do RJ sob o nº 32.660, no Lv. A-15, do protocolo 100.657, Lv. A-7, em 30/01/1973 e 200611071155160 em 09.11.2006, neste ato representado por seu Diretor Presidente, na forma de seu Estatuto, Ney Robinson Suassuna, brasileiro, viúvo, professor e técnico em administração, identidade nº 3.647 - CRTA, CPF/MF nº 038.480.517-53, domiciliado na Rua Jose Conde 676, Barra da Tijuca/RJ; Ney Robinson Suassuna, brasileiro, viúvo, professor e técnico em administração, identidade nº 3.647 - CRTA, CPF/MF nº 038.480.517-53, domiciliado na Rua Jose Conde 676, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Em conformidade com Contrato Social, dispensada a publicação de avisos e editais de convocação, em virtude do comparecimento da totalidade do Capital Social votante. Mesa: Presidente: Ney Robinson Suassuna; Secretário: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna. Ordem do Dia: Retificar o numeral de imóvel incorporado por sócio e deliberar sobre a redução do capital social. Deliberações Aprovadas: Foram aprovadas pela unanimidade dos sócios cotista presentes, representantes da totalidade do Capital Social da empresa, as seguintes resoluções sobre os assuntos abaixo elencados: I) Retificar o numeral do endereço do bem imóvel situado na Estrada da Barra para o nº 1166, incorporado quando da constituição da presente sociedade pelos sócios Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda e Ney Robinson Suassuna, respectivamente, nas proporções de 5/6 e 1/6, e II) Realizar a redução do capital social da sociedade empresária PRATAFORTE Administração e Participações Ltda, exclusivamente em relação à pessoa do sócio Ney Robinson Suassuna e equivalente à 6.909.404 (Seis Milhões, Novecentas e Nove Mil e Quatrocentas e Quatro) cotas sociais, representativa do crédito incorporado por ocasião da constituição da referida sociedade empresária, na forma dos respectivos documentos. Encerramento e Aprovação da Ata: Encerrados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos sócios Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda; Anglo Construções e Participações S/A; SESAT - Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica e Ney Robinson Suassuna. Presidente: Ney Robinson Suassuna; Secretário: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna. Sócios: Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda - Sócio; Anglo Construções e Participações S/A - Sócio; SESAT - Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica - Sócio; Ney Robinson Suassuna - Sócio; Representante legal da PRATAFORTE Administração e Participações Ltda: Ney Robinson Suassuna.\r\n\r\nId: 678492. Valor: R$ 2407,68"
                ],
                "678573": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33300016678\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 09 dias de outubro de 2008, realizou-se, às 10:00 horas, na sede social da Fábrica Carioca de Catalisadores S.A., à Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, reunião do Conselho de Administração da Empresa, sob a presidência de Alípio Ferreira Pinto Junior e com a presença dos conselheiros, Rosana Serfaty de Campos, John Michel Steitz e Scott Martin, tendo participado também os membros da Diretoria da empresa. 1 - ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA - O Diretor Superintendente; Pietro Carlos Monaco, apresentou aos membros do Conselho de Administração a solicitação de seu desligamento a partir desta data. Decisão - O Conselho aceitou a sua renúncia e elegeu como seu substituto Edson Kleiber de Castilho, brasileiro, casado, nascido em São Paulo, residente e domiciliado à Rua Barão da Torre, 468 apto. 402 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, portador de documento de identificação nº 4663463 - SSP-SP e CIC/MF nº 861704578-72. Em conseqüência, a Diretoria, com mandato até 30 de abril de 2010, passará a ter a seguinte constituição: Diretor Superintendente - Edson Kleiber de Castilho; Diretor - Jan Huisman - cuja qualificação é dispensada por já constar da ata anterior que o elegeu. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2008. Certificamos que a presente é cópia fiel da original. Alípio Ferreira Pinto Junior - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. Certifico o deferimento em 14/10/2008, e o registro sob o número 1848827 e data de 14/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 678573. Valor: R$ 1135,20"
                ],
                "678432": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL,\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6777,\r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 14H00MIN DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou retificar o número de quotas a serem adquiridas pela Sociedade, conforme deliberação constante da Reunião deste Conselho, realizada em 26/08/2008, conforme segue: aprovar a aquisição, pela Sociedade de 86.971.529 (oitenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentas e vinte e nove) quotas do capital social da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. - Grupo Gerdau, detidas pela Sociedade Gerdau Açominas S.A., pelo valor de R$ 280.467.211,93 (duzentos e oitenta milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e onze reais e noventa e três centavos). A presente operação tem por objetivo prover à Sociedade Controlada Gerdau Açominas S.A. de recursos financeiros para fazer frente as suas necessidades de capital de giro. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é có pia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 09/10/2008 e o registro sob o nº 00001847414 em 09/10/2008. Protocolo nº 00-2008/165549-5, em 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 678432. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "678396": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ - MF 27.701.564/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33-3-0000911-6\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData, hora, Local e Presenças: No dia 24 de agosto de 2007, às 09:00 horas, na sede social, na Avenida Beira Mar, 262 - 9º andar, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, realizadas simultaneamente, acionistas representando mais de noventa e oito por cento do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Convocação: As Assembléias foram convocadas por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 16, 17 e 20 de agosto de 2007, respectivamente; os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil no dia 9 de julho de 2007, respectivamente. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o acionista Dr. Thomaz Melo Cruz que convidou a acionista Esmeralda Melo Cruz Nastari para secretariá-lo. Deliberações Tomadas: I- Assembléia Geral Ordinária: Abertos os trabalhos os acionistas presentes, com as abstenções legais, aprovaram sem restrições as contas da Diretoria, o Balanço Geral e demais Demonstrativos Financeiros relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, em 9 de julho de 2007, respectivamente, não havendo resultados a distribuir. Nada mais havendo, encerraram-se os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária. II - Assembléia Geral Extraordinária: Abertos os trabalhos, o sr. Presidente relembrou que a sociedade tinha o seu capital social de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) representado por 2.520.314.220 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões, trezentas e catorze mil e duzentas e vinte) ações ordinárias, sem valor nominal. Tendo em vista racionalizar a representatividade do capital social, e conforme permite o Art. 12, da Lei 6.404/76, propunha o grupamento das ações da sociedade, emitindo-se uma nova ação para cada grupo de mil ações existentes que seriam, assim, substituídas. Em conseqüência, o capital social de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) passaria a ser representado por 2.520.314 (dois milhões, quinhentas e vinte mil e trezentas e catorze) ações ordinárias, sem valor nominal, cancelando-se o resíduo de 220 ações sem prejuízo das participações societárias de cada acionista, adequando-se ainda a redação do artigo 5º do Estatuto Social. A proposta foi aprovada pelos presentes que decidiram anexar à ata desta Assembléia uma relação atualizada dos acionistas e de suas participações no capital da sociedade, alterando-se o “caput” do artigo 5º do Estatuto, que passaria a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) representado por 2.520.314 (dois milhões, quinhentas e vinte mil e trezentas e catorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal,” Permanecem inalterados todos os demais artigos e parágrafos do Estatuto Social. III - Outros Assuntos de Interesse Social: Não houve manifestação dos presentes para tratar de quaisquer outras matérias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, lavrando-se esta ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007. (a) Thomaz Melo Cruz - Presidente da Mesa; Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária. Acionistas: Thomaz Melo Cruz, Edison Melo Cruz, Eduardo Rodrigues da Cruz, Eunice Melo Cruz, Eneida Melo Cruz, Esmeralda Melo Cruz Nastari. Esta ata é cópia fiel do original transcrito em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007. Esmeralda Melo Cruz Nastari - Secretária da Mesa. JUCERJA Reg. 00001741114, Data: 08/10/2007\r\n\r\nId: 678396. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "635006": [
                    "V - Ata",
                    "* BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.768.625/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.3.0026928-2\r\n\r\nCOMP ANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2008. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede da BS-3 S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 5º andar, parte, Centro, CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no artigo 124, §4º, c.c. o artigo 133, §4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Augusto Fernandes Filho e secretariados pelo Sr. Danilo Oliveira. 5. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a redução do capital social da Companhia, mediante absorção de prejuízos acumulados e restituição de parte do capital aos acionistas, e (ii) alterar, em conseqüência, a redação do artigo 6 do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 30 do Estatuto Social, a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 59.146.398,00 (cinqüenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais) para R$ 27.927.407,00 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais), sendo essa redução no valor de R$ 31.218.991,00 (trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e noventa e um reais), mediante: (a) a absorção do saldo de R$ 6.218.991,00 (seis milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e noventa e um reais) da conta de Prejuízos Acumulados, existente de 31 de dezembro de 2007, conforme Balanço Patrimonial aprovado, e (b) a restituição aos acionistas do montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 1,53 (um real e cinqüenta e três centavos) por ação, tendo em vista o capital social excessivo em relação ao objeto da Companhia. A presente redução de capital é feita sem qualquer alteração da quantidade e do valor das ações de emissão da Companhia, permanecendo, portanto, o capital social dividido em 16.256.530 (dezesseis milhões, duzentas e cinqüenta e seis mil e quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. II. Alterar, em decorrência da deliberação acima, o caput do Artigo 6 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6 - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 27.927.407,00 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e sete mil e quatrocentos e sete reais), dividido em 16.256.530 (dezesseis milhões, duzentas e cinqüenta e seis mil e quinhentas e trinta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. (a.a) Presidente: José Augusto Fernandes Filho, Secretário: Danilo Oliveira. Acionistas: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A., p. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO; WALTER PEREIRA FORMOSINHO; DELLY OLIVEIRA. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Danilo Oliveira - Secretário.\r\n\r\nId: 635006. Valor: R$ 2133,12\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/08/2008"
                ],
                "678569": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 678569. Valor: R$ 22346,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "670839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERTEX ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.058.606/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERTEX ARMAZÉNS GERAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014890, com validade até 01 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras de ampliação do terminal de carga e descarga, na RUA BARROS VIANA, 530 - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/202283/2008)\r\n\r\nId: 670839. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "671677": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 36.537.777/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014901, com validade até 03 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação do Condomínio Normandia (Granja Brasil), na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 9153 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/200991/2001)\r\n\r\nId: 671677. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "678194": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas do Hospital Pró-Cardíaco S.A. a se reunirem em AGE no dia 30/10/2008, às 9:00hs, no Ed. Caesar Business, na Rua da Passagem, 39, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre a re-ratificação dos termos das deliberações aprovadas através da AGE realizada em 26/06/2008, de modo a atender às exigências formuladas pela JUCERJA no processo de arquivamento da ata da referida assembléia. Rio de Janeiro, 16/10/2008. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 678194. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "677194": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SABORES E AROMAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.083.399/0001-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSABORES E AROMAS ALIMENTOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 16.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de soluções concentradas de essências aromática naturais e artificiais e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, nº 13.607- Jardim Primavera, município de Duque de Caxias, no período de 03 à 28.11.08, no horário de 13:00 às 16:00hs, sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 677194. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "670336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.123.381/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014894, com validade até 02 de outubro de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA GENERAL SAN MARTIN, 697 - LEBLON, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203808/2002)\r\n\r\nId: 670336. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "677258": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05. Ensino Fundamental: Valdinei Correa Lelis.Ensino Médio 2007: Angélica Virginia Gonzalez da Silva, Carlos Neildo Ramos, Edevaldo José de Araújo, Evaldo Rodrigues de Souza, Lidiane Boniolo Vieira, Maxwell Pinheiro Rodrigues. Ensino Médio 2008: Adinália Martins de Sousa, Alexandre de Souza Rodrigues, Antonio Adriano Araújo Alves, Anderson França Souza, Aline da Silva Diogo, Antonio Marcos Clementino, Arvelino Nassar Fagundes, Bárbara Souza Firmino, Bruno Luigi Moccini Monteiro, Bruno Sanarele Teixeira Silva, Carlos Augusto do Espírito Santo, Claudia Weler dos Santos, Cristiane Weler dos Santos, Celso Junior Mourão Moraes Clodejan Ferreira do Espírito Santo, Cristiano da Silva Pereira, Diogo Nascimento, Edis César, Edson Luiz Ribeiro, Edelson Barbosa, Eduardo Mozun Iobiku, Elaine Ferreira dos Santos Pessanha, Elizabeth Rosa de Jesus, Emerson da Silva Camargo, Erica Cristina Rodrigues Marques, Fabiano Batista dos San tos,Fábio Alves de Sousa, Iêgo de Oliveira Netto, Ivo Tadeu Nunes, Izaias Batista da Silva, Jackson Safra, João Antunes Lopes, Janaina Monteiro Ramos, Jorge Elias Gomes da Cunha, José Arnóbio Silva Lima, Laila Priscilla Oliveira dos Santos, Leonardo Cosme dos Santos de Barros, Luiz Alberto Teixeira Junior, Marco Antonio Leão da Costa, Marcio Fernandes Robaína, Mariel Mendes Paiva, Marlecy Alves, Max Farias de Oliveira, Maurício de Lara Costa, Mônica da Costa Silva, Munira Souza Santos Luzio, Paulo César Barbosa Travassos, Patrícia Aparecida Silva, Paulo César Barbosa Travassos, Reinaldo Gusmão de Sena, Ricardo de Azevedo Mello, Robson Adriano Ribeiro Dantas de Sousa Lima, Robson de Oliveira Roberto, Rosana Cristina Lima Gerstner, Roselene Santana, Rosilaine Lima Gerstner, Sirdeley Camargo Pinheiro, Shirley de Oliveira da Costa Pereira, Stephanie Souza Carvalho, Valdeia da Cunha Quaresma, Vanderleia Lima de Oliveira, Wanderley Rosa de Souza, Willian Primo Corrêa Ferreira, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 677258. Valor: R$ 1342,44"
                        ],
                        "677706": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: DEZEMBRO/04: Bruna Cristina Klen dos Santos, Luiz Gustavo Souto Moreira, Nathalia Juliana Gomes Moreira. DEZEMBRO/05: Ricardo Barros de Sá. DEZEMBRO/06: Carlos Alexandre Peçanha de Paulo, Gustavo Gomes dos Santos, Karen Dominique Fernandes, Karinne Barbosa Tamiozzo. DEZEMBRO/07: Thamiris Nunes Monteiro Nogueira. Ensino Médio Jovens e Adultos: JANEIRO/04: Anderson Trezena. JULHO/04: Sandro Alex Pereira de Oliveira, Wanderson Carvalho da Silva Alves FEVEREIRO/05: Andrey Garcia de Paula, Cassiane Fernandes da Silva, Felipe Alves dos Santos,José Sebastião Farias dos Santos, Valéria dos Santos Leal. AGOSTO/05: Douglas Crelier Teixeira, Elaine Alves da Silva Silva, Roberto Carlos de França Gonçalves. OUTUBRO/05: Carlos dos Santos Xavier, Olivia Marques Guedes. MARÇO/06: Moises dos Santos Henriques, Moisés dos Santos Ramalho, Tatiane Brum de Brito. JULHO/06: Marcelle Vaz de Menezes. JANEIRO/07: Raquel de Assis Breves. JULHO/07: Fernando Kelly Ribeiro, Rodrigo Ramos Damasceno. MARÇO/08: Nathalia Carvalho da Silva Técnico de Enfermagem: FEVEREIRO/08: karla Cristina de Oliveira Leal. DEZEMBRO/06: Michelle de Souza Alves, Karen Dominique Fernandes. DEZEMBRO/07: Cristiane Gomes Federowicz Gameiro, Fernanda Coêlho Vieira, Marilucia Lelis. MARÇO/08: Nathalia Carvalho da Silva. JUNHO/08: Olivia Marques Guedes, Vinicius Murta Fernandes. Técnico de Telecomunicações: MARÇO/07: João Pedro Pacheco. Técnico de Segurança do Trabalho: MARÇO/08: Gilberto do Monte Silva. AGOSTO/08: Luis Claudio Trindade da Silva. Técnico de Informática: AGOSTO/08: Severina da Silva dos Santos. Técnico de Eletrônica: Maio/07: Felipe Alves dos Santos. Diretor: José Luiz Barra, RG. 900- MEC, Secretaria Escolar: Gizele Stanzione Madruga. RG. 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/ COIE.E.\r\n\r\nId: 677706. Valor: R$ 1238,16"
                        ],
                        "677245": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE - 05/08). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE-05/08) que se fará realizar em 27/10/2008, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Homologar pedido de saída de sócios. 2. Eleição de novos membros para administração da sociedade. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2008. a) Wagner Fontes Aranha.\r\n\r\nId: 677245. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "677289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.612.423/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nHELENA FRANCELINO RITTO, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 096320797-01, residente e domiciliada nesta cidade, na qualidade de sócia majoritária da empresa CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.612.423/0001-04, estabelecida nesta cidade na Rua Gago Coutinho n.º 56, Laranjeiras, pelo presente instrumento, com fulcro no inciso I, do art. 1073 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA o Sr. DIEGO SQUEFF KUEMZER, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 802.118.520-15, para a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da sociedade acima indicada, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, na sede da empresa, para deliberar acerca das seguintes matérias: a) alteração da cláusula sétima do contrato social, referente à forma de gerência e administração da sociedade; b) modificação da cláusula oitava do contrato social, estabelecendo que a forma de distribuição dos lucros ou prejuízos da empresa será em conformidade com a proporção, de cada sócio, de cotas do capital social; c) instituição de cláusula que permita a contratação de administrador estranho ao quadro social, na hipótese de a maioria do capital votante julgar conveniente; d) fixação da remuneração do administrador da empresa; e) inclusão de cláusula que permita a exclusão de sócio, por justa causa, que ponha em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade; f) vedação da utilização total ou parcial do imóvel locado pela empresa, para fins diversos do seu objeto social, inclusive quanto ao uso residencial; g) assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 677289. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "677741": [
                            "V - Convocação",
                            "ICAPEL S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Senhores Acionistas: Na qualidade de Acionista Controlador de ICAPEL - INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. Coronel Manoel Nunes, nº 294, Laranjeiras Velha, Serra, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29.162-155, inscrita do CNPJ/MF sob nº 04.743.695/0001-52, venho, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social da Sociedade e do artigo 123, alínea “ b” da Lei 6.404 de 15/12/1976, convocar os acionistas, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no próximo dia 28 de outubro de 2008, na sede da sociedade, às 14:00 horas, instalando-se de acordo com o disposto no art. 125 da lei das Sociedades por Ações, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 -Cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 048.030.146,582.\r\n\r\nVitoria (ES), 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nAcionista Controlador\r\n\r\nId: 677741. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "676270": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIGIENE DISQUE HIGIENIZAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 36.490.092/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIGIENE DISQUE HIGIENIZAÇÕES LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014916, com validade até 08 de outubro de 2013, que a autoriza coleta, transporte e disposição de resíduos de limpeza de fossa sépticas e caixas de gordura, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200022/2003)\r\n\r\nId: 676270. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "678226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRatifico a Licença Ambiental LMI Nº. 30/2008 - processo nº. 250/000512/2007, com base no cumprimento das condições de Eficácia do Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, publicada no Diário Oficial em 21 de maio de 2007.\r\n\r\nId: 678226. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "677517": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2007: Danielle dos Santos Milheme, Isabelle Sinforoso Mary Campos. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2008: Claudinei Ribas de Oliveira. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Adali Leite de Moraes, Ademir Vitor de Castro, Adilson dos Santos Barbosa, Adriana de Almeida Ventura, Adriene Oliveira Goulart do Carmo, Airton Donini, Airton Tadeu Brianezi, Aldecy do Nascimento da Cruz, Alessandro Chavier dos Santos, Alex Bernardo, Alexandre de Freitas Moreira, Alexsandro Caldeira dos Santos, Alvaro Gonçalves Rodrigues, Alzira Aparecida de Lima, Amaro Neves Campos Gonçalves, Ana Paula Ramos Andrade Feijó, Anderson Aparecido Malafaia Mendes, Anderson Barbosa de Oliveira, Anderson Cavalcante da Silva, Andre Alex Leonardo de Matos Teles, Andre da Silva Souza, Andre Luiz Martinelli, Antonio Carlos dos Santos, Antonio Jose Ribeiro, Aquilino Raposo Pires, Arão Siqueira da Silva, Bruna Breve Gabriel, Bruno Dainez Cappellani, Bruno de Oliveira Matavelli, Bruno Rodrigues França dos Santos, Camila Antunes da Costa Vale, Carlos Rafael Frones Baliosian, Celso Jose de Souza Pinto, Cesar Alves Farias, Chayrerison Wileys Bezerra Santos, Cibelle Ribeiro de Medeiros Branco, Cilezi Bragança da Costa, Claudia Valeria Andre dos Santos, Claudio Ferreira de Abreu, Claudio Gomes, Claudio Roberto Farias Monteiro, Claudio Roberto Santana, Clayton Max Pereira Ramalho, Clayton Parente Lopes, Cleber Barbosa Moreira, Clodoaldo Donizete Alves da Rocha, Clovis dos Santos, Clovis Silva Chagas, Cristina Thomaz Silva, Damasio Batista Vieira Junior, Danielle Cipriano dos Santos, Danillo José da Silva, David Luiz Lucio, David Tebaldi Ferreira, Dayane Liborio de Andrade, Deivid de Jesuz Resende Teixeira Soares, Diego Marcelino de Souza, Doris Dias Carvalho, Douglas Martins dos Santos, Edeildo Beltrão Moutinho, Edmilson Thome dos Santos, Edson Bruno, Eduardo Moreira dos Santos, Edvaldo Gomes Araujo, Edvania Teodora Gomes, Elienai da Cunha Couto, Elisabete da Conceição Ferder, Elisangela Aparecida de Andrade, Emerson de Almeida, Emerson de Lima Dourado, Enzo Artale, Ernesto Alves de Souza, Fabio Cavalcante de Morais, Fabio Luis Gonçalves, Fabio Pinheiro, Felipe Pogresio de Melo, Fernanda Pereira da Silva, Fernando de Souza Paz, Filomena de Paiva Branco, Francisco Gevanio Alves de Oliveira, Francisco Jackson Batista, Francisco Paulo Borges, Geison Sousa de Oliveira, Geraldo Alves Celestino Filho, Geraldo de França Gomes, Geraldo Magela de Oliveira, Gerson Lourenço Bezerra, Gesler de Oliveira Castanha e Silva, Gilberto Moreno da Silva, Gilson Coimbra, Gilvania Maria da Silva, Hanid Maria Carrião dos Santos, Helenita Cristina da Silva Tenório, Heloisa Buonanno de Paula, Henrique Rodrigues da Silveira, Hercules Vidal da Silva, Hideraldo de Oliveira, Ione Moreira Domingos, Iris Santos Domingos Rosa, Ismael de Abreu Eiras, Ivan Gomes dos Santos, Ivo Elias de Assumpção, Jacira Silva Santos, Jailson Ferreira da Cruz, Jairo de Souza Barros, Jamir de Novaes Bohrer, Jaqueline do Couto Silva, João Batista da Rocha Ferreira, João Evangelista de Lima Junior, Jonatas Moreira da Silva, Jonathan Carlos dos Santos, Jorge Afonso de Souza, Jose Augusto dos Santos, Jose Carlindo Barbosa da Silva, Jose Ferreira da Silva, José Genivaldo dos Santos, José Mateus Correia de Araujo, Jose Roberto da Silva, Juliana Ferreira Fernandes, Juliana Nepomuceno, Júlio Cesar de Oliveira Ramos, Julio Simão da Silva, Jurandir Soares, Jurani Irini dos Santos, Laélcio Virginio da Silva Júnior, Laise Silva dos Santos, Leo Grego Rugai, Leonardo de Oliveira Dutra, Luciana de Lima Chaves, Luciandro de Gusmão Silva, Luciane de Souza Ribeiro, Luciano Duque, Luis Fernando Alves de Moraes, Luiz Braga Bezerra, Luzanira Verissimo Bezerra, Maicon dos Santos Guerra, Manuel Lemos e Silva, Marcelino Lourenço de Oliveira Neto, Marcelo Sacramento de Oliveira, Marcio Luis de Carvalho Alves, Marco Junior Jesus de Oliveira, Maria Carolina Silva de Oliveira, Maria da Conceição Pessoa Martins, Marianna Straccialini Spadacini, Marlucio Pinheiro das Chagas, Mauricio da Costa Vettorazzi, Michael Custodio de Souza, Michael Douglas Pulizzi Cipriano, Milo Henrique da Silva Batista, Moises Nunes dos Santos, Monike de Fátima de Souza, Naraiana Alves de Souza Santos Dias, Neuza Xole dos Santos Araujo, Nilton Antunes de Siqueira, Osvan Carvalho Carneiro, Patricia Campos de Souza Silva, Paulo Lopes Junior, Paulo Roberto de Souza, Priscila Campos de Souza, Priscila Tosto Rodrigues Hara, Rafaela Barcelos Nogueira, Ramon Sales Cordeiro, Raphael da Silva Oliveira, Reginaldo Benedito Torres Pereira, Rejane Gomes de Lira, Renato Carvalho Soares Filho, Ricardo de Sousa, Ricardo Eder Gonçalves do Prado, Ricardo Sautner Ferreira, Rita de Cassia Piau da Silva, Ritchie Batista de Araújo, Roberta de Souza Rolim, Roberto Silva, Robson Claiton Lourenço Santana, Rogenildo Benjamim dos Santos, Rogerio dos Santos, Rolândes Ferreira de Almeida, Ronaldo Nascimento de Sousa, Rosangela de Abreu Abelini, Rosilâne Santana dos Santos Alves, Rosivan de Jesus, Russel Henrique Neres de Santana, Sandra Aparecida Garcia, Sebastião Hermano Silva, Sérgio Luís Bezerra, Sidney Alonso, Silvio Carlos de Moraes, Sonia Regina Francisco, Suseli Simões Regalado Lopes, Terezinha Aparecida Gomes, Thiago Romão Machado de Lima, Ubirajara de Souza Lemos, Valdecir Rodrigues da Silva, Valdemir Basilio Rodrigues, Valmir Alves da Silva, Vandeir Rodrigues dos Reis, Vanderlei Jose da Silva, Vera Lucia Ferreira Alves Pinheiro, Victor Moreti da Silva, Vivien Nogueira Bueno, Walter Alves, William Cardoso Bretas, Willian Souza de Santana, Willians Belluchi Calazans, Zuleika Pegoraro Bernardes.\r\n\r\nId: 677517. Valor: R$ 3234,00"
                        ],
                        "678532": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 04/11/2008, às 8:30hs, na sede da empresa, à Rua Teófilo Otoni, 15/1204-parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificar a destituição do Conselheiro, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior, b) Reforma dos artigos 28, 29, 30 e 32, do Estatuto Social c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 678532. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "678610": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 678610. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "678609": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330015515-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 9:30hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 678609. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "678608": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE 3330014824-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 28/10/08, às 12hs, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Renúncia do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Fernandes Filho; b) Destituição do Diretor Gerente, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior e, c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos: 3º, 9º, 11, 13 e 14. Rio de Janeiro, 17/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 678608. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "655660": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGEMIX S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.405.446/0010-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGEMIX S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014752, com validade até 03 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de concreto, na RODOVIA LÚCIO MEIRA, S/Nº, KM 01 - SANTA RITA, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/200608/1997)\r\n\r\nId: 655660. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "677314": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO CNPJ: 31 454 028 / 0001 - 22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES \r\n\r\nENSINO MÉDIO - 2008 - EJA - 1º sem - Alice da Silva Rodrigues de Castro, Ana Paula Silva de Miranda Carvalho, Antonione de Oliveira Pereira, Dimas de Carvalho Alcântara, Gabriel Florentino da Silva, Jobel Costa de Almeida Filho, Messias Wilson Gonçalves da Silva, Nathalie Rouhe Salin, Suelen Ferraz, Thiago Menezes Evaristo, Vilson de Almeida, Wanessa Sandrely de Lemos Moraes, Willian Urban de Sousa. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - 2008/1º semestre: TÉC.QUÍMICA - Amanda de Souza Santos, Anderson da Silva Santos, Angelica Martins de Souza Silva, Daniele Aparecida Batista, Eduardo Figueiredo Fonseca, Erlon de Oliveira Ferreira, Jose Ricardo de Oliveira Ferraz, Jose Wilson de Souza, Leonardo da Silva Barbosa, Marcelo Brasil Marques, Priscilla Beraldo Gasparotti, Rodrigo Lopes, Thiago Coutinho Moreli, Valmir Ferreira de Oliveira. TÉC.ELETROTÉCNICA - Carlos Alexandre Resende, Carlos Antonio Alves da Silva, Carlos Henrique Cortat Lima, Geraldo de Oliveira Mendonça, Juliano Santana da Costa Lima, Luiz Henrique da Silveira Freitas, Vagner Henrique de Souza. TÉC.MECATRÔNICA - Afrânio Rodrigo Dantas de Azevedo, Alcir Gonçalves Faria Silva, Alcirley de Souza Leal, Calil Solis Ramalho, Carlos Alberto de Faria, Carlos Roberto Carneiro Teodoro, Claudio de Almeida, Edmilson Soares Correa, Felipe da Silva Albuquerque, George Valente, Gilmar Pereira, Humberto Marconi do Amaral Coêlho, Ivan Alves Rosas, Joelito Albino da Silva, José Luciano dos Santos Moreira, Nilson de Oliveira Dantas Junior, Rodrigo Siqueira Assis Palandi, Roginaldo Dimatéia de Almeida, Rubens Roy Fernandes, Sandro José Carvalho, Vicente Sérgio Oliveira Nunes, Willian de Carvalho Antonio. TÉC.SEGURANÇA DO TRABALHO - Alline da Silva Santana, Carolina de Paiva Rodrigues, Daniela de Almeida Monteiro, Lucas Silva de Melo, Lucia Helena Mendes Pinto, Raquel Aparecida dos Anjos Marcolino, Simone dos Santos Alexandrino, Valdeci de Jesus Nascimento. TÉC.ELETRÔNICA - Antônio Nogueira da Silva, Fernando Teixeira Magalhães, Glenio Rodrigues Leal, Kleverson de Almeida Souza, Patrick Ferreira Costa dos Santos, Rodolfo da Silva Serafim, Ronaldo Ferreira dos Santos. TÉC.ADMINISTRAÇÃO - Adriana Coelho da Silva, Elisabety Coelho da Silva, Graziela Ribeiro de Miranda, Marcia Aparecida de Almeida. TÉC. CONTABILIDADE - 1996 - Paulo Henrique de Andrade Valente.\r\n\r\nId: 677314. Valor: R$ 1445,40"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "678424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 091/08, de 25 de junho de 2008, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2008, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal de Barra Mansa, face ao RECURSO INTERPOSTO pelo licitante LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA, acatando a decisão do Sr. Pregoeiro.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682 ou pelo site www.licitacoes-e.com.br .\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 678424. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "678076": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00075 de 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO \r\n\r\na melhoria na aplicação de recursos tecnológicos inerente à convergência das atividades de telecomunicações e tecnologia da informação; \r\n\r\na incorporação da área de telecomunicações na estrutura da unidade de tecnologia da informação prevista na reestruturação desta Seccional, encaminhada ao Tribunal pelo ofício RJ-OFI-2008/11200, de 01-10-2008, RESOLVE: \r\n\r\nI- Estabelecer relação funcional entre a Seção de Telecomunicações (SETEL), integrante da Subsecretaria de Serviços Gerais (SGE), e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicações (STI) no sentido de que esta última passe a responder pelo planejamento, organização e controle de projetos e atividades desempenhadas pela Seção. \r\n\r\nII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 678076"
                    ],
                    "678075": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00076 de 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO \r\n\r\na necessidade de aprimoramento das ações de segurança a magistrados, servidores e demais usuários que transitam nos Foros da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como das ações de preservação dos bens e do patrimônio público; RESOLVE: \r\n\r\nI- Estabelecer relação funcional entre a Coordenadoria de Segurança e Transportes (CSET), integrante da Subsecretaria de Serviços Gerais (SGE), e a Diretoria do Foro (DIRFO) no sentido de que esta última passe a responder pela direção e controle das atividades de segurança desempenhadas pela Coordenadoria. \r\n\r\nII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 678075"
                    ],
                    "678074": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00077 de 17 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 80/GAB/2008, subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade do 5º JEF, Dr. Alexandre da Silva Arruda, pela MM. Juíza Titular da 6ª Vara Criminal, Drª Ana Paula Vieira de Carvalho, e pelo MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal, Dr. Marcello Enes Figueira. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2009, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00051, de 29/08/2008, na forma abaixo: \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14/01 A 21/01 - 6ª VARA CRIMINAL \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n20/05 A 27/05 - 5º JUIZADO ESPECIAL \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 678074"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "677471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002505-1 HELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0043592-0 EDSON NOVAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2005.5101005086-0.\r\n\r\n3 - 95.0021347-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro à autora Joaquina Januária do Carmo a vista requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 97.0010878-3 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Fl. 650: Expeça-se o alvará de levantamento em favor da herdeira habilitada (Maria de Lourdes Wernek Guedes de Mello).\r\n\r\n2. Fl. 648: Quanto à habilitação deferida, aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n3. Cumpra-se o item 5 da decisão supracitada (expedição do RPV).\r\n\r\n5 - 97.0108589-2 CLELIA FERREIRA IGNACIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor de Waldir Meirelles da Fonseca, conforme fixado em sede de embargos á execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000566-0 SOLANGE BORGES RAMOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000615-1 ANTONIO FRANCISCO CAMILLO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024257-0 ELZA FAUSTINA DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY SANTOS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002918-0 RODRIGO BORGES FAGUNDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020423-8 JOAO PAULO NINI E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023216-7 CLAUDEMIRO MASCARENHAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024803-5 WILMA MACHADO NUNES (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030413-0 CARINE SILVA ALVES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004351-0 MARISA MURAD (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0004270-8 PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS E OUTROS (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x HELCIO SOUTO LAMAS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Fl. 800) Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008369-8 HYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme os dois últimos parágrafos da decisão de fls. 40/43\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011492-0 TOMAZ GONCALVES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ ANANCI BARBOSA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. ION PLENS JUNIOR) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . 1. Requeira o autor o cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Havendo o requerimento, intime-se a ré para depositar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da multa automática de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 475- J do CPC.\r\n\r\n3. Não havendo manifestação do auto (item 1 supra), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012239-4 ASSOCIACAO BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL-BENECAP (Adv. LOURIVAL MOURA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Fls. 301/302 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021810-9 NELSON RAPOSO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026376-0 IONE MACHADO RESTUM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028693-0 PATRICK PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002642-0 MARTA DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008437-7 RAMON PACHECO MURCIA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo petição de fl. 73, como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012004-7 ELZA CABRAL DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência da conta de poupança de que trata a peça vestibular. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência da conta de poupança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509909-7 ADRIANA PAULA MIRANDA TRUGANO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x PROTEX SEGURANCA LTDA (Adv. JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . \r\n\r\nDiante da decisão de fl. 94, ratifico todos os atos praticados.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 92.0045598-0 EDSON ROBERO DE MIRANDA CARVALHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Intime-se pessoalmente o autor, para que esclareça se não há interesse em receber o crédito, que se encontra depositado à sua disposição, há mais de ano (fls. 301 e seguintes).\r\n\r\n2. Manifestado o interesse e efetuado o agendamento, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, ou expedido o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016438-1 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030125-6 SOCIEDADE COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. DANIELA LOBAO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011960-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À Embargada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x IRACILDA BELO DE SOUZA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . Tendo em vista que a procuração de fls. 05/06 é cópia não autenticada, regularize a CEF a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.024703-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CLELIA FERREIRA IGNACIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003549-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOAO CARLOS ASSEF (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EDSON NOVAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Recebo a apelação da Embargante duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 677471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013581-9 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para reposta, bem como para ciência de fls. 447. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao C. Tribunal Regional Federal - 2.ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0001589-0 JORGE LUIZ GOMES (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Requeira o autor a execução do julgado, instruindo o pedido com planilha de cálculo. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se nova vista à ré para oposição de embargos ou manifestação de concordância, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Não sendo opostos embargos, requisite-se a verba.\r\n\r\n3 - 97.0104160-7 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO, LYS CHALFUN). . Dê-se ciência às partes acerca dos depósitos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017006-5 LIEDA MENDES SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x ELEVADORES ACEL LTDA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 433/437 e 438: Intime-se a ré Elevadores Acel Ltda para cumprimento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o requerido. Contudo, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, não há que se falar em multa automática no caso de descumprimento.\r\n\r\nQuanto à União Federal, aguarde-se a decisão final do C. STF, tendo em vista que o art. 100 e § 1.º da Constituição Federal só permitem pagamento mediante precatório e após o trânsito em julgado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 88.0029559-2 JORGE DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDURTE DE BARROS DUARTE). . Dê-se ciência às partes acerca dos depósitos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001745-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS GARCIA DE LEMOS. . Cabe à CEF o ônus das diligências requeridas às fls. 25. Indefiro.\r\n\r\nApresente a CEF, em 15 (quinze) dias, o endereço para intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 677472"
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                            "677473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0001747-5 JOAS DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA ALVES OLIVEIRA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES, MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Fl. 805: Os argumentos da Advocacia Geral da União não merecem acolhida: quanto aos embargos à execução, não foram enviados à segunda instância em virtude do prazo para o apelado falar em contra-razões (fl. 76 daqueles autos); em relação ao formulário de RPV de fl. 802, este resultou de mera reclassificação do precatório cancelado, com o qual as partes haviam concordado (fls. 769 e 798/800); no tocante ao pedido de habilitação, igualmente não procede a discordância, tendo em vista a renúncia de fls. 781/782.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo.\r\n\r\n2. Homologo a habilitação de Dauria Menezes Castello Branco Reis, viúva do Dr. Antonio Reis. Conseqüentemente, defiro a expedição do requisitório de pagamento, conforme a decisão de fl. 736.\r\n\r\n3. Dê-se vista à União Federal, para ciência da presente decisão.\r\n\r\n4. Transitada em julgado, voltem-me para envio do RPV.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008482-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência dos depósitos.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022435-0 MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . (Fls. 454/458) Considerando que a declaração de revelia não geraria os efeitos do art. 319 do CPC, pois se trata de Pessoa Jurídica de Direito Público, e que as informações prestadas na contestação podem ser analisadas sob a perspectiva de informação do juízo dentro do livre convencimento motivado, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020046-3 ORLANDO MESQUITA E OUTRO (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON, VIVIAN MORAIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0019687-0 IVONE RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista às autoras, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013362-1 SANDRA MARIA DE PAULO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO ALGRANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . 1. Diga a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, se pretende apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n2. Apresentada a proposta, intime-se a autora para se pronunciar, em prazo igual.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023372-2 JOSE FARIA DE MELLO (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 92.0046145-0 OYAMA PAULO AMORIM CELESTINO TEIXEIRA (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 114/115: Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do depósito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011367-5 M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. HELIO BATISTA BILHERI FILHO) x FERNANDO DE TAL. . Aguarde-se o julgamento do conflito de competência de fls. 150/151.\r\n\r\nCaso o referido conflito fixe a competência junto à 14.ª VF do RJ, distribua-se o presente feito por dependência ao processo n.º 20085101011238-5, nos termos do art. 18.º, § 1.º da LC 76/93.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO). . Regularize a Dr.ª Adriana Calache Alves - OAB/RJ 116.638 o substabelecimento de fl. 49. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017448-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JOAS DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ ROSANGELA ALVES OLIVEIRA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES). . Em virtude da certidão de fl. 76, restituo o prazo para o embargado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF/2.ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677473"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023574-7 SERGIO LOYOLA MARTINS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, quanto à parte que foi objeto da antecipação da tutela recursal no agravo nº 2007.02.01.000477-6 (art. 520, VII, do CPC), e no duplo efeito quanto às demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0539924-6 JOSE ALVES LAVOURAS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Ante a proximidade do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF, expeçam-se as requisições, sem prejuízo de posterior ciência às partes do teor das mesmas.\r\n\r\n3 - 88.0001222-1 DJANIRA DE AZEVEDO MICELI E OUTRO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 253/265, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4 - 92.0052908-9 ELISABETH DE SANTIAGO CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1) Fls. 776/777: \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração contra o item 1-“b” da decisão de fls. 771/772, ao argumento de erro material.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA decisão de fls. 771/772 é clara ao mencionar que apesar de a petição dos Autores de fls. 319/322 ter sido protocolizada antes da MP 2164-40/01, o início da execução da obrigação de fazer somente ocorreu após a edição da MP 2164-40/01, inexistindo erro material na decisão de fls. 771/772.\r\n\r\nNa realidade, o que pretendem os embargantes é a correção do juízo, incompatível por via dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2) Fls. 774/775:\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nForneça a CEF os extratos analíticos e memória de cálculo para análise em relação aos Autores JOSÉ OCTÁVIO DOS SANTOS e RITA MARIA CINELLI PINTO.\r\n\r\n5 - 97.0022684-0 PAULO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF depositou na conta nº 09004730-2 valor superior ao devido, a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), eis que incluiu, em seu cálculo (fls. 284), valor que não foi objeto de condenação nestes autos, mas, provavelmente, no processo nº 97.0022685-9, conforme observação de fls. 253.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da Advogada, para levantamento do valor de R$ 5.036,94 (cinco mil, trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente aos honorários, e em favor do Autor, para levantamento da importância de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos), atinente às custas, conforme planilha apresentada às fls. 272, atualizados, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006576-0 MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento aos Autores MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA, RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA e VINICIUS LAGE PEREIRA DA COSTA do valor referente à aplicação do(s) índice(s) de 16,65% e de 44,80% sobre o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Sr. ELEOSIPO UELZÁ PEREIRA DA COSTA, na proporção de um terço para cada Autor, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF, nas custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida, a isenção da CEF quanto às custas, determinada pela Medida Provisória nº 2180/01 e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005764-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOT.DE TRANSP.DE PASS.E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOTRAMO (Adv. ANDRE FURTADO, JOSE CARLOS MOTTA). . Fls. 150 - Anote-se.\r\n\r\nO requerimento constante de fls. 155 será apreciado na fase probatória.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020770-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCOS AURELIO DE A SILVA. . Informe a Exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021074-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x TEREZINHA HERMONT (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014843-4 MARIA ISABEL CORREA MOSS (Adv. MARIA APARECIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Comprove a Autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 89.0037549-0 DULCE CORREA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada das declarações firmadas pelas Autoras Maria de Lourdes Cabral Bias, Maria Conceição de Mello Fonseca, Maria Luiza Gomes Pereira, Tânia Moll de Souza, Lygia Horbylon de Souza e Hosanita Baptista de Souza Moraes (fls. 184/195), cumpra-se o item 2º de fl. 178 em relação às mesmas, com prévia ciência às partes do teor dos Ofícios Requisitórios de Pagamento que serão encaminhados ao Tribunal, nos termos do art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 196/200 - Esclareçam os herdeiros de Gabriela Moll de Souza se foi aberto inventário dos bens deixados pela referida Autora, e se ainda está em andamento, promovendo a sucessão processual através do respectivo Espólio, com a juntada da certidão de inventariante e procuração do Espólio firmada pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nFls. 201/206 - A sucessão de Maria José Melo deve ser promovida pela sua herdeira Priscilla Alcântara Peçanha Mello. \r\n\r\nCumpram os demais Autores o item 1º do despacho de fls. 178, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 97.0105795-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpram as Autoras, corretamente, o despacho de fl. 358, fornecendo, ainda, cópia da petição de execução e dos cálculos. \r\n\r\nNada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa\r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024809-8 LOURDES MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA, LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x NEUZA NASCIMENTO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Oficie-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exército a fim de que forneça os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, no período de outubro/2002 até a data anterior ao primeiro recebimento da pensão pela Autora, no prazo de 30 dias, devendo o mandado ser instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013436-7 CLAUDETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I , do CPC, condenando a RÉ ao pagamento da diferença do índice de 28,86%, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensados eventuais valores concedidos em decorrência dos reajustes, enquadramentos e reposicionamentos funcionais e respeitada a prescrição qüinqüenal, como mencionado na fundamentação. Sem custas, ante a gratuidade deferida, e sem honorários, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016285-9 LUCIA SA DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025657-3 LIGIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006271-0 DURVAL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 87.0001717-5 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RESIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x DELFIM S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1261 - Diga a Brooklyn Empreendimentos S/A .\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005469-0 RICARDO SILVA E OUTRO (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x BEFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . \r\n\r\nJunte a CEF a planilha atualizada de evolução do financiamento, em cinco dias. Cumprido, dê-se vista ao Autor. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14002827-6 (fls. 345, 353, 358 e 361).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 468/540), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015715-6 RONEMBERG SILVA PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista ao Autor para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022439-7 GERSON HENRIQUE DE MENEZES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 319/329 reformar a sentença de fls. 302/312.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls 302/312. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 91.0001224-6 BARJONAS BARBOSA PINTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 211/250: Aos AUTORES.\r\n\r\n24 - 97.0107581-1 LUCIMAR LEOBONS PEREIRA E OUTROS (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autora às fls. 410.\r\n\r\n25 - 99.0016615-9 EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 386/391 e 427/428. \r\n\r\nOs Autores DARCY COUTINHO, DILSON XAVIER CALMON, DAURILO DA CRUZ EVANGELISTA, EDSON FEU e EDIMAR SOARES DE ALBUQUERQUE firmaram acordo com base na LC 110/01, conforme se verifica às fls. 502, 503, 504, 505, 561/564 e o teor da petição de fls. 567, razão pela qual julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação aos Autores EDUVAL SOARES DE ALBUQUERQUE, DALVA TERESA LIMA RODRIGUES e DOMINGOS ROSA DE ASSUNÇÃO SOUTELO, como se verifica às fls. 454/455, 478/486 e o teor da petição de fls. 570, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.018461-8 PHARES RIBEIRO BILIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIS EDUARDO SANTOS BILIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SEM ADVOGADO). . Fls. 198: O PATRONO vem, reiteradamente, peticionando sobre questões já decididas, conforme se verifica às fls. 141/142 - despacho às fls. 154; fls.186 - despacho às fls. 187, fls. 190/192 - despacho às fls. 193 .\r\n\r\nO acordo feito sem a aquiescência do advogado não lhe prejudica os honorários estipulados na condenação, a teor do art. 24, parágrafo 4º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nO § 4º do art. 24 da referida Lei nº 8.906, a seguir transcrito, resguarda a percepção dos honorários, na hipótese de acordo entre o cliente e a parte contrária:\r\n\r\n“Art.24 ..........................................................................................................\r\n\r\n§ 4º o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os conveniados, quer os convertidos por sentença”.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.”\r\n\r\n(STJ/4ª Turma, REsp. nº 468.949/MA, rel. Min. Barros Monteiro, j. 18/02/2003, não conheceram, v.u.; DJU 14/04/2003, p. 231) - nota 1b ao art. 23 da Lei 8.906/94 “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 36ª edição, Saraiva, p.1133)\r\n\r\n“A transação realizada pelas partes não pode, sem o consentimento do advogado, alcançar o direito deste aos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença, por se tratar de direito autônomo.”\r\n\r\n(STJ/3ª Turma, REsp. nº 437.185/SP, rel. p. ac. Min. Menezes Direito, j. 21/10/03, un., DJU 09/12/03, pag. 279 - a citação é do voto vencedor da Min. Nancy Andrighi - in nota 3 do art. 24 da Lei nº 8.906/94, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 36ª edição, Saraiva, pag. 1135)\r\n\r\nAinda a respeito do tema convém citar as seguintes ementas do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em casos análogos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. É cabível a execução de honorários advocatícios concedidos na sentença mesmo se as partes, anteriormente à edição da Medida Provisória n° 2.226/2001, que acrescentou o § 2° ao art. 6° da Lei 9.469/97, celebraram acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86%, sem a participação dos seus advogados, seja porque os honorários advocatícios ganham autonomia em relação à condenação principal, pertencendo ao advogado (arts. 23 e 24, § 4°, da Lei n° 8.906/94), seja porque tal acordo representa reconhecimento do pedido, devendo ser responsável pelos honorários a parte que reconheceu (art. 26, caput, do CPC). Precedentes do STJ. \r\n\r\n2. Recurso da União improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC nº 363485/RJ, em 23/11/2005, un., rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, in DJ 05/12/2005, pag. 207)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\n- ........................................................................................................................... \r\n\r\n- A homologação de transação firmada entre as partes, com a conseqüente extinção do processo de execução, não atinge os honorários advocatícios impostos na fase de conhecimento. A verba honorária pertence ao advogado, não podendo, pois, ser objeto de transação da qual este não participou. \r\n\r\n- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC nº 244483/RJ, em 27/04/2005, un., rel. Des. Fed. Fernando Marques, in DJ 19/07/2005, pag. 195)\r\n\r\nPorém, deve ser ressaltado que, conforme já decidido às fls. 78, não há o que executar a título de honorários sucumbenciais nos presentes autos, ante a decisão de fls. 78.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022905-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 127:\r\n\r\n1) A memória de cálculo encontra-se às fls. 121/125.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que diga sobre o depósito de fls. 128.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.006230-3 MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto na MP 2.164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007705-7 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Suspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009085-0 VECTORIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CELSO SEGAL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001027-4 ELMA DA SILVA PORTO RODRIGUES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com relação aos índices de correção monetária referentes aos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989 e abril de 1990; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar a correção devida no saldo da conta vinculada da AUTORA referente às diferenças decorrentes da capitalização dos juros dos depósitos na forma do art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90, creditando-lhe as diferenças devidas, com os acréscimos legais, procedendo-se a eventual compensação do que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nCondeno a RÉ nas custas. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2.164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010113-9 LINDALVA AMELIA SILVA DOS ANJOS (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO, PRISCILA LAUVRES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.031769-1 CAROLINA OREFICI DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nFls. 59/61 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré, quando da apresentação da contestação, fornecer os extratos solicitados na inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 50/51 como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3) Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - Financiamento Pessoa Jurídica”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 09/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida 2 (duas) cópias da planilha de cálculo de fls. 39/44, citem-se os Réus para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.014062-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Fl. 134 - Diga a CONAB.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017551-2 NEILMA SILVA DA LUZ (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 65 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 98.0004205-9 MARCOS ESTEVAO BARBOSA DA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Defiro o desentranhamento dos documentos, a ser promovido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento do mandato.\r\n\r\n2) Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002291-3 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Suspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2003.51.01.018013-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILSON MOURA HENRIQUE. . Fl. 17 - Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CARLOS MENDES COELHO (Adv. AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 7.267,39 (sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) (fls. 05/08), atualizados até agosto de 2004 (fls. 08). Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 05/08 para os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677856"
                            ]
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000462\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002605-0 ISRAEL CAMPOS ANGELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 7.114,00 (fl. 199, em 28/08/2008), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028214-1 SILVIA HELENA DE MELLO FENIZOLA (Adv. FERNANDO LACERDA SOARES, CARMEN LUCIA MELLO DE CARVALHO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . Ao réu, em 5 dias, quanto ao depósito realizado à fl. 118.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0021984-9 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, expeça-se o alvará, em favor da CEF, do valor total penhorado na conta indicado no termo de fl. 290.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0139222-0 CELINIO ULISSES SOBRAL (Adv. MARCO TAYAH) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BILBAO VISCAIA S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . 1. Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 499/500 - Trata-se de pedido de penhora on line, via sistema BACEN JUD, formulado pelo Banco Central do Brasil, ora exeqüente, em face do autor originário do processo de conhecimento, cujo pedido foi julgado improcedente pelo Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre inúmeros outros, dos seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(AGTAG 159.380, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. ROGÉRIO CARVALHO, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA ON-LINE. ARTIGOS 655, I e 655-A, DO CPC. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1. O texto do artigo 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n2. É necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. O indeferimento da medida, in casu, não ofende as normas apontadas.\r\n\r\n4. Agravo improvido”.\r\n\r\n(AGVAG 158.447, Terceira Turma Especializada, rel. Des. Fed. PAULO BARATA, DJU de 14/03/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fls. 499/501.\r\n\r\n2.Portanto, na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 97.0100745-0 ALEXANDRE ESTELITO MOURAO E MELO E OUTRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Apresente a CEF a íntegra da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2006.02.01.003049-7.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026941-5 JANAINA RIBEIRO DA MOTA E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 3293/3296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na inicial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de efetivar descontos, nos contracheques dos Impetrantes, relativos à reposição do Adicional de Insalubridade (Rubrica L8112/L10486/02).\r\n\r\nDetermino à Autoridade impetrada, ainda, que restitua aos Impetrantes todos os descontos efetuados, a partir de 29.10.2007, sob a Rubrica L8112/L10486/02, mediante crédito em folha de pagamento, em consonância com o último parágrafo da fundamentação.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada, para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005885-8 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 3308/3310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial, motivo por que confirmo a decisão liminar (fls. 169 a 170) que determinou à Autoridade impetrada a adoção da providências necessárias à vinculação das DSIC n° 14/79108001416 e 14/79108001405 às faturas das mercadorias importadas, bem como o exercício da imediata fiscalização e a realização dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, identificadas no Siscomex-mantra Importação pelas HAWB n° 045 6884 2222 30045 e HAWB n° 045 6884 2222 30066.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019417-1 FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 36 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR postulada, e determino à digna Autoridade impetrada que atribua ao impetrante os pontos da questão nº 58 e adote todas as providências daí decorrentes, referentes à participação do Impetrante na segunda fase do 36° Exame de Ordem. \r\n\r\nComunique-se com urgência e notifique-se a Autoridade impetrada a que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0013212-6 CATHARINA BORGES GARCIA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002849-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x WAGNER MARTINS SIQUEIRA E OUTROS. . Devolvo o prazo ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003211-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CIRNE - CIA/ INDL/ DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, desapensados do principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 678181"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023320-4 CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA CHAVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União de fls.198/209 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (AUTORES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007928-6 PEDRO ESTEVAM DA ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011938-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER/CEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, assim, preclusa a r. sentença.\r\n\r\nIII - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls.178/180 , após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021136-9 BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CARLA PAIVA VICENCIO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003332-4 DURVALINO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 271/277 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF (1) a CEF a cobrir o saldo devedor residual do contrato de financiamento contraído junto ao segundo réu em 31/12/81, para fins de aquisição do imóvel sito na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 649, Bloco 8, apto. 302 (Condomínio Village dos Flamboyants), Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais e (2) o Banco Itaú S/A a proceder à baixa do gravame hipotecário, com a devida anotação no Registro Geral de Imóveis. .\r\n\r\nCondeno os réus em custas, em proporção (CPC, art. 23), em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, bem como ao reembolso do valor das custas adiantado pelos autores. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o informado pelo Réu às fls. 94, defiro a devolução do prazo recursal com espeque no art. 183, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011577-0 FATIMA DE MATTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, HELIO BARBOSA CORREA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o item II do despacho de fls. 762.\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I”\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016051-9 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 363.\r\n\r\n“às partes para pronunciamento. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0059691-6 ELIAS GEORGES (Adv. EDVAN DE CARVALHO CARDOSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CREFISUL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL-BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 236, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito e reelaborar os cálculos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0014325-4 MARCOS JOSE ALMEIDA FRONY (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 485, intimem-se as partes para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678448"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064202-0 ROBERTO MAGALHAES SANCHES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fl. 268: O pedido (de intimação pessoal dos autores) já foi indeferido às fls. 220 e 236.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 264 (baixa na distribuição, e, após a juntada dos alvarás quitados, arquivamento do feito).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001052-0 MARIA LUIZA MARTINS DA PAZ PACHECO E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados, conforme certidão de fl. 451, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013732-4 ESTER WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. VICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023372-9 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nApós, intime-se a União.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022408-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . \r\n\r\nI- Ante a certidão de fls. 91, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (RÉU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004328-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES). . \r\n\r\nI- Ante a certidão de fls.196, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (RÉUS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 87.0005212-4 UNIAO FEDERAL (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EDDA DOS SANTOS OLIVEIRA BIAZO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, MARCELLO COHEN). . A sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não ou mérito, acabando, por conseguinte, o ofício jurisdicional. \r\n\r\nUma vez proferida e publicada, e, ainda, tendo sido interposta apelação nos presentes autos, devidamente recebida, o requerimento de suspensão formulado pela União à fl. 650 ante a “concreta possibilidade de acordo extrajudicial para desocupação do imóvel”, deverá ser dirigido ao relator da apelação.\r\n\r\nSubam, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 96.0020256-7 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x LIGHT - SERVICOS E ELETRICIDADE S/A (Adv. GUILHERME PENTEADO, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024830-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 dias para o cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 477 (habilitação do espólio de Arnaldo Rosa da Silva).\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à União sobre os pedidos de habilitação, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678449"
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                            "678450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0738275-8 DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS PRESIDENTE LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspenda-se o feito, até a comunicação do depósito da próxima parcela do precatório.\r\n\r\n2 - 00.0776049-3 NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv. EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 364 (suspensão do feito até comunicação da próxima parcela do precatório).\r\n\r\n3 - 91.0017997-3 MARIO GIOIA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados, conforme certidões de fls. 162, 259 e 287, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás de fls. 253, 254, 255 e 284, devidamente quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022473-3 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (AUTORA) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009825-0 SIMTECH REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000035-2 AMELIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação (fls.273/282), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0004265-5 JOSE POMBO DA COSTA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento já foram retirados e devidamente quitados (fls. 144 e 145), e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0009439-8 LAURA DE OLIVEIRA PEREIRA FILHA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 339/542: Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados, assim como acerca das demais alegações da CEF.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029017-3 MARCIO ROSADAS COIMBRA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento já foi retirado, conforme certidão de fl. 225, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0208071-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . 1 - Ante a notícia de óbito da beneficiária do RPV depositado à fl. 439, conforme certidão de fl. 444, proceda a Secretaria a sua devida conversão em depósito judicial.\r\n\r\n2 - Fl. 443: Indefiro o requerimento, uma vez que o crédito não pertence à peticionante, mas sim à falecida curadora especial nomeada à fl. 166 (ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). \r\n\r\n3 - Ao referido crédito deverá se habilitar, querendo, seu espólio. Ante a informação de Secretaria retro, intimem-se os possíveis herdeiros da falecida curadora, no endereço constante da certidão de óbito de fl. 444, informando da existência do depósito de fl. 439, devendo proceder à habilitação nos presentes autos, havendo interesse, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, cumpram-se os itens II, III e IV do despacho de fl. 406.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678450"
                            ],
                            "678451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138107-5 JOAQUIM JOSE DA SILVA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2008 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos em estrita concordância aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, bem como anuídos tanto pelos credores quanto pela devedora, e que instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região não se manifestaram, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0026973-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005459-4 JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Mantenham-se os presentes suspensos até o julgamento da apelação nos autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.02188-3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0048451-4 MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (Adv. AUREA CARDIA ROSTHEUXR, CESAR ROMERO VIANNA, ORLANDO VIANNA CARDOSO, LUIZ G. PIRES BARBOSA) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0004611-9 DALILA FRANCINA DA CONCEICAO (Adv. SIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI, SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x TELMA DA CONCEICAO FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Mantenha-se o presente feito suspenso até o depósito do Precatório de fls. 308.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023063-0 CARLOS ALBERTO SANTOS RIBEIRO COSENZA (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . Considerando a V. Decisão de fls. 200/202, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012303-2 ZENAIDE RODRIGUES PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021599-6 NEUZA BARREIRA GOMES RIBEIRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022875-9 JARDES JOSE LUIZ (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá o apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010131-4 SANDRA FEYDIT ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678451"
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                            "678452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0071748-8 DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO UNIVERSAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018054-0 IVONILDE RIBEIRO CONCEICAO SILVA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x GLAUBER RIBEIRO SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação (194/202) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal - AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005964-3 CARLOS JOSE VICENTE x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal - AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008232-3 PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se ofício à CEF para transferência do saldo da conta judicial estampado à fl. 445, para uma conta à disposição do juízo do inventário (4a. Vara Cível da Comarca de Niterói, proc. nº 2002.002.012409-3).\r\n\r\nA transferência deverá ser confirmada pela CEF através de ofício, tanto a este Juízo da 17a. VF, quanto ao Juízo Orfanológico acima referido.\r\n\r\nChegada a resposta, dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte requerente, e, após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007932-8 RAUL JOSE LEVENHAGEM (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão de fls. 255/256 foi convertido em agravo retido (fls. 396/398), à agravada (União Federal) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 544: Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 382: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006868-2 ANA CARLA NUNES BORGES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . I - Fls. 95: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009858-3 MARIA DAS GRACAS GIMENIS ORNELLAS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO RIO DE JANEIRO DA MARINHA DO BRASIL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018376-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA). . À União sobre os cálculos, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121420-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO, MARCILIO DA SILVA) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . Tendo em vista o requerimento do INSS à fl. 650, por ora, nomeio nova perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, para apresentar o laudo pericial que se limitará ao aspecto contábil.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de outros quesitos, além daqueles indicados às fls. 556/557 e 640, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo o INSS, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, conforme o exposto no artigo 33 do CPC, e na Súmula 232 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a curadora especial do réu Marcílio Gomes da Silva (fl. 626).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019500-1 MARTA PIRES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, a parte, beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 23), requereu que a conta de apuração do débito fosse elaborada pela Contadoria do juízo.\r\n\r\nElaborada a planilha (fls. 163/165), com regular intimação das partes para que se manifestassem, concordou a parte autora, discordando a UNIÃO (fl. 166).\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste parcial razão à UNIÃO, em sua irresignação.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica do demonstrativo de elaboração da planilha da Contadoria (fl. 163), foi utilizada a taxa Selic, contrariando o que foi expressamente disposto no título executivo judicial (fl. 59), que determinou a taxa de juros na base de 6 % (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nEntretanto, a inclusão de expurgos inflacionários em execução de sentença não ofende a coisa julgada, conforme tem, reiteradamente, decidido a jurisprudência pátria.\r\n\r\nOs índices de correção monetária indicados no demonstrativo de fl. 163, por outro lado, estão em conformidade com o Manual de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria para retificação da conta de fl. 163/165, tão-somente no que se refere à adoção da Selic, devendo a mesma ser substituída pelo IPCA-E como fator de correção monetária, e observado os juros de 6 % (seis por cento) estipulados na sentença.\r\n\r\nApós a retificação da conta, dê-se vista à parte autora para que, caso deseje executar o julgado, requeira a citação da UNIÃO (AGU) para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo requerimento, cite-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027127-6 AUREA DE SOUZA FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027958-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028166-0 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030246-7 JOSE NERES DA COSTA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0088324-8 RITA DE CASSIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE LUIZ MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a parte devedora (CEF), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 248, no valor, atualizado para outubro/2008, de R$ 2.688,45.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.957,30, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (autora).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012184-2 ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a ré CEF para que comprove, no prazo de 20(vinte) dias, a alegada cessão do crédito referente ao financiamento do imóvel objeto da lide, sob pena da questão ser apreciada nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0012935-0 NATHALIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEA DE ALMEIDA). . Retifico de ofício o despacho anterior, tendo em vista a falta de correspondência entre as datas dos honorários que devem ser compensados.\r\n\r\nA parte autora foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 5 % (cinco por cento) do valor da causa dos embargos (fl. 63 daqueles autos).\r\n\r\nEstes, por outro lado, foram fixados de modo a coincidirem com o valor da execução (fl. 4, dos embargos), que era de R$ 44.597,67, em janeiro/1996, conforme exposto no despacho retro.\r\n\r\nO valor total dos honorários devidos à União, em 05/2008 (data dos cálculos da União, fl.189) era, então, de R$ 2.603,55, que devem ser assim rateados, tendo em vista a proporcionalidade com os respectivos créditos:\r\n\r\nR$ 803,21, para a autora NATHALIA VIEIRA FERREIRA;\r\n\r\nR$ 4.216,84, para o autor ISRAEL DRACH;\r\n\r\nAssim, são os seguintes os valores que devem ser adotados para cumprimento dos itens “a” e “b” de fl. 206, atualizados até maio/2008:\r\n\r\nR$ 5.508,86, para a autora NATHALIA VIEIRA FERREIRA, já computadas as custas em restituição, e deduzidos os honorários devidos à União;\r\n\r\nR$ 28.595,19, para o autor ISRAEL DRACH já computadas as custas em restituição, e deduzidos os honorários devidos à União;\r\n\r\n10 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM). . 1) Tendo em vista os valores depositados pela “CEF' (fl. 284), bem como por “DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO” (fl. 287), a título de custas, honorários, e multa de 10%, intime-se a parte exeqüente (autora) para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Reitere-se a intimação de “DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO”, credora hipotecária do imóvel objeto da lide (fl. 08 verso) para ciência de que encontra-se em curso o prazo para fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer o cancelamento do registro da hipoteca que recai sobre o imóvel dos autores, conforme determinado às fls. 266 e 282. \r\n\r\nDecorrido o prazo comum acima determinado, sem comprovação da obrigação fixada no “decisum” por parte do executado “DELFIN RIO S/A”, oficie-se ao competente Registro de Imóveis para que providencie, no prazo de 10(dez) dias, ao cancelamento da referida hipoteca, conforme determinado no julgado (fl. 169).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 97.0100034-0 JOSE LUIS MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001817-0 MARCIO ANDRADE WEBER (Adv. LAURA MENDES BUMACHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002357-8 DALVA DE SOUZA FONTES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . A CEF foi intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer o crédito da taxa progressiva de juros incidente apenas sobre as parcelas posteriores a 12 de fevereiro de 1977, até a data do levantamento do saldo em 18.02.1981 (fl. 82), conforme decisão de fl.101, publicada no D.O de 13.06.2008.\r\n\r\nEm resposta, a CEF alega que nada há a ser pago à autora, “diante da licitude da paralisação da progressão da taxa de juros em 5%, diante do término do contrato de trabalho antes de completados 10 anos de contrato, contados da data da opção” (fl. 106).\r\n\r\nA autora, por sua vez, argumenta que laborou para IRB de 16.09.1946 a 28.02.1977, tendo optado pelo regime de FGTS em 25.11.1967, com efeito retroativo a 01.01.1967, e que, portanto, de janeiro de 1978 até a data do levantamento do FGTS, ocorrido em 18.02.1981, deveria ser aplicada a taxa de 6%, ao invés de 5%, como demonstram os extratos de fls. 86/97 (fls. 109/111).\r\n\r\nPosto isto, considerando que tais questões deveriam ter sido alegadas pela CEF à época própria para tanto, qual seja, a da contestação, resta à sucumbente, nesta oportunidade, tão-somente dar cumprimento à obrigação de fazer fixada no “decisum”, em razão do seu trânsito em julgado, salietando-se, desde já, que o levantamento do crédito referente à taxa progressiva de juros, a ser efetuado pela CEF, deverá ser pleiteado pela autora, na via administrativa, com fundamento nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, conforme já determinado na decisão de fl. 101, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003231-6 JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1) Recebo a petição de fls. 124/126 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo passivo para “ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ”.\r\n\r\n3) Após, cite-se a ré OAB.\r\n\r\n4) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fl. 80) será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016799-4 DEOCLECIO CORREA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA, SELMA DE MOURA NUNES, SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509354-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1) Folhas 170, 174/175, 177: considerando os documentos ora juntados, dou prosseguimento ao processo. \r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando, em síntese, a anulação das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS, objeto das AIH's nº 2539926994 e 2538719029, 2539675226, 235773020, 2539944473, 2539927742, correspondentes aos respectivos processos administrativos nºs 33902128202200281, 33902128198200251, 33902128201200236, 33902128200200291, 33902128203200225, 33902128197200214), e aos valores de R$ 610,30, R$ 766,40, R$ 411,50, R$ 1.266,68, R$ 1.727,37 e R$ 1.369,75, que totalizam R$ 6.152,00. Como pedido eventual, pleiteia a nulidade do ato administrativo de cobrança de ressarcimento ao SUS, pela utilização da tabela TUNEP, com a conseqüente invalidação do boleto bancário 925430, no valor de R$ 7.241,92. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela requer a suspensão da exigência do valor do referido boleto, bem como a não inscrição da autora no CADIN.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO artigo 32 da Lei no. 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1º, parágrafo 1º da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações do autor.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual 'e presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medida Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações nelas promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do plano ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de cobertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contrato; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Poder Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saúde - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os limites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial (fl. 17), cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018222-3 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Delta Air Lines INC em face do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, objetivando, com pedido liminar, a imediata disponibilização das cargas aos importadores, nos armazéns da INFRAERO, independente do pagamento de quaisquer taxas adicionais de armazenagem, para que estes possam proceder ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram acompanhadas do DSIC nº 79108003844 (MAWB nº 00653180886). Requer, ao final, a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717700/00461/08, afastando-se a pena de perdimento.\r\n\r\nReconhece a impetrante a ocorrência de falha operacional que acarretou a não inclusão das mercadorias no necessário manifesto de carga, sustentando, todavia, que as mesmas estavam devidamente acobertadas por conhecimento aéreo, contendo, ainda, etiquetas de identificação. \r\n\r\nEmenda da inicial à folha 115.\r\n\r\nCópia da inicial do processo nº 2008.5101015978-0 apontado no termo de informação de prevenção às folhas 117/133.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às folhas 137/170.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a autoridade informa a existência do mandado de segurança, processo nº 2008.5101013802-7, impetrado em 28/07/2008 pela empresa Cia. de Marcas, importador e proprietário da carga objeto deste mandamus, em trâmite na 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, objetivando que seja afastada a penalidade de perdimento aplicada no Auto de Infração nº 0717700/00461/08, bem como a liberação das mercadorias. \r\n\r\nDestarte, resta evidenciada a coincidência de objeto entre as referidas ações, tornando-se necessária a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões contraditórias, consoante os termos do artigo 103 e 105, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 106 do mesmo diploma legal, segundo a qual considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declino da competência para a 28ª Vara Federal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao juízo competente, onde caberá a análise da eventual existência de litispendência e/ou coisa julgada supramencionada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018993-0 TOESA SERVICE LTDA (Adv. CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Inicialmente, tendo em vista que os processos apontados no termo de informação de prevenção foram ajuizados em 2003 e 2004 e em face de autoridades diversas da presente, conforme se verifica à folha retro, resta evidenciada a inexistência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nNo mais, considerando que constam nos autos tão-somente cópias impressas de guia DARF sem comprovação de pagamento de custas (folhas 18 e 19), intime-se a empresa impetrante para que promova, em 30 (trinta) dias, o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, intime-se ainda para que esclareça se persiste interesse no prosseguimento do feito, uma vez que o pedido liminar objetiva a participação no Pregão Eletrônico 284/2008, ocorrido em 08/10/2008 (ontem), sendo que o presente mandamus foi recebido neste juízo somente na data de hoje.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009567-0 VALDEA PRADO DE LACERDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015209-3 PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv. HILTON DE OLIVEIRA REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DIVISAO SUL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à parte autora, e, seguidamente, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, TANIA MARLENE CINELLI ALVES). . Considerando a certidão de fl. 376, e a petição do terceiro interessado (fls.377/378), retifico a decisão de fls. 374/375, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Defiro a vista dos autos às partes, e ao terceiro interessado, APENAS EM SECRETARIA, vedando a carga, tendo em vista a proximidade da realização dos leilões, conforme segue exposto.\r\n\r\n2) Folhas 354/363: incontroversa é a admissibilidade da parte argüir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nNeste sentido, descabe a apreciação da presente exceção de pré-executividade, através da qual o executado FRANCESCO ORLANDO alega a prescrição e capitalização de juros, além de discordar do valor exeqüendo, e da aplicação da multa de 10%, dos honorários de 20%, matérias que, a princípio, configuram excesso de execução, e que, portanto, devem ser alegadas através da ação própria, motivo pelo qual, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade do executado.\r\n\r\n3) O terceiro interessado Juarez Monteiro, informa que foi advogado dos ora executados, na ação de reintegração de posse que teve como objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação, que tramitou e se encerrou na 46a Vara Cível da Justiça Comum deste Estado.\r\n\r\nInforma que ainda não conseguiu obter os honorários combinados com o seu cliente, razão pela qual requer a habilitação do seu crédito de R$ 429.020,56, para receber com preferência o valor a ser obtido com o leilão do referido imóvel.\r\n\r\nPosto isto, considerando que não há qualquer requerimento de outro juízo dirigido a este processo, para fins de penhora no rosto dos autos da quantia a ser objeto da venda judicial do imóvel acima referido, indefiro o requerimento do terceiro Juarez Monteiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para o referido terceiro tomar ciência da presente decisão, no endereço indicado à fl. 377.\r\n\r\n4) Folha 365: considerando o agravo de instrumento interposto pelo executado FRANCESCO ORLANDO, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 347/348, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não há notícia de eventual efeito suspensivo à decisão agravada, mesmo porque tal pedido restou indeferido pela 6a Turma Especializada do Egrégio T.R.F (fls. 372/373), dou prosseguimento ao processo, para determinar, COM URGÊNCIA, a expedição dos editais de praça, para a realização dos leilões do imóvel situado à Rua Vitória Régia, 700, Copacabana (certidão de fl. 155, auto de penhora de fl. 159, certidão do RGI de fl. 157, reavaliação de fls. 204/205, e depositário de fl. 308), que ora redesigno para os dias 12.11.2008 e 26.11.2008, , às 16:00h, no Átrio do Prédio desta Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a leiloeira, conforme determinado à fl. 348, item 3.\r\n\r\nIntime-se o executado FRANCESCO ORLANDO, nos termos do artigo 687, §5º, do CPC.\r\n\r\nCom relação aos demais executados “NEIDE MARIA SILVA”, “RIBRASA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CARVÃO LTDA”, expeçam-se novos mandados, conforme determinado à fl. 348, item 3, penúltimo parágrafo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031962-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURO MARCIO SEADI. . Folha 28: tendo em vista a certidão negativa de fl. 26 verso, que noticia o falecimento do executado, intime-se a exeqüente OAB para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o seu óbito, requerendo, neste caso, o que for de seu interesse, ou, em caso contrário, para que indique o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.021572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRAULIO HENRIQUE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 108: anote a Secretaria a advogada da CEF, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 117: defiro à CEF o prazo de 10(dias) dias para que indique o endereço que possibilite a intimação pessoal do executado BRÁULIO HENRIQUE SOARES, tendo em vista as certidões negativas de fls. 91 verso e de fl. 106, conforme requerido.\r\n\r\n3) Folhas 111/112: observa-se que o veículo GM/Vectra GL, placa LBV 0403, encontra-se cadastrado no DETRAN como propriedade do executado RODRIGO ARAUJO SEVERO DE BARROS desde 18.08.2004, apesar de também constar cadastrado o seu roubo ou furto.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que no emplacamento do referido veículo, anterior a esta dada de 18.08.2004, que o seu proprietário era BRÁULIO HENRIQUE SOARES, ou seja, o ora executado.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foram encontrados outros bens do referido executado passíveis de penhora, e que a presente ação foi ajuizada em 31 de outubro de 2002, ou seja, anteriormente à data da alienação do veículo pelo executado, resta caracteriza a fraude à execução, nos termos do artigo 593, inciso II, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo, no endereço indicado à fl. 112, intimando-se o seu atual proprietário Rodrigo Araújo Severo de Barros para ciência desta decisão e da referida constrição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO). . 1) Quanto ao pedido de tutela antecipada formulada pelos réus, ora reconvintes, no sentido de determinar que a CEF, ora reconvinda, forneça o contrato que deu origem à cobrança que por eles não é reconhecida conforme exposto nos embargos também apresentados, saliente-se que o referido contrato já se encontra anexado à petição inicial da CEF (fls. 08/17), razão pela qual indefiro o referido pedido de tutela antecipada formulado pelos réus reconvintes.\r\n\r\nQuanto ao outro pedido de tutela para retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, que porventura tenham sido inscritos em razão do inadimplemento do débito objeto da lide, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisional de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal.\r\n\r\n- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.\r\n\r\n- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Precedentes.\r\n\r\n- A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Precedentes.\r\n\r\n- Inviável, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.\r\n\r\n- Não se conhece do recurso especial na parte em que não haja interesse recursal, pois este é pressuposto intrínseco do recurso. Agravo no recurso especial não provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 945278Processo: 200700901306 UF: MS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 04/09/2007 Documento: STJ000771150 DJ DATA:24/09/2007 PÁGINA:307NANCY ANDRIGHI). \r\n\r\nConsiderando ainda que não há verossimilhança das alegações a respeito da alegação dos réus, ora reconvintes, sobre a inexistência do débito objeto da lide, e que a mera discussão judicial, sem a necessária prova pericial contábil, impede o reconhecimento de tal alegação, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelos réus, reconvintes, para exclusão de seus nomes dos cadastros de restrição ao crédito. \r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único, c/c artigo 286, ambos do CPC, intimem-se os réus, ora reconvintes, para que, no prazo de 10(dez) dias, emendem a petição inicial, devendo especificar o “quantum” que pretende seja a CEF, ora reconvinda, condenada a pagar a título de danos morais, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao pedido item 3 da inicial de fl. 317.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026401-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARIA JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. . 1) Folha 38: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da ré.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016943-7 MARIA HELENA RODRIGUES CUPELLO GOMES FERREIRA x MARIO ERCOLINO CUPELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 48: tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 97.0022543-7 RITA DE CASSIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x JOSE LUIZ MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 677636"
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Regularize o subscritor da petição de fls. 155/160, assinando-a. \r\n\r\nApós, à UFRJ sobre o despacho de fls. 154.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014329-1 SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010062-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA) x CYBELE DE OLIVEIRA REBELLO (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO, NAZARE CORREA PASSOS). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, encaminhem-se os autos à 5a. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à embargada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EUNICE FRAGA CORDONIZ (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007394-0 PAULO DANIEL SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que o endereço da 2a. ré encontrado no cadastro da Receita Federal é o mesmo daquele constante no mandado de citação de fls. 106, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0025809-5 MARCOS DA CUNHA RIOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . A teor do disposto no parágrafo 1 do artigo 739 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até a decisão final a ser proferida nos embargos nº 2008.51.01.015695-9 em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003330-8 JOSE ALOISIO NUNES MAGALHAES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao Autor).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016395-5 FUNDACAO LEONOR DE BARROS CAMARGO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em vista do alegado às fls.540/550 encaminhem-se os autos à Eg. 8º Turma Especializada do TRF/2º Região para que se manifeste sobre o requerimento de nulidade da publicação do v. acórdão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033823-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, VIVIANE CORREA) x ANA CRISTINA MAIA DE VASCONCELLOS. . Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença na execução por título extrajudicial (B1): Vistos, etc. Trata-se de execução por título extrajudicial dos valores relativos a contribuições por exercício profissional não pagas. A OAB aparelha sua execução com a certidão de débito emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/RJ, atendendo, portanto ao art. 46 §único da Lei 8906/94. O débito exeqüendo é de R$ 2.677,20, em novembro de 2007, referente às anuidades de 1992, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. \r\n\r\nEm audiência as partes alcançaram a conciliação, tendo fim o litígio. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido julgo extinto o processo de execução, na forma do artigo 794, II do CPC. A executada pagará à exeqüente o valor de R$ 2.835,78, em 15 vezes de R$ 189,05 referentes às anuidades de 1992, 2002 a 2006, tendo a exeqüente dispensado a cobrança dos honorários. O primeiro vencimento será em 10 de outubro de 2008, sendo os próximos vencimentos todo dia 10 de cada mês, devendo todos os boletos bancários, inclusive o primeiro, serem encaminhados ao endereço fornecido pela executada: Rua Henrique Dosworth, 183/505 - Copacabana - CEP 22.061-030.\r\n\r\nDeve a executada trazer sua procuração original e substabelecimento para esta ação, em 24 horas.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que ficou acordado que cada parte arcará com sua sucumbência. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. Procedidas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSaem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015695-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x MARCOS DA CUNHA RIOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018072-0 ANA CRISTINA GOMES DA MAIA (Adv. VIVIANE CORREA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Assim, rejeito os presentes embargos à execução, determinando que a execução prossiga com relação a todos os valores constante do título executivo de fl. 14 da execução em apenso.\r\n\r\nDeve a embargante trazer sua procuração original, em 24 horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante do acordo celebrado nos autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016424-1 TEREZINHA DE JESUS MENDES DE PAIVA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vista às partes sobre fl.72, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 677794"
                            ],
                            "677795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000516\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021929-3 OZEIAS GERALDO MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003079-7 GLORIA DA FONSECA FERREIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022239-3 SEBASTIAO PEREIRA FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043799-4 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que as peças de fls. 02/100 referem-se à impressão das peças de autos virtuais, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 102, eis que eivado de erro material.\r\n\r\nA fim de verificar a existência de prevenção, apresente o autor cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 20015101018948-0, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017923-8 LORETTA KNETT (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Autora sobre o laudo pericial de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo e para o mesmo fim, devendo ainda se manifestar sobre a possibilidade de conciliação aventada às fls. 379.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020601-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JORGE BLOISE) x ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da CEF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao BACEN e ao 1o. Reu ).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON SVAITER. . Verifico que o réu não foi encontrado no endereço fornecido pela CEF, nem no endereço constante no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de dez dias para indicar domicílio do réu distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do réu, ficando desde já indeferido qualquer requerimento de expedição de ofício a órgãos ou entidades.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para extinção por ausência de interesse processual de agir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 90.0018252-2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x KLEBER RAMOS DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do tempo transcorrido, manifeste-se o exeqüente se tem interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0012256-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSVALDO GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do tempo decorrido, dê-se vista à CEF para atualizar o valor da dívida.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, para localizar o endereço dos réus. Em sendo frutífera a providência, renovem-se as diligências de citação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001522-7 SONIA REGINA COTIGNOLA (Adv. SILLE CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que a Justificação consiste na colheita avulsa de prova testemunhal, para ser utilizada em processo judicial ou administrativo, apresente a parte interessada o respectivo rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017569-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARLI SOUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE, LUIZ ANTUNES VALENTE, CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls. 85/104, no duplo efeito, dando-se vista ao recorrido. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022014-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.500,92 ( hum mil, quinhentos reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007443-4 ALBERTO CARLOS NAPOLI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 289 - Ante a desistência expressa do autor do recurso de apelação de fls. 272/284, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028317-5 FLORIVALDO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao AUTOR). Após, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009445-0 NADIR LEAO DUARTE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017126-2 MARIA ROSA DOS SANTOS TOSTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . A autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a rescisão de contrato firmado com PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Alega que a parte Ré descumpriu o contrato de financiamento imobiliário e requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seu nome não seja inscrito em cadastro de devedores, bem como que seja oficiado o 9º ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a litigiosidade do imóvel em questão. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que, para tanto, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nNo entanto, tenho que não restou demonstrada a alegada violação quanto à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDeste modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da CEF no pólo passivo. Após, citem-se os réus.\r\n\r\nDeverá a parte autora, outrossim, trazer aos autos cópia da planilha de evolução de seu financiamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 677795"
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                            "677796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000517\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031882-1 ORCHIDEA LEITE LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em face do pedido na petição às fls. 273/274, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - Pab - Justiça Federal - Agencia 0625 requerendo que seja disponibilizado ao Juízo da 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo nº 2000.5101028938-9, os depósitos judiciais das contas nº 0625-005-24003580-0 e 0625-00524003584-3, valor R$ R$ 2.836,82 e R$ 1.162,51, respectivamente, depositados em 12/07/06 à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009791-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005909-8 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls.300/307- Indefiro pelos motivos já expostos na decisão de fls.295/296.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0006338-7 LIANA ROMARIZ INACIO E OUTROS (Adv. GERALDO SAMPAIO VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que foi efetivada a transferência dos valores referentes a LIANA ROMARIZ INÁCIO ao Juízo da 3a. Vara de órfãos e sucessões da Capital conforme comprovam os documentos de fls.235 e o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2006.02.01.007928-0, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015463-8 ERION FLORES DE LYRA-ESPOLIO REP/ P/ NEIDE TEIXEIRA DE LYRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado executório. Atendido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC para cumprimento do julgado às fls.142/144, 169/172 e 207/210.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006715-2 ROMERO BANDEIRA DE ARAUJO (Adv. ANDREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.71. Venha aos autos cópia da sentença de interdição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018468-2 DAPHINY CORREA REIS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade. À autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, acostando aos autos sua certidão de nascimento, bem como a certidão de óbito de seu pai, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 284, parágrafo único.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024044-8 PEDRO MOREIRA MACHADO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra o patrono da parte autora corretamente o determinado à fl.193, apresentando o rateio do valor devido por cada Réu e os cálculos para a instrução de todas as execuções que pretende promover.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003375-8 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x CHEFE DA SECAO DE FISCALIZACAO DO MINISTERIO DO TRABALHO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à AGU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024951-9 ELISABETH DE CASTILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012736-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x NAILSON VICTOR DA SILVA E OUTROS. . Vista ao Exeqüente acerca das certidões de fls.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000933-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x GERARDINA PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes acerca dos cálculos retro. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 677796"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000518\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004305-3 MANOEL PINTO DE ASSUNCAO E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%-fl.101) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índces residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de pagar a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando como limite temporal o advento da MP 2131/2000 (fl.167), juros de mora de 0,5% (fl.66) e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação (fl.66).\r\n\r\n2 - 97.0102528-8 ANANIAS BONFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpra o interessado o requerido pela União (AGU) às fls. 216, trazendo aos autos o termo de inventariança.\r\n\r\n3 - 97.0107828-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a parte autora o determinado à fl.353, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020760-2 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MAURI RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fornecida cópia de fls. 186/192, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 7.018,67.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006420-0 DIVALDA CARDOSO DE CASTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 191/196 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010795-1 IRENE BORGES DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.140/154 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018520-0 ADAIR ESCOSSIA E OUTROS (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008768-0 FATIMA ELIZABETH ARAUJO PURIFICACAO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls.151. Oficie-se à CEF(PAB-AG,0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo da União do valor depositado na conta nº 0625.635.24003459-6, código da receita nº 2768-IRPF, conforme requerimento da Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se ciência à PFN, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0047314-1 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x GERENTE DA AGENCIA REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 90/91, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10(dez) dias. Após, ao MPF para o parecer, vindo-me em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815373-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TEREZA CRISTINA BRESSY LAMEIRAO (Adv. CESAR CHEADE FERNANDES). . Preliminarmente, regularize o signatário de fls..61/64 sua peça processual, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0104156-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUR-RJ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . DESARQUIVADO P-1\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.019900-9 AUGUSTO DE ASSIS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677797"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 265/266: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015973-0 JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 96.0015603-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0012378-5 CORA BASADONA DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 323), admito a habilitação incidente requerida por FERNANDO JOSÉ BASADONA DE OLIVEIRA e JOSÉ CHRISTÓVÃO BASADONA DE OLIVEIRA, sucessores da autora CORA BASADONA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que passem a constar FERNANDO JOSÉ BASADONA DE OLIVEIRA e JOSÉ CHRISTÓVÃO BASADONA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, aguarde-se o processamento dos embargos à execução em apenso, mantendo-se os presentes autos suspensos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 98.0008487-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 991 - Comprovem os patronos que cientificaram a parte autora da renúncia ao mandato, nos termos do art. 45 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003163-7 ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . I - Fl. 173 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 170/171 - Dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022283-6 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 153/165: Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005699-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 48: I - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Presentes seus requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida MARIA OLIVEIRA MARTINS e decreto, em relação a essa litisconsorte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro; sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Cite-se. (mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 54/72 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Decreto a revelia da CEF, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII - Fls. 83/113 - Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados e especifique provas, justificadamente. \r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017660-0 RUDIMAR SOARES BRITO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo inclusive, se for o caso, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Considerando que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0001385-4 SEBASTIAO IDALINO RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1170 - Aguarde-se por mais 10 dias pelo cumprimento do item I do despacho de fl. 1144 por parte do autor JOSÉ LUIZ BARCELLOS DE MORAIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 97.0108046-7 GENTIL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 272, 275/276 e 282/283: I - Assiste razão à Contadoria e à CEF quanto aos índices deferidos, que já foram integralmente aplicado às contas vinculadas nas épocas próprias. De conseguinte, não há valores a serem pagos ao Autor.\r\n\r\nII - Nada a prover quanto à intimação requerida pela CEF, uma vez que, tendo sido o saque efetuado por via administrativa sem que fosse expedido alvará pelo Juízo ou determinada a liberação dos valores depositados, eventual devolução deverá ser pleiteada em ação específica.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000481-3 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a impugnação de fls. 134/143, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se a Autora/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.51.035924-7 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009160-8 GELSA AUTRAN RIBEIRO DA COSTA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x DELEGADO REGIONAL DA ADMINISTRACAO GERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do Impetrante em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da do acórdão de fls. 144/146 e 148.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1641 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024651-6 NILSON MARTINS ARAUJO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/139 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Anote a Secretaria o novo patrocínio da Autora.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Fl. 54 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029810-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, ULYSSES GOMES DOS SANTOS). . Fls. 305/316: Célia Regina Splitter requer o desbloqueio de quantia creditada em sua conta corrente a título de Restituição de Imposto de Renda.\r\n\r\nPela análise da documentação acostada aos autos, especialmente da cópia da declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, é possível verificar que os rendimentos tributáveis recebidos pela autora tem por fato gerador a remuneração percebida como servidora da ANS. Assim sendo, constata-se que a quantia depositada a título de restituição de Imposto de Renda, na verdade, representa valores cujo desconto na fonte terminou por se revelar excessivo.\r\n\r\nDesta sorte, forçoso concluir que a verba recebida a título de restituição de Imposto de Renda, quando existe comprovação de que a única fonte de renda foi a remuneração de servidor, tem natureza salarial e não deixa de possuir caráter alimentar. Portanto, no caso, a decisão de fls. 191/193 abrange a quantia recebida a título de restituição de Imposto de Renda devendo ser autorizado o desbloqueio do crédito, conforme pretende a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, autorizo o desbloqueio do crédito de R$ 1.131,83 (hum mil, cento e trinta e um reais e oitenta e três centavos) depositado sob a rubrica “001.REST.IR” na conta número 50608-7 , Agência 0416, do Banco Itaú S/A, de titularidade da ré CÉLIA REGINA SPLITTER, tendo em vista a comprovação de que sobre tal valor incide a hipótese do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de intimação do gerente da agência 0416 do Banco Itaú. S.A. para que cumpra a presente, nos seus estritos limites, em 48 horas contadas do recebimento da ordem.(m/mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 678219"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035120-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA (Adv. RUDY ELMARIO RITTER JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n..................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n..................................................................................................................................\r\n\r\nQuebra (TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FABRICA DE PASTAS GEKA LTDA - 33.038.852/0001-27, CARLOS ALBERTO MONTEIRO - 002.972.757-04, JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO - 435.441.507-00, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 132.592,39), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.540684-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x POLIACO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.529952-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Cumpra-se o acórdão de fls. 76, transitada em julgado em 12/08/2008 (fl. 80), que negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora ( executado) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.541512-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, GILBERTO LUIS CORNELIO). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o executado a petição de fls. 82, adequando-a ao disposto no CPC, arts. 614 e 730, inclusive fornecendo cópia da petição inicial, necessária para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se para os fins do art. 730.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501202-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RANGELDI COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE, RENATO SALLES AREAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500954-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Embargos à execução de numero 2008.51.01.511024-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0076566-0 CENTRINEL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Cumpra-se o acórdão de fls. 335, transitado em julgado em 06/08/2008 (fl. 341), que negou seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 290/301, que, por sua vez, havia negado seguimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 290/301,312/335) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 341).\r\n\r\nApós, à SEDJE para excluir do pólo passivo EDUARDO RAMIRO VASENA e EDMUNDO PLACIDO DA PAZ.\r\n\r\nDê-se vistas às partes. \r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0041374-0 CLIPER CLINICAS PEDIATRICAS REUNIDAS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR). . Cumpra-se o V. Acórdão de fl. 85, transitado em julgado em 20/08/2008 (cf. fl. 91), que, negando provimento ao recurso, manteve a sentença que julgou improcedente os embargos e condenou o embargante nas despesas processuais e na verba honorária em 5%.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 76/77, 79/85) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 91).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.532909-6 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 130/131, transitado em julgado em 17/03/2008 (fl. 180), que negou provimento ao recurso da embargante e deu provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 119/120, 122/127 e 130/131), das decisões monocráticas do TRF da 2ª Região (fls. 170/171) e do STF (fl. 178) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 180).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.509447-2 ROBERTO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo a apelação da Embargante (fls. 50/58), somente no efeito devolutivo. Ao apelado para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao Egrégio TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511024-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para que apresente impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507869-2 QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. ENNIO GARCIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas cópia da petição de fls. 108, cite-se a Embargada nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012097-7 JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EDGARD DO AMARAL SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação anulatória, com pedido de liminar, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal, em apenso (processo nº 2007.5101535843-8).\r\n\r\nA parte autora alega atuar no ramo imobiliário. Por essa razão, disponibiliza as suas contas bancárias para o recebimento de depósitos relativos a alugueres, Imposto Predial Territorial Urbano, cotas condominiais, etc. Informa que, com base nesses depósitos, o Fisco presumiu de forma ilegal o auferimento de renda a ensejar a incidência de Imposto de Renda. O crédito fiscal decorrente dessa presunção foi apurado através do processo administrativo nº 18471-002.164/2003-41.\r\n\r\nO autor sustenta cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial no curso do procedimento administrativo. Alega que a autoridade administrativa ignorou os esclarecimentos prestados e que o lançamento do Imposto de Renda não pode ser arbitrado com base somente em extratos e depósitos bancários. Ademais, a parte autora defende que não é cabível a aplicação cumulativa de multa isolada com multa de ofício, bem como que as infrações de mesma natureza, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas como infração continuada.\r\n\r\nA inicial de fls. 2/17 vem instruída com os documentos de fls. 17/532.\r\n\r\nA União Federal apresenta contestação às fls. 568/579 com os documentos de fls. 580/594 anexados.\r\n\r\nDecisão às fls. 596/597 declinando da competência para este Juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, observo que a parte executada, ora autora, não foi citada na execução fiscal, por ter se mudado do local em que o mandado foi cumprido (fls. 16 do executivo). A despeito de não ter sido citada, ela optou por ajuizar a presente ação anulatória de débito fiscal em lugar de oferecer os embargos à execução para sua defesa, os quais pressupõem a garantia do juízo.\r\n\r\nÉ verdade que mesmo a perda do prazo para oposição de embargos do devedor, por si só, não implica preclusão quanto à possibilidade de discussão da validade e eficácia do título executivo extrajudicial, em posterior ação de conhecimento, conforme a jurisprudência do STJ. Acontece que o ajuizamento da ação anulatória sem depósito do montante integral, também não tem, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito, até porque a simples penhora na ação executiva jamais teve tal efeito, mas sim os embargos do devedor tempestivos, conforme o art. 739, § 1o, do CPC, antes de sua revogação pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\nOra, como atualmente, em regra, nem os embargos do devedor têm efeito suspensivo (CPC, art. 739-A), muito menos o terá a ação anulatória intentada pelo executado que perdeu o prazo para oposição daqueles. A busca desse efeito pelo simples ajuizamento da ação de conhecimento posterior, aliás, já vinha sendo rechaçada pela jurisprudência (AgRg no REsp 841163 / SP, STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/10/2006, p. 320; REsp 754586 / RS, STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 3/4/2006, p. 263); \r\n\r\nPor outro lado, é certo que, em sendo prontamente demonstrada pela parte autora a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, é possível, em tese, a obtenção de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes do inciso V do art. 151 do CTN. É o que passo a examinar.\r\n\r\nO autor foi autuado em decorrência da constatação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados ao Fisco. Intimado durante o procedimento administrativo, ela alegou que, em suas contas bancárias, movimentava importâncias referentes a aluguéis que administrava, cujos depósitos eram feitos pelos locatários dos imóveis. Após recebê-los, repassava os depósitos aos locadores, seus clientes, deduzindo a sua comissão.\r\n\r\nAfirma o autor, em síntese, que a autuação se baseou em presunção ilegal, pois o lançamento do Imposto de Renda não pode ser arbitrado com base somente em extratos e depósitos bancários. Além disso, alega que os esclarecimentos prestados durante o processo administrativo não foram levados em consideração.\r\n\r\nEm análise perfunctória, contudo, não parece assistir razão à parte autora, que teve lavrado contra si auto de infração, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998. O autor cometeu as seguintes infrações, segundo o processo administrativo anexado à inicial: a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e b) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão (fls. 408).\r\n\r\nNão parece haver qualquer ilegalidade na presunção de omissão de rendimentos. O lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF que tem por base depósitos bancários de origem não comprovada é autorizada por uma presunção legal, extraída do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (e alterações posteriores). Essa presunção é relativa e transfere ao contribuinte o ônus de afastá-la mediante a comprovação da origem de recursos.\r\n\r\nNo caso concreto, parte da documentação apresentada pelo contribuinte foi considerada hábil e suficiente para comprovar a origem de uma parcela dos depósitos. A autuação foi lavrada somente sobre o restante dos depósitos cuja origem não fora comprovada (fls. 414). Nesse sentido, “com base na documentação apresentada pelo interessado, a Fiscalização considerou como depósitos de origem comprovada o montante de R$ 455.360,25 que foram excluídos da base de cálculo do imposto e não considerados como rendimentos omitidos, assim como os rendimentos declarados, apurando diferença tributável correspondente a R$ 923.318,98” (fls. 408).\r\n\r\nTambém não parece assistir razão ao autor ao invocar as disposições da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do art. 9º do Decreto nº 2.471, de 1988, o qual determinou o cancelamento dos processos administrativos, então existentes, relativos à cobrança de Imposto de Renda com base em depósitos bancários. Tanto a súmula quanto a legislação são pretéritas à Lei nº 9.430/96, cujo art. 42 prevê expressamente que “os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações” caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento.\r\n\r\nCom relação à prova pericial, o art. 18 da Lei nº 8.748/1993 determina que “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. De acordo com o processo administrativo, a autoridade a indeferiu por entendê-la desnecessária à vista dos documentos já juntados aos autos do procedimento administrativo (fls. 415/416). Trata-se, portanto, de prerrogativa da Administração deferir ou não o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nTampouco parece existir ilegalidade na imposição de multa de 75% de ofício, haja vista a sua previsão no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, então vigente, para as hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte”.\r\n\r\nO autor sustenta ainda que a multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício. A princípio, não parece ser legítima a incidência de ambas as multas sobre a mesma base de cálculo (fls. 481). Contudo, é necessária dilação probatória futura para comprovar tal circunstância. Note-se que o autor cometeu infrações distintas de modo que tudo leva a crer que também houve a aplicação de multas distintas para cada uma delas.\r\n\r\nO mesmo se diga quanto à alegada multa por infração continuada. Novamente se faz necessário comprovar, por meio de dilação probatória, que foram aplicadas diversas multas sobre idênticas circunstâncias para que se possa defender a existência de infração continuada. Assim, a princípio, prevalece a conclusão do Fisco no sentido de que não cabe “se falar em infração continuada, posto que a multa é devida a cada antecipação não recolhida.” (fls. 416).\r\n\r\nEm resumo, não existe verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 00.0730076-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x AUTO MECANICA SHOP 98 LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA CID VARELA MADEIRA). . FLS. 63/73 e 78/79: Com razão a exeqüente, no que toca à inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que somente em agosto de 2007 foi intimada do despacho que determinou o sobrestamento do feito (fls. 59 e 74). Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA TENDO EM VISTA ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 25 DA LEI N. 6.830/80) - INÉRCIA POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A intimação do representante da Fazenda Pública é sempre pessoal (art. 25 da Lei n. 6.830/80).\r\n\r\n2. O STJ orienta que somente a inércia injustificada caracteriza a \"prescrição intercorrente\", cabendo ao Juízo realizar a correta intimação do credor para dar andamento ao feito. No caso, a intimação da autarquia para manifestar-se sobre a penhora foi nula, como também foi nula a intimação para informar sobre a suspensão da EF, pois realizada somente via publicação no DJ. É de se concluir, então, que o feito ficou paralisado por culpa do mecanismo judiciário, não havendo falar em prescrição intercorrente (STJ, REsp 512464/SP, T2, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, un., DJ 26.09.2005, p. 293; STJ, REsp 242838/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T2, un., DJ 11/09/2000; REsp 198205/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, un., DJ 21/06/1999).\r\n\r\n3. Apelação provida.\r\n\r\n4. Peças liberadas pelo Relator, em 13/05/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AC 200801990169391/MG, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 15/8/08, p. 426)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA DO(A) EXEQÜENTE - ANÁLISE DAS POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO NA APELAÇÃO: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INÉRCIA DO FEITO POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1. A prévia oitiva da(o) exeqüente de que trata o §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 objetiva oportunizar a argüição de eventual causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional. A sua ausência, entretanto, não tem o condão de anular a sentença de extinção, pois, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tais alegações podem ser aduzidas nas razões de apelação. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. O STJ orienta que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a \"prescrição intercorrente\". Se a citação por mandado é infrutífera e a intimação da exeqüente só ocorre mais de 04 anos depois, é de se concluir que o feito permaneceu paralisado por culpa do Juízo. SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n3. Apelação provida.\r\n\r\n4. Peças liberadas pelo Relator, em 12/08/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF1, AC 200801990276406/MA, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 29/8/08, p. 282)\r\n\r\nA despeito, ainda, de ter sido noticiada a falência da empresa executada (fl. 13) e que, segundo a própria exeqüente, “foi requerido pelo credor a reserva de crédito unto ao Juízo falimentar, porém o passivo da massa não comportou o pagamento do ativo, tendo sido encerrada em 28 de novembro de 1994” (fl. 78), o nome do co-executado JOÃO CARLOS NERI MADEIRA consta da CDA (fl. 2). Deve, pois, a execução continuar em relação ao co-responsável, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente. Efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de JOÃO CARLOS NERI MADEIRA em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n(i) Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n(ii) Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 97.0066641-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ROBERTO DE MORAES CHINI (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER B. W. DE ALMEIDA) x CARTEL RIO PROMOCOES FEIRAS E MONTAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CARTEL RIO PROMOCOES FEIRAS E MONTAGENS LTDA - 31.342.090/0001-22, ROBERTO DE MORAES CHINI - 667.390.047-49, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 9.668,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 98.0058377-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x JESUS FUENTES PEREZ x MALHARIA VENCEDOR S/A (Adv. RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 58/59.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0067458-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA teor da decisão de fls. 98, a Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro foi intimada a não exigir do arrematante do imóvel vendido em hasta pública determinada por este juízo (cf. fls. 123) os tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial.\r\n\r\nCiente da ordem, o Município pede “providências cabíveis para o recolhimento dos valores ora descritos, através da expedição de mandado de levantamento em nome desta Procuradoria Geral do Município, que os quitará através de DARMS (Documento de Arrecadação Municipal), fazendo valer os termos do art. 130 do CTN” (Cf. fls. 120).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, por sua vez, requer a “conversão definitiva em renda da União do depósito de fls. 95, sob o código nº 1134” (cf. fls. 125).\r\n\r\nÀs fls. 132 e 144, os Juízos da 1ª e 7ª Varas de Execução Fiscal - RJ, respectivamente, pedem a reserva de crédito de eventual saldo remanescente do valor da arrematação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Oficie-se, com urgência, à 1ª e à 7ª Varas Federais de Execução Fiscal, informando a inexistência de saldo, tendo em vista o valor da venda (R$ 30.000,00, cf. fls. 97) ser inferior ao crédito fazendário nesta execução (R$ 88.728,75, cf. fls. 126).\r\n\r\n2 - Pelas mesmas razões e, também porque a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço, tal como dispõe o parágrafo único do art. 130 do CTN, em razão da ordem preferencial prevista no art. 187 do CTN, pela qual o crédito da União prefere ao do Município (IPTU), oficie-se à Secretaria de Fazenda comunicando a impossibilidade de quaisquer providências deste Juízo quanto aos créditos relativos ao IPTU. \r\n\r\n3 - Oficie-se à CAIXA, para conversão do saldo existente na conta nº 20000725-2, da agência 4117, em renda da União, sob o código nº 1134.\r\n\r\n4 - Comprovada a operação bancária, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n18 - 98.0069303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . 1 - FL. 110: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n19 - 98.0071653-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CELSO MACHADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0035816-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x YKK DO BRASIL LTDA (Adv. AMELY CAVALCANTI P. DE CARVALHO). . 1 - Fls. 52/64: Ao proceder a transferência dos valores da conta nº 02001449-9, para adequá-la à Lei nº 9.703/98, conforme determinação de fls. 40, equivocadamente, a Caixa Econômica Federal trocou um dos dígitos do número do processo, fazendo constar 9900358763, ao invés de 9900358163 (cf. fls. 43). Oficie-se, pois, urgentemente, à CEF para que providencie as devidas retificações.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista ao exeqüente para informar o valor atualizado do débito. Atendido, expeça-se alvará de levantamento do valor excedente.\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se o processo suspenso, nos termos do despacho de fls. 56\r\n\r\n21 - 99.0035910-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x INTERGRANIT MINERACAO LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.534571-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.503555-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.505132-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COAD CENTRO DE ORIENT ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Fls. 123/138: Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 115/118: Atenda-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.521645-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GLOW VIDEO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.527949-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv. RENATO ANET) x PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.538395-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELOGRAFICA BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.549943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO CESAR MESCOLIN x MEZZI DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39/56:\r\n\r\nMaria de Lourdes H. de C. Mescolin requer autorização para que o DETRAN/RJ proceda a todos os atos necessários para fins de regularização do veículo IMP/NISSAN-D21-KC, placa LAE 5345/RJ, inclusive a realização da vistoria com emissão do Certificado de Registro de Veículo, tendo em vista que tal bem foi indisponibilizado por força de determinação judicial neste processo.\r\n\r\nAlega que adquiriu o automóvel em 16/08/1999 e, oportunamente, a indisponibilidade será objeto de discussão pelas vias processuais adequadas, porém, agora, faz-se mister a regularização do veículo para fins de necessidades profissionais e pessoais. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas e os documentos acostados aos autos, defiro a pretensão da requerente para que seja realizada a vistoria do veículo em questão. Oficie-se ao DETRAN, comunicando o teor do presente.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 33/35.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ISAAC QUINTELLA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO) x CALCADOS TURISTA LTDA (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 35, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.522723-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv. KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO). . Dê-se vista ao INSS para que tome ciência do valor dos emolumentos devidos, bem como dos demais requisitos necessários para a averbação da penhora, bem como para que dê cumprimento ao determinado pelo despacho de fls. 411/412.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.526795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LISSA FESTAS LTDA ME (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.531263-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HMP MAR CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PINAMAK COMAL DE MAQ E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.536296-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Recebo as apelações da exeqüente e do executado, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.504321-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (Centauro - Vigilância e Segurança LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.525891-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUTO POSTO SANTA CATARINA DOS PALMARES LTDA (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.505161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LEONARDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2008 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.526629-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . 1 - Fl. 42 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A E OUTRO x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO). . Fls. 985/1024 e 1027/1074:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações de fls. 976/980.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.501873-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VANSA HOTELARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.503049-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.505831-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . A Executada comunica a realização da penhora do bem ofertado pela mesma às fls. 44/45, trazendo aos autos a cópia da carta precatória expedida com esta finalidade, bem como o auto de penhora lavrado na oportunidade, bem como solicitando a modificação do fiel depositário nomeado, não havendo, em primeira análise, óbice para tal.\r\n\r\nConsiderando que a presente manifestação, é prova inequívoca da ciência da realização da penhora, dou a executada por intimada da mesma, com abertura do prazo para a interposição de embargos a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a substituição do fiel depositário do bem ora penhorado, passando a ser o Sr. Pablo Alberto Gaon.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Fls. 121/129:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 115/117.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.515097-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AARAO BURLAMAQUI BENCHIMEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.500989-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Suspenda-se a presente execução. Aguarde-se o julgamento dos embargos de número 2008.51.01.511025-1.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 95.0065657-4 CLAUDIO DE VILLEMOR SALGADO (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.508126-4 TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO S/A (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 63/67, transitada em julgado em 02/09/2008 (cf. fl. 72), que, dando provimento ao recurso, condenou o Embargante a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão (fls. 63/67) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 72).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor (Fazenda Nacional) para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506544-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2008 FOLHA 277/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506902-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Manifeste-se a Embargante sobre a impugnação de fls. 24/82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para análise da alegação de litispendência formulada pela Embargada às fls. 84.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.511538-4 MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 60/78. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.511570-0 INSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nTendo em vista a averbação da penhora do imóvel constante do auto de fls. 395 da execução fiscal nº 2004.51.01.522723-9, em apenso, conforme determinado pelo despacho de fls. 411/412, suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo Embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.527088-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Fl. 34 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 42/119. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.527091-2 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo Embargante, por procurador munido com poderes específicos, antes da intimação do Embargado, uma vez que ainda não recebidos os embargos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inc. VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condená-la em honorários advocatícios, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento formulado às fls. 22, por verificar que não constam documentos originais nos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, desapense-se os Embargos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.527101-1 PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv. MARTA BARRETO VINHAS JOAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.531108-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Fl. 53 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 61/269. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.500676-9 DOCEPAR S/A (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 363/381. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.501811-5 COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADA A AREA DE FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COOPTREIN (Adv. JULIANA ALVES DO NASCIMENTO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 205/218. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.511025-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os presentes embargos. Suspenda-se a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para que apresente impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.506969-9 A INDIO DO BRASIL - ME (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Manifeste-se a Embargante sobre a petição de fls. 41/44, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nCom a volta dos autos, dê-se vista ao INSS, e pelo mesmo prazo, para que igualmente se manifeste sobre as provas a serem produzidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 99.0067209-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x OTAVIO DE ALMEIDA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIA BURLEMAQUI REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ SERGIO CHAME). . CARTA DE ARREMATAÇÃO DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO PELO ARREMATANTE THIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.526575-4 SEI - SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x FAZENDA NACIONAL. . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL E PARA MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 142.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 677154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "677417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.027997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO BRAGA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DAS DORES MARTINS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 82: Defiro a dilação requerida pela autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DO COUTO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082041-8\r\n\r\nAUTOR: SELMA DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nCPF:389.122.447-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.54, tendo em vista que não houve interposição de recurso pela União Federal. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 54, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para prolação de sentença de mérito.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SOUZA PESSOA (Adv. FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem e declaro a nulidade da sentença proferida às fls. 91/92 e atos processuais posteriores, uma vez que a mesma trata de correção do saldo da conta de FGTS pelos índices dos expurgos inflacionários, enquanto que o pedido formulado na inicial requer o levantamento das contas recursais relativas ao empregador Banco BANERJ (fls. 27/30), configurando-se extra petita.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença a fim de que seja apreciado o pedido de levantamento das contas recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.024448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CAULLIRAUX (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.025464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da CEF e por incompetência da Justiça Federal, com base no artigo 6o, II da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.034021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VARANDA DE OLIVEIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, eis que transcorrido longo período desde a prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a referida sentença considerou que restou caracterizada válida a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, deverá a parte autora ajuizar nova ação, instruindo-a com os documentos imprescindíveis. Tal situação será levada em consideração por este juízo, que se encontrará prevento no caso de ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIT SILVA CAVALCANTE BECHARA (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, eis que transcorrido longo período desde a prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a referida sentença considerou que restou caracterizada válida a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, deverá a parte autora ajuizar nova ação, instruindo-a com os documentos imprescindíveis. Tal situação será levada em consideração por este juízo, que se encontrará prevento no caso de ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCOS DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AQUINO SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.081772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR PINTO (Adv. JORGE LOPES PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR AUGUSTO DA CUNHA (Adv. PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR CRUZ SIQUEIRA (Adv. NILZA FREIRIA ARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 38/39, uma vez que o julgado já foi cumprido, segundo noticiado pelo próprio autor, bem como porque não houve fixação de multa na sentença homologatória do acordo.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677417"
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                                "PORTARIA nº. POR.1101.000002-6/2008, de 9 de outubro de 2008.\r\n\r\n*03195110100000262008*\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal Titular da Vara Federal Única de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55, da Lei n.º 5.010/66; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a precariedade de dados constantes em alguns processos judiciais que dificultam as expedições e, de um modo geral, o efetivo cumprimento dos despachos judiciais pela Secretaria da vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de convênios da Justiça Federal com a Receita Federal e o INSS para acesso aos seus bancos de dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir maior celeridade ao andamento processual e evitar o retrabalho, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Ficam os servidores desta serventia expressamente autorizados a consultar os sistemas de bancos de dados da Receita Federal e do INSS para buscar as informações necessárias ao cumprimento das determinações judiciais proferidas por este Juízo, devendo os serventuários guardarem o respectivo sigilo das informações.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores desta vara. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 676039"
                            ],
                            "674446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000300-9 MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Indefiro o pedido de fls. 226, visto que o deferimento da antecipação da tutela pressupõe a ocorrência do fumus bonis iuris, requisito que, ao proferir a sentença de mérito, este Juízo verificou não estar presente no caso em tela, fato que, inclusive, culminou com a improcedência do pedido.\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808952-9 HAMILTON REIS SANTANA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes em provas, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, seguindo-se pelo INSS, devendo este, trazer cópia da decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que determinou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.11.001020-0 RITA CAMELO DINIZ (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 357/359 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000150-0 ERNESTINA DA SILVA FIRMINO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 10, da PORTARIA nº. POR.1101.000001-1/2008, de 1 de outubro de 2008, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 10º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 27/28, que na presente ação foi proferida sentença de extinção sem exame do mérito.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de expedição de honorários advocatícios formulado pela Defensora Dativa. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000200-0 LEOCADIO ANTUNES PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada em 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nFica a ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do C.P.C.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000280-2 MARIA DO CARMO DE JESUS MIGUEL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 295, inciso V, do C.P.C., adequando o valor da causa ao rito adotado, tendo em vista a probabilidade de burla à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, prevista no artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEm igual prazo, traga comprovante da sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000424-0 MARIA SUELI TEIXEIRA PONTES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000430-6 JOSE VIEIRA ROSA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro ao autor o benefício da AJG.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000432-0 ROGERIO BRAGA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 240/241 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro ao autor o benefício da AJG.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000440-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000492-6 LEDA MOTA SEABRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga documentos que comprovem a qualidade de segurado de Valdemir Matias de Lima, visto que o documento de fls. 27 demonstra que o falecido recebia benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, o qual não gera a percepção de pensão por morte, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nEm igual prazo, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000508-6 IVAN JOSE FILGUEIRAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000512-8 JABES DE FREITAS DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000514-1 PAULO CARMO DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.11.001196-3 CLAUDIA REGINA MEDEIROS DA ROSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 360/363 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000146-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 323/325 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade da justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remeta-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000368-5 BENEDITO DOS SANTOS MEIRA DE BULHOES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000402-0 JORGE ARTUR MATEUS DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000999-3 IRATI IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001168/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001222-0 JOSE HONORIO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; e acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000452-5 WILSON JOSE DA ROCHA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; bem como acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000454-9 NELSON MARQUES FAUSTINO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; bem como acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000462-8 ELIAS FRANCISCO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; bem como acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000518-9 PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; e acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos juros progressivos, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante ao banco depositário, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000768-2 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.11.000595-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (Adv. GISELLE SIQUEIRA SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 337-348 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO DE OPOSIÇÃO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, a fim de reconhecer a propriedade da União sobre o imóvel localizado na Rua Coronel Moreira da Silva, s/n - Antigo Pátio da Estação, em Mangaratiba/RJ, uma vez que constituído de terreno de marinha.\r\n\r\nOutrossim, julgo EXTINTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.11.000190-0 JOSE ABRAHAO DE LIMA E OUTRO (Adv. GISELLE SIQUEIRA SOUZA) x CEZARIO DE LIMA - ESPOLIO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 337/348 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO DE OPOSIÇÃO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, a fim de reconhecer a propriedade da União sobre o imóvel localizado na Rua Coronel Moreira da Silva, s/n - Antigo Pátio da Estação, em Mangaratiba/RJ, uma vez que constituído de terreno de marinha.\r\n\r\nOutrossim, julgo EXTINTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000866-6 MAURO FICHTNER PEREIRA (Adv. VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA) x NAO IDENTIFICADO. . Sendo a União confrontante com o terreno que se pretende usucapir (terreno alodial), em virtude de terreno de marinha, resta fixada a competência da justiça federal para apreciar o feito, em virtude da Súmula 13 do extinto TFR.\r\n\r\nNestes termos é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“AÇÃO DE USUCAPIAO. SE A UNIÃO E CONFINANTE PORQUE O IMÓVEL USUCAPIENDO FAZ LIMITES COM TERRENOS DE MARINHA - E, NECESSARIAMENTE, RE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (STF - Supremo Tribunal Federal; RE - Processo: 90244 UF: null DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122 PP-00344 RTJ VOL-00088-03 PP-01102, Relator(a) XAVIER DE ALBUQUERQUE)\r\n\r\n“Processual civil. Ausência dos entes elencados no artigo 109, I, da Carta da República. Incompetência da justiça federal para dirimir litígios envolvendo pessoas formais privadas (Espólio) em face de Fundações Públicas Estaduais. anulação da sentença. remessa à justiça estadual. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido por não ser possível o reconhecimento de usucapião, por ser o imóvel de propriedade da União e domínio útil da UERJ. 2. Ao que se apura dos autos, ajuizou Espólio de Luiz de Mello Xavier da Silveira ação de usucapião, junto a Justiça Estadual em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de aquisição do domínio do imóvel, referente ao apartamento 1001, da Praia de Botafogo. 3. Inicialmente, há que se aquilatar se a presente demanda se encontra ou não no âmbito de competência da Justiça Federal. 4. Segundo orientação dos Tribunais superiores, não figurando como parte autora, quaisquer dos entes elencados no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência se firma, quer pela circunstância do bem usucapiendo ser confrontante com imóvel de titularidade daqueles entes, quer pelo fato do imóvel, ser eventualmente, de titularidade dos mesmos. 5. A União quando interveio no feito, ocasião em que tramitava na Justiça Estadual afirmou (fls. 112/114) que “O referido imóvel encontra-se cadastrado perante esta Gerência Regional em nome de ldelfonso Mascarenhas da Silva (RIP n0 6001.0000466-99) em regime de ocupação, não havendo, portanto, contrato de aforamento.(...) Através da medida judicial, o autor pretende a aquisição do domínio do imóvel, sem contudo explicitar que restringe o seu pedido ao domínio útil, único possível de ser usucapido, eis que o domínio pleno pertence a União Federal.(...) Entretanto, mesmo que o autor restringisse seu pedido ao domínio útil, isso não seria possível em razão da inexistência de contrato de aforamento para o imóvel. (...) Não podendo, pleitear a aquisição do domínio útil ante a inexistência de aforamento parece-nos que o autor é carecedor do direito de ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito ( art. 267. inciso VI do CPC).” 6. E, em abono, colacionou o documento de fls. 115, que descreve o bem como “classe: dominial (...) Natureza : URBANO (...) Conceituação: MARINHA(...) Regime: ocupação (...) taxa de Ocupação: 2%” 7. Em contrapartida, diante deste petitório, a parte autora (fls. 119/120) esclareceu que “A certidão do RGI de fls. 11, portanto, tem valor erga omnes e atribui aos titulares ali inscritos o domínio útil do imóvel objeto da ação ao contrário do que pretende a UNIÃO. É justamente o domínio útil que foi adjudicado à UERJ que se pretende usucapir e não terras públicas, como quer fazer crer a UNIÃO” e requereu o “prosseguimento do feito declarando-se, a final, o usucapião sobre o domínio útil do imóvel, devendo a sentença ser levada à SPU para que se calcule e recolha o laudêmio devido.” 8. Havendo a União, na seqüência (fls. 131/133), esclarecido que o atual Código Civil, em seu art. 2038, não revogou o instituto da enfiteuse; inclusive postergando a vigência do Código Civil pretérito em relação ao mencionado instituto” e destacado que “as normas patrimoniais de direito privado não se aplicam a Administração Pública, quando reguladas por lei específica, conforme dispõe § 2º, do sobredito artigo” 9. Anote-se, por oportuno, que o Decreto-lei 2398/87, referido na certidão, em epígrafe, dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos aos imóveis de propriedade da União, destacando-se o artigo 3º: “Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.” 10. A União, em relação ao documento de fls. 187, afirma (fls. 191) que “A União, por seu Advogado, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. , vem reiterar o contido na petição e documentos de fls. 112/116 e 152/159, salientando que se trata de regime de ocupação (fls. 115), razão pela qual requer a improcedência do pedido autoral.” 11. Neste panorama processual, a meu juízo, não se configura a competência da Justiça Federal. 12. Destarte, a uma, in casu, não figura como parte autora, quaisquer dos entes elencados no artigo 109, I, da Carta da República; a duas, porque, a teor do petitório de fls. 34, e respectiva documentação, restando este fato incontroverso, não há, em relação ao imóvel, quaisquer dos entes elencados no artigo 109, I, da Carta Básica, como confrontantes; a três, porque, não obstante, em um primeiro momento, afirme a União (fls. 113) que inexiste contrato de aforamento do imóvel, para após (fls. 131/133) verberar que: “sendo assim, as normas que rege a instituição de enfiteuse pela administração pública, inclusive quando da regulamentação da ocupação irregular, são Dec-Lei n. 9.760/46 e a Lei nº 9.636/98”, ou seja, reconhecer o emprazamento, podendo este ter por objeto uma mera ocupação, vez que esta não exclui aquele, a teor dos artigos 61 E 64 do Decreto-lei 9.760/46, o que restou corroborado pela certidão de fl. 187, expedida pela Secretaria do Patrimônio da união, a se traduzir na instituição do respectivo aforamento, acarretando infundada a tese de inconfiguração da enfiteuse, tendo-se, por corolário, a incompetência da Justiça Federal, pois a teor da peça vestibular, modificada pela petição de fls. 119/120, se intenta a usucapião do domínio útil do próprio nacional, e não do seu domínio pleno, o que é admissível (STF RE 82106, DJ 7/10/77; Súmula 17/TRF/5R indicando-se no pólo passivo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Pública Estadual de Ensino Superior, que não pode ser demandada perante a Justiça Federal. 13. Neste diapasão, peço vênia para discordar do Juízo a quo, no que concerne a possibilidade da Justiça Federal poder reconhecer, ou não se o bem usucapiendo é integrante do domínio da UERJ, com a conseqüente declaração da usucapião, quer por estar o imóvel sob regime de aforamento, quer porque absolutamente incompetente para dirimir litígios envolvendo pessoas formais privadas (Espólio de Luiz de Mello Xavier da Silveira) em face de Fundações Públicas Estaduais. 14. Ante o exposto, anulo de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual, restando prejudicado o apelo.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 367685 Processo: 200451010191668 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 23/01/2007 Documento: TRF200159739 Fonte DJU - Data::30/01/2007 - Página::310 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO, IMÓVEL USUCAPIENDO CONFRONTANTE COM RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO. ART. 20, III, DA CF. CITAÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE CONFIANTE, 942 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I- CONFRONTANDO O IMÓVEL USUCAPIENDO COM RIO PERTENCENTE À UNIÃO, POR BANHAR MAIS DE UM ESTADO (ART. 20, III, DA CF), É DE RIGOR A CITAÇÃO DA UNIÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE CONFINANTE, NOSTERMOS DISPOSTOS NO ART. 942 DO CPC. II- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DA VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO LOCAL DO IMÓVEL.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 178316 Processo: 94030402440 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/08/1999 Documento: TRF300049660 Fonte DJ DATA:29/09/1999 PÁGINA: 250/2051 Relator(a) JUIZ ARICE AMARAL)\r\n\r\nAo Autor para recolher as custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, citem-se os confrontantes, entre eles a União Federal, nos termos do art. 942, do CPC.\r\n\r\nCitem-se por edital os eventuais interessados.\r\n\r\nIntimem-se a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (art. 944 do CPC).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000024-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELZADINA FERRAZ PEDEMONTE (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . Fls. 153 - À CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse em nova audiência de conciliação, e, em caso negativo, dizer se prefere a penhora nos moldes do Convênio BACEN-JUD.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x E A AFIF AREAL E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA). . Fls. 166/167 - Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o autor se manifeste quanto aos cálculos de fls. 156/160.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000460-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x ALUISIO LEAL SANTOS. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROC. Nº 2008.51.11.000460-4\r\n\r\nAUTOR. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRÉU. : ALUISIO LEAL SANTOS\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em ação civil pública objetivando a determinação ao réu de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas construções no local, sem a devida anuência dos órgãos ambientais.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que no dia 25.09.2003, agentes do IBAMA autuaram o Réu por construir em área costeira, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, na localidade da Enseada do Sìtio Forte, Ilha Grande, Angra dos Reis.\r\n\r\nQue a ilícita construção se encontra inserida na Área de Proteção Ambiental de Tamoios, Unidade de Conservação, criada pelo Decreto Estadual no. 9452, de 05/12/1986.\r\n\r\nA obra encontra-se também inserida em Zona de Conservação da Vida Silvestre desta APA, consoante Decreto Estadual no. 20.172, de 01/07/1994.\r\n\r\nQue a construção da obra não precedeu de nenhum licenciamento ambiental, sendo que o referido imóvel encontra-se em área de praia, e caracterizada, a um só tempo, como terreno de marinha, zona costeira, área de preservação permanente e Zona de Conservação da Vida Silvestre da APA em questão.\r\n\r\nJustifica a intervenção deste Parquet federal o fato do dano ambiental em questão ocorrer em praia marítima e terrenos de marinha, bens de domínio da União, nos termos do art. 20, incisos IV e VII, bem como em Zona Costeira, considerada patrimônio nacional pelo art. 225, § 4o, ambos da Carta Magna.\r\n\r\nA presente ação civil pública pretende, portanto, defender o meio ambiente, direito difuso, indisponível, de agressões indevidas por parte de obra impetrada pela particular em questão em bens de domínio da União.\r\n\r\nFrisa o MPF que a licença concedida pela Municipalidade de Angra dos Reis autorizando a realização da obra afronta o Decreto no. 20.172, de 01/07/1994, o que a torna nula.\r\n\r\nConsta ainda no procedimento administrativo que lastreia esta demanda, vistoria realizada pela FEEMA (fls. 50/51) onde “foi constatado que a obra do muro de contenção continua paralisada, porém o local sofreu erosão devido a retirada de material terroso (saibro), para o aterramento da área e construção do muro de pedras”, não sendo deferido nenhum tipo de licenciamento por parte daquele órgão.\r\n\r\nNo caso em tela, a obra está inserida na APA Tamoios (Decreto estadual 9452/86), em Zona de Conservação da Vida Silvestre desta APA, conforme Decreto Estadual 20.172/94, cujos artigos dispõem:\r\n\r\n“Artigo 3o. Para efeito deste Decreto considera-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS. Apresenta, no entanto, potencial para recuperação ou regeneração futura;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o A ocupação do solo no território da APA deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - São consideradas não edificantes todas as áreas:\r\n\r\n(...) h) nos costões rochosos (inclusive nos aglomerados de matacões resultantes de afloramento rochosos ou erosão dos mesmos), restingas, manguezais, pontas litorâneas, praias e áreas estuarinas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 268, inciso II, da CE do RJ considera como área de preservação permanente os costões rochosos. \r\n\r\nEm se tratando de Área de Proteção Ambiental, a Lei 9.985/2000, a define como “Unidade de Uso Sustentável”, possibilitando a sua utilização por particulares (propriedade privada), desde que dentro de certos limites, sempre, portanto, com anterior licenciamento ambiental:\r\n\r\nLei 9.985/2000:\r\n\r\nArt. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)\r\n\r\n§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.\r\n\r\n§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.\r\n\r\n§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 2o, parágrafo único, da Resolução 13/90 do CONAMA, estipula:\r\n\r\n“Art. 2o. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo único. O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.”\r\n\r\nAssim, a ausência de licenciamento ambiental é fato grave, ensejador de deferimento de liminar de forma a atender um interesse maior, qual seja o meio ambiente saudável, tutelado constitucionalmente, sob pena de comprometer todas as formas de vida dependentes desse ecossistema. \r\n\r\nA seu turno, estando a obra edificada em terreno de marinha, há que se atentar para o fato de que não foi deferida ao Réu nenhum aforamento ou inscrição de ocupação, não sendo sua ocupação, portanto, regular, conforme informou a União através da GRPU (fls. 46). \r\n\r\nVale ressaltar que para a concessão das medidas cautelares, sendo a liminar uma de suas espécies, é necessária a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na situação fática descrita acima verificamos de pronto a presença do periculum in mora tendo em vista a ausência de prévio licenciamento ambiental e a capacidade lesiva da atividade desenvolvida para o meio ambiente ali protegido.\r\n\r\nPresente também está a plausibilidade da tese jurídica aduzida pelo Ministério Público Federal tendo em vista que, como já dito, ausente o licenciamento ambiental, tratando de área de preservação permanente e de “Zona de Preservação da Vida Silvestre”.\r\n\r\nAcrescente-se que a medida cautelar pleiteada é plenamente reversível, fato este que também considero relevante para a concessão da medida inaudita altera pars.\r\n\r\nPelo que defiro a medida liminar inaudita altera pars e determino que o réu se abstenha de realizar novas construções no local, sem a devida anuência dos órgãos ambientais.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária para a hipótese de descumprimento desta ordem, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nCumpra-se expedindo-se o competente mandado, onde o meirinho na ocasião deverá descrever o estado da construção encontrada, se possível, fotografar o imóvel a fim de no futuro o juízo visualizar eventual descumprimento da medida .\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntimem-se a União e o IBAMA para que manifestem interesse na presente demanda, integrando, se for o caso, o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE VICTOR DOS SANTOS SILVA. . Dê-se vista a CEF da Certidão de fls. 13, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000655-0 ALCEU RIBEIRO CORREA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 246/247 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à concessão de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000901-3 HELCIO DO NASCIMENTO FREDERICO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, diga a parte autora sobre o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000975-0 LOURIVAL GUASTI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 234/235 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.000967-1 ANTONIO SABADIN (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 231 . Tendo em vista informação prestada às fls. 11, dando conta da ocorrência de coisa julgada quanto à matéria discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000161-5 LUIZ CARLOS TELLES GALVAO E OUTROS (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para retificar o pólo ativo excluindo os nomes dos autores relacionados na sentença de extinção sem exame do mérito de fls. 212/213, e para cadastrar o nome dos advogados constituídos às fls. 184, 191, 196 e 204.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se os autores para, no prazo de 10(dez) dias, tomar ciência da redistribuição do feito para esta Vara e comprovarem sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo legal, oferecer resposta.\r\n\r\nFica a autarquia-ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no Termo de fls. 240/246, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(ais) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI, do C.P.C.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000491-4 ARLETE QUEIROZ GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Arlete Queiroz Gonçalves em face do INSS requerendo a anulação do ato de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, Benedito Santos, para a 2ª Ré.\r\n\r\nAlega a autora que a autarquia deferiu o benefício de forma fraudulenta, requerendo que o Juízo antecipe os efeitos da tutela para determinar que seja determinado o depósito da quantia controversa em juízo.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nQuebra Nos presentes autos, pretende a autora ser suspenso benefício previdenciário de pensão por morte em virtude de inexistência de união estável com o falecido companheiro e sua ex-cônjuge. Tal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas.\r\n\r\nCom efeito, é perfeitamente cabível à companheira o recebimento de pensão por morte em decorrência da existência de união estável. Ocorre que esta situação de fato deve restar suficientemente comprovada nos autos, ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o regular cumprimento das determinações supra, cite o INSS e a Ré, Junabá Dias Gonçalves, para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade o INSS trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora e pela 2ª Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.11.000811-3 JURACY VIEIRA RAMOS (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 353/355 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000979-8 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 349/352 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até junho/2006.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.11.000637-7 JURANDIR QUEIROZ REP/ P/ MONICA DE QUEIROZ (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.11.000607-0 ODAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.11.000189-1 NILTON MARIANO SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). . \r\n\r\nNILTON MARIANO SILVA ajuizou, a presente ação cível pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 07/18, em face do Município de Angra dos Reis e da União, objetivando, em síntese, a obtenção de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente com o seu veículo.\r\n\r\nÀ fl. 142, o Autor requereu a inclusão do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - DNIT no feito, sem concordar com a possível exclusão da União.\r\n\r\nSabe-se que, para se chegar a um provimento final de mérito, subordina-se o processo à presença de determinados requisitos, mas comumente denominados de condições da ação. A ausência de qualquer uma delas dá origem à prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDentre as enumeradas condições da ação, tem-se a legitimidade das partes. São legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, autorizando, ainda, o art. 6º do Código de Processo Civil, que se defenda interesse alheio em nome próprio, mas tão-somente nas hipóteses definidas por lei.\r\n\r\nDesta forma, a legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão, ao passo que a passiva é daquele cujo interesse se opõe à pretensão. Tanto a titularidade ativa quanto a passiva são requisitos indispensáveis ao legítimo exercício do direito de ação. Esta última, assim, é também elemento ou aspecto da legitimação de agir, somente estando presente quando o autor realmente age diante ou em face daquele que, na verdade, deverá suportar os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO reconhecimento da inexistência de qualquer das chamadas condições da ação, conforme já dito, há de ensejar a extinção do processo, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Autoriza, ainda, o §3º do mesmo dispositivo legal que o juiz conheça de ofício a matéria em questão.\r\n\r\nIsso porque o Decreto nº 4.803/2003 atribui a legitimidade exclusiva da União (Ministério dos Transportes e Ministério do Planejamento) tão-somente para a inventariança dos bens e atribuições do extinto DNER, referentes a eventos anteriores a criação do, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 1o Ficam encerrados os trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, regulados pelo Decreto no 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, deverá adotar as medidas necessárias para a gestão dos bens imóveis oriundos do extinto DNER.\r\n\r\nArt. 3o O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ficam sub-rogados:\r\n\r\nI - nos direitos e obrigações decorrentes de contratos, ajustes e convênios que lhe tenham sido transferidos, inclusive decorrentes de acervos técnicos, bibliográficos e documentais; e\r\n\r\nII - nos direitos inerentes aos contratos, ajustes e convênios encerrados pelo extinto DNER, embora não transferidos, cujas obras e serviços tenham sido executados no âmbito das autarquias a que se refere o caput.\r\n\r\nArt. 4o Ressalvadas as competências decorrentes dos arts. 2o e 3o, cabe ao Ministério dos Transportes:\r\n\r\nI - exigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios firmados pelo extinto DNER, que não foram prestadas ou aprovadas até a data da publicação deste Decreto;\r\n\r\nII - processar as tomadas de contas especiais em curso, bem como instaurar aquelas relacionadas a fatos ocorridos no âmbito da extinta Autarquia;\r\n\r\nIII - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive as referentes a pessoal e encargos sociais, devendo proceder ao levantamento e atestar a exatidão dos valores a serem liquidados e executados, promovendo as medidas cabíveis para garantir a dotação e a disponibilização dos recursos necessários; (Redação dada pelo Decreto nº 5.227, de 2004)\r\n\r\nIV - atender às demandas formuladas por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário relativas ao extinto DNER; e\r\n\r\nV - dar continuidade aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias que não foram concluídos até o encerramento da inventariança do DNER, bem como instaurar aqueles relacionados a fatos ocorridos no âmbito da extinta Autarquia.\r\n\r\n§ 1o Os processos de pagamento de obrigações referidos no inciso III deste artigo deverão ser instruídos obrigatoriamente com a manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, previamente à sua liquidação.\r\n\r\nQuebra § 2o Na condução dos trabalhos de que trata este artigo, o Ministério dos Transportes poderá solicitar a colaboração da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União. \r\n\r\n§ 3o À Controladoria-Geral da União caberá acompanhar os procedimentos administrativos e de sindicância em andamento, podendo realizar inspeções e avocá-los para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas.\r\n\r\nArt. 5o Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2003, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério dos Transportes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; um DAS 102.4; dois DAS 101.3; e treze DAS-102.1. (Vide Decreto nº 5.161, de 2004)\r\n\r\n§ 1o Os cargos em comissão objeto deste remanejamento destinam-se às atividades previstas neste Decreto e não integrarão a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2o Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, os cargos em comissão objeto deste remanejamento serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos. \r\n\r\nArt. 6o Caberá ao Ministério dos Transportes o exercício de competências relativas ao extinto DNER, que não tenham sido atribuídas a outros órgãos ou entidades nos termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDessa forma, a União não possui legitimidade para figurar no feito, tendo em vista que os fatos narrados na inicial ocorreram em 13.12.2004, isto é, após o advento do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - DNIT, autarquia federal, pessoa jurídica de Direito Público, dotada de personalidade jurídica própria e apta prestar os esclarecimentos necessários à obtenção de tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À UNIÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, dada a falta de legitimidade da parte ré.\r\n\r\nDe outro giro, defiro a inclusão do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - DNIT no feito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo em razão da substituição da União pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - DNIT.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.61.000449-2 ALMIR DE JESUS CRISPIM E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; e acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante à CEF, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.11.000129-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x J HENRIQUE NETO COM/ E REPRESENTACOES ME. . Fls. 74/75 - Diante da frustrada tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACEN JUD, requeira a exeqüente, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2007.51.11.000131-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x E A AFIF AREAL (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 232 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 569, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANDRE INACIO MAGARAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 233 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 569, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais remanescentes, que já foram recolhidas à fl. 39 Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n48 - 2008.51.11.000865-8 MARIA ELISA MAGALHAES DALIA THIEME (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E OUTROS. . Citem-se os Réus, inclusive através de Carta Precatória, a fim de que respondam aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverão se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000459-8 ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL (Adv. MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . Intime-se o autor para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da mesma e revogação da liminar concedida, em razão de a Secretaria do Patrimônio da União - SPU não possuir personalidade jurídica própria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, recebo a emenda à inicial e determino o encaminhamento dos autos à SEADI, para corrigir o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se e se intime a ré para apresentar sua defesa e tomar ciência da decisão proferida.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIMAR SANTOS DE MIRANDA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 09.\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x OZEAS CUNHA PINTO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 09.\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE LOPES. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, previstas na Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.11.000547-3 ELIAS ANTONIO CIA/ E LTDA (Adv. JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciências às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nApós, considerando o teor da Decisão de fls. 29/31, a qual negou seguimento à apelação, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado à fl. 36, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.11.000497-7 AUTRAN GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transcrição do r. despacho proferido pela MMª Juíza Federal Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes.\r\n\r\n“ (...) Ato contínuo, vista ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\n55 - 2005.51.11.000240-0 RENALDO AUGUSTO BRAZ (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho proferido pela MMª Juíza Federal Drª Itália Maria Zimardi Áreas Poppe Bertozzi.\r\n\r\n“ (...) Vindos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2001.51.11.000012-4 LUZINETE MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Transcrição do r. despacho proferido pela MM.ª Juíza Federal Renata Costa Moreira Musse Lopes.\r\n\r\n“ (...) Ato contínuo, dê-se vista a parte Autora para se manifestar expressamente acerca de sua concordância, no prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n57 - 2008.51.11.000099-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x WAGNER TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA). . Transcrição do r. despacho proferido pela MM.ª Juíza Federal Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes.\r\n\r\n“ (...) Após, especifique a parte ré (Sr. Wagner Teixeira), justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 674446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000909-2 ALCIDES JOSE PEREIRA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . Na hipótese presente não há comprovação nos autos de que o material pretendido seja de propriedade do requerente, motivo pelo qual determino a apresentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da documentação (CRLV, nota fiscal etc.) pertinente ao veículo e que comprove tal propriedade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao MPF, inclusive para solicitar o retorno do IPL nº 2007.5111001212-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.515999-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x VALERIA REZENDE BARBOSA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ANDRE GOMES PEREIRA). . Em face do Ofício da fl. 221, redesigno a audiência de sumário de defesa e reinterrogatório dos acusados, caso haja necessidade, designada às fls. 206/207, para o dia 06 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se os réus, a testemunha arrolada pela defesa do réu Ronald, bem como requisitem-se as presenças do Delegado de Polícia Federal Bernardo Santos Cunha Barbosa e do escrivão da Polícia Federal Milton de Montalvão Xavier, na condição de testemunhas referidas.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000917-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x CLARA ANTONIO GNOATTO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES, ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA, ROSEMAR TAVARES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 224/231 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada CLARA ANTÔNIA GNOATTO da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, VI, do CPP, por ausência de provas.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677227"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.1101.000016-6/2008\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, Juiz Federal Presidente do Tribunal do Júri Federal vinculado ao Juízo da Vara Única de Angra dos Reis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com a lei foram sorteados 25 (vinte e cinco) jurados titulares e 25 (vinte e cinco) jurados suplentes para funcionarem na Primeira Sessão do Júri do ano de 2008, havendo sido sorteados os seguintes cidadãos:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n1o) (156) MARCIA COSTA \r\n\r\n2o) (175) JOSÉ ACHÊ MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n3o) (201) WILLIANS BULHÕES DE SOUZA\r\n\r\n4o) (110) REGINA DE FÁTIMA KNUPP\r\n\r\n5o) (264) MICHELE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n6o) (158) BRUNA FERNANDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7o) (278) GRAZIELA INGUINA FRANCISCO\r\n\r\n8o)(112) SEBASTIÃO JORGE RODRIGUES\r\n\r\n9o) (86) GEIZA FERREIRA MAIA\r\n\r\n10o) (298) ROSEMARY MATTOS DO AMARAL IGNÁCIO\r\n\r\n11o) (160) MARIA APARECIDA DOS ANJOS REIS\r\n\r\n12o) (159) DEBORA ROCHA\r\n\r\n13o) (96) JEAN CARLOS NARCISO\r\n\r\n14o) (3) EDILENE DE OLIVEIRA\r\n\r\n15o) (230) RENATA CORREA DE CAMPOS SILVA\r\n\r\n16o) (285) SUELANDIA DA SILVA\r\n\r\n17o) (53) FLÁVIA TENORIO COSTA\r\n\r\n18o) (178) CRISTIANE CLARA LADISLAU BASILIO\r\n\r\n19o) (179) ZILEIA CUNHA HARTUNG\r\n\r\n20o) (286) JACQUELINE URBANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21o) (87) RAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n22o) ( 182) ANA CLAUDIA MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n23o) (15) RONALDO BANHOS DOS SANTOS\r\n\r\n24o) ( 223) DULCINEIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n25o) (211) ISMAEL FELIPE DA COSTA AROUCHE FERREIRA\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1o) (222) OLANIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o) (210) CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\n3o) (209) JULIANE DOS SANTOS ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n4o) (23) RAFAEL HENRIQUE RANGEL DELGADO\r\n\r\n5o) (203) IRENE CELESTINO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6o) (204) ZENILTON TENORIO PIRES\r\n\r\n7o) ( 244) CLAUDIA PEREIRA CURCINO\r\n\r\n8o) (225) ELIANE DA COSTA SOUZA\r\n\r\n9o) (95) SIMONE BRITO DE CARVALHO\r\n\r\n10o) (192) GRAZIELA ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n11o) (83) CINTIA PEIXOTO RUAS AGUIAR\r\n\r\n12o) ( 161) ROSNGELA MARIA BENEVIDES PONCIANO\r\n\r\n13o) (231) VITOR PAIXÃO BARBOSA\r\n\r\n14o) (164) ALINNE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n15o) (280) QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n16o) ( 197) MILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n17o) (229) MARIA INES SILVA FERRADEIRA\r\n\r\n18o) (224) DULCINEIA FORRIEL DOS REIS FRUTUOZO\r\n\r\n19o) (62) IZABEL FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n20o) (239) ALEX DE ALMEIDA\r\n\r\n21o) (288) NINA ROSA DA SILVA CASTRO \r\n\r\n22o) (200) MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE BRITO\r\n\r\n23o) (233) MARIANA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n24o) ( 236) LAIS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25o) (14) ADNILSON AGUIAR SANT'ANA \r\n\r\nA todos os quais e a cada um de per si, intima-se a comparecer na Sede da Justiça Estadual do município de Angra dos Reis, situado na Praça Marquês de Tamandaré, nº 156, Centro, no dia 04/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade do Angra dos Reis, 14 de outubro de 2008. Eu, MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Presidente do Tribunal do Júri\r\n\r\nVinculado à Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 677210"
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                            "664624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002387-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD, FABIANA FREIRE FERNANDES). . O exequente requer que a sentença de fl. 39 seja reconsiderada, tendo em vista que após a reanálise administrativa do débito, constatou-se que a extinção foi indevida.\r\n\r\nEntendo que não merece acolhida a pretensão da exequente, pois a sentença somente poderia ser modificada para correção de inexatidão material ou erro de cálculo, o que não se vislumbra no caso em tela.\r\n\r\nA exequente poderia ter se utilizado da via recursal para tentar reformar a sentença, mas não o fez.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo a sentença de fl. 39 transitado em julgado, remetam-se os autos à contadoria para calcular o valor das custas judiciais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001913-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002539-0 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2008 FOLHA 603/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002703-8 JOCILIA LEMOS SPORIDIS PEREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2008 FOLHA 1050/1052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002792-0 JOSE MARIA CORREA DINIZ (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2008 FOLHA 1047/1049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002907-2 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2008 FOLHA 1056/1060 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002961-8 MARIA ISABEL PINTO BRAGA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2008 FOLHA 1044/1046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001713-6 LUIS CARLOS DE CASTRO SANTINI (Adv. JOANA D'ARC DA SILVA KARAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2008 FOLHA 607/609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002505-4 SIRLEI HENRIQUE MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2008 FOLHA 599/600 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002814-6 EDSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2008 FOLHA 594/596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à conversão em comum (pelo fator 1.4) do período de 23/11/1972 a 14/04/1992, laborado na Indústria de Papel Pirahy. Ato contínuo, deverá o INSS conceder o benefício de aposentadoria com proventos proporcionais, na forma da nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, considerando, para o cálculo, o tempo total de 34 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de serviço. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante do deferimento de gratuidade de justiça e do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002946-1 ALVARO ROBERTO HOTTES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2008 FOLHA 597/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002090-1 KELLY DE CARVALHO VIEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 FOLHA 652/653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002392-6 FLAVIA VELOSO BARBOSA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 FOLHA 650/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002410-4 MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2008 FOLHA 601/602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação, REVOGO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA deferido à fl.30 dos autos, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000294-7 ABRAMO BRONZATO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2008 FOLHA 1042/1043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.955,48 (três mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002818-3 EDMAURO SOARES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 664624"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO EVANGELISTA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a percepção da gratificação em questão, tendo em perspectiva os documentos adunados aos autos a fls. 20/50 e 71/85. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AQUINO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES FEITOSA CRUZ (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a certidão de fls. 118, nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto a fls.64/86. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) do recurso para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça foi apreciado a fls.14.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora a fls. 29/32, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à parte autora, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DELGADO FERRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta pelo rito da Lei n.º 10.259/01, visando a declaração de inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria que corresponder aos recolhimentos efetuados sobre contribuições para a previdência privada, cujo ônus tenha sido exclusivamente da parte autora, condenando a União na devolução do montante recolhido a este título.\r\n\r\nPara a realização do cálculo e correta verificação da base de cálculo a reduzir e dos valores a restituir, é necessária a juntada no feito:\r\n\r\nda demonstração de todos os recolhimentos efetuados à previdência privada sob a égide da Lei 7.713/88;\r\n\r\nda repercussão dessas parcelas no imposto de renda descontado, então, mensalmente na fonte (inclusive com a análise da alíquota dos recolhimentos efetuados e de possível isenção, à época, ao tributo);\r\n\r\ndas declarações de ajuste de IR dos referidos exercícios, para a verificação do efetivo pagamento final a repetir;\r\n\r\nda declaração da empresa de previdência privada sobre qual percentual do capital utilizado para o pagamento da complementação de aposentadoria foi efetivamente formado por contribuições anteriores a 26/12/195 (Lei nº 9.250/95);\r\n\r\nda indicação inequívoca da entidade de previdência privada acerca de terem as contribuições sido ônus unicamente do autor e não ônus compartilhado com o empregador.\r\n\r\nDetermino, assim, seja a parte autora intimada a fornecer toda a documentação acima especificada em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, efetuar demonstrativo sobre o valor a restituir, uma vez que descabe em Juizados a perícia contábil complexa, fato que macularia os princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVindos os documentos e o cálculo, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO FIRMINO DA SILVA (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA PEREIRA DE CASTRO (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à parte autora, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GONÇALVES CABRAL (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à parte autora, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à parte autora, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO KELLY DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, bem como comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARBOSA SOARES REP/ P/ VALERIA CRISTINA DO AMARAL SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista das alegações constantes a fls. 47/48, assim como da ressalva feita pelo réu na peça apresentada a fls.32/42, no que tange a impossibilidade de visualização das peças do presente feito, fato que inviabilizou sua intimação acerca da sentença, torno sem efeito a certidão de fls.45.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto a fls.49/59 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA LEOPOLDINO SOARES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLA SUELI SANTOS LIMA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2008 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.69.000199-7\r\n\r\nAUTOR: CHIRLA SUELI SANTOS LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra.WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a lhe conceder benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. \r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo do r. perito judicial, com laudo ofertado a fls. 55/65, no qual restou constatado que a parte autora, não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. O i. perito foi bastante claro em afirmar, por diversas vezes, que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa (vejamos, por exemplo, as respostas aos quesitos “a”, “d” e “g” do Juízo - fls. 60).\r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o acolhimento do pleito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2008 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PAVAO DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FELIS DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF PAULUS SCHUNCK RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO CAMPOS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA, GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora a fls. 21/23 no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAETE GOMES LEAL (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON JOSE FONSECA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCINO IGNACIO DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compareça a parte autora à Secretaria do juízo para a ratificação do instrumento de mandato de fls.05.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do Enunciado FOANJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA PAULA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ANTONIO DE PAIVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, uma vez que o documento acostado a fls. 10 é datado de 14/11/2006. Deverá, ainda, a demandante acostar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY LEONARDO ZIMMERMANN DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VERCIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência do periculum in mora, uma vez que o demandante vem percebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, uma vez que o feito apontado pelo Setor de Distribuição deste juízo foi extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a União Federal no pólo passivo da demanda, uma vez que cabe a ela o custeio das verbas destinadas à complementação. \r\n\r\nAtendido, citem-se os réus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLESIA COELHO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO DOS SANTOS PAIVA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENNA EVELING (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIA MONSORES SIMONI (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 12/11/2008, às 15h30. Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS de Vassouras requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n.º 127.646.744-0.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOMINGOS RAMOS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DUARTE LOPES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA CORREIA MOTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, bem como para acostar aos autos comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GORITO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 501.244.653-0, em 30/07/2008. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo, nos termos do Enunciado FONAJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO GOMES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE AVELLAR NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES BARRETO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2008 . Por todo o exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao pedido de correção da conta de FGTS do demandante em razão dos Planos Econômicos Verão e Collor I;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas para recurso em razão do deferimento da gratuidade de justiça (fls. 28) \r\n\r\nSem honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e dos documentos acostados pelos réus. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA MARINHO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DE AVELAR (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PERES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 666605"
                            ],
                            "668833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000507-5 ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 18.952,92 e a RMB do mês de maio/2008 para R$ 1.121,90 (mil cento e vinte e um reais e noventa centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.179,57 (mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais a taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto na Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, §2º, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000586-5 JANICE DA COSTA FRANCISCO REP/ P/ MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. MANTENHO EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FLS. 61/62, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer à autora, Janice da Costa Francisco, o benefício de pensão pela morte de seu pai, a partir da suspensão administrativa. As parcelas em atraso, devidas a partir de Fevereiro de 2001, descontadas aquelas já pagas administrativamente e em cumprimento à antecipação de tutela, devem ser corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81), acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (29/09/2005), a teor do disposto no art. 219, do CPC.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000659-6 MARIA ANTONIETA DE FARIA PIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001977-3 PAULO ROBERTO OLIVEIRA D'AVILA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 422/425 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001518-8 LENY CORADINE ZAMANSKY REP/ P/ LEILA CORADINE ZAMANSKY (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia da petição inicial relativa ao feito nº 2004.51.51.058021-2. Prazo: 10dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000023-2 MARLY RAPOSO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2008 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000642-8 JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido de medida liminar nos autos do processo cautelar n. 3808/94, conforme se infere da cópia da decisão juntada a fls. 13/14.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 137/144, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 100/101, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora, e da obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas do benefício previdenciário auxílio-doença desde a data da suspensão.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, apresente a parte autora o valor que considera devido e a memória de cálculos nos termos do artigo 475-B, do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000663-5 ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez foi concedido em 03/10/2003 (fls. 09).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000680-5 ALAERCIO DAS CHAGAS JALOTO (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o primeiro requerimento administrativo deu-se em 12/01/2006 (fls. 48), com salário-de-contribuição de novecentos reais (fls. 45).\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000687-8 ALCENI SERRAZINI DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido de medida liminar, nos autos do processo cautelar n. 3.808/94, conforme se infere da cópia da decisão a fls. 13/14.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 137/144, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 100/101, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 14/10/1993.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, apresente a parte autora o valor que considera devido e a memória de cálculos nos termos do artigo 475-B, do CPC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000688-0 MARLI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 50: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por MARLI DOS SANTOS DA SILVA - CPF n. 679.090.867-68, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 516.276.069-9, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que a doença de que é acometida (epilepsia) impossibilita-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença em 2004, 2006 e 2007.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001937-6 YARA REIS DE FARIA (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 80/81: A posição do Instituto de Resseguros do Brasil, nas ações relativas à cobrança de seguro, é de litisconsorte necessário, quando participe em percentual da soma reclamada, podendo responder diretamente ao segurado (STJ - RESP98392, processo n. 199600378100, RJ, Terceira Turma, decisão em 17/06/2004, pub. 13/12/2004).\r\n\r\nSendo assim, PROMOVA a parte autora a citação do IRB - Brasil Re, no prazo de dez dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 47, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002729-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x JORGE LUIZ BATALHA NUNES (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000416-0 SILVIO DE PAULA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF a fls. 32/74 e documentos a fls. 75/78, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, devendo observar a informação trazida pela CEF a fls. 32.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000640-4 JUHELU ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x VANESSA CABRAL DE AQUINO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . APRESENTE a segunda autora cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITEM-SE as rés, para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002744-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x NELSON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 668833"
                            ],
                            "677275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.208.104-2, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (11/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS CAMPOS SACCHI (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2008 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que restabeleça e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data da cessação administrativa. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, a contar da cessação do benefício, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DA CUNHA DA SILVA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, determinando ao INSS o pagamento do beneficio de pensão por morte do segurado José da Silva ao autor, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário e, ainda, comprovar perante este Juízo o cumprimento desta medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer ao autor, Fabrício da Cunha Silva, o benefício de pensão por morte de seu pai, a partir da data da cessação administrativa. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81), acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Miguel Vichetti, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Geralda de Oliveira, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Miguel Vichetti, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do óbito. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Daniel José de Miranda, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Maria Aparecida Nunes, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Daniel José de Miranda, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão do autor como beneficiário da pensão por morte da segurada, Elzira Leandro da Cruz, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir o autor, Paulo Lucas de Oliveira, como beneficiário da pensão pela morte de sua companheira, Elzira Leandro da Cruz, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do óbito. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/06/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GABRIEL DA SILVA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Dr. Erlei Andrade, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO RIBEIRO LOUREIRO (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS de Vassouras requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia integral do processo administrativo que culminou na cessação do benefício n.º 32/515.826.855-6.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARREIRO DO AMARAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 12h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIO LUCIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 12h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESCOBAR DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTANNA FONTES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS FERREIRA AMORIM (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Dr. Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Dr. Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANGELINA DOS SANTOS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa me favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Dr. Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, representada pela existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, apresente o réu a relação dos dependentes econômicos da falecida segurada.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARROS IOTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Dr. Erlei Andrade, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 677275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000058-9/2008\r\n\r\n*03038190100005892008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE M. R. MOVEIS DE BARRA DO PIRAI LTDA ME,MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, PROCESSO 2006.51.19.001237-7, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001237-7, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 02 012455-12 (28/03/2002), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de M. R. MOVEIS DE BARRA DO PIRAI LTDA ME, CNPJ 01.190.407/0001-91 e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, CPF 808.757.007-30, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.851,65 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 09.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666043"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000029-2/2008\r\n\r\n*03038190100002922008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE V ICAM IND/ COM/ LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001250-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001250-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 4 05 008966-55 (30/05/2005), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de V ICAM IND/ COM/ LTDA, CNPJ/CPF n. 04.842.103/0001-50, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 136.300,94 (cento e trinta e seis mil, trezentos reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 13.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666044"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000054-0/2008\r\n\r\n*03038190100005402008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE BELPRATO S/A, PROCESSO 2006.51.19.002926-2, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.002926-2, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 7 06 002668-76- (21.03.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de BELPRATO S/A, CNPJ/CPF n. 28.564.391/0001-96, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 494.440,57 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado em 17.12.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666045"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000057-4/2008\r\n\r\n*03038190100005742008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MAPEL MOMBACA ADM E PART E EMPREEND LTDA, PROCESSO 2007.51.19.002038-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.002038-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 07 000530-79 (11.01.2007), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MAPEL MOMBACA ADM E PART E EMPREEND LTDA, CNPJ/CPF n. 30.429.492/0001-04, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 73.273,74 (setenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado em15.02.2008, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666046"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000061-0/2008\r\n\r\n*03038190100006102008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EM FACE DE CARLOS ALBERTO MIRANDA, PROCESSO 2005.51.01.502912-4, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2005.51.01.502912-4, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 296/2001 inscrita em 10.05.2001; 13/2002 inscrita em 02.05.2002; 248/2003, inscrita em 13.01.2003; 255/2004, inscrita em 19.01.2004, proposta por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de CARLOS ALBERTO MIRANDA, CNPJ/CPF n. 327.628.527-49, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 897,12 (oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos), atualizado em 28.12.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 24/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666051"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000024-0/2008\r\n\r\n*03038190100002402008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DANNYFATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001303-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001303-5, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 7 03 005333-30 (14/03/2003), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de DANNYFATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF n. 56.841.950/0001-01, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 11.668,74 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizado em 13/07/2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666052"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000039-6/2008\r\n\r\n*03038190100003962008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE BAR E LANCHONETE PETROLINE LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001124-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001124-5, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 02 003354-40 (31/05/2002), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E LANCHONETE PETROLINE LTDA, CNPJ/CPF n. 28.298.131/0001-16, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 10.610,36 (dez mil, seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos), atualizado em 31.08.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666053"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000032-4/2008\r\n\r\n*03038190100003242008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CONCREMAX ENGENHARIA E DISTRIBUICAO LTDA, PROCESSO 2006.51.19.001371-0, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001371-0, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 04 015269-44 (24/08/2004) e 70 6 04 037066-04 (24.08.2004), proposta por FAZENDA NACIONAL em face de CONCREMAX ENGENHARIA E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ/CPF n. 03.841.153/0001-50, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 31.585,07 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), atualizado em 25.10.2004, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666054"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000035-8/2008\r\n\r\n*03038190100003582008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL EM FACE DE BARRAUTO BARRA DO PIRAI AUTOMOVEIS S/A, PROCESSO 2006.51.19.001150-6, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2006.51.19.001150-6, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 6 03 022895-01 (11/08/2003) proposta por FAZENDA NACIONAL em face de BARRAUTO BARRA DO PIRAI AUTOMOVEIS S/A, CNPJ/CPF n. 28.566.180/0001-92, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 26.154,96 (vinte e seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado em 13.07.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666055"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEEF.1901.000033-9/2008\r\n\r\n*03038190100003392008*\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, MOVIDA POR UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE M L F C TAVARES ME, PROCESSO 2007.51.19.001909-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos n. 2007.51.19.001909-1, ação de EXECUÇÃO FISCAL, proveniente do não pagamento do(s) tributo(s) constante(s) na(s) CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA número(s) 70 2 04 016575-34 (28.12.2004); 70 2 06 016755-79 (20.07.2006); 70 6 04 040165-47 (28.12.2004); 70 6 06 044983-08 (20.07.2006), proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de M L F C TAVARES ME, CNPJ/CPF n. 01.158.858/0001-41, que fica CITADO, nos termos do art. 8º, Inciso IV, da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, no valor de R$ 25.461,85 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizado em 09.11.2007, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar o total do débito. Assim é passado o presente edital que será publicado uma vez no Órgão Oficial e afixado no local de costume; esclarecendo que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, 1.091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de Barra do Piraí, em 23/06/2008. Eu, JOAO GUILHERME MARQUES LOPES, matrícula 13191, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, MARCELLO FRANCISCO MARTINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nVARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nId: 666058"
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                            "676610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000507-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . I. Às fls. 108 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.\r\n\r\nSubsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nDo disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - Fls. 97 e ss. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000556-0 FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . I. Às fls. 97 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.\r\n\r\nSubsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nDo disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000995-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Mantenho a suspensão do feito na forma em que foi determinada na decisão de fls. 445. Assim sendo, abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, sobre o parcelamento. Informada pelo exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000307-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. RICARDO MAFRA TREU). . Diante da petição e documentos acostados aos autos pela exeqüente às fls 74/79, que mantêm a divergência existente entre as partes quanto à eventual reinclusão do executado no programa de parcelamento, intime-se o devedor para que esclareça a discordância existente entre o número do processo administrativo constante às fls. 66 (anexo à Portaria do Comitê Gestor do REFIS) e aquele anotado na CDA que embasa o presente feito (fls. 05).\r\n\r\n2. Ao distribuidor para registrar e autuar os embargos; após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004268-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UBIGAS PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 . Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001819-9 FUNDACAO DR. JOAO BARCELLOS MARTINS (Adv. FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nManifestem-se embargante e embargado, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do parecer contábil de fl. 593.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000584-7 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho de fl. 178, 2ª parte.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001381-9 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução em relação ao executado/embargante Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRessalte-se que o feito executivo nº 94.0037635-9 deverá continuar seu curso em face dos demais executados.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001382-0 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução em relação ao executado/embargante Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRessalte-se que o feito executivo nº 94.0037639-1deverá continuar seu curso em face dos demais executados.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001913-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível o prosseguimento do feito executivo (processo nº 2003.5103000447-0).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000482-1 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2008 . Isto posto, desprovejo os embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 676610"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0037295-7 MARIANA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 96.0039254-4 ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista a petição de fls. 245/246, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002558-5 CELSO DE SOUZA SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0060344-9 ESPOLIO DE JUREMA TEREZINHA DA SILVA SANTOS REP/ P/ LENI DA SILVA SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Reconsidero os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do despacho de fls. 171.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC (R$ 38.716,06 - fls. 161/170).\r\n\r\n5 - 91.0060911-0 MARLETTE MOTA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Acolho os cálculos e a informação da contadoria judicial de fls. 633.\r\n\r\nFls. 636 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a habilitação dos herdeiros de Elza Nunes de Azevedo. \r\n\r\nRessalto que a referida habilitação deverá ser feita pelo espólio representado pelo inventariante. Assim, venha aos autos procuração outorgada pelo espólio devidamente representado, bem como termo de compromisso de inventariante, nos termos acima descritos.\r\n\r\nApós, diga o INSS sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n6 - 91.0066837-0 ANTONIO NASCIMENTO DE JESUS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Recebo a petição de fls. 245 como emenda à inicial de execução de fls. 234/237.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 243, devendo o INSS ser citado no valor de R$ 8.004,09 conforme cálculos de fls. 239/242.\r\n\r\n7 - 92.0102322-7 PAULO GONCALVES E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . A Medida provisória n.º 353, art. 2º, I, de 22/01/2007, determinou a sucessão da RFFSA pela União. Todavia, na forma do ofício circular n.º RJ-OCD-2007/00051, colacionado aos autos, a RFFSA permanecerá integrando o pólo passivo somente para evitar falha na verificação da prevenção, juntamente com a União, que já fazia parte da relação processual como ré nos presentes autos. \r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0303771-4 MILTON MOREIRA NEVES E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CRISTIANO TESSINARI MODESTO). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007046-0 JAIR MOREIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . \r\n\r\nA Medida provisória n.º 353, art. 2º, I, de 22/01/2007, determinou a sucessão da RFFSA pela União. Todavia, na forma do ofício circular n.º RJ-OCD-2007/00051, colacionado aos autos, a RFFSA permanecerá integrando o pólo passivo somente para evitar falha na verificação da prevenção, juntamente com a União, que já fazia parte da relação processual como ré nos presentes autos. \r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000554-3 ANA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . A soma da renúncia de fls. 224/225 com o valor devido a título de honorários advocatícios, que são considerados parcelas integrantes do valor devido a cada credor para fins de classificação como de pequeno valor, não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos. Sendo assim, reconsidero o despacho de fls. 226.\r\n\r\nFls. 224/225 - Defiro, cite-se nos termos do art. 730 do CPC, sendo R$ 21.957,02 devidos à parte autora e R$ 2.942,98 devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.002088-4 SUELI MARQUES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 65/66 - Defiro o prazo de 30 (trinta) a dias.\r\n\r\nFls. 68 - Indefiro, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 45 do CPC, o advogado renunciante deverá comprovar nos autos que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Ressalto que, até regular renúncia, a Dra. Karla Christina Faria de Almeida , OAB n° 95214, continuará representando a parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002148-8 AGNALDO CONCEICAO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nQuebra I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002499-4 HELIO BENTO SIAS (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0100366-8 CARLOS ARTHUR REPSOLD E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO ALMEIDA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL E OUTRO (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Reconsidero o despacho de fls. 153 para que passe a constar:\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0047461-5 AILTON CAETANO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. JOSEMAR LEAL PESSANHA). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009504-1 IVAN AMARAL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ivan Amaral Figueiredo e Marilene Rosa Ferreira Figueiredo ajuízam ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a revisão de mútuo imobiliário, tendo os autores declinado os seguinte pedidos:\r\n\r\n“(...) requer a V.Exa. que se digne a ANTECIPAR A TUTELA a fim de que:\r\n\r\n1) a suspensão da cobrança do saldo residual, evidenciando que o contato findou-se em março de 2008, ou, que o mutuário permaneça adimplindo as prestações no valor da última prestação paga no valor de R$ 76,55 até o desfecho da lide, ressaltando, que a cláusula 24, garante que uma vez pagas todas as prestações ou o saldo devedor se tornar nulo antes do término o agente dará quitação do financiamento.\r\n\r\n2) o agente financeiro deixe de deflagrar a execução administrativa pelo Decreto-lei nº 70/66 para a cobrança do saldo residual até o trânsito em julgado da presente lide, sendo certo que com a propositura da presente ação a quantia reclamada pelo agente financeiro tornou-se ilíquida e com a citação contrato hipotecário tornou-se litigioso.\r\n\r\n3) o nome do mutuário não seja incluído em cadastro negativos de crédito, como SPC, SERASA, CADIN ETC, enquanto estiver sendo discutido judicialmente o débito, com espeque no item 07, da Portaria nº 03, 03/2001, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.\r\n\r\n4) a suplicada cumpra a ordem judicial constante do item 1 no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o agente financeiro não terá quaisquer prejuízos, vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel, e o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto julgada a ação ordinária, que poderá ensejar decisão favorável ao mesmo, tendo em vista as recentes decisões do STJ sobre o tema: Resp nº 335.171 e Resp nº 668.795-RS.\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\n1 - A citação da ré, na pessoa do seu representante legal (artigo 12, VI, do CPC) através de oficial de justiça (art. 222, alínea f, c/c o art. 224 do CPC), com a nova redação dada pela Lei 8.710/93, para responder aos termos da presente ação, no prazo do art. 297 do CPC, tornando a coisa litigiosa e impedindo a sua alienação, à luz do artigo 219 do CPC se assim lhe aprouver, sob pena de revelia e confissão.\r\n\r\nO ato citatório tornará a coisa litigiosa, impedindo a sua alienação, nos exatos termos do comando emanado do artigo 219, caput 1ª parte, do codex processual.\r\n\r\n2 - A antecipação da tutela, dentro do permissivo contido no artigo 273, parágrafo 7º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 10.444, de 07/05/2002), com o deferimento das providências requeridas no item anterior desta peça, todas de natureza acautelatória.\r\n\r\n3 - A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, sucessivamente cumulados, para o fim de:\r\n\r\na) Rever o mútuo hipotecário firmado entre as partes, modificando a relação jurídica existente, e declarando a nulidade das seguintes cláusulas contratuais:\r\n\r\nreajustam o saldo devedor mensalmente (cláusula 25);\r\n\r\nexecução hipotecária pelo revogado decreto lei 70/66 (cláusula 36ª);\r\n\r\nb) Atualizar o saldo devedor em consonância com os índices aplicados pelo agente financeiro para correção dos encargos mensais, atendendo ao princípio da razoabilidade e consoante o artigo 5º da Lei nº 8.692/93, como também expurgando a taxa referencial para atualização do saldo devedor, fulcrado no artigo 27, parágrafo 5º da Lei nº 9.069/95.\r\n\r\nc) Expurgar a tabela Price, substituindo pelo Sistema de Amortização Constante, onde é aplicada a tabela de juros simples no saldo devedor do mês imediatamente anterior e a prestação é encontrada pela divisão aritmética do saldo devedor pelo prazo contratual.\r\n\r\nd) Expurgar o Coeficiente de Equiparação Salarial, eis que o mesmo é uma forma de antecipação de juros e não se encontra previsto no contrato.\r\n\r\ne) Condenar a ré a devolver o excesso de cobrança praticado nas mensalidades com juros e correção monetária.\r\n\r\nf) quitar o saldo devedor, com baixa do gravame hipotecário no prazo 30 dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\ng) Conceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (artigo 6º, VIII, do CODECON) em favor do autor, devido à sua hipossuficiência e vulnerabilidade, tanto no sentido técnico, no jurídico e fático (sócio-econômico)”.\r\n\r\nPerfunctória análise da prédica autoral denota, em linhas gerais, a insurgências dos autores quanto à forma de correção mensal do saldo devedor, utilização da Tabela Price e incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES.\r\n\r\nTodavia, em exame sumário da controvérsia, impõe-se ter em conta que a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP somente se impõe enquanto limitador dos reajustes das prestações, sendo desinfluente na atualização do saldo devedor. \r\n\r\nSob outro viés, insta destacar que a utilização da Tabela Price, por si só, não importa em anatocismo, como é cediço na jurisprudência (TRF-4ª Região, AC nº 199972007417/SC, rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 21.9.2006). \r\n\r\nNoutro giro, é de se destacar a possibilidade de utilização do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que contratualmente previsto, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-REsp nº 568192, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.12.2004), sendo certo que consta referência a tal encargo na cláusula 39ª, parágrafo 2º, do contrato sub examine (fls. 35), o que indica ter sido o mesmo pactuado.\r\n\r\nAlinhadas estas premissas e considerada a incidência do princípio pacta sunt servanda, indefiro a medida liminar, sem prejuízo de posterior reexame do pleito de antecipação da tutela, após a resposta da parte ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002456-8 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Carlos Fernando Dutra de Andrade e Darcy Attyê de Andrade ajuízam ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, insurgindo-se contra a alienação e adjudicação de imóvel de sua propriedade, que foi objeto de mútuo imobiliário entabulado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tendo declinado os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) A concessão de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) A citação da ré, no endereço indicado, para se desejar responder a presente na forma e sob as penas da lei;\r\n\r\nc) No mesmo ensejo requer a intimação da ré para exibir os documentos relativos ao leilão e adjudicação do imóvel objeto da presente, anos termos do art. 355 do CPC sob as penas do art. 359 do mesmo diploma, em especial a apresentação dos avisos pessoais de cobrança expedidos pela ré antes da execução (na forma do inciso IV do art. 31 do Dec.Lei 70/66 e de suas regulamentações vigentes) e da notificação pessoa promovida pelo agente fiduciário (§ 1º do art. 31 do Decreto-lei 70/66);\r\n\r\nd) Seja determinada, em Tutela Antecipada, o depósito da quantia de R$ 107.828,68 (cento e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) inquestionavelmente devida pela ré, em conta judicial à disposição dos autores, por ser a diferença entre o valor da adjudicação e o da alienação do imóvel a terceiro, pertencendo, portanto, aos autores;\r\n\r\ne) Seja determinada a anulação do leilão do imóvel objeto da presente demanda, visto ser procedimento inconstitucional de expropriação;\r\n\r\nf) Se Vossa Excelência entender que o procedimento disposto no Decreto-lei nº 70/66 está sob a égide da CR/88, requer os autores a anulação da execução extrajudicial, visto a inobservância do procedimento de notificação pessoal dos autores e pelo valor baixo pelo qual ob em foi adjudicado pela ré;\r\n\r\ng) A confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao valor do imóvel e o valor da dívida dos autores;\r\n\r\nh) Seja condenada a parte ré, pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores, a serem arbitrados por Vossa Excelência, observado o binômio reparação-inibição;\r\n\r\ni) Requer, por fim, que se dê provimento a presente Ação, com condenação da ré nas custas e nos honorários de sucumbência à base de 20% (vinte por cento). (...)”.\r\n\r\nCarece de verossimilhança a prédica atinente à inconstitucionalidade do DL nº 70/66, considerando as inúmeras manifestações do Pretório Excelso, em sentido contrário (STF-RE nº 223075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998).\r\n\r\nSob outro viés, não se vislumbra prova inequívoca no tocante aos argumentos de inobservância de prévia notificação e vícios atinentes à adjudicação e posterior alienação do imóvel a terceiro, tanto que os próprios autores pugnam pela exibição de documentos relativos à apropriação do imóvel referido na exordial.\r\n\r\nPor fim, não se cogita de periculum in mora quanto à pretensão de que a ré deposite o valor referente à diferença entre o quantum da adjudicação e o da alienação à terceiro, seja por conta da litigiosidade a ser conferida pela citação válida, seja porque não se cogita de dificuldades maiores quanto à eventual reparação, dada a solvabilidade da demandada.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0303149-0 JOAO CARLOS TORRES E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003516-6 ADAISA PAES VIANA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Tendo em vista que a parte autora, por meio do alvará nº 0032/08, recebeu o seu crédito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.002219-7 GLEISE MARIA FONSECA DE GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO, WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Reconsidero o despacho de fls. 181/182.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 179/180 como emenda à inicial de execução de fls. 170/171.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002193-2 SANDIANO BRUM MELLO (Adv. FERNANDO QUEIROZ MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o original do darf de recolhimento de custas.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002513-5 CRISTIANE GOMES PORTAL (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de adequar o valor da causa, que no caso em tela deve corresponder ao valor da indenização mais os valores das multas que se pretende rescindir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0301197-0 DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, ORLANDO DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 99.0301581-0 EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516646-2 EVALDO DA SILVA GOMES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO - CAMPOS DE GOYTACAZES - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes e à pessoa jurídica de Direito Público interessada do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nHaja vista a certidão de fls. 156, intimem-se as partes para que apresentem, quem a protocolou, a cópia da petição cadastrada sob o nº 2007.7162.019142-0, datada de 26/02/2007. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.03.001440-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x MARCUS WELBER GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.77 - Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de fls.02 a 07, substituindo-os pelas cópias anexas à contra capa dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos referidos documentos pela parte interessada. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls.74.\r\n\r\n27 - 2004.51.03.001730-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.48/49 - Tal medida somente se justifica em hipóteses excepcionais, após o exaurimento de todos os demais meios possíveis pelo credor. Nesse sentido temos:\r\n\r\nAÇÃO DE COBRANÇA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL -\r\n\r\nENDEREÇO DOS RÉUS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO\r\n\r\nNÃO DEMONSTRADO.\r\n\r\nI - No caso de processo de conhecimento (ação de cobrança), no qual se irá definir a condição de devedor dos réus, não se justifica o pedido de requisição de informações à Receita Federal sobre o atual endereço dos demandados. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital para a hipótese de o réu não ser encontrado.\r\n\r\nII - Afirmado pelo acórdão recorrido a ausência de prova de que a recorrente tenha envidado todos os esforços à obtenção do seu endereço, a revisão do entendimento encontra empeço no enunciado 7 da Súmula desta Corte.\r\n\r\nIII - O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, pois, nos precedentes citados, a controvérsia girava em torno do processo de execução.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Resp. 434950/RS - Relator: Ministro Castro Filho - Terceira Turma do STJ - DJ 09/12/2003, p. 279)\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido da exeqüente para expedição de ofício à Receita Federal com finalidade de localizar o endereço atual do executado.\r\n\r\nÀ exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dia, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033553-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBSON DA SILVA ROSA. . Cumpra-se integralmente a decisão de fls.19/20, no sentido de apresentar procuração e certidão de débito originais.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033725-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL NASCIMENTO GOMES. . Cumpra-se integralmente a decisão de fls.19/20, no sentido de apresentar certidão de débito original.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815558-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ENILSO COELHO DE SOUZA. . À parte exeqüente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar a regularização da petição de fls.21, uma vez que a mesma está sem assinatura do procurador, bem como cumprir integralmente a decisão de fls.19/20, no sentido de apresentar certidão de débito original.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.03.001727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ABUD PNEUS LTDA ME E OUTROS. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.27, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n32 - 2008.51.03.001729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x M.B. BARRETO NETO ME E OUTRO. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.22, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n33 - 2008.51.03.001732-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FLAVIO DE OLIVEIRA ASSIS. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.20, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n34 - 2008.51.03.001735-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x L. C. B. DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME E OUTROS. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.23, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n35 - 2008.51.03.001739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FACI NOSSEIR ME E OUTRO. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.22, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n36 - 2008.51.03.001741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x M. BATISTA FILHO ROTISSERIA E COM. CARNE ME E OUTRO. . A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a conversão da ação de execução ação monitória antes da citação do executado. Nesse sentido temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nAgravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Resp 913605/RN - Relator: Ministro Ari Pargendler - Terceira Turma do STJ - Dje 05/08/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, bem como o pleito de fls.20, converto os autos em epígrafe em ação monitória, devendo prosseguir na forma dos artigos 1.102a ao 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento para o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela autora ou oferecer Embargos. \r\n\r\nRessalto que, cumprindo esse Mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, § 1.º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE DO COUTO PECANHA E OUTRO. . Recebo a petição de fls.35/36 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para excluir Tereza Maria Belieni Peçanha do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se o despacho de fls.33.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.03.000800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO LUIZ RABELO PARENTE x R L RABELO PARENTE - ME (Adv. ANTONIO SAMPAIO TELES FILHO). . \r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. Entretanto, no processo em epígrafe, apesar da penhora feita às fls. 69/70, a mesma ficou aquém do valor executado, bem como a difícil liquidez dos referidos bens face às certidões de leilão negativo de fls. 82/83.\r\n\r\nO dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.03.001589-9 IRMAOS MACEDO METALURGICA LTDA ME (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Tendo em vista o parcelamento informado às fls. 172/187 e manifestação de fls. 188 verso, arquivem-se os autos na secretaria até integral pagamento do débito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2008.51.03.001406-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MILTON PAULO DE FRANCA (Adv. SONIA MARIA RICARDO). . O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oferece impugnação ao valor da causa em referência à ação ordinária movida por Maria Santana Cruz Correa, na qual se objetiva o restabelecimento do auxilia-doença, desde a data da cessação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigida desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como posterior conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa espécie, aduz a autarquia que o valor da causa não corresponde a R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), pois deve ser a soma das prestações vencidas e vincendas, consoante expresso no art. 260, do CPC, sendo correto o valor de R$ 16.867,90 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Conseqüentemente, requer seja reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. \r\n\r\nEm manifestação (fl.17) o impugnado argumenta que em manifestação de fl. 13 já havia requerido a correção do valor da causa, para R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nPertinentes os argumentos da autarquia previdenciária, o que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“No caso, as prestações vencidas abrangerão parte do mês de agosto (pois o que se pede é a implantação desde a data do requerimento administrativo do NB 5214691498, qual seja, 07/08/2007 - vide fl. 06 dos autos principais), além dos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, todos de 2007, e uma parte do mês de janeiro de 2008, pois o pedido contido na peça vestibular requer a concessão desde a data do requerimento administrativo, em 07/08/2007, abrangidas as doze parcelas por vencer desde a data do ajuizamento.\r\n\r\nIsto significa que o valor da causa corresponderá à soma das prestações vencidas - sejam elas: 22 (vinte e dois dias) do mês de agosto; os meses de setembro, outubro, novembro, dezembro e 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro, com o 13º proporcional - e das prestações vincendas, após 24/01/2008 (ajuizamento), correspondente estas a uma prestação ANUAL.\r\n\r\nConsiderando-se o Parecer da Contadoria do INSS em anexo, verifica-se que o valor da causa corresponde a R$ 16.867,90 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Isto é, trata-se de montante muito aquém do limite de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos), correspondente a sessenta vezes o valor do salário mínimo à época do ajuizamento. \r\n\r\nO valor da causa apontado pela autarquia se encontra embasado em critérios objetivos e consentâneos ao art. 260 do CPC, e tanto é, que o próprio impugnado já havia informado o equívoco à fl. 13, onde requereu a modificação do mesmo. Entendo, no entanto, pertinente o valor apontado pela autarquia (R$ 16.867,00) e não aquele apontado pelo autor (R$ 11.550,00), tendo em vista a fundamentação suso transcrita. \r\n\r\nAssim, defiro o incidente para fixar o valor da causa em R$ 16.867,90 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nSem recolhimento de custas adicionais, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.001784-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA SANTANA CRUZ CORREA GOMES (Adv. DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO). . O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oferece impugnação ao valor da causa em referência à ação ordinária movida por Maria Santana Cruz Correa, na qual se objetiva o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação, com o pagamento das parcelas devidas acrescidas de juros e correção monetária, bem como a conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa espécie, aduz a autarquia que o valor da causa não corresponde a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), pois deve ser a soma das prestações vencidas e vincendas, consoante expresso no art. 260, do CPC, sendo correto o valor de R$ 6.542,82 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Conseqüentemente, requer seja reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. \r\n\r\nDado prazo ao impugnado (fl. 14), o mesmo não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 14 versus. \r\n\r\nPertinentes os argumentos da autarquia previdenciária, o que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“No caso, o beneficio recebido pela autora cessou em 11/03/2008 (NB 501.161.325-5). Entretanto, o pedido contido na peça vestibular requer a concessão sucessiva, mês a mês, desde a data do ajuizamento da ação, em 15/05/2008 (fl. 02). Ou seja, as parcelas vencidas abrangem uma parte do mês de março de 2008 até a data do ajuizamento.\r\n\r\nIsto significa que o valor da causa corresponderá à soma das prestações vencidas - sejam elas: as parcelas de 11/03/2008 a 14/05/2008; e das prestações vincendas, após 15/05/2008 (ajuizamento), correspondente estas a uma prestação ANUAL. Considerando-se tais parâmetro, verifica-se que o valor da causa corresponde a R$ 6.542,82 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), como atesta o Parecer da Contadoria da PFE/INSS em anexo.”\r\n\r\nO valor da causa apontado pela autarquia se encontra embasado em critérios objetivos e consentâneos ao art. 260 do CPC, assim, defiro o incidente para fixar o valor da causa em R$ 7.479,02 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nSem recolhimento de custas adicionais, ante o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 98.0301262-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ANNA PEREIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Os autos retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nEntranhem-se cópia de fls. 24/25, 48/49 e 55 nos autos principais.\r\n\r\nAo credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n43 - 98.0302187-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x MICAEL DA SILVA CARNEIRO (Adv. CLOVIS EXPEDITO ARENARI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 15/18, 28 e 47/52 nos autos principais. Decorrendo 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 99.0302102-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CARLOS FERREIRA PECANHA (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO). . Os retornaram da Superior Instância.\r\n\r\nEntranhem-se cópias de fls. 13, 18/19 e 35/36 e 41 nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.000590-2 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI a fim de retificar o valor da causa para R$ 5.392,43. \r\n\r\nAdmito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n46 - 2008.51.03.002501-9 SANDRA MARIA MENEZES MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fls.02/33 como embargos monitórios.\r\n\r\nDesentranhe-se a mesma, juntando-a aos autos principais.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao SDI para o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, manifeste-se o embargado.\r\n\r\n47 - 2008.51.03.002502-0 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fls.02/39 como embargos monitórios.\r\n\r\nDesentranhe-se a mesma, juntando-a aos autos principais.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao SDI para o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, manifeste-se o embargado.\r\n\r\n48 - 2008.51.03.002556-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOVINA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução. \r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 677767"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001834-9 MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 14/15. Retornem os autos ao MPF a fim de se manifestar sobre o pedido alternativo formulado à fl. 11, em que pleiteia sua nomeação como fiel depositária do bem.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000947-6 EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dessa forma, indefiro o pedido posto na exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000959-2 MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Destaco, ainda, que foi deferido o ingresso da União na sobredita ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido posto na exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001014-4 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Destaco, ainda, que foi deferido o ingresso da União na sobredita ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido posto na exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001015-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Destaco, ainda, que foi deferido o ingresso da União na sobredita ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido posto na exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677585"
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                            "677905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062212-5 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . I. Expeça-se mandado de registro da penhora concernente ao Auto de fls. 194, tendo em vista a nomeação do representante legal da empresa para o encargo de depositário do bem constrito (fls. 198/199).\r\n\r\nII. Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 93.0071917-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONDOMINIO FAZENDA GRANDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho prolatado às fls. 25 dos embargos à execução nº 2007.51.03.001309-8, que, com fulcro no art. 739-A do CPC, reconsiderou a forma em que originariamente recebidos os embargos, negando-lhes efeito suspensivo, o presente feito executivo deve retomar seu curso. \r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 94.0038064-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 94.0038395-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Haja vista a nova sistemática prevista no art. 739-A, do CPC, a qual não conferiu ao recebimento dos embargos o efeito suspensivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 97.0047019-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.001139-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.002511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000403-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.000932-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a sentença prolatada nos embargos à execução nº 2007.51.03001818-7 e 2007.51.03.0032380 determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia das sentenças proferidas nos embargos à execução nº 2007.51.03001818-7 e 2007.51.03.0032380 para estes autos executivos.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001555-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x G RODRIGUES - DROGARIA E PERFUMARIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Tendo em vista que a praça realizada anteriormente, em novembro de 2007, resultou negativa, e considerando a petição da exeqüente de fls. 102, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002512-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a penhora on line requerida às fls. 99/101 dos autos.\r\n\r\nII. Tendo em vista que o leilão previamente designado resultou negativo (fls. 96/97), determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.208, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000995-0 UPIC - USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 677905"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000056-4/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO DE USUCAPIÃO - processo nº 2008.51.03.002287-0, movida por PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS em face de USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A, em que pedem a declaração de domínio em favor dos autores do imóvel rural denominado “Nossa Senhora da Penha”, situado no 7º Distrito de Campos dos Goytacazes, medindo 1.006.656,00m2, registrado em nome da ré na 9ª Circunscrição Territorial anexa ao Serviço Notarial e Registral do 11º Ofício, no livro nº 2, à folha 280 e matrícula nº 274, e que, pelo presente edital, cito os réus em lugar incerto e desconhecidos, bem como os eventuais interessados para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 08 de outubro de 2008. Eu, LUCIANO PIRES DE MORAIS (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 677768"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000169-2 SILVANA DE ALMEIDA MARTINS FERREIRA (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA, ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, CLAUDIO MOYSES HERINGER, SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA, MARTHA MARIA CALDAS ALEXANDRE CHERENE) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . (fl. 93) Indefiro o pedido de produção de prova documental, com fulcro no art.396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte ré para que cumpra integralmente o despacho de fl. 94, no prazo de cinco dias, informando o endereço para intimação da testemunha arrolada, Valéria Gonçalves da Cruz Machado. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000064-1 MARIA AMELIA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, com a publicação deste despacho e, para o INSS, com a remessa dos autos.\r\n\r\nQuebra Cumpridas as intimações, determino a suspensão do presente feito até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.009596-8, interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial da autora.\r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio. Com a notícia da decisão final proferida no Agravo de Instrumento acima referido, venham-me os auto conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002070-8 CRENILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa o valor correspondente ao benefício econômico pretendido, especificamente, o valor que pretende receber a título de danos morais, não olvidando dos valores constantes às fls. 19/22, para fins de fixação da competência para o processamento e julgamento da causa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002336-9 BINO CARDOSO MENEZES (Adv. MAURO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já ofereceu as peças que tinha em seu poder, relativas aos autos a serem restaurados, intime-se a parte autora para, querendo, diligenciar a restauração dos autos n.º 95.0059760-8, ofertando as cópias que tiver em seu poder nos termos do art. 1.063 c/c 1.064, incisos II e III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOutrossim, resta desnecessário o cumprimento do artigo 1.065 do CPC, eis que, conforme anteriormente asseverado, o INSS prontamente ofertou as cópias que possuía.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a cópia da sentença trasladada às fls. 12/13 terá a mesma autoridade da original proferida nos autos desaparecidos, a teor do que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1.066 do CPC.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria providencie a juntada de todas as petições acaso pendentes nos autos 95.0059760-8, nos autos desta restauração, apenas fisicamente, apondo lembrete na capa dos autos a fim de que a baixa de tais petições somente seja efetuada após o trânsito em julgado da sentença de restauração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001865-9 MUNICIPIO DE MIRACEMA (Adv. SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o teor da certidão de fls.161/162, passo a publicar o dispositivo da decisão de fls.149/155, proferida pela MM Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade, Dr.ª Débora Maliki Menaged, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) omissis\r\n\r\nLogo, em uma análise sumária, própria da liminar, verifico a inexistência do fumus boni iuris.\r\n\r\nEm não havendo um dos requisitos autorizadores, não há como deferir-se o pedido liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 675684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0071855-0 ADEILSA MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Instada a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, a UNIÃO - AGU informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.467/97 e artigo 1º da Instrução Normativa nº 3/97 da AGU.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da Procuradoria da União e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001288-7 JOSE ACCACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0302413-4 MARCOS LUIZ WERNECK FRAGA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . (fl. 299) Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001742-3 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às 118/122, certificado pela Secretaria à fl. 132, sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002116-2 THIAGO SERAFIM RODRIGUES (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de depoimento pessoal, é cediço ser este um meio de prova que visa à obtenção de confissão da parte adversa, cuja admissibilidade se liga apenas a fatos relativos a direitos disponíveis, o que não ocorre quando se trata de representante legal da União - ré nestes autos e pessoa jurídica de direito público - uma vez que não detém poder de dispor de interesse público, razão pela qual também INDEFIRO a produção desse tipo de prova.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal, devendo a autora, até vinte dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a União e o autor, e via diário oficial, o advogado do autor.\r\n\r\nSe a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo estipulado acima e requerer a intimação das mesmas, intimem-nas para comparecer a audiência.\r\n\r\nDefiro também a prova pericial requerida. Nomeio a Dr.ª Elisa Waked Peixoto para atuar como perita na especialidade Oftalmologia, com endereço na rua 13 de maio, 286/304 - Ed. Medical Center, centro, nesta cidade.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIntime-se a douta perita para apresentação de proposta de honorários, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 423, do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de fls.99/101 em que se requer o desentranhamento dos documentos de fls.45/77, tendo em vista que tais documentos foram embasadores da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls.78/81, de requerimento autoral. Acaso fosse deferido o pedido de desentranhamento, a decisão, por conseqüência lógica, haveria que ser retratada por este Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 93.0071219-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x NELSON TERRA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que se manifeste acerca da continuidade do interesse na produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da autarquia, deferida à fl. 149.\r\n\r\nEm caso positivo, providencie a Secretaria o necessário para que se cumpra o deferido.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002474-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). . (...) omissis\r\n\r\nInicialmente, determino que seja anotado no Sistema de Informações Processuais Apolo a representação processual do réu, nos termos da Procuração de fls.54.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao réu da redistribuição dos autos a este Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal para que, no prazo de cinco dias, especifique justificadamente as provas que pretenda produzir e informe os valores atuais da dívida do réu.\r\n\r\nFeitas as intimações e decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIMARA FLOR CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Frustradas as tentativas de penhora de bens do devedor (fls. 52, 62/63), defiro a concessão do prazo de 60 dias, requerida pela CEF, à fl. 65, a fim realizar de diligências para localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000706-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIAS CAVALHIERE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, pelo prazo de 90 dias, o pedido para suspensão do presente feito para que a CEF realize as diligências necessárias à localização do réu.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se para manifestação em 15 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001043-7 ZILMA GABI DOS SANTOS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para inquirição das testemunhas arroladas na inicial, que seria realizada em 01 de outubro de 2008, às 15 horas, para o dia 13 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nProceda a Secretaria às intimações necessárias, na forma como determinado no despacho exarado à fl. 43.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, am escaninho próprio, aguardando-se a realização da audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0304001-4 INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHOS/A (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, KARIN E DE AZEVEDO SODRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de indeferimento da inicial mantida pelo Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nCustas antecipadamente recolhidas (fls.36/37). Sem condenação em honorários tendo em vista a não formação de relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000680-2 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às 186/187, certificado pela Secretaria à fl. 196, sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 675685"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002359-2 JAIR VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 203/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor Jair Ventura de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas ex lege, bem como de 10% sobre o valor da causa atualizado a título de honorários advocatícios, isento-o, porém, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000349-3 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EM CAMPOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x CENTRO FEDERAL DA EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 182/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - CEFET, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4.º, do CPC, condeno a parte autora a pagar ao CEFET honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença; \r\n\r\n2) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à UNIÃO FEDERAL, para condená-la a indenizar os servidores públicos federais sindicalizados representados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE) e relacionados às fls. 40/53, a título de danos materiais, no valor correspondente à diferença entre a remuneração recebida pelos referidos servidores a cada mês e o valor que teriam recebido se sobre ela fosse aplicado como indexador o INPC/IBGE, inclusive com repercussão em férias e gratificação natalina, nos seguintes meses e da seguinte forma: a) sobre a remuneração de junho de 1999: aplicação da variação do INPC de junho de 1998 a maio de 1999; b) sobre a remuneração já atualizada de janeiro de 2000 (data-base): aplicação do INPC de junho de 1999 a dezembro de 1999; c) sobre a remuneração já atualizada de janeiro de 2001 (data-base): aplicação do INPC de janeiro a dezembro de 2000; d) sobre a remuneração de janeiro de 2004 (data-base) já atualizada na forma dos ítens anteriores e considerando ainda a atualização pelos índices concedidos com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2002 (Lei n.º 10.331/2001) e janeiro de 2003 (Lei n.º 10.697/2003): aplicação do INPC de janeiro a dezembro de 2003. Sobre o valor apurado a título de indenização por danos materiais na forma estabelecida acima, sem qualquer incorporação nos vencimentos futuros, incidirão juros de seis por cento ao ano a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ressalvo que, se for concedida a qualquer tempo a revisão geral anual referente aos períodos abrangidos pela indenização ora deferida, deve ser efetivada a compensação dos valores.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno a União a ressarcir à parte autora a metade das custas judiciais e os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002566-0 NEUSA NICA ANGELO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 212/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para adjudicar o imóvel descrito na fl. 03 da inicial à autora. Quando transitada em julgado, a sentença valerá como título para a transcrição no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 95.0058838-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 91.0064392-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675682"
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                            "675683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0048233-2 VIUVA CHICRI BICHARA CALCADOS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060318-0 CARLOS GUILHERME BAYER (Adv. RACHEL TAVARES SENRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0064500-1 ENEI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com relação à exeqüente ENEI RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0064741-1 JOSE FRANCISCO MACHADO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 93.0072336-7 SALVADOR MACHADO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 95.0059651-2 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARCIA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001192-0 CARMERINDA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. IVANETE CAMPOS TEIXEIRA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.003135-7 MARCOS AURELIO LOURENCO PORTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002615-5 CELIO RIBEIRO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Célio Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0047170-5 ESPOLIO DE ILZA MAIA RODRIGUES - REP/ ROMILZA MARIA RODRIGUES SILVA E OUTROS (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, PRISCILA ALVIM GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.03.002162-0 DUARTE E ALBERNAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 675683"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002835-8 ENILCA GOMES DE AZEVEDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. SÉRGIO PEDRA FERREIRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/10/2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Rua Alvarenga Filho, n.º. 114, Sala 206, Bairro Pelinca, Prédio CDT - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004140-2 JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de JORGE JOSE DE OLIVEIRA, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 42/081.616.155-0 e DIB 01/07/1988) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 39.378,69, o que não alterará o valor atualmente recebido pelo autor em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001590-0 SILVIA MARIA BASILIO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA MARIA BASILIO PESSANHA (restituição de contribuições pagas pelo seu falecido marido) em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002840-2 JOANA DIAS RODRIGUES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000214-4 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Leda Maria Macedo Jardim Menezes, benefício de auxílio-doença com DIB em 01.01.2007, DIP em 28.02.2008 e RMI no valor de R$ 2.107,02. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.01.2007 até 27.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (22.04.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000465-7 ALDA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALDA DE OLIVEIRA SOARES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 517.340.914-9 em favor de Alda de Oliveira Soares, com DIB em 19.07.2006, DIP do restabelecimento em 24.01.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 29.09.2006 até 23.01.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 15.02.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001296-4 SUEDI PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SUEDI PEREIRA GOMES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 520.782.598-0 em favor de Suedi Pereira Gomes, com DIB em 05.06.2007, DIP do restabelecimento em 13.02.2008 e RMI no valor de R$ 451,76. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.09.2007 até 12.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 23.05.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002864-9 SIDNEI RAMOS DAS NUPCIAS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,21. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e materiais formulado por Sidnei Ramos das Nupcias em face do INSS;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Sidnei Ramos das Núpcias (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 132.392.420-2 em favor de Sidnei Ramos das Nupcias, com DIB em 08.02.2004, DIP do restabelecimento em 14.04.2008 e RMI no valor de R$ 750,23. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.09.2006 a 13.04.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 23.05.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003354-2 MARLENE GAIATO APOLINARIO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE GAIATO APOLINÁRIO (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Marlene Gaiato Apolinário benefício de auxílio-doença com DIB e DIP em 10.04.2008 e RMI no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovada a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003735-3 DIRCEU CORREIA DE BRITO FILHO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por DIRCEU CORREIA DE BRITO FILHO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 514.641.517-6 em favor de Dirceu Correia de Brito Filho, com DIB em 24.08.2005, DIP do restabelecimento em 06.03.2008 e RMI no valor de R$ 1.578,36. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.11.2006 até 05.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003875-8 JOSEILDO SILVA SINFLORIO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSEILDO SILVA SINFLORIO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.686.297-1 em favor de Joseildo Silva Sinflório, com DIB em 21.11.2006, DIP do restabelecimento em 06.03.2008 e RMI no valor de R$ 569,60. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2007 até 05.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004264-6 DAMIAO NICACIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por DAMIÃO NICACIO DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 524.000.733-7 em favor de Damião Nicácio da Silva, com DIB em 18.12.2007, DIP do restabelecimento em 13.02.2008 e RMI no valor de R$ 506,31, condenando o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso do auxílio-doença número 520.758.010-4, no período 03/07/2007 a 12/02/2008, corrigidas monetariamente as prestações em atraso pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a partir da citação - 09/05/2008 (fl. 72 verso) - incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, condenando, por fim, o INSS a alterar a data de cessação do auxílio-doença número 520.758.010-4 para 17/12/2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, a alterar a data de cessação do auxílio-doença número 520.758.010-4 para 17/12/2007. O INSS NÃO DEVE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO 520.758.010-4, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista dos cálculos às partes pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos a anotação da DCB do auxílio-doença número 520.758.010-4, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004636-6 ALAOR LAMARTINE DE CASTRO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de ALAOR LAMARTINE DE CASTRO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/071.195.826-2 e DIB em 31/05/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 30.173,21, e;\r\n\r\nJULGO EXTINTO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido com relação a valores atrasados, com base no art. 269, IV, ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002931-9 REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.53.001977-1 MARIA DE LOURDES MONTEIRO (Adv. GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA, KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 144.743.580-7, titularizado por MARIA DE LOURDES MONTEIRO, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF (513739 - Barão Loterias Ltda) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.53.003782-4 PATRICIA MOREIRA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 677755"
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MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Cláudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, SERVENTE DE LIMPEZA responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuIZ Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS NAZARETH MARTINS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF não cumpriu integralmente o determinado no despacho de fl. 70, providencie a mesma o depósito do valor restante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS FREIRE E OUTROS (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE ALMEIDA MOTTA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentação de fls. 136 e seguintes, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA habilitação processual rege-se pelo artigo 1.060 do CPC, motivo pelo qual suspendo o andamento do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 265, I, do CPC, a fim de aguardar a habilitação dos demais herdeiros, já que consta na certidão de óbito de fl. 138. que o “de cujus” deixou outros sucessores.\r\n\r\nCaso seja de seus interesses, poderão os outros sucessores, mediante declaração de renúncia, acompanhada de respectiva documentação pessoal de cada herdeiro, renunciar, em favor da Sra. Mercedes Barcellos Motta, eventual direito ao pleiteado na presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000200-3 RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 17/07/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEINA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/12/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão péla qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO MENDONCA DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITORIANO DA CRUZ (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Defiro a gratuidade de Justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA MOTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CHRISTALDO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA APARECIDA DIONISIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x LUCIANA ANGELICA RICO DIONISIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o pólo passivo, passando a constar a União Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que expedição é meramente uma modalidade de pagamento.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, comprovar que a ex-pensionista firmou acordo administrativo para o recebimento das parcelas decorrentes do reajuste de 28,86% pleiteado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES MACHADO (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORAIS DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o autor podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, na forma dos arts. 269, IV e 285-A, ambos do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DOS PASSOS PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVieram-se os autos remetidos da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, tendo em vista decisão de fl. 32, por meio da qual aquele Juízo declinou da competência para um dos Juizados desta Subseção. Entendo que a decisão mais técnica deveria ser a de determinar a emenda à inicial, tão-logo, analisada, porém o INSS fora citado para responder aos termos da inicial como proposta.\r\n\r\nTodavia, o pedido tal como formulado, em que pese o entendimento esposado à fl. 32, não pode ser processado perante os Juizados Especiais Federais, assim sendo determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de pagamento de diferenças do benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora do pagamento administrativo dos valores atrasados posteriores à prolação da sentença, conforme consulta de fl. 126.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição das RPVs, sendo o valor principal constante da sentença de fls. 54/56 e R$ 400,00 referentes aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA DOS REIS HALLER (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora sobre a certidão de fl. 114, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ABREU FARINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 123,125, intime-se o Chefe da APS Mesquita para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício nº 133.991.028-1, devendo informar se, à época da concessão, a autora mantinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente a parte autora documentos que comprovem a sua qualidade de segurada em 15/07/2004.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GALVÃO ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DA SILVA JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 117, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a CTPS do Sr. Alcir Januário onde conste o vínculo com a empresa Heisdem Comércio e Serviços Ltda. e, caso continue trabalhando na referida empresa, cópia do último contracheque.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio como curadora legítima do autor sua filha, Carla Barbosa Gonçalves, à SEDIS/DC para retificar o pólo ativo passando a constar José Gonçalves de Oliveira representado por Carla Barbosa Gonçalves.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação, juntando procuração outorgada pelo autor e firmada por sua filha na qualidade curadora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio a Sra. Maria José dos Santos, irmã da autora, como sua curadora especial, devendo ser regularizada a representação processual no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte autora informar qual a sua atividade laborativa no período de julho de 2006 a agosto de 2007 (fls. 22/26), apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que esclareça se, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em julho de 2006 (data do retorno da autora ao RGPS) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. Em caso negativo, se é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos e não apenas no relato do paciente.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.006519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LOPES DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO ALVES SANTANA FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CORREA GUARINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do perito (fls. 62/63), no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SANTOS BATISTA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/12/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE GAUDARD JERONIMO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA LOPES NETO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DE SOUZA GONCALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR DO SILVA FREITAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 12/09/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENY MARIA FERNANDES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VAZ PEREIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo do INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/12/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA DE SENA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CALMON (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MACHADO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOSA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VALENTE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/12/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GUIDAS FERNANDES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Eua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 116:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/11/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATIACY ALVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Peres Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXE NOGUEIRA BITTENCOURT (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 123.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, auxiliar de serviços gerais, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.a Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, tendo em vista que o documento de fl 13, traz como última atividade, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e sua qualificação na inicial e no documento de fl. 11 constam como profissão, mecânico de suspensão.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-DC pra retificação da autuação do presente feito em relação ao nome da parte autora, passando a constar MEDIAN GOMES DA PENHA.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COSTA FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL ARAUJO PORTELA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CRISPIM DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVANY DE SOUZA DE ABREU (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para a realização da perícia, ficando ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/11/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES TUPAN (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS PONTES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu à revisão administrativamente.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, advogado(a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA JORGE DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe da Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, DEPOSISTA responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MOURA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Endocrinologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FREITAS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 20/21, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que se trata de caso de homonímia, em virtude do número do CPF da parte autora dos processos ali elencados serem distintos do número do CPF do autor do presente feito.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes , arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.8812, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, declaração de hipossuficiência econômica para que seja apreciado o pedido de gratuidade de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima. manifeste-se a parte autora se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Luciane Bastos Mendes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Endocrinologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\npelos documentos trazidos aos autos pelo autor, fls. 14/15, 18 e 21, mais os documentos médicos levados para a perícia, caso existam novos documentos e pela análise do quadro clínico autor, é possível dizer que a doença e a incapacidade são anteriores a outubro/2007? \r\n\r\nSe a doença e a incapacidade são anteriores ou posteriores à data acima é possível afirmar:\r\n\r\nData do início da doença.\r\n\r\nData do início da incapacidade.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, visto que ao analisar o Termo de Informação de Prevenção de fl.26 verifiquei tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELITA PEREIRA LACERDA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.10.009083-3, ante à distinção dos pedidos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR DE MELO LEITE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possi bilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Rossi Peres Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO VALIN (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que ao analisar o Termo de Informação de Prevenção de fl. 14 verifiquei tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Viviane da Silva de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo nº 2004.51.10.001165-5, apontado pelo Termo de Informação de Prevenção de fl.28, pertence à parte autora, possui causa de pedir distinta à da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY CORTES GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possi bilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\npelos documentos juntados às fls. 26/43 é possível afirmar que a doença teve início em setembro/2004 ou se é anterior a esta data?\r\n\r\nse o início da doença se deu em setembro/2004, ou se é anterior a esta data, é possível afirmar:\r\n\r\nData do início da doença.\r\n\r\nData do início da incapacidade.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SALES ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.004913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.54.001821-9 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nQuebra Deverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIGUEL DUTRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Antônio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARQUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.004948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO MARTINS DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da As sistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.09.000391-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ BRAZ DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAMIDER ALVES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração firmada pela mesma que comprove a sua residência, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DE JESUS DOS REIS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SALVATI (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA EULINA FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA ALEXANDRE DE ASSIS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne Silva de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que através do Termo de Informação de fls. 27/29 verifica-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA RUBES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE VIEIRA DE SOUZA, (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo do parágrafo anterior, regularizar sua representação, haja vista a ausência de procuração em favor do subscritor da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA MORAES (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. Quanto ao feito de nº 00.0773792-0 afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, visto que observei que os pedidos são distintos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NABIA ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA SALES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ABADE PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROBERTO MUNIZ (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE ALMEIDA MENEZES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, ao analisar o Termo de Informação de Prevenção de fl.10, verifiquei tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.005197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, ao analisar o Termo de Informação de Prevenção de fl.16, verifiquei tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.005212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOURA DE BARROS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico.No mesmo prazo, deverá a parte ré formular seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) médico (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORFIRIO FARIAS REGO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.005296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento juntado à fl. 22, intime-se a parte autora para que emende a inicial, informando a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias o número correto do benefício previdenciário, que em tese possui valores atrasados a serem pagos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.005308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.005312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JANUARIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de prevenção visto que observei que tratar-se de mesmas partes com o mesmo CPF, porém as demandas foram extintas sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMENAIDE AFONSO SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.005320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CALIXTO FERREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira , arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.005322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE ABREU ROSA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jardim Primavera para, no prazo de 15 (quinze) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo referente ao NB 135.754.493-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro, visto que observa-se que tratar-se de mesmas partes com o mesmo CPF, porém os pedidos são distintos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DIAS DA CUNHA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PIRES DUARTE DA FONSECA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n152 - 2008.51.68.002861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MATHIAS CONCEICAO (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela Caixa de Consórcios S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.002886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MARIA DOS SANTOS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 1.103,77 (um mil, cento e três reais e setenta e sete centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 678371"
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KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEUDJA TELMA DA SILVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro, Agostinho da Costa Neto, a partir da data do óbito do mesmo, ocorrido em 30.03.2006. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sua resposta, a União Federal pugnou pela improcedência do pleito autoral, ao argumento de inexistência de designação prévia da autora como dependente econômica do servidor público AGOSTINHO DA COSTA NETO, bem como face à ausência de comprovação da união estável entre os dois.\r\n\r\nNo mérito, a procedência parcial se impõe. \r\n\r\nO primeiro ponto a ser analisado é a alegação da ré quanto à inexistência de designação prévia da autora como dependente econômica do servidor público AGOSTINHO DA COSTA NETO. Sobre esta temática, a orientação jurisprudencial adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é a de que a companheira tem direitos de esposa, mesmo que não tenha sido designada pelo servidor como sua beneficiária, porquanto a legislação infraconstitucional deve ser interpretada, necessariamente, em consonância com o disposto no artigo 226, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável ao status de entidade familiar. A ilustrar tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MAIOR DE SESSENTA ANOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a designação a que se refere o art. 267, I, \"e\", da Lei 8.112/90 é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.”\r\n\r\n(REsp 500353/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª. Turma, DJ 30/10/2006)\r\n\r\nO segundo aspecto submetido à apreciação corresponde à comprovação da condição de dependente do servidor público por parte da requerente. Nos processos que envolvem requerimento de pensão por morte por companheira, alguns fatos devem ser encarados como prova da efetiva relação do casal, quando do falecimento de um dos conviventes.\r\n\r\nNa presente ação, verifica-se que havia o domicílio comum (Rua Jussara, 201, Parque Fluminense, Belford Roxo-RJ), como se depreende dos documentos de fls. 08/22. Quanto ao fato de ser distinto o endereço que consta do atestado de óbito de fl. 39 (Rua Ticiana, trav.2 c/5, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ), restou esclarecido em audiência, através do depoimento da Sra. Sonia Maria da Costa Gouvêa (declarante do óbito, filha do falecido segurado e ouvida na condição de informante do Juízo), que a autora, porquanto estivesse sob efeito de medicamentos, não teve condições de realizar os procedimentos funerários, que ficaram sob a responsabilidade da depoente (que era filha do falecido), tendo esta fornecido seu próprio endereço para constar da referida certidão, uma vez que estava nervosa e achou que não haveria problema algum em fazê-lo.\r\n\r\nAs testemunhas prestaram depoimentos harmônicos comprovando a união estável por mais de vinte anos entre o casal e a dependência econômica da requerente, de modo a corroborar as provas documentais existentes.\r\n\r\nCom efeito, considerando a evidente união estável da Autora com seu falecido companheiro, bem como a relação de dependência econômica daquela para com este, há que se reconhecer a procedência do pleito autoral, contudo, considerando os efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (01.06.2006, cf. fl. 59), quando a Administração teve ciência do fato gerador a ensejar a concessão do benefício em tela. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, AGOSTINHO DA COSTA NETO, a contar de 01.06.2006, data do requerimento administrativo (fl. 59), bem como que a pague os respectivos atrasados.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002829-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERLANDE PACHECO DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003056-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x MARTA LOPES DA SILVA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003229-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004109-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.26 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON VICTOR DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004110-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.43 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004606-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº91.0065506-6, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.68.003601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MATIAS DO MONTE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.68.003601-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade material de efetuar a revisão do benefício da parte autora, nos moldes como determinados, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES SAQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000745-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre as alegações do INSS de fls. 73/74.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002391-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.74 - Defiro, por 15 (quinze) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Titular Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003768-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 66/67, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, aplicando sobre os valores dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando o benefício bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas.\r\n\r\nIsto porque o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora foi precedido de outro benefício previdenciário, no caso, aposentadoria por invalidez, conforme documento de fl. 30.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPrevia, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se o texto legal:\r\n\r\n“Lei 5.890/1973: Art 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se extrai do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, está prevista no inciso I do referido artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a execução, uma vez que não há, na prática, valores a receber por parte da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001404-8\r\n\r\nAUTORA: JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉ: DALVA DE MELO GARRIDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de DALVA DE MELO GARRIDO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro, Francisco Garrido Vilarnovo.\r\n\r\nInicialmente, defiro a juntada dos documentos apresentados pela parte autora por ocasião da audiência realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado pelo extinto quando faleceu, ou seja, em 30.06.2006. De acordo com o PLENUS de fl. 18, FRANCISCO GARRIDO VILARNOVO era beneficiário de aposentadoria por idade até a data do seu óbito, ostentando, pois, a condição de segurado na ocasião.\r\n\r\nO segundo requisito é a comprovação da condição de dependente do segurado por parte da requerente. Nos processos que envolvem requerimento de pensão por morte de companheira, alguns fatos devem ser encarados como prova da efetiva relação do casal, quando do falecimento de um dos conviventes.\r\n\r\nNa presente ação, verifica-se que havia o domicílio comum, diante do endereço do atestado de óbito ser o mesmo da residência da requerente (fls. 05/06), bem como pelos documentos de fls. 10, 11 e 139.\r\n\r\nPor sua vez, as testemunhas prestaram depoimentos harmônicos comprovando a união estável, de modo a corroborar as provas documentais existentes, tendo sido informado, inclusive pela própria filha do falecido segurado, Sra. Leonora Garrido Gonçalves (ouvida na condição de informante do Juízo), que seu pai e sua mãe (a ré Dalva de Melo Garrido) eram separados de fato há quase duas décadas, coadunando-se, assim, ao depoimento prestado pela segunda ré às 108/109.\r\n\r\nConsiderando a evidente união estável da Autora com seu falecido companheiro, bem como a relação de dependência econômica daquela para com este, aferida pelo conjunto probatório carreado aos autos, há que se reconhecer a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nComo conseqüência, deve o INSS proceder ao cancelamento do beneficio equivocadamente concedida à segunda ré, devendo buscar as vias próprias para perseguir eventual crédito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, FRANCISCO GARRIDO VILARNOVO, a contar de 30.06.2006, data do óbito do segurado (tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado antes do trintídio que procedeu ao falecimento do mesmo, conforme consta de fl. 34), bem como que pague os respectivos atrasados, devendo o INSS proceder, ainda, ao cancelamento do benefício de pensão por morte NB 21/137.610.771-3, concedido anteriormente em favor da ré Dalva de Melo Garrido.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALBINO DE SOUZA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.001661-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.75 - Defiro, por 30 (trinta) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nCom a localização exata da parte autora, renove-se a diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.68.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.002022-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 69 - Haja vista o horário requerido pelo Sr. Perito já estar preenchido, designo nova perícia, para o dia 21/11/2008 às 18:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003671-8\r\n\r\nAUTOR: ANOEL SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 24/09/1991, conforme comprova o documento de fls. 33.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO E OUTRO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004404-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 23 de outubro de 2008, às 13:00 horas, para o mesmo dia 23 de outubro de 2008, porém às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga para a audiência os originais de todas as Carteiras de Trabalho do falecido, principalmente daqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, bem como prova documental da convivência marital à época do falecimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005163-0\r\n\r\nAUTORA: LILIAN BARBOSA DA SILVA repr/ p/ ELAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LILIAN BARBOSA DA SILVA, representada por ELAINE PEREIRA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu pai, Sr. Max Evandro Barbosa da Silva, referentes ao período compreendido entre a data do óbito (25/09/2003) e a data do requerimento administrativo (09/09/2005).\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da autora ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 25/09/2003, portanto, na vigência da Lei nº 8213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nContudo, à época do falecimento de seu pai, a autora contava com apenas quatro anos de idade e, assim sendo, é a pensão devida desde o óbito por ser esta absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, e também porque não há outros dependentes já habilitados que estejam recebendo a pensão.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à autora os valores atrasados referentes ao benefício NB 137.046.865-0, desde a data do óbito do instituidor (25/09/2003) até o dia anterior ao início do pagamento do benefício pela parte ré, realizado na data de entrada do requerimento administrativo (09/09/2005).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA LEITE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005618-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA SIMOES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005767-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA SIMOES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/08/1990, conforme comprova o documento de fls.09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 11/10/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.006049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006049-6\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO JOSE DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 06/11/1991, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 30/10/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA DE AGUIAR (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006063-0\r\n\r\nAUTOR: DAVID FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DAVID FERREIRA DE AGUIAR, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia retroativamente à data de sua cessação, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados, monetariamente corrigidos e com incidência de juros moratórios. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, revogo a parte do despacho de fl. 96 que trata da postergação da apreciação do requerimento de tutela antecipada, vez que não há qualquer menção nos autos quanto à postulação de pleito antecipatório.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 106/108 foi constatado pelo perito que o autor é portador de “Lombalgia por abaulamento discal em L3-L4 e L4-L5 e estreitamento do canal raquiano nos níveis de L3-L4 e L4-L5”. Afirma, ainda, o perito, em resposta aos quesitos formulados, que a parte autora está incapacitada para alguns tipos de atividade que demandem grandes esforços, sendo sugerida reabilitação profissional do mesmo.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, da análise do laudo pericial, que a limitação funcional apontada impede a autora, no momento, de exercer determinadas atividades laborativas; entretanto, a reabilitação profissional é possível.\r\n\r\nAdemais, embora o laudo do Perito do Juízo não tenha precisado a data de início da incapacidade do autor, as informações colhidas do sistema PLENUS (fls. 128/130), bem como os documentos acostados às fls. 08/94, dão conta que o próprio INSS reconheceu a existência da enfermidade apontada no laudo do perito judicial desde 08/06/2004, a comprovar a incapacidade do autor. Desta forma, entendo que a incapacidade parcial do mesmo restou comprovada desde a data da concessão do auxílio-doença pela via administrativa.\r\n\r\nAssim, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente, de modo a ser restabelecido o benefício previdenciário que auferia desde o dia seguinte ao de sua cessação, ocorrida em 10.09.2007 (fl. 128).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.203396-1, em favor do autor, a contar do dia seguinte ao de sua cessação, ocorrida em 10.09.2007.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados com aplicação de correção monetária desde quando devidos e juros de 1% ao mês, a contar da citação, descontados os valores porventura pagos em razão da concessão de benefício por incapacidade. O valor total da condenação estará limitado ao valor correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006109-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às informações do perito (fls. 35), designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 17:00 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006237-7\r\n\r\nAUTORA: MIRIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MIRIAN SANTOS DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que auferia, com pagamento retroativo à data de sua cessação.\r\n\r\nInicialmente, revogo o trecho do despacho de fl. 35, que havia postergado a apreciação do requerimento de tutela antecipada, uma vez que não há nos autos qualquer pleito antecipatório.\r\n\r\nImpõe-se, para o presente caso, analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado e empresário a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial acostado às fls. 50/53, foi constatado pelo perito, com relação à autora, o seguinte diagnóstico: “Osteoartrose de coluna com cervicobraquialgia”. Ele afirmou que a incapacidade laborativa é definitiva para a função de diarista que a autora exercia, salientando, contudo, que a mesma poderá ser reabilitada em funções que não exijam esforços físicos vigorosos.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença a partir de 14.02.2007, data da cessação do benefício (fl. 40).\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fato, qual seja, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNa hipótese vertente, não obstante ter sido aventada pelo perito do Juízo a possibilidade em tese de reabilitação da autora para o exercício de atividades laborativas, há que se considerar que as peculiaridades do caso concreto indicam que, na prática, tal reabilitação torna-se inviabilizada. \r\n\r\nIsso porque a autora conta com 58 anos de idade, é pessoa de reduzida instrução sócio-cultural, possui histórico laborativo sempre relacionado com atividades que demandam esforço físico (diarista, empregada doméstica, etc), além de encontrar-se em situação precária de saúde. É inviável, assim, pensar que a autora poderá, na idade e no contexto em que se encontra, reabilitar-se para uma atividade de cunho intelectual, que não exija esforço físico. De se constatar, portanto, que a autora não possui aptidão para o reingresso no mercado de trabalho atual.\r\n\r\nNesse sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria, conforme se denota pela ementa de julgado proferido pelo e. TRF da 2ª Região, que abaixo transcrevo: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO MAIOR DE 55 ANOS DE IDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. \r\n\r\n1 - Mister se faz avaliar os contornos do benefício previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, que exige, para o deferimento da prestação, a constatação da incapacidade laboral e a impossibilidade de reabilitação, condição esta última que constitui o cerne da vexata quaestio. \r\n\r\n2 - A hipótese da reabilitação deve ser analisada cum grano salis, na medida em que se deve sopesar a viabilidade de o segurado, vitimado pelo risco social, obter um novo emprego; pelo que, impõe-se criteriosa valoração do caso concreto, com aferição das circunstâncias que cercam o segurado, tais como o avanço da idade, suas aptidões e as limitações físicas e psicológicas decorrentes do evento incapacitante. \r\n\r\n3 - Conquanto referido benefício seja de natureza precária, estando o segurado sujeito a exames periódicos, para aferição da persistência da incapacidade laboral, impende destacar que a perpetuação deste aspecto gera insegurança, a qual não se compatibiliza com a função social da prestação, pelo que se afigura imperativo o estabelecimento de um termo para as verificações habituais, tal como positivado no art. 44 do Decreto nº 611/92. \r\n\r\n4 - Apelação a que se dá provimento.\r\n\r\n(AC 325509, Processo: 199951139011980/RJ, TRF 2ª Região, 6ª T., Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU 14/09/2004, p. 222)\r\n\r\nDeste modo, entendo que a parte autora tem direito ao beneficio de auxílio-doença no período de 14/02/2007 a 23/06/2008, sendo que a partir dessa data o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez (fl. 47), uma vez que a partir daí restou comprovada para o Juízo a sua incapacidade total e permanente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.609.606-8, em favor da autora, desde 14.02.2007 até 23.06.2006, procedendo-se a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 24.06.2008, data do exame pericial.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação dos benefícios ora deferidos, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BELARMINO FERREIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.68.006368-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BELARMINO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NANCIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO BELARMINO FERREIRA, em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo-sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 45/47, verifica-se que o autor apresenta “Transtornos de episódios depressivos sem sintomas psicóticos (CID10: F 32.2), encontrando-se plena e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação, considerando-se a idade do autor (54 anos) em razão do estado crônico e cristalizado do quadro.\r\n\r\nOutrossim, esclarece o perito judicial que esse quadro psiquiátrico manifestou-se na fase adulta do autor, inicialmente com uma sintomatologia psicossomática (hipertensão), sendo posteriormente identificado o quadro depressivo.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade total, plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, é possível a condenação do INSS a proceder à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 20.06.2008 (fl. 45), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio-doença foi recebido pela parte autora até 06.08.2008 (fl. 52), sendo que a perícia em Juízo foi realizada antes de tal data, em 20.06.2008. Desta forma, incabível o restabelecimento do auxílio-doença, pois a sua conversão em aposentadoria por invalidez terá como início data anterior à cessação administrativa do auxílio-doença.\r\n\r\nQuebra DA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 20.06.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 20.06.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006412-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por UBIRAJARA DA SILVA, em face do INSS, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando a manutenção/restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, revogo o trecho da decisão de fl. 37 que posterga a apreciação do requerimento de tutela antecipada, vez que não há qualquer pleito antecipatório na presente demanda.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 58/60, verifica-se que o autor apresenta “Transtornos delirantes persistente não especificado (CID10: F22.9) e Transtornos de estresse pós traumático (CID10: F43.1)”, encontrando-se plena e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nO perito judicial esclarece, ainda, que a doença pode estar encapsulada desde a puberdade, ou se manifestar sob uma forma de alteração do comportamento de forma discreta e se desencadear sob uma situação de extremo estresse.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, devem ser acolhidos os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua indevida cessação (12.09.2007), bem como o de conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 27.06.2008, quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.579.804-8, a partir do dia seguinte ao de sua cessação, ocorrida em 12.09.2007.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 27.06.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3, parágrafo 2 da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.68.006538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006538-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 07/10/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.51.68.006648-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 118/122, verifica-se que a parte autora apresenta hérnia discal lombar e se encontra incapacitada para o exercício da atividade habitual (lubrificador de autos).\r\n\r\nNo caso em tela verifica-se que o autor já teve concedido em seu favor, na via administrativa, o beneficio de auxílio-doença, com DIB em 18/02/2008 e data prevista para encerramento em 18/11/2008.\r\n\r\nHá que se reconhecer, assim, a ausência de interesse processual no tocante à concessão do auxílio-doença, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Remanesce, contudo, a análise do pedido de conversão do referido auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que passo a analisar.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a perita do Juízo ter aventado a possibilidade do autor ser reabilitado em atividades que não exijam esforços físicos vigorosos, há que se ponderar a peculiaridade do caso concreto. Trata-se de pessoa com 52 anos de idade, de baixa instrução sócio-cultural, que padece de séria moléstia em coluna vertebral, encontrando-se impossibilitado de carregar peso e apresentando dificuldade para caminhar e subir escadas, segundo o próprio laudo pericial. Percebe-se, assim, que considerando as características do caso concreto, é muito improvável que o autor possa, de fato, reabilitar-se para o exercício de atividade laboral que não envolva esforço físico e seja apta a lhe garantir o sustento.\r\n\r\nPortanto, diante de tais condições, não vislumbro possibilidade de reingresso do autor no mercado de trabalho atual, devendo o mesmo ser aposentado por invalidez, desde a data da perícia judicial, realizada em 29/07/2008 (fl. 106). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 29.07.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, devendo ser cancelado o benefício NB 524.247.738-1 desde aquela data.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as quantias pagas em razão da concessão do auxílio-doença desde 29.07.2008. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006704-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 07/10/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000065-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. LUIZ SOARES, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000456-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE QUEIROZ MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CARLA VIEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000502-7\r\n\r\nTendo em vista que o segundo réu não foi localizado no endereço anteriormente fornecido, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, fornecer o novo endereço do segundo réu a fim de que seja efetivada sua citação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000592-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheque, termo de rescisão, prova do recebimento do seguro-desemprego e demais documentos que possua que possam comprovar a qualidade de segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA DUNDA DE ANDRADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000665-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às informações do perito (fls. 37), designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 16:30 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA NASCIMENTO LOURENCO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000666-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às informações do perito (fls. 34), designo nova perícia para o dia 14/11/2008 às 13:30 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.68.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000766-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 22.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000947-1\r\n\r\nAUTORA: VALDINEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALDINEIA DO NASCIMENTO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro, Paulo Roberto da Silva, a partir da data do requerimento administrativo. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado quando faleceu, ou seja, em 26.11.2007. De acordo com a CTPS de fls. 14/16 e o CNIS de fls. 36, PAULO ROBERTO DA SILVA trabalhava como empregado na empresa Móveis e Decorações Roselle Ltda. desde 03.01.2005, estando a data de saída em aberto e constando como última remuneração a competência de 11/2007. Desta forma, tem-se que PAULO ROBERTO DA SILVA era segurado na data de seu falecimento.\r\n\r\nO segundo requisito é a comprovação da condição de dependente do segurado por parte da requerente. Nos processos que envolvem requerimento de pensão por morte de companheira, alguns fatos devem ser encarados como prova da efetiva relação do casal, quando do falecimento de um dos conviventes.\r\n\r\nNa presente ação, verifica-se que havia o domicílio comum, diante do endereço do atestado de óbito ser o mesmo da residência da requerente (fls. 10, 11 e 17), tendo sido esclarecido pela parte autora que a divergência acerca dos endereços constantes da documentação carreada aos autos advém do fato de que a Rua Venan Soares (onde a mesma reside) é esquina com a Rua Fidelis Orlando Medeiros, para onde era encaminhada sua correspondência, vez que o correio não chegava até sua residência.\r\n\r\nAs testemunhas prestaram depoimentos harmônicos comprovando a união estável, de modo a corroborar as provas documentais existentes.\r\n\r\nCom efeito, considerando a evidente união estável da Autora com seu falecido companheiro, bem como a relação de dependência econômica daquela para com este, consubstanciada pelo conjunto probatório carreado aos autos, há que se reconhecer a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, PAULO ROBERTO DA SILVA, a contar de 17.01.2008, data do requerimento administrativo (fl. 43), bem como que a pague os respectivos atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 17.01.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001006-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. CHARLES DOUGLAS DA SILVA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILDA FABIO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001140-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001148-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001157-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SEVERIANO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001221-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001298-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONSECA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001367-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 30 de outubro de 2008, para o dia 18 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. WANDER CUNHA FONSECA, declarante do óbito (fls. 09), no endereço constante de fls. 39/40 (Rua Pedralva, 10, Parque Beira Mar, Duque de Caxias-RJ), para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON EGIDIO DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001378-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001451-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. retro, desconstituo a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, advogada, OAB/RJ 90.881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, para que a mesma tenha ciência da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001452-1\r\n\r\nWANDERLEY AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da retro, desconstituo a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, advogada, OAB/RJ 90.881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, para que a mesma tenha ciência da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SILVA BISPO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001463-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DE SOUZA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001512-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ELIAS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001568-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALVARO ELIAS DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, a manutenção do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 45/46, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2. Será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial, em 24/07/2008, em nome da parte autora.\r\n\r\n3. O pagamento dos atrasados (devidos entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo) será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n4. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNas peças de fls. 56 e 58, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 09), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial, em 24/07/2008, em nome da parte autora, pagando os valores atrasados referentes ao período entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEITE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001689-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001927-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheque, termo de rescisão, prova do recebimento do seguro-desemprego e demais documentos que possua que possam comprovar a qualidade de segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001963-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA TORRES DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.002009-0\r\n\r\nAUTOR: ANITA TORRES DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANITA TORRES DE ARAUJO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 58/59, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial, em 29/07/2008, em nome da parte autora;\r\n\r\n3. O pagamento dos atrasados (devidos entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo) será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n4. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n7. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 71, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 07), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nQuebra O procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu concedido o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial, em 29/07/2008, em nome da parte autora, pagando os valores atrasados referentes ao período entre a data da juntada do laudo judicial aos presentes autos e a data da aceitação do acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE SERRAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002114-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a informação constante dos autos no sentido de que o falecido deixou filhos menores à data do óbito, esclareça a parte autora se o pedido concessório de pensão por morte abrange também os filhos do casal. Em caso positivo, regularize a representação processual dos filhos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, havendo interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos em seguir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002140-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista às informações do perito (fls. 30), designo nova perícia para o dia 14/11/2008 às 17:30 horas, na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002353-4\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES PESSANHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. retro, desconstituo a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, OAB/RJ 90.881, advogada da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, para que a mesma tenha ciência da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO BESERRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002526-9\r\n\r\nMARIA JOSE COELHO BESERRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da retro, desconstituo a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, advogada, OAB/RJ 90.881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, para que a mesma tenha ciência do laudo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requesitando o pagamento dos honrários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se conforme o despacho anterior.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LIRA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002533-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES VELLASCO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002824-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2008 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.112 como também aos quesitos do autor às fls. 125. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nMARLEN FELIZ MARTINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da retro, desconstituo a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA, advogada, OAB/RJ 90.881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a nova patrona, para que a mesma tenha ciência da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SANTANA JULIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002901-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar contracheque, termo de rescisão, prova do recebimento do seguro-desemprego e demais documentos que possua que possam comprovar a qualidade de segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANTOS DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002939-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd)Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMINO DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003137-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/12/2008 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BORDGNON NEVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003186-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd)Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILTON DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003193-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 44, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MENDES VEIGA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003236-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/12/2008 às 14:00 horas para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.45 como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003247-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 43, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003249-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003278-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. somente o INSS deve ser intimado, no mesmo prazo, para, querendo, indicar assistente técnico, haja vista, que a parte autora às fls. 09, se manifestou no sentido de não o indicar. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 35, como também aos quesitos do autor às fls. 09. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FRANCO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003358-8\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 52, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA MEDEIROS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003370-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 49/50, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003760-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2008 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.40/41, como também aos quesitos do autor às fls. 33. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003906-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 05/01/1988, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004224-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação aos Processos nº 00.928981-0, nº 97.0047870-0 e nº96.0057718-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004782-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.retro que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.0732669-6, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005096-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 22/03/1995, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.68.002122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIZE DE PAULA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.002122-3\r\n\r\nAUTOR: RONIZE DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança referente ao(s) período(s) postulado(s) na inicial.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 14 de julho de 1987, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente dos Planos Bresser.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial (fls.41), nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 97,87(noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2007.51.68.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.002205-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através da qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança referente ao(s) período(s) postulado(s) na inicial.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 14 de julho de 1987, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial (fls.21), nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 144,76 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVALDO OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.68.006609-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os extratos do banco depositário desde a data da opção pelo regime do FGTS. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MEIRELES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002239-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS NAVARRO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.002985-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS NAVARRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WILSON DOS SANTOS NAVARRO, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a pagar o saldo da conta FGTS corrigida e acrescida dos índices inflacionários expurgados. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 19, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 678093"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% do valor da causa.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000914-4 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 28/29 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000159-9 CENY COUTO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 26/27 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000720-0 MARINEI SILVA DA MATTA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 108/110 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nItaboraí, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002067-7 ADIRMO DIAS DELGADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002478-6 JOAQUIM CECILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 33 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000749-5 CLAUDIA REGINA MOTA CALDAS SILVA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 161/168 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805570-2 APARECIDA DE FAVARI GALBIATTO (Adv. OSWALDO SERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 256/258 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópias.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, c/c Enunciado 18, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do teor desta decisão, através da publicação oficial, se assistida por advogado (a), ou através de seu defensor, se assistida pela Defensoria Dativa, ou através de telegrama, se destituída de patrocínio, em homenagem aos princípios da informalidade e da economia e celeridade processuais, norteadores da Lei nº 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do artigo 8º, do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000523-5 MARLY JESUS NUNES (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 08 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, consistente na concessão do benefício de amparo social ao idoso.\r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.57.000740-8 OZIEL LOUREIRO DA SILVA (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 113 - Assiste razão à parte autora. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, por equívoco, o valor da condenação não foi atualizado, quando da ocorrência do trânsito em julgado. \r\n\r\nOutrossim, observo que a CEF foi regularmente intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado, em 26/07/2006 (fl. 93).\r\n\r\nSomente em 07/02/2007 (fl. 97) a CEF logrou cumprir adequadamente a determinação judicial, ou seja, quase sete meses após sua intimação.\r\n\r\nDestarte, defiro a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, conforme determinado a seguir.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para que esta providencie a atualização do valor constante da condenação, desde a data da publicação da sentença de fls. 61/62 até a presente data, descontando-se o valor já recebido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a CEF para que comprove o depósito do respectivo valor, bem como da multa supra, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nPor outro giro, regularmente cumprida a determinação judicial, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da parte autora, dando-se em seguida vista à mesma, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, caso nada seja requerido, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho constante de fl. 112.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000107-1 VANIL ANJO BARCELOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - Caixa Econômica Federal a liberação das parcelas restante do acordo, no valor total de R$ 1.427,13 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos), devidamente acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação da CEF, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil .\r\n\r\nOs saldos acima transcritos deverão ser atualizados, a contar de 14/05/2004, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000385-0 ALEXANDRA LOPES DE OLIVEIRA TOSTES (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000065-0 OLICIO TEODORO DA SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 25 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000114-9 JULIO BENEDITO DA COSTA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do CPC, c/c artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 e artigo 47, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, do E. TRF.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante requerimento e substituição por cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, c/c Enunciado nº 18, das Turmas Recursais dos JEF's da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada pela Defensoria Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do teor desta decisão, através da publicação oficial, se assistida por advogado (a), ou através de telegrama, se assistida pela Defensoria Dativa ou sem patrocínio, em homenagem aos princípios da informalidade e da economia e celeridade processuais, norteadores da Lei nº 10.259/01, que autorizam uma interpretação ampliada do artigo 8º, do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000236-2 PEDRO DA SILVA MACHADO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 259/261 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópias.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, c/c Enunciado 18, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do teor desta decisão, através da publicação oficial, se assistida por advogado (a), ou através de seu defensor, se assistida pela Defensoria Dativa, ou através de telegrama, se destituída de patrocínio, em homenagem aos princípios da informalidade e da economia e celeridade processuais, norteadores da Lei nº 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do artigo 8º, do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000768-2 ANA MARIA DA CONCEICAO SALIS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III, do CPC, c/c artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 e artigo 47, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, do E. TRF.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante requerimento e substituição por cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, c/c Enunciado nº 18, das Turmas Recursais dos JEF's da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada pela Defensoria Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do teor desta decisão, através da publicação oficial, se assistida por advogado (a), ou através de telegrama, se assistida pela Defensoria Dativa ou sem patrocínio, em homenagem aos princípios da informalidade e da economia e celeridade processuais, norteadores da Lei nº 10.259/01, que autorizam uma interpretação ampliada do artigo 8º, do referido diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.001043-7 IVAN COSTA (Adv. NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES, LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários de advogado e custas, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000722-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR CRIME ART 183 LEI 9472/97 (Adv. CELIO DE CARVALHO MACIEL). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, acolhendo a manifestação do MPF de fl. 82 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OZIEL DE BARROS, em relação aos fatos objeto deste procedimento penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o autor do fato, o advogado nomeado para sua defesa e o Ministério Público Federal, na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000288-5 JUSTICA PUBLICA x WALTER FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, acolhendo a manifestação do MPF de fl. 105 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALTER FERREIRA DE SOUZA, em relação aos fatos objeto deste procedimento penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o autor do fato, o advogado nomeado para sua defesa e o Ministério Público Federal, na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000054-0 EVALDO CORREA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à PARTE AUTORA do ofício apresentado pelo INSS às fls. 76.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000549-8 SHIRLEI DA SILVA SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 38/39.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000760-4 CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 65/71, bem como da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor às fls 63/64.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000277-5 MARCIA GONCALVES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do item “d” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, manifestem-se sucessivamente as partes acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000348-2 CARLOS JOSE BATISTA DA CONCEICAO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do item “d” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, manifestem-se sucessivamente as partes acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001106-5 REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do item “d” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, manifestem-se sucessivamente as partes acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001151-0 JORGE EUGENIO DA ROCHA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do item “d” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, manifestem-se sucessivamente as partes acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 675818"
                            ],
                            "677263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES (Adv. ROSANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000129-5\r\n\r\nDiante do teor da certidão elaborada pela Secretaria depreende-se que há coisa julgada, uma vez que foi prolatada sentença de mérito no processo apontado como prevento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para distribuição por dependência consoante art. 253, III do CPC.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 28 de maio de 2008.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000374-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de quetem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BRASILEIRA BLAUDT OUVERNEY (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000223-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA ALVES (Adv. ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000340-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 10/04/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000350-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI LOPES DE FARIA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000351-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA FONSECA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000372-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000482-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELICIANO DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo a indicação da especialidade médica, voltem conclusos para designação de perícia médica judicial; do contrário, não havendo a indicação da especialidade médica ou manifestação pela parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LAURINDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000563-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 02/07/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PEREIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000565-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.57.000938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HENRIQUE SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000938-5\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO PEDRO NOGUEIRA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000972-5\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 677263"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000353-8 DILSON SILVA DA ROCHA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000361-7 MANOEL CORDEIRO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000103-2 ANTONIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR (Adv. MARCELO POEYS DAIR, NEY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 141, venham aos autos os possíveis sucessores de ANTÔNIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000380-0 ADAO MACHADO PASCOAL (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de adequação do montante pago à real RMI do segurado, na forma da fundamentação acima, e DOU POR CUMPRIDO O JULGADO, encerrando a fase executiva deste processo.\r\n\r\nPromova a Secretaria, com auxílio da seção de precatórios do E. TRF-2, o cancelamento definitivo do RPV nº 51012012007000273 (fl. 105), devolvendo ao Tribunal, por via de conseqüência, a importância nele consignada (R$ 22.854,72 - posição em 29/04/2008).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001525-8 JOCELIA PASSOS CORTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Levando em conta que a parte autora manifestou seu interesse no prosseguimento do feito (fl 76), visando a receber os valores atrasados referentes ao período compreendido entre a data do pedido administrativo nr. 1117557720 (fl. 10) e a data da concessão do benefício NB 522.793.174-3, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam efetuadas as seguintes providências:\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 61/62, tão-somente no que tange aos quesitos elaborados pelo Juízo para fins de perícia médica, e assim sendo, passo a expor os quesitos a serem respondidos pelo Perito-Médico:\r\n\r\nPara responder aos quesitos 5.1 e 5.2, abaixo, considere o Sr. Perito, como conceito de deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assim sendo:\r\n\r\n5.1. A pericianda é portadora de deficiência?\r\n\r\n5.2. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, diga o Sr. Perito de que tipo de deficiência se trata: deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual ou deficiência múltipla?\r\n\r\nQuebra 5.3. Diga o Sr. Perito se a Autora exercia alguma atividade laborativa?\r\n\r\nPara responder aos quesitos 5.4 e seguintes, considere o Sr. Perito, como conceito de incapacidade, o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Considere ainda, como conceito de incapacidade permanente, a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. Assim sendo, queira o Sr. Perito responder:\r\n\r\n5.4.Caso seja portadora de deficiência, esta deficiência incapacita a parte autora para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n5.5.Há possibilidade da Autora desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n5.6. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5.7. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n5.8. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n5.9. Caso a pericianda esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da deficiência incapacitante?\r\n\r\n5.10. Caso a pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual a data limite para reavaliação da deficiência incapacitante?\r\n\r\n5.11. Queria o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nRevogo a determinação de perícia na modalidade de assistência social, constante do despacho de fls. 61/62, por ser desnecessária na aferição de serem ou não devidos os valores atrasados pleiteados pela Autora;\r\n\r\nProceda a Secretaria à substituição da petição padrão nº 01/2007, inserta às fls. 67/68, pela petição padrão nº 02/2007, tendo em vista tratar-se de ação de benefício assistencial (LOAS);\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 61/62 (retificado, conforme acima) e de fl. 64, expedindo-se mandado de intimação para que o Dr. Fábio Fernandes de Souza (ORTOPEDISTA) designe dia e hora para a realização da perícia médica;\r\n\r\nIntime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do procedimento administrativo nº 111.755.772-0 (constante da comunicação de decisão - fl. 10);\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000231-1 LELIZETE FERREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 52/65 e 68, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 4.879,88 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), na data da formulação da proposta de acordo (20/05/2008, fls. 52/65).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000901-9 ANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRO LUCIO TELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. § 4º do art. 273 do CPC, a tutela antecipada poderá ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora teve deferido, às fls. 23/25, o seu pedido de antecipação de tutela para receber da União Federal os medicamentos listados à fl. 17 dos autos.\r\n\r\nPara se evitarem desperdícios de dinheiro público, a parte autora fora intimada a se manifestar quanto à necessidade de continuar recebendo tais medicamentos (fls. 217/218). Em resposta à intimação, a Autora atravessou petição (fls. 219/220) informando que deixou de necessitar do medicamento “lactato de amônia 12% c/c alantonina 0,1% c/c loção cremosa 200 ml” (correspondente ao item 12 da lista de medicamentos de fl. 17, objeto da decisão de antecipação de tutela), bem como também deixou de necessitar do medicamento “hidroquinona 5% solução hidroalcoólica 30 ml uso externo” (correspondente ao item 11 da mesma lista).\r\n\r\nNa mesma oportunidade informou que possui uma sobra de 05 (cinco) caixas do medicamento plaquinol (item 08 da lista) e de 04 (quatro) caixas do medicamento imuran (item 10 também da referida lista).\r\n\r\nAssim sendo, autorizo a UNIÃO FEDERAL a suspender o fornecimento dos medicamentos de que a parte autora não mais necessita (isto é, os relacionados nos itens 11 e 12 da folha 17 destes autos), bem como a ajustar a quantidade a ser fornecida, apenas na próxima remessa, em relação àqueles em que houve declaração de sobra (itens 08 e 10 da mesma lista), mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de fls. 23/25 para a próxima aquisição dos medicamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, IMEDIATAMENTE, a intimação da UNIÃO para ciência desta decisão, bem como para os fins já declinados na fl. 215, enviando-se, inclusive, além do mandado de intimação pelas vias ordinárias, também um FAX à Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes-RJ (nº 022-4009.1051 - fl. 201) para que se evitem aquisições desnecessárias de medicamentos não mais utilizados e/ou em quantidades excedentes.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se, cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.001065-4 ARY DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 41/45 e 60, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 17.797,65 (dezessete mil, setecentos e noventa e sete reais, sessenta e cinco centavos), na data da formulação da proposta de acordo (18/08/2008, fls. 41/45 ).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.001136-1 ODETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA E SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 423/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto à concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez e à manutenção do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.001138-5 PEDRO NETO (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.000432-4 MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não está em seu nome (fl. 39). Assim sendo, explique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação (familiar ou negocial) com MARIA ROSA TATAGIBA DE ALMEIDA, cujo nome consta do referido comprovante.\r\n\r\nEsclareça ainda, na mesma oportunidade, o motivo pelo qual o seu endereço fora informado, no documento de fl. 34, com sendo RUA NATAL, 417, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nPara as duas explicações, valha-se o autor da documentação de que dispõe para comprovar suas alegações, de forma a subsidiar a análise da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, argüida pelo Réu às fls. 46/47.\r\n\r\nCom a vinda das informações, e em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001555-3 LUIZ SERGIO COSTA (Adv. WALTER DIAS SUETH, BRUNO SUETH SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001323/2008 . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 39/40 e 44, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, bem como apresentar os cálculos dos valores atrasados, devendo ainda, informar ao Juízo a data de implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos e sobre a requisição cadastrada. Em seqüência, intime-se o Réu, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste sobre a aludida requisição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001123-3 JAZIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl.37, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000003-3 TERESA DIAS BARBOSA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 6º parágrafo, do despacho de fls. 39/40, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000005-7 BENEDITO SALGADO FILHO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 6º parágrafo, do despacho de fls. 37/38, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000196-7 CELIA GOMES ROCHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl.45, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000374-5 SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl. 32, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000375-7 OSVALDO JOSE DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl.35, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000377-0 JOSE SANTORO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl. 28, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000382-4 ARCELINO COELHO DA SILVA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl. 29, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000394-0 NILTON LOUREDO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl. 30, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000985-1 ANA MARIA RODRIGUES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 2º parágrafo, do despacho de fl. 31, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001293-0 ELIAS NUNES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001369-6 AGAVINHO AUGUSTINHO DE AGUIAR (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 10/15, 23 e 26, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo comprovar nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001526-7 NILSON OCTAVIO ANDRADE (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e RECONSIDERO o 4º parágrafo, do despacho de fls. 36/37, no que tange às seguintes providências:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001532-2 JACI CORREA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.62.001271-7 EFIGÊNIA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54/57, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000021-5 AUGUSTO ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 60/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 52/53:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000621-7 MARLY GUIMARÃES ALVES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 60/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/55:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba À Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.62.000234-3 PRODUTOS ALIMENTICIOS ITAPERUNA LTDA (Adv. CLARISSA SANTOS NERY) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Despacho de fl. 104:\r\n\r\n“Fls. 99/100- defiro a produção da prova pericial ,conforme requerida pela parte ré.\r\n\r\nNomeio como perita judicial a Engenheira de Alimentos, Dra. Carolina Vasconcelos.\r\n\r\nIntimem-se as parteS para indicar quesitos e assistente técnicos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApresentada a quesitação , intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a proposta apresentada, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias cada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 677053"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000871-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RODRIGO NAVARRO ALVES (Adv. ROSMALEN TINOCO NOVAES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO NAVARRO ALVES (art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Comunique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o denunciado desonerando-o do encargo de depositário dos bens descritos no Auto de Apreensão de fl. 23.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000034-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x TAISE APARECIDA DA CUNHA LOVATE (Adv. TIAGO ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à expiração do prazo de suspensão do processo sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAÍSE APARECIDA DA CUNHA LOVATE (art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a denunciada. Comunique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677242"
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                            "677756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0852427-5 REGINALDO GAIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA LIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000039-8 IOLANDA PRADO DE SOUZA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do INSS (fls. 138/144). À parte autora para contra-razões.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000179-0 WALTAIR RODRIGUES FRANCA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000195-8 ANTÔNIO ANASTÁCIO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000426-1 GERZIO BARRETO CALZOLARI (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução n.o 04/2001 do TRF - 2.a Região.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo na demora, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefícios e sendo o Autor aposentado, está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000437-6 EDSON GUIMARAES DA ROCHA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme contra-cheque de fl. 15, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a Autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000410-8 JOÃO BRAZ (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme contra-cheque de fl. 23, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a Autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0852614-6 EMYR BUSSADE (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.12.000686-6 CARLOS ROBERTO DA SILVA HENRIQUE E OUTROS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a cópia do termo de adesão juntada à fl. 200, assinada pelo autor VARDOMIRO JOAQUIM DE MELO NETO, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer sua petição de fl. 202, 4º parágrafo, devendo no mesmo prazo esclarecer sua informação em relação ao autor NÉLIO NUNE PACHECO, a vista da copia do termo de adesão acostada à fl. 197.\r\n\r\nVindos os esclarecimentos acima, dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, baixem-se e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 2002.51.12.000178-6 SELMA DAS CHAGAS PERES GOMES (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO, RODRIGO CARALINE DE A. CARVALHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da CEF - Caixa Econômica Federal (fls. 218/226).\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000258-6 RONALDO MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o termo de adesão de fl. 36, indefiro o requerido pelo autor à fl. 39.\r\n\r\nPreclusa esta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000696-4 BRUNO RIOS CALIL (Adv. RICARDO SILVA CARNEIRO, JOSE ROBERTO MANHAES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - CAMPUS V (Adv. MARCELO LANNES SANTUCCI, MARCELO LANNES RODRIGUES, ALEXANDRE LANNES BARROSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 113/119, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0852270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x JOSE LUIZ BURITY LEVONE (Adv. CARMINEL GUILHERME DIAS). . Fls. 82/85 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela CEF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000422-4 VANESSA RANGEL MACEDO (Adv. ANNY RAMOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o FGTS.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que determino ao Autor, em emenda à inicial, a convolação em processo de conhecimento, atentando ainda para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 677756"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000740-2 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000740-2\r\n\r\nAutor: Maria Madalena da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 31.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001109-4 ULISSES DE ARAUJO JUNIOR REP/ MARISETE ALVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando a documentação apresentada pelo INSS às fls. 120/123, onde resta comprovado o integral cumprimento do julgado, requisitem-se os honorários da advogada dativa fixados à fls. 112.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000815-4 VERA LUCIA DUTRA PORTO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ. \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ADJUNTO.\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000815-4\r\n\r\nAUTOR(A): VERA LUCIA DUTRA PORTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito relativamente às parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nA controvérsia dos autos está em analisar sobre a possibilidade de a União proceder aos descontos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a remuneração da parte autora, no que pertine aos valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias efetivamente gozadas.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, vem entendendo o STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a contribuição previdenciária não deverá incidir sobre o adicional de férias, mas somente sobre as parcelas incorporáveis aos salários dos empregados e servidores.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nFÉRIAS. ADICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nA Turma aderiu ao entendimento externado pelo STF que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, porque incide somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário de servidor e empregados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 545.317-DF, DJ 14/3/2008; do STJ: REsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp 719.355-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2008.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPosto isso, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 536,93 (quinhentos e trinta e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescida de atualização até a data da devolução, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que fluirão do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 161, § 1.º, c/c o art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000264-8 JOSE FELIPE DE JESUS SOUZA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000264-8\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora que as férias a que se referem o objeto da presente ação correspondem, efetivamente, a férias não gozadas por necessidade de serviço, tal qual mencionado na Súmula 125 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000604-6 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000604-6\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora que as férias a que se referem o objeto da presente ação correspondem, efetivamente, a férias não gozadas por necessidade de serviço, tal qual mencionado na Súmula 125 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do novo valor dos cálculos apurado pelo Contador Judicial às fls. 89.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000682-7 OSEA MACIEL (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000682-7\r\n\r\nAutor(a): Osea Maciel\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 001550474-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nTrata-se de beneficio de Aposentadoria por tempo de contribuição , concedido no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 001550474-3, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 29.222,45 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta e cinco centavos), o que resultará numa renda atual de R$ 2.125,42(dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos ) e DIP desse novo valor em 21/07/2008 (data do cálculo); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 17.622,90(dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa centavos), atualizado até 21/07/08(data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, relativas ao período de junho de 2000 a julho de 2008, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal, bem como os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000446-0 AILTON DE ALMEIDA CORREA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000446-0\r\n\r\nAutor: Ailton de Almeida Correa \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, com pedido de auxílio-acompanhante para segurado aposentado que necessita de acompanhante. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide conforme fls.39, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000493-8 ANTONIO DOS SANTOS BERNARDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.66.000493-8\r\n\r\nAutor: Antonio dos Santos Bernardo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários periciais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000692-3 NELY CARDOSO PAULAGAMA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca do alegado pelo INSS às fls.87/91.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000810-5 ZIZELDA CARVALHO DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o informado no despacho de fl. 89, noticiando a existência de recurso inominado interposto pela ré, conforme comprovado às fls. 90/93, considerando ainda a satisfação do crédito autoral conforme se observa por meio do oficio requisitório de fl. 88, ante a equivocada certificação de trânsito em julgado, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ntorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 83;\r\n\r\nintime-se a autora para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela ré, no prazo de dez dias;\r\n\r\napós, finda a dilação remetam-se os autos à e, Turma Recursal, com as homenagens de estilo;\r\n\r\ninsta ponderar que cabe ao INSS, oportunamente, proceder da forma autorizadora do art. 115, inciso II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000787-7 JALILIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000898-5 JOSE LOURENÇO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000898-5\r\n\r\nAutor: Jose Lourenço de Souza\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 34.\r\n\r\nÉ dever das partes manter no juízo seu endereço atualizado , razão pela qual inobstante o oficial de justiça tenha tentado intimá-la no endereço indicado, não obteve êxito.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000933-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência ao autor sobre o alegado pela Autarquia Previdenciária, às fls. 47/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000943-6 JACIRA CARVALHO RIBEIRO (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000943-6\r\n\r\nAutor: Jacira Carvalho Ribeiro \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 42.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000141-7 ELIAS SIMOES DE JESUS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000141-7\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a parte autora a razão de ter requerido o benefício no período compreendido entre 28/02/2007 e 14/05/2007, vez que afirmou que passou por cirurgia em 14/02/2006, tendo sido marcada nova perícia em 02/05/06, donde se depreende, a princípio, que estaria incapacitada após o mês de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o sr. Perito a fim de esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, pelos exames e documentos juntados à presente ação se no período compreendido entre fevereiro e maio de 2006 estava a parte autora incapacitada para o exercício laboral.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000218-5 IVANILDE MIRANDA SARAIVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob o Rito dos Juizados Especiais Federais n.º 2008.51.66.000218-5\r\n\r\nAutor(a): Ivanilde Miranda Saraiva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Ivanilde Miranda Saraiva segundo o rito dos Juizados Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício não foi calculada com base nos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, ocasionando, desta forma, enorme prejuízo à requerente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar de mérito de prescrição no caso concreto, em razão da fundamentação abaixo deduzida. Entretanto, entendo que, em se tratando de benefício previdenciário somente estarão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, a norma contida no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, passou a ter aplicabilidade e, com o estabelecimento dos novos critérios de correção, os benefícios previdenciários passaram a ser corrigidos segundo a nova normatividade, ou seja, correção pelo INPC, conforme dispunha o artigo 41, inciso II, da referida lei.\r\n\r\nO benefício da parte autora, conforme demonstrativo de revisão acostado aos autos, teve início em 13/09/1989 (fls. 17), período em que os reajustamentos dos benefícios previdenciários já estavam sendo feitos sob a égide da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO “BURACO NEGRO”. REVISÃO DO ART. 145 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1) O INSS foi condenado ao reajuste de benefício pleiteado, a ser liquidado segundo o critério da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\n2) Todavia, em liquidação apurou-se resultado zero, visto que a DIB é 31/01/90. De acordo com o artigo 144 da Lei 8.213, de 24/07/91, foram revisados todos os benefícios de prestação continuada concedidos no período de 06/10/88 a 04/04/91 (foi o episódio conhecido como “Buraco Negro”). E de acordo com a Portaria 3.003, de 02/01/92 (art. 5º, § 3º), os benefícios de prestação continuada com DIB a partir de 05/abr/89 até 23/ago/91, tiveram suas Rendas Mensais Iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com o reajustamento, mês a mês, de todos os últimos salários-de-contribuição atualizados pela variação integral do INPC.\r\n\r\n3) Neste sentido, acena a respeitável jurisprudência pertinente (TRF 4ª Região, AC 9504220983, DJ 02/03/1999):\r\n\r\n4) Nego provimento ao recurso.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF-2a. R., 6ª T., AC 46956; Relator: Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 30/09/2004, p. 153) \r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS procedeu à revisão administrativa de acordo com o art. 144 e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, inexistindo parcelas devidas entre a data de concessão do benefício e março de 1993.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.66.000272-0 ALIOMAR CARVALHO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero despacho de fls.77.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\n'Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000934-8 IVAN DE ALMEIDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000934-8\r\n\r\nAutor: Ivan de Almeida \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 84.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.16.000194-1 JOSE LEANDRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.16.000194-1\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.000531-4 EMYLSON MOREIRA PINTO (Adv. JULIANA PATROCINIO MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 12.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n22 - 2007.51.16.000608-2 NILSON MORAES LEOCADIO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, TONY GONCALVES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000608-2\r\n\r\nAutor: Nilson Moraes Leocadio\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo termo de adesão trazido aos autos à fl. 65/66. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000097-4 ANTONIO CARLOS BARCELOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora da notícia de cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000130-9 MILTON DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000166-8 ILTO GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000540-6 ROBERTO DE SOUZA BOA MORTE (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000540-6\r\n\r\nAutor: Roberto de Souza Boa Morte\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nconsiderando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000738-5 MILENA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000738-5\r\n\r\nAutor: Milena Barbosa de Araújo \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 53.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000775-0 ZIL DA SILVA PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000775-0\r\n\r\nAutor: Zil da Silva Pinto\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 20.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000880-8 SALVADOR PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000880-8\r\n\r\nAutor: Salvador Pereira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 09.\r\n\r\nÉ dever das partes manter no juízo seu endereço atualizado , razão pela qual inobstante o oficial de justiça tenha tentado intimá-la no endereço indicado, não obteve êxito.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000211-2 LUIZ CARLOS JORGE (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000211-2\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Jorge\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 17.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000248-3 DALVA CORREA PESSANHA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n4) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000251-3 EDITH PEREIRA SANTOS (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3) Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n4) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000253-7 MARCOS AURELIO FERREIRA CAMPOS (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n4) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.66.000254-9 SEBASTIÃO LEOCÁDIO (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n4) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 669422"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0048112-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA LIMA LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO C MACIEL). . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a efetivação da citação do representante legal da executada, sem que o mesmo se manifestasse nos autos, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002645-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x TOLET ALVARENGA PINTO E OUTRO x FARMACIA CARAPEBUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o deslinde dos embargos ajuizados.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.005427-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JAIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. JANAINA SOARES AMARANTE). . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.001102-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE BRITO VIANA. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000586-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x C R CAETANO COM DE PRODUTOS AGROP-M.E.. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000587-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ENNE COMÉRCIO DE ALVES E RAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000678-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, FLAVIO HECHTMAN) x CABREIRA E CASTRO LTDA ME. . Defiro a devolução de prazo requerida pelo Autor por mais dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000582-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LEILA MARIA GRACA DE OLIVEIRA. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000778-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAO PIO X AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNão houve o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, assim o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, em acordo ao art. 1102, c, CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.16.000681-7 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.001613-6 CASA CARVALHO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Certificado o trânsito em julgada da sentença prolatada nestes autos, traslade-se cópia da mesma para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002013-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003020-0 MERCADINHO SAO JOSE DE MACAE LTDA ME (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes sobre fls. 89.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004623-2 MACAE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, SONIA MABEL ALVARADO SANTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 102/105 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas pela embargada remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000029-7 JULIANO TAVARES VIANA (Adv. JULIANO TAVARES VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que as informações constantes na declaração de bens de terceiros têm caráter sigiloso, REVOGO o despacho de fl. 58 e determino que os autos venham-me conclusos para sentença, por se tratar de questão unicamente de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000366-3 JAIR CESAR PINTO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Voltem os autos a embargada para que traga aos autos o processo administrativo em tela, em 15 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000566-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . À embargante.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000753-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000754-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000755-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2004.51.16.000809-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cumpra o embargante o despacho de fls. 60, in totum, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.16.000810-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cumpra o embargante o despacho de fls. 48, in totum, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.16.001015-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2004.51.16.001017-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.16.000044-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Apensados estes autos aos de nºs 2003.51.16.002152-1, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2005.51.16.000633-4 SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2005.51.16.000893-8 EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE TURISMO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante o lapso temporal havido manifeste-se o embargante acerca de sua habilitação junto aos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.16.000176-6 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2006.51.16.000475-5 UNIMED MACAE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.16.000715-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.16.000313-5 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante.\r\n\r\n33 - 2007.51.16.000359-7 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . À embargante.\r\n\r\n34 - 2007.51.16.000362-7 UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação de fls.274/284 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas pela embargada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.16.000840-6 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . A Embargante.\r\n\r\n36 - 2007.51.16.000866-2 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial. \r\n\r\nFls. 74 - Anotem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.16.001110-7 VANIA MARTINS TAVARES DIAS (Adv. JUVANETE PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . À embagante.\r\n\r\n38 - 2008.51.16.000086-2 LUIS CARLOS COSTA DE MACEDO (Adv. EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSuspenda-se o executivo fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.16.000232-9 FARMACIA CARAPEBUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TOLET ALVARENGA PINTO x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n40 - 2008.51.16.000237-8 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos à execução, suspendendo o executivo fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 675218"
                            ],
                            "677980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0048111-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LAURO THONI E OUTROS x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS). . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000735-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISA DO SUBSOLO METODO SCHLUMBERGER LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.16.000735-4\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos declaratórios opostos pela excipiente em face da sentença de fls. 178/183, aduzindo que o julgado foi omisso quanto à condenação da excepta em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes provimento.\r\n\r\nAcolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção da execução, deve o exeqüente ser condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais, ainda mais, no presente caso, que o mesmo tinha total ciência de que o crédito fiscal encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa por força do depósito do montante integral.\r\n\r\nEm vista disso, condeno a exeqüente nos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR x SPALLUTO E RANGEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000337-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR). . Fls. 59 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado, via imprensa oficial, a cumprir o requerido pela Fazenda às fls. 59, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000432-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROBERTO LIMA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000582-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SOCIEDADE CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE RIO DAS OSTRAS - RADIO GAIVOTA. . \r\n\r\nA responsabilidade tributária solidária exige a prova inequívoca de que o responsável ostenta a condição de sócio-gerente da empresa devedora . Os documentos acostados pela Exeqüente não são suficientes para permitir a alteração do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se o exequente para apresentar cópia do contrato social da empresa executada, possibilitando o exame da responsabilidade solidária da pessoa física indicada.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000653-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO DE GASOLINA MACABU LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000333-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AKZO NOBEL LTDA (Adv. VANESSA SOARES BORZANI). . Ante o comparecimento espontâneo do executado, dando-se por citado, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia do presente executivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000540-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x LABEX LABORATORIOS DE EXAMES LTDA S/C E OUTROS (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, ULLI SALLES ANDRADE). . PROCESSO Nº 2006.51.16.000540-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 02/22.\r\n\r\nÀs fls. 38/42, VALÉRIA PERESTRELO FORTES argüiu que nunca fora sócia da empresa executada, pelo que requereu a sua exclusão do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva da relação processual. \r\n\r\nEm impugnação à objeção (fls. 48/61), sustenta a excepta falta de interesse de agir, por ter a empresa executada aderido ao REFIS III, bem como, no mérito, responsabilidade da excipiente nos moldes do art. 135 do CTN.\r\n\r\nManifestação da empresa executada às fls. 73/74, esclarecendo que o débito fiscal foi parcelado, encontrando-se em dia, razão pela qual requereu a suspensão do feito até o procedimento final do parcelamento.\r\n\r\nOfício do 1º Ofício de Justiça de Macaé à fl. 108, informando que a excipiente não foi sócia da empresa executada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rechaço à alegação da excepta de falta de interesse de agir por não ser o parcelamento confissão de dívida, consoante recentíssimo entendimento do STJ, professado por meio do Resp nº 1.042.129, avocando tal julgado como motivação desse indeferimento, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. MÉRITO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. Não há contradição no acórdão recorrido. A Corte regional, em momento algum, firmou a tese de que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, em face da adesão da embargante ao PAES. Apenas citou precedentes judiciais que reconheceram que a adesão do executado a programas de recuperação fiscal (como o PAES e o Refis) não impõe a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, se a parte não formulou pedido nesse sentido. No caso, embora tenha a embargante (executada) formulado requerimento de adesão ao PAES, não há nos autos nenhum pedido, expresso ou implícito, de desistência da ação ou do recurso, ou mesmo de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda. Por inexistir tal requerimento, o Tribunal decidiu que não deveria ser extinto o processo, razão por que examinou a questão em torno da prescrição do crédito exeqüendo.\r\n\r\n2. A extinção da ação de embargos do devedor, com ou sem resolução de mérito, há de ser buscada nos próprios autos do processo, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no PAES ou no Refis.\r\n\r\n3. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto.\r\n\r\n4. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 1.042.129/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 03/06/2008)\r\n\r\nNo mérito, é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nÉ possível o redirecionamento da execução quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, sendo certo que a empresa executada encerrou irregularmente as suas atividades, conforme comprova a certidão de fl. 13, verso.\r\n\r\nQuebra Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nTodavia, considerando que a excipiente não detinha a qualidade de sócio-gerente da empresa executada à época dos fatos geradores, eis que nunca foi sócia da empresa executada, conforme comprova o documento de fls. 108, não poderá ser responsabilizada pessoalmente por esta, eis que o art. 135 do CTN só tem aplicabilidade em relação aos sócios ou equiparados com poder de gestão, consoante reiterada jurisprudência do e. STJ, motivo pelo qual a declaro parta ilegítima da presente execução fiscal. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA -TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n3. Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização (art. 10 do Decreto 3.708/1919).\r\n\r\n(REsp 656860/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 16/08/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, forçoso então concluir pela não aplicação do art. 135, inciso III do CTN ao caso em análise, sendo incabível o redirecionamento da execução à excipiente.\r\n\r\nASSIM, DEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 38/41 E DECLARO A ORA EXCIPIENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, PELO QUE DETERMINO À EXEQÜENTE QUE PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S, DE MODO A RETIRAR O NOME DE VALÉRIA PERESTELO FORTES, EXCLUINDO-A, POR CONSEGUINTE, DO CADIN.\r\n\r\nApós o cumprimento pela exeqüente desta decisão, SOBRESTE-SE O FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO PARCELAMENTO.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000115-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TURISMO IPORA LTDA. . PROCESSO nº 2003.51.16.000115-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de vários débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 02/34.\r\n\r\nÀ fl. 38 manifestou-se a executada, por meio de petição subscrita por seu contador, requerendo o cancelamento da execução fiscal por ter havido o respectivo pagamento dos débitos.\r\n\r\nEm impugnação, a União dá razão ao excipiente apenas quanto às inscrições de nº 70 6 06 040927-86 e 70 7 06 007072-44, aduzindo que foram estas devidamente quitadas antes da inscrição em dívida ativa e, por tanto, extintas. Alega que, nas inscrições de nº 70 2 06 014137-01 e 70 6 06 040928-67, o contribuinte apresenta guias de pagamento relativas a períodos diversos dos períodos dos débitos inscritos em dívida, as quais foram retificadas. Quanto à inscrição 70 6 05 011683-99, informa que está aguardando informações da Receita Federal e, sobre a inscrição 70 6 05 011684-70, informa que o contribuinte novamente apresente guias de pagamento relativas a períodos diversos dos períodos dos débitos inscritos em dívida, tendo, por conseguinte, requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação às demais CDA's, com exclusão das inscrições 70 6 06 040927-86 e 70 7 06 007072-44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nDeixo de receber a petição de fl. 38, por não ter sido subscrita por advogado, não possuindo contador capacidade postulatório para pleitear em juízo em nome de outrem.\r\n\r\nInobstante, considerando as informações prestadas pela exeqüente quanto à quitação das inscrições de nºs 70 6 06 040927-86 e 70 7 06 007072-44 e, por conseguinte, a extinção das mesmas, determino o desentranhamento das CDA's de fls. 23/27 e 32/34, entregando-as à exeqüente, prosseguindo-se a execução fiscal em relação às demais inscrições.\r\n\r\nTodavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de mandado de penhora, eis que a própria Fazenda afirma que está aguardando informações sobre o pagamento da inscrição nº 70 6 05 011683-99, fato este que denota que a mesma tem dúvida quanto à exigibilidade do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que forneça todas as informações necessárias à liquidez e certeza do crédito fiscal exeqüendo.\r\n\r\nP.I. Devendo a intimação do executado ser pessoal, o qual deverá constituir advogado, caso queira manifestar-se nos autos.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000906-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DECOR DE MACAE PLASTICOS LTDA. . Manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000130-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. MARCELO MARTINS FADEL). . Ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida, em vinte dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000194-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Preliminarmente regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à fazenda Nacional acerca do bem nomeado à penhora.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000346-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CARLOS STEPHEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 10, conforme documento de fls. 12. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000597-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ACLESIO RANGEL SIQUEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000598-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA GUILHERMINA CARVALHO DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000599-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA INES BARBOSA DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000600-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ROSANGELA BELMONT BARBOSA MARTINS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000695-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISON R MELLO SERRALHERIA E VIDRACARIA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a a quitação do débito pelo executado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente AÇÃO com fulcro no art. 267, VIII, c/c o art. 794, I, ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000524-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x W SANTOS E FERNANDES COMERCIO LTDA (Adv. MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ embargada (CEF).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x SONIA MARIA BRAGA SANTOS DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.16.000364-6 JORGE BARCELOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. retro - intime-se pessoalmente ao embargante para que traga aos autos documento comprobatório de que reside no imóvel com a família, em quinze dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.000371-3 RADIO JORNAL DE MACAE LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se pessoalmente a embargante, na forma do art. 267, parágrafo 1º, CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.001453-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Fls.367 - Anotem-se.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.004436-3 CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista ao embargante acerca da cota retro.\r\n\r\n26 - 2007.51.16.000667-7 MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do executivo fiscal em apenso, na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.16.000233-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos à execução, suspendendo o executivo fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n28 - 2008.51.16.000236-6 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos à execução, suspendendo o executivo fiscal em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n29 - 2008.51.16.000466-1 FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. UGO PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão, mandado de penhora com respectivos auto e certidão, da execução fiscal em apenso, assim como regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 677980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000146-0 MARIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 50, intimem-se as partes da nova data para a realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2008, às 8 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000703-3 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000703-3\r\n\r\nAQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 8 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003108-0 JOEL DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003108-0\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 8 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2006.51.64.003295-3 JOSE ANTONIO DE ARAUJO DA SILVA REP/ P/ MARIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003295-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ARAUJO DA SILVA REP/ P/ MARIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.64.003373-8 NELSON RODRIGUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003373-8\r\n\r\nNELSON RODRIGUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 10 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001475-0 IVONETE RAUL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001475-0\r\n\r\nIVONETE RAUL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001576-5 FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001576-5\r\n\r\nFRANCISCO HORTENCIO CASSIANO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 9 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001867-5 TANIA REGINA DA SILVA MAGALHÃES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001867-5\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001914-0 ZILAR MOREIRA DE MATTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001914-0\r\n\r\nZILAR MOREIRA DE MATTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 9 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001918-7 LUÍS CARLOS DA SILVA CARMO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001918-7\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA CARMO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 11 horas e vinte minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002095-5 ROBSON DELFINO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002095-5\r\n\r\nROBSON DELFINO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002096-7 TEREZINHA DE ALMEIDA MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002096-7\r\n\r\nTEREZINHA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 9 horas.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002119-4 JANETE DA MATA OLIVEIRA SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002119-4\r\n\r\nJANETE DA MATA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 9 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002120-0 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS REBELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002120-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS REBELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 11 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002155-8 SOLANGE VIEIRA TORRES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002155-8\r\n\r\nSOLANGE VIEIRA TORRES MOREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 11 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002190-0 JORGE LUIZ MACHADO BURITY (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002190-0\r\n\r\nJORGE LUIZ MACHADO BURITY\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, parte do despacho abaixo transcrita, bem como a data agendada para a realização da perícia.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNomeio o Dr. Eduardo Glasberg, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia, agendada para o dia 03/12/2008, às 8 horas e 40 minutos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002195-9 MARIA APARECIDA DOS REIS LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002195-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS REIS LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 10 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002204-6 JOSE RICARDO RODRIGUES FLORES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002204-6\r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES FLORES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 9 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002206-0 ARILDO FERREIRA DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002206-0\r\n\r\nARILDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 8 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002229-0 NILSON DOS SANTOS MORAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002229-0\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 10 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002253-8 NATALINA MARINS MAESTRELO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002253-8\r\n\r\nNATALINA MARINS MAESTRELO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) PERÍCIA, a ser realizado(a) no dia 15/12/2008, às 9 horas.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002262-9 JOSE DOS SANTOS SOARES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002262-9\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data do(a) perícia, a ser realizado(a) no dia 03/12/2008, às 10 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 677420"
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                            "677444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000487-4 MARIA DA GLORIA GUEDES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que foi designada a referida audiência e de que as suas testemunhas deverão comparecer a essa mesma audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 48 da Resolução nº 1, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”).\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001807-9 MACILMA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que foi designada a referida audiência e de que as suas testemunhas deverão comparecer a essa mesma audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 48 da Resolução nº 1, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”).\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001863-8 LUCIANA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS) x JOÃO VITOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência de que foi designada a referida audiência e de que as suas testemunhas deverão comparecer a essa mesma audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 48 da Resolução nº 1, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”).\r\n\r\nIntime-se também o Ministério Público Federal, haja vista que, neste processo, há interesse do menor João Vitor Oliveira da Silva.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677444"
                            ],
                            "677421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000046-0/2008\r\n\r\n*02664140100004602008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000632-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MAGECON ENGENHARIA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70702007392-70, e que por encontrar-se a Executada MAGECON ENGENHARIA LTDA E OUTRO, CGC Nº 01.462.816/0001-08, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 98.877,73 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 677421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0200220-8 ALESSANDRO GEORGE ALVES BARRETO (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO) x ALCIDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 17h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n2 - 99.0207570-3 SANTOS LUCIO MANOEL (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 16h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005078-0 RONALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR, LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000014-7 ISAIAS BORGES DO ROSARIO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 18h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003228-1 LAURINDO XAVIER PINTO (Adv. PEDRO PAES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0201684-5 CARLOS JEAN MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2008, às 17h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0203619-6 ECKNER LINS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n8 - 99.0206147-8 REGINA CELIA NOGUEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001701-5 CEZAR ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005077-8 JOSE CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 16h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000111-5 EDIBERTO MACHADO MARQUES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005951-8 MARCOS ELEOTERIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 16h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007579-0 BOLIVAR MENDES MACHADO E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . A EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 17h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000955-3 RENATO AYRES NUNES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 15h:30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001599-1 JOSE GERALDO RIBEIRO CARRAO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA EMGEA, empresa pública federal sucessora da CEF em diversos contratos de financiamento imobiliário via SFH, manifestou, perante este Juízo, interesse em viabilizar acordo para quitação do contrato de mútuo hipotecário, objeto desta demanda. \r\n\r\nAssim, atento ao disposto no art. 125, IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2008, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão, e os respectivos patronos, por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 678504"
                            ],
                            "678505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003388-3 MARIA DE LOURDES CARDIM PECANHA DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que cesse imediatamente a retenção de imposto de renda na fonte sobre\r\n\r\nOs proventos de pensão recebidos pela Autora, MARIA DE LOURDES CARDIM PEÇANHA DA SILVA, CPF 032.050.377-15 (PREC-CP 98.0410811).\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nFIXO multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, a ser suportada solidariamente pela Ré e por seu(s) servidor(es), civil(s) ou militar(es), responsável(is) pelo eventual descumprimento desta decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001414-2 DAGUIMAR MARGARIDA BARCELLOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 97/104, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008123-5 NEY LEITE MESQUITA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre a informação do INSS de cumprimento da tutela deferida na sentença de fls. 102/103.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005244-0 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 49/64), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001111-6 ELISABETH SERRA COELHO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, o que não se confunde com a assistência judiciária, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0033952-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Não tendo havido manifestação da ré (fl. 358), homologo, em face da manifestação de fls. 348/349, a desistência requerida por Eloísa Rodrigues dos Santos. Ao SEDIS-NI para exclusão.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.005230-3 JORGINA OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU, RODRIGO RIBEIRO AVILEZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . Ante o informado, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentando a cópia da petição, se for o caso.\r\n\r\nNão obstante, caso a petição extraviada não se refira ao cumprimento da parte final do despacho de fl. 44 pela UFF, fica a mesma intimada para cumpri-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.005280-0 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001291-0 RENATO CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o não cumprimento do despacho de fl. 27, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002821-1 ABRAÃO BARBOSA ARAÚJO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e SUSCITO conflito negativo de competência perante o Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se, formalizando o conflito, com cópia desta decisão, da petição inicial e da decisão de fls. 139/141.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0207105-6 ARACY ALMEIDA BARBOSA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 728. Ante o lapso de tempo decorrido, concedo mais 10 (dez) dias para manifestação do autor acerca do despacho de fl. 723.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo nos presentes autos, conforme requerido pelo autor à fl. 730.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.002106-0 ROGERIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.010009251-3 (fls. 219/221), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 228). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 254/261 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006066-6 ANTONIO PAULO DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Conquanto tenham os autores requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade do contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por contador, e não por perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que o depoimento pessoal da ré é inapto a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial e depoimento pessoal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003635-1 JOSE MAGALHAES MUNIZ (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000389-1 SANDRA LOUZANO GOMES MENDES (Adv. ESDRAS AGUIAR LEAO) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR). . Fls.179/184. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003600-8 CARLA TAROUQUELLA DA SILVA (Adv. LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que se abstenha de levar o imóvel da autora a leilão até que seja comprovado, perante este Juízo, o cumprimento de todas as formalidades prévias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 70/66.\r\n\r\nRecebo a emenda de fls. 106/117.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro, por ora, o benefício da gratuidade de justiça, ressalvada nova apreciação no curso da lide.\r\n\r\nDeixo de determinar a alteração da classe processual, pois verifico que, por equívoco, o SEDIS-NI havia autuado o processo, desde o início, como ação ordinária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0202881-0 PRISCILA SOUZA DA SILVA REP/ SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no pensionamento mensal de ½ (meio) salário mínimo, para cada Autor, até o momento em que sua falecida mãe fizesse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo cada Réu instituir pensão no valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo, parcelas vencidas, desde o óbito, e vincendas. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), percentual majorado para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, artigo 406 (AgRg no Ag 694.895/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 17.09.2007 p. 287). CONDENO-OS, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de 300 (trezentos) salários-mínimos, para cada Autor, valores da data do dano, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, nos mesmos moldes da indenização por dano material, bem como em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do total da condenação. \r\n\r\nQuanto ao MUNICÍPIO DE NITERÓI, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, deixando de condenar os autores em honorários, uma vez serem beneficiários da assistência judiciária. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 475, I, do CPC. \r\n\r\nNada obstante, em se tratando de benefício de natureza alimentar, o prejuízo dos Autores enquanto aguardam o trânsito em julgado desta sentença é insuportável, mormente depois que foi alçado a garantia constitucional o direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988, com redação dada pela EC n.º 45/2004).\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO, de ofício, antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 4o da Lei 10.259/91, para DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL, e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que implantem, em 10 (dez) dias, as pensões asseguradas por esta sentença, com efeitos pecuniários a partir de 1º de setembro de 2008. \r\n\r\nP. R. I. Cumpra-se. \r\n\r\nCiência ao MPF, atento ao disposto no artigo 82, I, do CPC, inclusive para sanar a irregularidade de sua não intervenção até aqui.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001003-1 FERNANDO MARQUES BARRETO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista a parte autora sobre a informação de fls. 240/242, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018427-6 REGINALDO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003640-5 JOEL DA SILVA CHAVES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 61/64). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004279-0 ESPOLIO DE ANTONIO AURELIO SOBRAL PASCOA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista o equívoco da CEF na alegação da assinatura do termo de adesão (fl. 145), resta o julgamento do feito que já se encontra instruído, inclusive com os extratos referentes a todo o período pleiteado (fls. 33/41).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000403-2 HERBERTO JOAO GONCALVES TAVARES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002083-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DANIELA GUIMARAES GUEDES ARRUDA (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES). . Intime-se a Ré Daniela Guimarães Guedes Arruda para ciência da presente execução penal deprecada pela 4a. Vara Federal de Londrina e redistribuída a este Juízo, e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 19/11/2008, às 16:00h..\r\n\r\nDo mandado deverá constar cópia da Guia de Execução (fl. 03/verso).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678505"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005255-1 MARIA ALICE DE MELLO LOPES (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 1077/1079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000867-8 JOSE JORGE CARNEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo. Oficie-se ao E. TRF - 2ª Região, encaminhando as cópias requisitadas (fls. 55/59, 59 verso, 61/63 e 60).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001139-5 REGINA CELIA DE JESUS SILVA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 474/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P. R (Tipo C). I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vistas dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001889-4 ALINE HYGINO CARVALHO MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MALTA HYGINO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 1080/1084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004895-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOAQUIM MODESTO P. JUNIOR) x ENOC JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0031917-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.349,47 acrescido de R$ 36,37 ( a ser rateado entre Maria Cristina, Beatriz Helena, Márcia Regina e Miriam Tereza) e R$ 167,47 (Dr.Henri Ramos). Translade-se para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0034779-3 NECIR BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 268/279.\r\n\r\n8 - 90.0035169-3 MARIA BENEDITA GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 94/97, que apuraram valor negativo.\r\n\r\n9 - 92.0110643-2 GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . A fim de dar prosseguimento à execução do presente feito, à parte autora/credora para apresentar o seu memorial de cálculos ou requerer sejam os mesmos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n10 - 92.0114342-7 SHOJI HARA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 172/176.\r\n\r\n11 - 94.0032419-7 NAIR GOMES DE MOURA (Adv. JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A Parte autora sobre a certidão de fl. 264.\r\n\r\n12 - 94.0035021-0 EPAMINONDAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 95.0050417-0 ANA MARIA BORGES DO AMARAL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008330-0 JOSE COUTO DUARTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 110/117.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0046080-0 ANACLETO DE SOUZA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 1722/1731.\r\n\r\n16 - 97.0046943-3 ALDIR FERREIRA VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 498, bem como sobre os cálculos de fls. 499/518.\r\n\r\n17 - 97.0055956-4 LUCIA MARIA STUTZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do juízo aguardando a parte autora apresentar o CPF de MABELLE STUTZ PAES.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006760-2 CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001056-1 CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0006388-9 ANTONIO CHICRE ANTONIO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À CEF/exeqüente sobre o auto de penhora no rosto dos autos à fl. 212.\r\n\r\n21 - 99.0201480-1 JOAO SEIITI KIKUTI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do noticiado pela CEF à fl. 437, no tocante à implementação do julgado, à parte autora a fim de que se manifeste. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 99.0204836-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre os depósitos das prestações constantes dos presentes autos.\r\n\r\n23 - 99.0205130-8 KERNILO FERNANDO ANTONIO DIAS KERTH E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0207122-8 EVALDO JOSE FIGUEIREDO NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o requerido e informado pela CEF à fl. 289.\r\n\r\n25 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003495-5 EDMO COELHO DE MATTOS (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o informado pela parte autora à fl. 315, no tocante à aceitação da proposta de acordo de fls. 316/317.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.005838-8 FANNI D ANDREA CORBO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.002076-6 DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o requerido pela autora à fl. 303, no tocante à possibilidade de acordo a ser apresentado por ocasião da realização da audiência de conciliação, na sede deste juízo.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.002773-0 KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a CEF dar cumprimento ao despacho de fl.296.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.001647-4 ALARICO CARLOS FURTADO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.006390-7 AILTON BUSTO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado negativo da diligência de penhora à fl. 294, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.007657-4 DOMINGOS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . À exeqüente/CEF sobre o depósito dos honorários sucumbenciais através da guia de fl. 145.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0082415-5 SYDNEA DA SILVA E SOUZA REP/ P/ SINEIDA DA SILVA VIEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 94.0030222-3 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 211/215.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001288-1 UBIRACI JOSE CORREA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 111.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.003412-8 OSVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 236.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000611-3 PAULO CESAR PEREIRA DA PONTE (Adv. LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 185/195.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.005179-2 ADALCINDA MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.004947-9 FABIOLA MONICA DA CAMARA DINIZ GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.006173-0 ROGERIO SARDINHA MENDES (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que o valor apurado pela Contadoria Judicial é praticamente idêntico ao valor constante do resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 123, à parte autora/credora para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006430-1 ROSEMARY MAGALY MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Conforme determinado à fl. 312 à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 124/125, bem como sobre os documentos de fls. 126/138.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003712-0 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO (Adv. PAULO ROGERIO PIRES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF a fim de que informe o saldo da conta fundiária da autora em 05/10/88. Com o cumprimento, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003274-6 JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 78.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000397-8 ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GABRIEL FRANCISCO HAURET BERRUTTI. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 23, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2005.51.02.004914-2 LEONARDO CAMPOS (Adv. DENISE MARIA DO A. T. LEITAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . À impetrante/parte credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006867-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x OLD PORT COM/ E REPRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos resultados negativos das diligências de penhora, à CEF/exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEDRO PALMESCIANO. . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 99.0202858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAKISAN FILMES E PRODUCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 126, no tocante à inexistência de bens passíveis de penhora, à CEF/exeqüente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003786-0 LUIZ ANTONIO AFFONSO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 135/137.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 95.0054758-9 GABRIELA PERTERZOL (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Conforme determinado no despacho de fl. 244, à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 267/279.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.02.007585-5 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Ao Exeqüente/CEF conforme determinado à fl. 211.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n54 - 96.0033949-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JAIRO CABRAL DA PONTE (Adv. SILVIO DE ASSIS). . À CEF sobre os cálculos de fls. 225/235 referentes aos valores remanescentes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 95.0053452-5 FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 186/187, à exeqüente/CEF para dar prosseguimento à execução requerendo o que entender devido.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003880-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x ALEXSANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora/credora a fim de que apresente o seu memorial de cálculos ou requeira sejam os mesmos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.02.000118-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RUTH TOLEDO MINISTERIO. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 24, no tocante ao óbito da notificada, à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.000121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JARBAS ANDRADE. . À CEF sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 25 no que tange ao óbito do notificado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2004.51.02.003610-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALMERITA MOREIRA BORGES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 107/114.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003968-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 51/59.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.001942-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. PLINIO LOPES DE AZEVEDO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 17/25.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 674959"
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                            "677262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0044288-8 MARIA JOSE DE AZEREDO SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n2 - 97.0045092-9 GENILTON ERNANDO DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 11:20 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n3 - 97.0045246-8 DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 12:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente Daniel de Araújo Siqueira, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n4 - 98.0206730-0 CARLOS ALBERTO COSTA ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 13:40 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n5 - 99.0207502-9 NELSON LUIZ DAS NEVES MORAES REP/ P/ ERINEIDE MARQUES SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 12:20 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (Adv. MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 13:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000534-0 KATIA CRISTINA DOREA PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001718-0 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 13:20 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JULIO CESAR SERVULO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 12:40 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 677262"
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                            "677511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000362\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003292-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102003292-1\r\n\r\nAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)\r\n\r\nRé(u): UNIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulado, em Ação Civil Pública, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da UNIÃO FEDERAL e do MUNICÍPIO DE NITERÓI, requerendo provimento jurisdicional de urgência para:\r\n\r\ndeclarar a nulidade da Portaria nº 206, de 27 de junho de 2008, da Secretaria do Patrimônio da União;\r\n\r\nimpedir a União de permitir o início de obras em área comum do povo, após devidamente concluído e formalizado o contrato de cessão de uso.\r\n\r\nSustenta o MPF que a construção de decks sobre as áreas das praias de Icaraí, Ingá, Jurujuba e Piratininga deveria ser precedida de cessão de uso, através de contrato, na forma do art. 18 da Lei nº 9.636/98. Porém, a Secretaria de Patrimônio da União autorizou o Município de Niterói a realizar as obras, por meio da Portaria nº 206, de 27.6.2008, desrespeitando o elemento formal do ato administrativo. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02-25) foi instruída pelos documentos de fls. 26-130.\r\n\r\nAs rés foram intimadas para manifestação sobre o pedido de liminar (fls. 181 e 189-192), tendo o Município de Niterói se pronunciado às fls. 197-206 e a União às fls. 219-221.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO MPF pretende impedir que o Município de Niterói realize obra de “reurbanização das orlas”, consistente na construção de decks sobre áreas das praias de Icaraí, Ingá, Jurujuba e Piratininga. \r\n\r\nA tese autoral baseia-se no argumento de que, por força do parágrafo único, do art. 42, de Lei 9.636/98, as obras só seriam possíveis após a cessão de uso das áreas em questão.\r\n\r\nEste juízo, porém, não vislumbra verossimilhança na alegação ministerial.\r\n\r\nEm cognição sumária, constata-se que as obras que se pretende impedir buscam ampliar calçadas e reurbanizar orlas do Município de Niterói. Não há qualquer indício de que as áreas em questão ficariam submetidas ao uso exclusivo do Município ou de qualquer outra pessoa. O MPF não menciona a construção de quiosques, bares, marinas ou qualquer outro empreendimento que limite a utilização do patrimônio público. Em outras palavras, as orlas continuarão a ser bens de uso comum.\r\n\r\nOcorre que a “cessão de uso” de bem público - que o MPF pretende ver utilizada - é um instrumento para regular o uso especial de bem público, como se infere da lição Hely Lopes Meirelles: “cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens necessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando” (cf. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª edição. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 467).\r\n\r\nNo mesmo sentido, José dos Santos Carvalho Filho classifica a “cessão de uso” como uma das formas de uso privativo dos bens públicos, consubstanciada naquela “em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade” (cf. Manual de Direito Administrativo. 7ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2001, p. 855).\r\n\r\nEssa foi a idéia que inspirou o legislador, quando editou o art. 18, da Lei 9.636/1998, especialmente com a redação dada pela Lei 11.481/2007:\r\n\r\nArt. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei no 9.760, de 1946, imóveis da União a: \r\n\r\nI - Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;\r\n\r\nII - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.\r\n\r\nDe fato, é possível haver casos em que um bem, originalmente destinado ao uso comum, seja cedido para uso especial de uma das entidades elencadas no art. 18, adrede citado. É o que ocorre, por exemplo, quando a cessão tiver por objetivo a construção de instalações portuárias, marinas ou outros complexos náuticos, momento em que o bem público deixa de ser de uso comum para ser de uso exclusivo. \r\n\r\nNão há problema nessa modificação da utilização do bem. Em sede doutrinária, ela é prevista, dentre outros, por Celso Antônio Bandeira de Mello: “Além do uso comum dos bens de uso comum, isto é, deste uso livre, podem ocorrer hipóteses em que alguém necessite ou pretenda deles fazer usos especiais (...) nestes casos não mais se estará ante o uso comum, mas ante usos especiais” (cf. Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 741).\r\n\r\nMesmo o legislador não ignorou essa possibilidade, prevendo-a no parágrafo único do art. 42 da Lei 9.636/98. O caput do dispositivo trata, especificamente, dos casos de “instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional”, afirmando nessas hipóteses será necessária a reserva de áreas de gestão ambiental e a “implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável de recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais”.\r\n\r\nEm seguida, o parágrafo único, do art. 42 (base da argumentação do MPF) prevê a transformação de bem de uso comum em bem de uso especial, afirmando que, nessas hipóteses, além dos requisitos mencionados no caput, a autorização despenderá de “cessão de uso”.\r\n\r\nPara facilitar a interpretação, é válido trazer à colação a redação integral do artigo:\r\n\r\nArt. 42. Serão reservadas, na forma do regulamento, áreas necessárias à gestão ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável de recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados de interesse nacional.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o empreendimento necessariamente envolver áreas originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante cessão de uso na forma do art. 18, condicionada, quando for o caso, à apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, observadas as demais disposições legais pertinentes. (original sem grifo)\r\n\r\nQuando para a construção de portos, marinas... for necessário utilizar áreas originariamente de uso comum, transformando-as em áreas de uso exclusivo, será necessária a “cessão de uso”.\r\n\r\nEssa é a situação do exemplo e do precedente citados pelo MPF à fl. 20: obras na da marina na Lagoa Rodrigo de Freitas; e urbanização da praia de Ponta Negra, em Natal - RN. No primeiro caso, o bem público originalmente de uso comum (lagoa), tem parte de sua área afetada a um uso especial (marina). No segundo caso, havia a previsão de construção de quiosques, transformando o uso de áreas da praia, de comum, em exclusivo (da leitura do inteiro teor, infere-se que se tratava da construção de quiosques e barracas - disponível em http://www.trf5.jus.br/archive/2003/11/199984000118203_20031121.pdf, acesso em 15/10/2008).\r\n\r\nO presente feito, todavia, versa sobre situação radicalmente distinta. Não há provas (até esta fase processual) ou, sequer, alegação de que as orlas, ou parte delas, seriam afetadas a um uso exclusivo. O Município não pretende usá-las de modo especial. Ao contrário, o projeto objetiva melhorar a utilização comum do bem.\r\n\r\nA mera realização das obras indicadas não caracteriza o uso especial do bem, mas a sua melhoria (no presente caso, não se discute o mérito do projeto, presumindo - de modo relativo - a sua adequação) para a melhor utilização pela população.\r\n\r\nSe não há uso especial do bem, não há que se falar em “cessão de uso”, sendo inaplicável o parágrafo único, do art. 42 da Lei 9.636/1998. Por esse motivo, não há verossimilhança na alegação autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Ciência ao MPF. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta dos réus. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052340-0 NOVA FRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução e a manifestação da União de fl. 229/230, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.789,18.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003215-3 GRANDE RIO VEICULOS SA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033402-0 ELPIDIA TEIXEIRA GOMES E OUTRO (Adv. VANCLEA DE SOUZA, DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. 123/125, indefiro o pedido de habilitação de fls. 101/121.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito.\r\n\r\n4 - 91.0058468-1 GILZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 176, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 133,46.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 93.0083233-6 THADEU ALENCAR PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 140/142.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça a cópia e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Assinada a petição de fls. 173/175, retornem os autos à Contadoria Judicial para que informe a este Juízo se ratifica a informação de fl. 159.\r\n\r\n7 - 95.0052887-8 MAURICEA VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 104/113.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça a cópia e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 95.0054827-5 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fornecida cópia integral dos cálculos, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0034839-1 LUCINDA DE CARVALHO FINKEL (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Vera Lucia de Carvalho Finkel, Sheila Finkel Wirzma e Luiz Henrique Finkel, em sucessão processual de Lucinda de Carvalho Finkel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n10 - 97.0041591-0 CONCEICAO DE JESUS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 143/148, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 99.0206510-4 DAMIAO FONSECA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fls. 154/161: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Nazareth Muniz Fonseca, no pólo ativo, em lugar de Damião Fonseca.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001506-0 CLOTIDES RIBEIRO SOARES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 198. tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 12.492,80.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.008271-0 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.011944-6 CELSO RAMOS MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 64.403,77.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 94.0031350-0 ESPOLIO DE VAN DICK TOCANTIS REP/ P/ VANIA MARIA DINIZ TOCANTIS (Adv. VANIA MARIA DINIZ TOCANTINS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 97.0044308-6 ALMIR FERNANDES VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000220-4 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.005094-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001528-8 JORGE AURELIO MOREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004662-9 ANTONIO CALIXTO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Deve a parte autora diligenciar junto ao Juízo da 6a Vara Federal do Rio de Janeiro para obter as cópias necessárias para cumprimento do item (2) do despacho de fl. 15.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.005634-9 ELIZABETH SILVA DE AQUINO GOMES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre a manifestação da União de fl. 39 verso.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) a fim de que cumpra(m), por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004197-0 MYRIAM PINTO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0030428-5 ELECY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n24 - 96.0035494-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 163/164, diga a parte autora se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n25 - 99.0204142-6 NILTON AZEREDO DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0206684-4 CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002089-0 JORGE LUIZ COSTA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 156.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000345-8 AMADEU PETINATI CELESTE (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Desentranhem-se os documentos de fls. 06/13 e 92/94. Oportunamente os documentos deverão ser entregues ao advogado.\r\n\r\nFl. 125: Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006140-9 SANDRA PEREIRA BARBOSA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o provável extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação retro, forneça o autor ou Réu cópias da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004202-8 HAMILTON JOSE CUSTODIO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 10021363274; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004398-7 HENRY CARDOZO DOS SANTOS VASCONCELOS REP/ RENATA CARDOZO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Determino a suspensão do feito por 6 (seis) meses.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 90.0031950-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x AUTO VIACAO FAGUNDES E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Digam os Impetrados Viação Fagundes, Auto ônibus Alcântara e Maravilha Auto ônibus sobre a petição do Impetrante de fls. 351/370.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2003.51.02.002070-2 ANTONIA MACEDO PONTES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fornecida cópia do cálculo de fl. 115, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001292-2 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x DELEGADO DA 7ª DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000091-5 MATTOS E MATTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO) x VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OUTRO. . Apresente a parte autora o endereço completo de Suzanne Jeanne Elisabeth de Niemeyer e o endereço de Álvaro Conrado de Niemeyer e Dulce aparecida Martins Niemeyer.\r\n\r\nApresentado o requerido, à distribuição para incluir Suzanne Jeanne Elisabeth de Niemeyer, Álvaro Conrado de Niemeyer e Dulce Aparecida Martins Niemeyer.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002503-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARTA MARIA BRENNER). . Diga a Barcas S/A sobre a manifestação do MPF de fls. 1099/1102.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000721-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE ORLANDO LUIZA BALTAZAR (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001601-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ELPIDIA TEIXEIRA GOMES E OUTRO (Adv. VANCLEA DE SOUZA, DIOGO ALVES MAIA). . Cumpram as partes o despacho de fl. 64.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.005195-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARILZA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nTendo em vista que a União apresentou sua resposta, subam ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 677813"
                            ],
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113416-9 DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES, ANTONIO FERNANDO SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista os cálculos de fl. 267, relativo aos honorários advocatícios, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000079-0 LUZIRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001628-9 CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 85 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia, bem como da inicial para instruírem a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 25.000,00).\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n4) À parte Autora para o recolhimento das custas, na CEF.\r\n\r\n5) Após, voltem.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002460-2 MARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir corretamente o valor da causa, considerando-se que o procedimento adotado em razão da matéria é o ordinário.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte Autora cópias dos balancetes dos últimos 6 (seis) meses.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0031571-6 ESPOLIO DE BENEVIDES SANTIAGO RIBEIRO E OUTRO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.179,49.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 95.0054804-6 EDILSON DUARTE PIRES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 13.899,74.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 97.0040039-5 JACQUES FERNANDES RAIBERT (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0041587-2 GERALDO MORO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da ação proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 506.355,43.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.001899-9 NEUB SAMPAIO BRAGA DE ALVARENGA (Adv. JORGE JOSE DE SOUZA BARROSO, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x LAUDEIR MACHADO (Adv. STEFANO BAYARD CEZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 715/726, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001352-0 SANDRA HELENA DA SILVA CABRAL (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005072-3 NOEME RAMOS LIMA (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 16.430,61 (cálculos do INSS).\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.002081-1 MARIA HELENA MOURAO ABREU (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 44.065,34.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006269-9 PAULO SÉRGIO PESSANHA DE ANDRADE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O Juízo, assim como o restante da Justiça Federal da 2a Região, não conta com perito médico em seus quadros, de sorte que tem que se valer do concurso de órgãos públicos vinculados à área de saúde quando se trata de hipótese de beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo como impor aos sobreditos órgãos o ônus de indicar profissionais para a realização da perícia se neles não há quem possa fazê-lo.\r\n\r\nPor seu turno, não há nos autos elementos autorizadores da antecipação de tutela, necessitando de realização da perícia.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica na especialidade de neurologia para uma data posterior ao mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001332-2 LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000768-9 MARIANO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 67.894,33).\r\n\r\n3) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n4) Após, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001759-2 GIOVANNA SORMANI MOREIRA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia da carta de concessão com a especificação dos salários de contribuição.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001948-5 ROBERT ALFRED PRITCHARD (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a petição inicial para atribuir à causa o valor correspondente ao dano moral pleiteado, devendo fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0053502-5 TEREZINHA ARAUJO SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias para que a União apresente os valores que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo estivesse através do documento “Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos”.\r\n\r\nQuebra Apresentado o documento requerido, deve o INSS, no mesmo prazo, apresentar os valores pagos desde o início até a data que o pagamento passou a ser feito pelo órgão do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 97.0043297-1 CAETANO SILVERIO MAGLIANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente o representante do Espólio de Francisco Ferreira Machado e Irene Pereira Machado cópia da identidade, CIC e comprovante de residência.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002545-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 235, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 6.923,07.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004119-2 TATIANA CURVELO COSTA ARAUJO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001058-5 MARIA APARECIDA ROCHA (Adv. EDSON PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte Autora mais uma cópia das petições inicial e de fls. 54 para a instrução do mandado.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001276-4 NEYDE VICTOR FOUREAUX RODRIGUES E OUTROS (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fl. 56 - Forneça o Autor Francisco Amâncio da Silva cópia de comprovante de residência, confirmando o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a União Federal ser intimada a trazer aos autos, junto com a contestação, os cálculos com os valores ora pleiteados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003784-6 CILA MARIA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001506-6 ALINE NOGUEIRA BORGES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/85 - Defiro à parte Autora a dilação do prazo, em 15 (quinze) dias, para o cumprimento do item 2 do despacho de fl. 82.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0034483-0 ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO TORRES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 95.0050802-8 ERVERTON ROBERTI COELHO (Adv. WILSON FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 288/292.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0044224-1 JOSE CLAUDIO DE SOUZA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fl. 204.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 98.0201039-1 OZEAS TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.005644-6 LUIZ ANTONIO ALMEIDA DO ROSARIO (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática de fl. 203.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006853-2 JAIR ALCANTARA DE SOUZA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003861-2 LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 95.478,49 (cálculos da União).\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002482-1 ANA MARIA DRUMMOND DE PAULA ANTUNES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia de documento hábil a justificar a divergência entre os nomes nos documentos de fls. 11 e 23.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002590-4 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002883-8 RONALDO FERREIRA TAVARES (Adv. PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Cite(m)-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001266-4 JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x GERENTE REGIONAL DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003448-9 FRANCISCO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x CHEFE DO SETOR DE FISIOTERAPIA DO CENTRO DE REABILITACAO PROFFISIONAL DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.005432-4 RUI DE SOUZA MARIANO (Adv. ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002382-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x JOSE ROBENIO BATISTA CARNEIRO. . Cite(m)-se\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002887-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOSE CHACON DE ASSIS. . Cite(m)-se\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0043104-5 EDMOND MOURAD (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 677814"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0201239-6 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ás fls. 49/53, trouxeram os Autores FELIPE STUDART PEREIRA e WALTER AVELINO NEVES termo de acordo formulado com a CEF/EMGEA para liquidação/renegociação do contrato de mútuo de sua titularidade, através do qual renunciam ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nDestarte, HOMOLOGO, por decisão, em face da manifestação destes autores, a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando os desistentes nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo referidos Autores, à exceção da procuração.Transitado em julgado, à Distribuição para a exclusão dos referidos autores.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o contrato do autor ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO consta na relação de mutuários encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004785-9 LUIZ HENRIQUE MARQUES CARDIA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 677815"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004997-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x WALNER GOMES CRUZ FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Tendo em vista que o réu não cumpriu as condições impostas para suspensão condicional do processo, REVOGO o benefício e determino:\r\n\r\n1. A intimação do denunciado para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme a nova redação dos artigos 396 e 396-A, caput , do CPP.\r\n\r\n2. Deverá constar no mandado a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para oferecer a defesa preliminar, na forma do artigo 396-A, § 2º do CPP.\r\n\r\n3. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4. Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001279-6 SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER E OUTROS (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se conforme requerido à fl. 195, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003018-3 JAMIL AZIZ EL WARRAK (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. . Regularize o autor sua representação processual juntando o original da procuração.\r\n\r\nAtenda-se o requerido pelo MPF, juntando cópia mandado de busca e apreensão e do respectivo auto de apreensão.\r\n\r\nCumpridos, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675515"
                            ],
                            "677309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001434-5 ASSOCIACAO DOS APOSENTADO DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - ASAPAE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0044768-8 RUYNER GOMES NOBREGA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 1829/1836 - Intimem-se no endereço constante da inicial, os possíveis sucessores da autora Ladir da Silva Miranda, para que promovam suas habilitações, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intimem-se as requerentes Leila Miranda Autran Sampaio e Elaine Miranda Dourado Teixeira, para apresentação dos comprovantes de residência, conforme requerido pela autarquia federal.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos para decisão sobre as habilitações.\r\n\r\n3 - 90.0034962-1 ARTHUR LAMEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 435, onde foi determinada vista à parte autora e após ao M.P.F.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão sobre a alegação do INSS referente a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n4 - 97.0041912-6 CONRADO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré à fl. 194, homologo a habilitação requerida à fl. 173.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom relação ao pedido de habilitação de fls. 184/185, traga a habilitanda a certidão de óbito de Milton Eduardo Paulo de Souza, bem como documentos que comprovem seu direito a sucedê-lo, conforme requerido pelo INSS à fl. 194.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008304-9 JOHANNA ELISA FELICIA BAX (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça, à fl. 173, intime-se o patrono da parte autora, para se manifestar sobre as informações da Autarquia-ré, fls. 165/169, no sentido de reduzir o benefício e o pedido de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006764-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre os cálculos elaborados pela CEF, conforme petição de fls. 201/202.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001444-0 ALTAMIR FERREIRA CORTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o termo de adesão firmado pela parte autora às fls. 185/186, indefiro o pedido da mesma, fl. 188, por falta de amparo legal.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor sobre o termo em questão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002584-0 JOSE ALVARENGA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 179 - Tendo havido requerimento expresso do credor no sentido de dar início à liquidação e considerando a natureza do seu objeto, que não depende apenas de meros cálculos aritméticos, mas da apreciação técnica de certas questões, determino que se faça por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo A Srª. Emília Mª de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. \r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, na forma do art. 475-D, p. único, do CPC. Em havendo discordância ou necessidade de esclarecimentos por parte do perito, deverão ser expostos de forma fundamentada, inclusive com apresentação da memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da justiça gratuita, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º. Oficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002684-1 RAIMUNDO MENDES BARBOSA DE LUCENA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a CEF sobre o alegado atraso no cumprimento do julgado, às fls.141/144.Prazo 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 61, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, fornecer o número correto de sua conta, bem como a agência e a operação.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001392-2 GILMA FLORA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. MARCIA SANTOS DE ARAUJO VASCONCELLOS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004400-1 VIRGINIA SOUZA DRUMMOND (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 102/128, a interposição de apelação pela impetrante, tempestivamente (fl. 138), razão pela qual recebo-a somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002186-3 CURY RIBEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 99.0204908-7 CLAUDIO GUTERRES SALDANHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vista à parte autora sobre as cópias dos Documentos de Lançamento de Evento de apropriação dos depósitos judiciais no contrato e cópia da tela de pagamentos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002912-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0035231-3 ALAMIR NUNES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o pedido de habilitação de fls. 429/496, tendo em vista constar como dependente habilitada junto à Previdência Social, tão-somente a Srª. Celina Silva de Oliveira Batista, como informado pela autarquia-ré, às fls. 503/510, em conformidade com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, intime-se a mesma no endereço de fl. 435, para promover sua habilitação, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006453-0 MARIA DAS GRACAS PIRES WILLEMEN (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista à autora sobre os documentos apresentados pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 96.0074771-7 ADILSON FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Forneça a parte autora as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o 2º§ do despacho de fl. 614, expedindo-se mandado de citação, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0002669-1 FRANCISCO RODRIGUES SIPAUBA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 401 - Tendo em vista o requerido pela perita, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de fls. 354/355, no que tange ao pagamento dos honorários periciais, devendo na mesma oportunidade esclarecer, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse no parcelamento dos referidos honorários.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022383-6 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 12/11/2008, às 14:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0201037-5 DALVA LABRES E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Assiste razão à parte ré em seu petitório de fl. 199, uma vez que o pedido de liberação dos saldos referentes à conta vinculada ao FGTS, formulado pela autora, às fls. 189/196 não foi requerido na inicial.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento em apreço, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 98.0207106-4 ADELIO DE AMORIM MACHADO NETO E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao setor de distribuição para excluir Solange Vieira de Freitas Fernandes, conforme fls. 212/213.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a CEF na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação, correspondente à multa (cálculos à fl. 200), em relação a Adelio de Amorim Machado Neto e Milton Dias Campos Filho.\r\n\r\nDecorridos “in albis” e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte autora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.003657-9 OLGA MISSANO SOBRINHO (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 191/192, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará. Após, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003167-4 GLAUCIA SANDRA DE ALMEIDA ROLON (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco, \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \r\n\r\n\"O sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira Reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento com baixa, cópias necessárias à instrução do mandado, inclusive dos extratos do FGTS referente ao período compreendido na sentença definitiva, necessários ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nFornecidas as referidas cópias, intime-se a CEF na forma do art. 461 do CPC, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária prevista no §4º do artigo supra mencionado, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, além da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do mesmo diploma legal, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 167 para ciência da informação de fl. 169, da Contadoria Judicial.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005803-9 HELIO COUTO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Iniciado o prazo para cumprir a última parte do despacho de fl. 64, onde foi determinado vista às partes após resposta do ofício de fl. 61\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001246-9 MARILENE COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do penúltimo parágrafo do despacho de fl. 100 para ciência da complementação do laudo pericial de fl. 105.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019878-7 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 307 para ciência dos cálculos de fls. 309/313.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0207305-0 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Vista à parte autora sobre a comprovação dos depósitos judiciais efetuados pela CEF, às fls. 158/160.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 677309"
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                            "677760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033104-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x FLUMINENSE INDL/ LTDA (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES). . I- Dê-se vista ao(à) executado sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, face ao trânsito em julgado da sentença de fl. 117, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0058711-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JULIO HUESO ESTEVES FILHO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x J. H. ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I- À SEDIS-NI para modificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE JULIO HUESO ESTEVES FILHO.\r\n\r\nII- Regularize o espólio sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), bem como indique o juízo em que tramita o inventário, ficando o executado, desde já, ciente de que pagamentos devem ser efetuados junto ao exequente e comprovados neste Juízo.\r\n\r\nIII- A seguir, cumprido ou não o item II, dê-se vista à exeqüente para requere o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 95.0056007-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x JAINER DE ALMEIDA PORTO (Adv. JAINER DE ALMEIDA PORTO). . I- Dê-se vista ao(à) ao executado, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme despacho de fl. 21, parte final.\r\n\r\n4 - 96.0030310-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x MONICA BORGES MATHIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo, por ora, os efeitos dos itens II e III do despacho de fls. 142, em face do despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5 - 96.0033371-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA) x SERGIO AURELIO DE SOUZA x SIDONIO BAPTISTA FILHO (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . I - Reconsidero o item I do despacho de fls. 313. À exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado referente ao período compreendido entre fevereiro de 1991 e agosto de 1992, pelo qual responde o co-responsável Carlos Roberto Otaviano de Oliveira, conforme decisão de fls. 174/175, e ao período compreendido entre setembro de 1992 e outubro de 1993, pelos quais respondem os executados Sidonio Baptista Filho e Cléa Bahiense Baptista, conforme decisão de fls. 310.\r\n\r\nII - Citem-se os executados Sérgio Aurélio de Souza, Nidio de Carvalho Quintão Junior, Cleber Benevides Quintão e Maria Luiza Benevides Quintão.\r\n\r\nIII - Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação em nome do executado Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado. \r\n\r\nIV - Com a vinda do(a) Executado(a) Carlos Roberto Otaviano de Oliveira aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\" e cumprido o item I, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação em bens do executado Carlos Roberto Otaviano de Oliveira; observado, o valor da dívida pelo qual o executado é responsável, conforme decisão de fls. 174/175, e observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\nV- Cumprido o item I, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos executados Sidonio Baptista Filho e Cléa Bahiense Baptista, observado o valor da dívida pelo qual são responsáveis, conforme decisão de fls. 310.\r\n\r\n6 - 98.0205946-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RENATO AYRES NUNES (Adv. RENATO AYRES NUNES). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 20/23.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n7 - 99.0202995-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x WOO CHOI SANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE CARLOS VIDAL). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n8 - 99.0204247-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIO WAGNER PEREIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Considerando a realização da penhora de fls. 156/161 em garantia da presente execução e vez que se tornou desnecessária, por ora, a efetivação de constrição de outros bens, reconsidero a decisão de fls. 89/90 que determinou a penhora de direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária titularizados pelo executado Mário Wagner Pereira Torres referente ao veículo indicado a fls. 85. Conseqüentemente, deixo de conhecer dos requerimentos de fls. 95/97 e 102/103, em face da perda de objeto.\r\n\r\nII- Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora referente ao executado Mário de Oliveira Torres, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos por parte do referido executado.\r\n\r\nIII- Considerando o contido na letra “b” do ofício do Cartório do RGI (fls. 166/167), de acordo com o qual é propriedade do executado apenas 2/5 do imóvel situado na Alm. São Boa Ventura, 636, adite-se o mandado de fls. 156/161 a fim de que seja procedida à retificação do auto de penhora do referido imóvel, passando a constar somente a penhora de 2/5 daquele imóvel. Proceda, ainda, o Oficial(a) de Justiça à intimação do executado e proprietário Mário Wagner Pereira Torres para ciência da retificação. Instrua-se o aditamento com cópias de fls. 156/161.\r\n\r\nIV- Cumprido o item III, intime-se o Cartório do 14o Ofício de Niterói-RJ, em resposta a fls. 166/167, para ciência da retificação da penhora e para que efetue o registro da penhora do imóvel descrito no autos de penhora de fls. 159 (Rua Oscar Fonseca, 79) e na retificação (2/5 do imóvel - Alm. São Boaventura, 636), devendo, ainda, o oficial do Cartório do RGI registrar a penhora do imóvel situado na Rua Oscar Fonseca, 79 sem a retificação da inscrição municipal do imóvel.\r\n\r\n9 - 99.0208459-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ALOISIO MARCOS DOS SANTOS (Adv. ANICETO MARTINS). . I - Fls. 98. Indefiro o pedido do exeqüente, uma vez que o executado já foi citado e que já há penhora nos autos.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 33/38 e 77/81.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.006528-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PAPELARIA E LIVRARIA SAO GONCALO LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Defiro a vista ao executado como requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, mantenho suspensos os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003104-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSTRUTORA CORCOVADO S/A (Adv. SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80)\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Fl. 62: Face ao requerimento da exeqüente, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 19, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004706-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CHARLTON DE OLIVEIRA E OUTROS x CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA S/C LTDA WALDILEA ALVES (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos. Decorrido o prazo sem cumprimento, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações o nome do advogado subscritor da petição de fl. 55.\r\n\r\nII - Após, face ao tempo decorrido, dê-se vista à exeqüente para ciência do despacho de fl. 83, o qual suspendeu a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se a exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002539-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MAURY SADDY E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I- Dê-se vista à co-responsável MARIA JOSÉ CAMPOS MACHADO sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 106.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNIVERSIDADE DO SUCO LTDA ME (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 12/14.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- A seguir, cumprido ou não o item I, dê-se vista à exeqüente sobre a informação de que a inscrição está desmembrada na base de dados da dívida ativa.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005757-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DELCY LOPES FRATTANE (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x EDILEA PORTO FRATTANE (Adv. SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO MUTUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, desde o requerimento de fls. 61, intime-se o Conselho exeqüente para que diga se ocorreu o pagamento da dívida.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005898-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- A seguir, cumprido ou não o item I, dê-se vista à exeqüente sobre a informação de que a inscrição está desmembrada na base de dados da dívida ativa.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.005925-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TRN CONSULTORIA LTDA (Adv. SUELI LUIZ VIEIRA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- A seguir, cumprido ou não o item I, dê-se vista à exeqüente sobre a informação de que a inscrição está desmembrada na base de dados da dívida ativa.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000185-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MAURY SADDY E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I- Dê-se vista à co-responsável MARIA JOSÉ CAMPOS MACHADO sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 97.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004806-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RECOMTTI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. IANE RIOS ESQUERDO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005429-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x FABIO SILVA GONCALVES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . O Executado firmou declaração, sob as penas da lei, de não ter bens passíveis de penhora. Intimado(a) o(a) Exequente para manifestar-se sobre a referida declaração, não se opôs o exeqüente.\r\n\r\nO sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo. Tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição).\r\n\r\nIlustrativo desta necessidade de mensuração excepcional dos pressupostos de admissibilidade dos embargos do devedor pode-se encontrar no voto do Ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, hoje aposentado, proferido nos autos do Recurso Especial n. 7410-MT, de que foi relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:\r\n\r\n\"Eminentes colegas, o voto do Eminente Ministro-Relator sublinha haver casos nos quais não é exigível a prévia segurança do Juízo. (...) Outra hipótese, em que creio não ser o caso de se exigir a segurança do Juízo, é aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se-ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficará suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodoar-lhe o crédito, sem que possa ele apresentar a defesa de que, talvez, até já tenha pago o título ou de que realmente nada deva.\" (STJ, 4a. Turma, REsp n. 7410-MT, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão de 08/10/91, DJ de 25/11/91, p. 17.078; voto do Ministro Athos Gusmão Carneiro, colhido no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet: www.stj.gov.br, em íntegras de acórdãos)\r\n\r\nForte nos mesmos motivos de decidir do Ilustre Ministro, considerando a declaração formal do Executado de não ter bens passíveis de penhora e de ter ele assumido as consequências jurídicas de sua afirmação, dispenso o Executado, neste caso concreto, de garantir a execução como pressuposto para a utilização da via dos embargos, com base nos dispositivos constitucionais já referidos e como medida excepcional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, do despacho de fls. 18 e da declaração de fls. 27 para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005734-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA, CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA) x BIG FRANGO DO LINDO PARQUE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Diga o executado Cláudio Tavares, subscritor da petição de fls. 44, se o que pretende é atuar em causa própria, haja vista não ter indicado em nome de quem peticionou nos autos, bem como ter outorgado poderes de representação a outro advogado, conforme procuração de fls. 40.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003299-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MIBSOM EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS x AGAGE COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.005195-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES E OUTRO x RIO ITA LTDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nr. 2008.02.01.015939-9, expeça-se mandado de penhora sobre 0,53% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário intimado de que deverá: a) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; b) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5º Quinto dia útil de cada mês; e c) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será o executado intimado, na pessoa de seu representante legal de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora. \r\n\r\nPublique-se. Expeça-se mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem depósito, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do requerimento de reunião das execuções, juntamente com as demais execuções.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002465-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIZA HERBSTRITH RODRIGUES (Adv. VICENTE NOGUEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JURACI CERQUEIRA ZAMBROTH (Adv. MARIA DA PAZ CORREIA GOMES). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000892-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 14/19, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001024-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVA TECH DIAGNOSTICA LTDA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . SUSPENDO os procedimentos da presente execução relativamente às inscrições que se encontram parceladas como informado pela exeqüente a fls. 118, na forma do art. 792 do CPC. Prossiga-se somente em relação à inscrição 70607001809-33 que não se encontra parcelada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o veículo indicado pela exeqüente a fls. 127.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001028-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 96/100.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001931-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LEGIAO DOS VETERANOS DE GUERRA DO BRASIL (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 22/31, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005146-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (Adv. ROBERTO BELLUCIO JUNIOR). . ...Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 33/34, para lhes negar provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005362-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS AFFONSO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 730 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 97.0042961-0 FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. ADRIANA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI, GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exeqüente o valor existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.141. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do(a) petição da embargada, ora exeqüente, a fls. 149.\r\n\r\nEfetuada a transferência, venham conclusos para apreciar a parte final do requerido a fls. 149.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.003758-0 SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.004575-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, CELIO TIZATTO FILHO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA). . I- Fl. 109: Considerando que foi expedido e entregue o alvará de levantamento em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (fl. 95), indefiro o pedido de expedição de alvará.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.004576-0 SUPERMERCADO MAX BOX LTDA-MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000600-9 GRILLO PAZ COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Indefiro o pedido de fls. 115, uma vez que já foi iniciada a fase de execução de honorários, tendo resultado negativa a penhora de bens da embargante, ora devedora, conforme fls. 108.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000683-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO, ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Fl. 122: Considerando que foi expedido e entregue o alvará de levantamento em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (fl. 109), indefiro o pedido de expedição de alvará.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.000868-7 NANCI CIA/ LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando que a embargante, ora devedora, não comprovou que o presente débito, referente aos honorários advocatícios, se encontra incluído no Programa de Parcelamento Especial, como alegado a fls. 140, e considerando, ainda, que já houve acordo de parcelamento da dívida, homologado a fls. 131, não cumprido pela devedora, conforme manifestação da exeqüente a fls. 134, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da embargante, ora devedora, nos termos do art. 475-J do CPC, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO deste.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.003809-6 PEDREIRA VILA REAL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À embargante, ora devedora, para que efetue o recolhimento da diferença do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme requerido a fls. 165/166.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comprovação, à Fazenda Nacional, ora exeqüente.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.006374-1 CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC, bem como a pretensão do embargante de parcelamento do valor dos honorários, conforme fls. 161.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.02.000411-0 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- À embargada, ora credora, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do item II do despacho de fls. 62.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.001536-2 LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Dê-se vista ao(à) embargada, ora exeqüente, como requerido a fls. 106.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.004369-2 ELIZABETH DA CUNHA ROBOREDO (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . Dê-se vista ao(à) embargado como requerido a fls. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos de volta ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.000755-2 COML/ SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Dê-se vista à embargante, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição (fl. 150, 47 - 2003.51.02.002094-5 VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I- Dê-se vista à embargante, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Após, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição (fl. 129, item II).\r\n\r\n48 - 2004.51.02.001182-1 DIOGO ALVES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MA CHADO). . I- Ao contador para atualizar o valor exeqüendo (fls. 35) de acordo com a tabela de precatórios.\r\n\r\nII- Expeça-se o requisitório para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o devedor para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT, deposite o valor constate do requisitório à disposição deste Juízo, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal na data do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.005092-9 MARCIA RODY MELO (Adv. MYRIAN MENDES CORREA) x HORUS CONSULTORIA LTDA x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY, MYRIAN MENDES CORREA). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Como requerido pelo embargado, ora exeqüente, a fls. 108, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J do CPC, para cumprimento na Rua Armando Lopes, S/N, quadra 4, lote 21, São Francisco, Niterói-RJ.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006343-6 FABIO SILVA GONCALVES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000616-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x COM/ DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR). . I - Tendo em vista o erro na autuação dos presentes embargos, com a inversão do pólo, declaro a nulidade da certidão de fls. 11 verso.\r\n\r\nII - Ao SEDIS-NI para retificar a autuação fazendo constar COM/ DE CARNES SUDOESTE LTDA como embargante e, como embargada, a FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002923-5 DELCY LOPES FRATTANE E OUTRO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002930-2 MARIO WAGNER PEREIRA TORRES E OUTRO x FAZENDA NACIONAL. . Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia das procurações de fls. 54 e 55 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado pelos embargantes.\r\n\r\nAguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002939-9 COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.003032-8 SOC/ EDUCACIONAL CALIFORNIA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2008 . ...Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677760"
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SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003757-1 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005191-8 SERGIO JOSE RAMOS PRATES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002337-7 ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003964-6 RUTH HOPPE HULME (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.004078-8 ALBERTO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. ADRIANA CHAGAS DIAS DA ROSA SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003057-9 DERMEVAL CORDEIRO PEIXOTO (Adv. JOSE FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003069-5 ESPOLIO DE AMILSE ISMAEL BRANCO REP/ P/ MARLY ESTEVES BRANCO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000553-7 MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000644-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA BELFORT (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000676-1 NADIA BELEM LEMOS DIAS (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000686-4 SEBASTIÃO CLEMENTE DE REZENDE (Adv. SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001272-4 PAULO CEZAR ALVES FONTES (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001576-2 LUIZ CARLOS BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002198-1 RIVA CONCEICAO BUARQUE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002241-9 MARCELO LACERDA MARQUES (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002255-9 CELESTE GOMES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002257-2 JAIME BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002387-4 PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (Adv. PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002801-0 JANDIRA DE CARVALHO MARTINS (Adv. ROBERTA RIBEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002815-0 ESPOLIO DE JOSE GERALDO SOBRINHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002921-9 VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003063-5 DILZA DA SILVA GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, ANA PAULA CORREA BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003464-1 ANISIO DE CASTRO PALHANO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003827-0 MAURO MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS MENDES MOREIRA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004176-1 MARLENE AZEVEDO TRIGUEIRO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004416-6 LUCIA COSTA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004541-9 VANIA MARIA VIZZOTTO GUIMARAES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004676-0 MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.004854-8 CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 67802"
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EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente feito até que seja noticiado o término da greve dos bancários. Oportunamente, deverá a parte autora ser intimada a recolher as custas devidas.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002766-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual a parte autora objetiva seja a ré compelida a se abster de reter imposto de renda na fonte.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que é portador de cardiopatia grave, razão pela qual possui o direito a isenção do referido tributo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, como se verifica das fichas financeira trazidas pelo autor, os valores retidos a título de imposto de renda não são elevados. Ademais, na hipótese de improcedência do pedido, a Fazenda Nacional, por certo, jamais conseguiria reaver tais valores em razão do valor de corte utilizado para se dar início às execuções fiscais da União Federal. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE MAGALHAES GONCALVES (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001572-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MAURO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 45/71, juntados pela parte autora, mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, no caso em tela, faz-se necessário o contraditório. Ademais, no momento, não vislumbro o fumus boni iuris, requisito essencial disposto no art. 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAguarde-se a chegada da contestação. \r\n\r\nNiterói, 15 outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. LEA FERNANDA DE CARVALHO TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA FONSECA PIRES (Adv. FLAVIA EMERICH MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2005.51.52.004211-2, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS DA NOVA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003462-1\r\n\r\nAUTOR: TAIS DA NOVA BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual a parte autora requer seja a ré compelida a emitir novo cartão de débito em seu favor.\r\n\r\nSustenta, em suma, que não pode ser penalizado pela falha na prestação do serviço da ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a parte autora, no dia 21 de agosto do corrente ano, ao tentar efetuar uma compra de uma passagem aérea, descobriu que seu cartão de débito havia sido bloqueado em decorrência de saques indevidos em sua conta.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifica-se que a autora é correntista da CEF com conta poupança nº 5.101-7, ag. 0175 (fl. 18), na qual alega receber seus vencimentos laborais.\r\n\r\nEntende-se que é prudente o cancelamento do cartão de débito no caso de suspeita de fraude, com saques indevidos realizados, eis que, se número do cartão e sua senha foram violados, terceiros poderiam causar prejuízos tanto ao autor como à ré ainda mais.\r\n\r\nContudo, embora o cancelamento do cartão seja medida razoável por questões de segurança, a demora na sua reposição não o é.\r\n\r\nDe fato, não pode a autora sofrer sanção (perda do cartão de débito) por ato que supostamente não cometeu. Não se pode olvidar que a conta em questão é aquela em que a autora supostamente recebe seu salário, razão pela qual não se afigura razoável dificultar-lhe a sua movimentação com a supressão do cartão de débito.\r\n\r\nNesse contexto, não pode a demandante ser punida com retirada de seu cartão de débito por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados. Ressalta-se que, como é sabido, o cartão de débito é, hoje, instrumento imprescindível para a movimentação da conta do correntista, eis que, sem ele, até um mero saque se torna um martírio nas longas filas dos caixas convencionais.\r\n\r\nVislumbro, pois, a presença dos requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC).\r\n\r\nNão obstante, entendo que o prazo de 48 horas é por demais exíguo.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, emita novo cartão de débito em favor da autora, salvo se já o tiver feito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado. Manifeste-se, portanto, a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nDefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO GOMES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA NASCIMENTO MARTINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 19), intime-se a parte autora a recolher as custas no valor de R$ 228,99, sob pena de deserção.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ROSENBERG (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de apreciar a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para possibilitar a apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolhas as custas no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA MEIRELLES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003566-2\r\n\r\nAUTORA: ELIANE DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003422/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARCELLOS (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILTON SILVA FIGUEREDO (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000600-5\r\n\r\nAUTOR: EDENILTON SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fl. 48 não foi cumprido a contento, reitere-se a intimação do autor para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos qualquer documento capaz de comprovar que o endereço do destinatário existe, inclusive quando ao número da residência, como, por exemplo, um comprovante de residência do destinatário com o endereço ao qual foi enviada a correspondência.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FIRMIANA BARBOZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003320/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 35º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTIANE VILAS BOAS x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 35º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZILDA COELHO DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, a indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, a indenização por danos materiais, nos termos do art 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, me diante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 374047-6, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1986 a março de 1991 (fls.25/32); \r\n\r\nConta nº 341194-4, considerada a existência de saldo no período de junho de 1986 a junho de 1990 (fls.34/40);\r\n\r\nConta nº 376836-2, considerada a existência de saldo no período de abril de 1986 a agosto de 1987 (fl.109).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança n.º 376836-2 existia a partir do período do plano verão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WANDERLEY DE SOUZA SALES (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003441/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, indefiro a antecipação da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.000051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv. BEATRIZ PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2008 . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000051-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho GDATA, no período postulado, como pensionista, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES OLIVEIRA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003439/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em virtude da gratuidade de justiça concedida à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA RANGEL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE Ao GDPGTAS E A GDARA, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERENTE A GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nc.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nQuebra A partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003433/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003432/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO NUNES FIALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MENDES PORTELLA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003426/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de NELSON MENDES PORTELLA (NB nº 519.887.657-3), e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 15/05/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl 40.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FATIMA MARIA FERREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003442/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 14. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUERREIRO MARTINHO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para possibilitar a apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolhas as custas no valor de R$ 100,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003155-3\r\n\r\nAUTORA: ANA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a transformar o seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (21/07/2008).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na área psiquiátrica, nomeando para este desiderato o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 5236109/0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal doença a incapacita, provisoriamente ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(5) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA JACCOUD PEREIRA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003423/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI DE SOUZA VELASCO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003557-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o auxílio-doença, cessado em 11/07/2007, em razão da perícia do INSS ter se manifestado pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista que a declaração médica mais recente (fls. 13/14, emitida em 31/07/2008) aponta que a autora encontra-se em acompanhamento ambulatorial desde agosto de 2006, em razão do quadro de lombalgia, escoliose, discopatia degenerativa e hérnia de disco nível L4-L5 e L5-S1, com melhora da sintomatologia. O quadro clínico aponta problemas que, teoricamente, podem constituir-se numa limitação do indivíduo, sem torná-lo incapaz para o exercício da atividade laboral, cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas pelo acometimento de sua doença em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de agosto de 2007 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ORTIZ DE CARVALHO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora em sua irresignação. De fato, como os embargos de declaração não foram apreciados, decerto não se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado (fl. 65) e revogo o despacho que determinou o início da fase de execução (fl. 66). \r\n\r\nInutilize-se o alvará de levantamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para o julgamento dos embargos.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VALTER BRAND GOMES (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 57, que traz notícia do pagamento ao autor na via administrativa, inutilize-se o alvará de levantamento e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE FARIAS LIMA (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003438/2008 . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de pagamento das parcelas do seguro desemprego;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagarem ao autor a importância de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais), cabendo a cada ré arcar com 50% da condenação, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA MAMEDE RODRIGUES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA DA COSTA MENDONCA (Adv. CARLOS JOSE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOSO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 677854"
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Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 84/90).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE LIMA E CIRNE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 3127/3133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se retifique a autuação, com exclusão do pólo passivo da ação da União Federal, e inclusão da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MUNIZ DE LIMA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 887/888 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEIXOTO SENNA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, junte aos autos cópia de seu documento de identidade e CPF, bem como do comprovante de residência no Município de Nova Iguaçu, em seu nome próprio, ou na falta deste, declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RAMOS REIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, adequando o valor da causa à alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVESDE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.006436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REGIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 865/866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MASCARENHAS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 3107/3109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora que lhe deu origem (NB nº 0829177035), conforme planilha de cálculos de fls. 48/57, fixando-a em Cr$ 9.675,28, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 20.789,03, conforme planilha de cálculos de fls. 48/57, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARIA PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sobre o cumprimento do julgado, noticiado às fls. 116, manifestese a parte autora, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, cumprase o acórdão de fls. 103, relativamente aos honorários advocatícios, expedindo-se requisitório do valor arbitrado, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e do artigo 6º da Resolução nº 440/2003, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 870/871 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PEREIRA MONTEIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 3098/3101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 FOLHA 3094/3097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o término do vínculo empregatício com a empresa Tecla Imóveis Ltda, tendo em vista a ausência da informação no documento de fls. 11, bem como no relatório extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 60).\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nomeio a advogada Bárbara Maria Costa Santos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 77.000, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 69.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPYNAMBA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. CONCEICAO FERREIRA MONSORES, NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 3081/3085 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BOTELHO DE CARVALHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 881/882 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO GOMES (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 3090/3093 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 883/884 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRDES DE AZEVEDO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 3077/3080 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE SOUZA ROSAS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 3086/3089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, por dez dias, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR FORTUNA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se pretende produzir provas dos fatos alegados, conforme solicitação do representante do Ministério Público Federal (fls. 45/49).\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme parecer suscitado pelo Ministério Público Federal às fls. 32/33, e ante o disposto no artigo 9º, I, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial para o autor, a advogada dativa Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas, inscrita na OAB/RJ sob o nº 72.462, a qual deve ser intimada para ciência do encargo.\r\n\r\nOportunamente, os honorários da advogada ora nomeada serão requisitados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de novembro de 2008, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, por haver interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI CAETANO VIEIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). À vista da manifestação da autora (fls. 64), impõe-se a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para o dia 3 de fevereiro de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA MACHADO DIAS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da manifestação da autora (fls. 51), impõe-se a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para o dia 3 de fevereiro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARREGOSA DE ARAUJO (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 3062/3066 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOUVEA NEVES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se a suspensão do expediente no dia 27 de outubro, conforme Portaria 799, de 9 de outubro de 2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 42), impõe-se redesignar a perícia médica para o dia 29 de outubro de 2008, no mesmo horário e local anteriormente marcados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 3067/3071 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DE JESUS (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 874/877 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVANI CONCEICAO DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 889/890 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PAULO ALVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 863/864 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 3027/3031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CLEMENTE (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 3115/3119 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique -se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALMEIDA NUNES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que a carta de concessão trazida aos autos, às fls. 13, não contém todas as informações relativas ao benefício de auxílio-doença, que precedeu a aposentadoria por invalidez da parte autora, impõe-se intimá-la para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente a carta de concessão do benefício de auxílio-doença (benefício nº 112.480.806-7), ou documento idôneo de que conste o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2004.51.13.000175-5 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003702-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 3052/3056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 3047/3051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PEREIRA DO BONFIM (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 3012/3016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY ALVES DA CRUZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 3042/3046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a comprovar que o mês de fevereiro de 1994 foi incluído no cálculo do benefício, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 3022/3026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA CORREIA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 3037/3041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DIONISIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos a carta de concessão do benefício, a comprovar que o mês de fevereiro de 1994 foi incluído no cálculo, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 3017/3021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 3110/3114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 3032/3036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER JOSE DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 3102/3106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DE AMORIM (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 3072/3076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO PEREIRA MARINS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se os argumentos do réu (fls. 63/68), quanto à data dos formulários contendo informações sobre o agente nocivo o qual o autor esteve exposto (fls. 20/22), impõe-se intimar o autor para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos laudos técnicos ou outros documentos contemporâneos ao período de trabalho do autor (1985 a 2008).\r\n\r\n51 - 2008.51.70.006270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SCHIAPPACASSA BARROZO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 878/880 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.006362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 868/869 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se a parte autora.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI CAMPOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 885/886 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES LEOPOLDINO (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 867/867 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do vício de representação não suprido (artigos 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se a suspensão do expediente no dia 27 de outubro, conforme Portaria 799, de 9 de outubro de 2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 25), impõe-se redesignar a perícia médica para o dia 29 de outubro de 2008, no mesmo horário e local anteriormente marcados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que a parte autora não cumpriu corretamente o despacho de fls. 35, visto que apresentou somente cópia de requerimento de auxíliodoença (espécie 31), às fls. 37, impõe-se intimá-la, novamente, para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício pleiteado na inicial (LOAS), e a negativa da autoridade administrativa, de modo a se caracterizar o interesse processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.009698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES CLEM (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 860/861 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 862/862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GARCIA DA ROSA (Adv. RENATA OLIVEIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 3125/3126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor Dilson Garcia da Rosa a importância de R$ 36.650,25, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), valor atualizado até agosto de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 69/70), observado o limite de sessenta salários mínimos, tendo em vista que o autor renunciou os valores excedentes permitido pelos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2007.51.70.001782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). Considerando-se a alegação de fl. 88, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 89.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento, do referido depósito.\r\n\r\n61 - 2007.51.70.001810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DA SILVEIRA LEONE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Considerando-se a alegação de fl. 105, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 106.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento, do referido depósito.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.001866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINO FERNANDES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Embora o sobrestamento do processo esteja previsto no artigo 265 do Código de Processo Civil, tal dispositivo legal não se aplica aos processos perante os Juizados Especiais Federais, em razão da incompatibilidade com o rito previsto na lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTodavia, ante a petição de fls. 55, defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . À vista da proposta de acordo apresentada pela parte ré, às fls. 42, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 36), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 32/33, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA RODRIGUES ZACHARSKI ANTUNES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ante o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora da petição de fls. 60/61. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.60.001241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x MARCIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001371/2008 . Fls. 95 - Fixo prazo de 10 dias para que o réu apresente cópia de sua CTPS com registro do vínculo que alega, bem como comprovantes do salário que recebe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 677259"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810081-1 CONSTANTINO VANZILLOTTA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0706139-3 MILCE DA PONTE SEABRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista á requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.06.000789-0 GUARDA NOTURNA DE PETROPOLIS (Adv. LUIZ CARLOS B. DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Ante o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, traslade-se para a Execução Fiscal nº97008094-8 cópia das fls. 121/128, 152,/159, 184,186/193 e 198.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000455-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JOAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Á CONCER sobre a certidão de fl. 157, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000909-0 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0084549-4 OSMAR ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007007-9 MARIA HELENA DE CASTRO (Adv. MARCELO JUSTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo o despacho de fl. 92.\r\n\r\nTratando-se de sentença líquida (fls. 57/62), a conta de fl. 95 serviu tão-somente para atualizar o valor da obrigação.\r\n\r\nCom a anuência das partes quanto à importância devida (fls. 101 e 104), torna-se despicienda a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, para o início da execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedição de precatório, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.06.002000-1 MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO OSCAR, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Providencie a Secretaria ao desentranhamento dos Alvarás de Levantamento nº 051 e 052/06, cancelando-os e arquivando-os em pasta própia.\r\n\r\n2 - Considerando que a princípio a CEF possui elementos necessários para a realização dos cálculos, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador para simples conferência.\r\n\r\nAnte o acima exposto, manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 286/287.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.002291-5 JOSE ROMILDO DE CARVALHO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a aplicação do JAM trimestral foi feita somente até o advento da Lei nº 7839/89, quando passou a atualização a ser mensal, intime-se a CEF para que esclareça as informações prestadas às fls. 213 e seguintes, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de reconstituição de crédito das contas de FGTS, de acordo com o disposto no título executivo judicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000374-9 TV VILA IMPERIAL - ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO EM PETRÓPOLIS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Tendo em vista o restabelecimento do sinal da TV Vila Imperial, houve a perda superveniente do interesse processual em relação ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias, iniciando-se pela autora. Saliento que a primeira ré deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000980-9 PAOLA PEREIRA CONSTANTINO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 127/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e DENEGO A SEGURAÇA. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a impetrante encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001056-3 ANA PAULA ESTEVES DE BRITO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 134/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a impetrante encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.06.001154-0 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . (...) Com tais considerações, DEFIRO A LIMINAR para determinar à impetrada o restabelecimento incontinenti da pensão por morte nº 21/010.825.304-0.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a impetrada para que preste as informações no decêndio legal. \r\n\r\nJuntadas as informações, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se a impetrada para cumprimento da ordem em 24 (vinte e quatro) horas. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000323-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARNALDO ANTONIO KARL. . Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, para no prazo de 10 dias, apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000118-2 PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO) x EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA E OUTRO. . (...) Com tais considerações, ante a falta de interesse da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Varas da Comarca de Petrópolis. \r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que regularize o pólo passivo, incluindo os réus MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a COMPANHIA PETRO POLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTrans. P.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000031-1 MELBA MARIA LABOURE NUNES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação da afirmação de necessidade jurídica à fl. retro, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo MPF para manifestação, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0083996-6 ELAZIR APPARECIDA FERNANDES FIORENZANO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista ás partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0703675-5 JURECE DUNALVA MARCOLINO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, para no prazo de 10 dias, apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n19 - 98.0703750-6 JAYME THEODORO VOGEL E OUTROS (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL, ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Ao autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a alegação do INSS de fls. 454/455.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão acerca da referida alegação.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000305-7 CARLOS ALBERTO VALDEVINO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 234.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria do envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.002521-1 IRANY GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Compulsando os atuos, verifico que as partes concordaram expressamente com os cálculos às fls. 136 (parte autora) e 132 (parte ré).\r\n\r\nAnte o acima exposto e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 126/134 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001941-8 FAUSTO LUCIANO REIZINGER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante certidão de fl. retro, torno sem efeito a certidão de fl. 73.\r\n\r\nAo INSS para manifestar-se sobre a possibilidade de repetição de pedidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para, no mesmo prazo, apresentar cópia de seu CPF a fim de sanar a divergência apontada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000042-6 PORTEIRA AGRICOLA LTDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 1.102c, § 2º do CPC, os embargos deverão ser processados nos próprios autos da ação monitória.\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria a fim de que providencie a baixa dos presentes embargos e junte-os aos autos da ação monitória.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Ante certidão de fls. retro, republique-se o despacho de fls 09:\r\n\r\n“1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.06.001313-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x ELOISA ELENA RIBEIRO MARQUES CORREA E OUTRO (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 249, republico os demais itens da decisão de fl. 231.\r\n\r\n“ 3. Com a juntada, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\n4. Após, ao MPF.\r\n\r\n5. Na seqüência, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Defiro a juntada dos documentos apresentados em mesa.\r\n\r\n7. Defiro prioridade de tramitação ao presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de pensão com distribuição no ano de 2003. Atente-se a secretaria.”\r\n\r\n26 - 2003.51.56.006904-1 MURILLO AFFONSO RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o retorno dos autos do INSS, republique-se para os autores.\r\n\r\n“...\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e apresentada a proposta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de discordância, e considerando os cálculos apresentados pelo contador, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nHavendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0552013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PALMIRA BECKER NUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x SANDRA REGINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, JOBEL EMILIAO, JOSE COSTA SANTOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Republico para os réus, o trecho do despacho de fl. 265:\r\n\r\n“....... devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, bem como informar o telefone de contato dos moradores do imóvel para que seja possível o agendamento da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001010-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante a certidão de trânsito em julgado, republique-se para a CEF a parte final da sentença (fls 126/132):\r\n\r\n“Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se a parte Ré para cumprimento da sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0115681-1 MARILENE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Republico para os demais autores:\r\n\r\n“Após, intime-se os demais autores para manifestarem-se especificamente sobre a alegação de celebração de acordo de fl. 301/311.”\r\n\r\n30 - 98.0705780-9 ADILSON CURIONE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Republique-se para a CEF, o despacho de fls. 422:\r\n\r\n“Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentar petição protocolada referente a este feito.”\r\n\r\n31 - 2000.51.06.000421-4 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dando-se continuidade ao despacho de fl. 245, republique-se para os autores.\r\n\r\n“Com a comprovação, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo acima.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001797-9 IVO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a ciência do defensor dativo, republique-se para a CEF:\r\n\r\n“Após, intime-se a CEF para ratificar ou retificar sua contestação e os cálculos apresentados às fls. 42/45, no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2004.51.06.000918-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x DARIO STUTZEL (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Ante a juntada da proposta de honorários do Sr. Perito, republique-se para a parte autora:\r\n\r\n“3 - Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista a parte autora para manifestação por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.06.001758-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x DYLA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES). . Ante o retorno dos autos do setor de contadoria, republique-se o despacho de fl. 119, dando-se inicialmente vista dos autos ao embargado.\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom o retorno, dê-se nova vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677588"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002103-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000709-0 NEUZA BERNARDO ALVAREZ (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO, PATRICIA SA FORTES FERREIRA DA COSTA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 89-94. À vista de o valor de condenação ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se e Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.001443-3 DEMETRIO FRANCISCO IUNES (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 99. Tendo em conta que nas fls. 69 o autor optou por receber o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o que já ocorreu, conforme requisição de fls. 94 e declaração de fls. 96, qualquer outra quantia a ser paga, excederia esse limite.\r\n\r\nAssim, nada a prover.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000260-5 PAULO FERNANDO SOARES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 117-126 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001164-3 ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001365-2 LEILA MARIA PONTES CAMINHA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000570-2 MAURI ALBANO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunizo ao demandante o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das provas requeridas na petição de fls. 79.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000782-6 LILIA FERREIRA VILELA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor dos Ofícios Requisitórios, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também às partes beneficiárias que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000052-6 ODETTE DO AMARAL LICHT (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000056-3 JOSE DA COSTA PINTO (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000218-3 ELVIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada a fls. 61-63.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LUIZ (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000185-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPela análise das respostas do Dr. Perito aos quesitos 3, 4, 7 e 8 do laudo pericial de fls. 33-35 em cotejo com o teor da petição da parte demandante de fls. 38, na perspectiva do direito justo, o feito ainda não se encontra maduro para sentença, pelo que determino a realização de perícia a ser efetuada por médico neurologista.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de dezembro de 2008, às 16h (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, 125, Centro, nesta cidade. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Dr Perito neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nRegistre-se, na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PASSOS DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001105-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Carla Esmael Domange, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008, às 15h (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RITTMEYER (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001226-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2008, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MARCIANO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001227-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2008, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.56.000618-0 JOAO CLAUDIO DE ALENCAR VEIGA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 79-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e assegurar ao autor (PIS no 10298182782) a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, relativamente aos depósitos derivados da relação de emprego havida com o Banco Lar Brasileiro S/A.(fls. 10 e 12-13).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.56.000258-0 RICARDO LUIZ PINTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Intime-se a demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários fixados a fls. 70. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.56.001751-0 JOAO CARLOS DE CASTRO BERSOT (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 280-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 1072262072-9, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 123-133 no valor de R$ 18.973,46 (dezoito mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 11/03/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.001892-3 VALDEIR DE JESUS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 56-57. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.56.002321-9 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 88-89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e assegurar ao autor (PIS no 1029706052-7) a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, relativamente aos depósitos derivados da relação de emprego havida com Bragitel Ltda.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000275-4 ANGELA MARIA DOS REIS SCHMIDT (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 74-75. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000356-4 MARGARIDA MARIA RODOLFO CHRISTE (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 82-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar e liberar para levantamento incontinente, o valor que aparece nos extratos de fls. 50-59 como aprovisionado, o qual resulta, como reconhecido pela CEF, da incidência dos índices de 42,72%, (em janeiro de 1989) e 44, 80% (em abril de 1990), contemplados pela jurisprudência pacífica e pela própria Lei Complementar acima aludida.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela a esse título, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, remanescente, informando nos autos mediante comprovante.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000600-0 ALESSANDRA MARIA PEREIRA CABRAL (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 14.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000672-3 ROBERTO PEREIRA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000705-3 CAIO MADEIRA LEAL NUNES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 48.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000777-6 NILZA MARIA BARBOSA DE CERQUEIRA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.36. Cancele-se o alvará de fls.35, procedendo ao seu arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se o signatário da petição em apreço para comprovar, mediante documentos, sua legitimidade para representar o espólio.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000787-9 SUELI MARIA ESCH (Adv. ADEMAR FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para manifestação, ante o fato de as certidões de óbito de fls.13 e 14 mencionarem a existência de 2 (dois) filhos.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000876-8 JANIR ANTONIO AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 16. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000881-1 MARCOS ROCHA SCHMIDT (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 13.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000918-9 MARINA DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.58-59. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se a os sucessores da parte autora para, querendo, promover a habilitação, sob pena de extinção do feito no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000936-0 MARCIA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA NEUMANN (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 266-270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 23-25), no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça deferida a fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000967-0 JUSCELINO CORREA DE MELLO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para informar o número de sua conta poupança, a fim de permitir a localização dos extratos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001037-4 ESPÓLIO DE JULBERTO DE SOUZA LEITE (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 19.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001039-8 HERMINIA VOGEL (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001056-8 ARINA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 276-279 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 21-23), no valor de R$ 2.391,07 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001086-6 CARINA PESSANHA RODRIGUES (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.18. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos extratos, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001100-7 ESPÓLIO DE JACOB ZELTZER (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 18.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001128-7 JULIANA FERREIRA FERNANDES (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA, ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 19 e 21.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001171-8 ELOIR CARDOSO RODOVALHO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001187-1 FATIMA REGINA MENDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS MESSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 261-265 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 24-26), no valor de R$ 538,75 (quinhentos e trinta e oito reais e setenta e cinco), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001216-4 FLORA GRITZ MATTOS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 271-275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e da gratuidade de justice deferida a fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001265-6 OSWALDO AUGUSTO PETROCCHI (Adv. CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 22 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001297-8 MARIA SONIA VILACA GODINHO (Adv. ROGERIO SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.30. Tendo em conta a informação do número da conta pela parte demandante, intime-se a CEF para informar o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança aludida.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001338-7 NILSE THERESINHA FERREIRA SOPHIA (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para informar o número de sua conta poupança, a fim de permitir a localização dos extratos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001380-6 LUZETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para informar o número de sua conta poupança, a fim de permitir a localização dos extratos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001383-1 ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls.20-22. Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001514-1 AMAURI LOPES NEVES (Adv. AVILA LEAL POVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 26.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001564-5 OLGA FERREIRA MARQUES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante a informação do número da conta de poupança a fls.18-19, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos os extratos da conta da demandante nos períodos solicitados nas fls.10.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001648-0 VERA REGINA GONZALEZ DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 11.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001672-8 BENEDITA AGUIDA DA SILVA SEABRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 13.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001687-0 VERA REGINA GOMES DE AGUIAR CANATTO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Informe a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, o resultado do pedido de fornecimento dos extratos da conta-poupança indicado nas fls. 16.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001701-0 ADRIANA MARIA BATISTA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para informar o número de sua conta poupança, a fim de permitir a localização dos extratos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.002392-7 REGINALDO GENUINO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA BELLO, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 86-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e assegurar ao autor (PIS no 1219272392-1) a movimentação de suas contas vinculadas ao FGTS, relativamente aos depósitos derivados das relações de emprego havidas com Engelix Eng. Saneamento S/C Ltda., Cond. Edif. Ed. Quadra Brisas, Alpha Café Solúvel S/A, Const. Diagonal Ltda., Lexmar Ind. Com. Malhas Ltda. e Showburguer Com. Alim. Ltda.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.003064-6 MARIA PIEDADE DE FARIA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 257-260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo :\r\n\r\nI) improcedente o pedido de aplicação de juros progressivos;\r\n\r\nII) extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro na regra dos § § 1º, 2º, 3º e 4º do art. 301 c/c o inciso V do art. 267, ambos do Código do Processo Civil, em relação ao pedido de expurgos inflacionários.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 18.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.56.000058-2 MARIA LINA DE PAULA DELGADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O ITEM III DO DESPACHO DE FLS.74 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57 - 2003.51.56.001430-1 ANTONIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 140 PARA O AUTOR:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n58 - 2005.51.56.000052-9 MARIA ALICE DA FONSECA LAMAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM \"III\" DO DESPACHO DE FLS. 119 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução n°559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n59 - 2005.51.56.000181-9 HELOISA MARIA JOSE DE FIGUEIREDO QUADROS (Adv. FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM IV DO DESPACHO DE FLS.72 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n60 - 2006.51.56.000841-7 DENILSON CASTANHEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 98-99 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes de seu teor, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n61 - 2006.51.56.001321-8 JOSE AUGUSTO FERREIRA BRASIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM \"II\" DO DESPACHO DE FLS. 79 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução n°559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000340-0 IOLANDA DAS GRAÇAS VIEIRA SODRÉ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 89-90 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000621-8 JOSE OTAVIANO GOMES (Adv. AVILA LEAL POVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 124 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR:\r\n\r\nFls. 123. Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.002556-0 TAHIS DE MOURA PEÇANHA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM III DO DESPACHO DE FLS.62 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.003020-8 MARIA REGINA CABRAL RIBEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS.78 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.003061-0 ANDRE LUIZ GONÇALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚTLIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 86-87 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”.\r\n\r\n67 - 2007.51.56.003133-0 ANTONIO MENDES FIGUEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 18-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.56.000685-1 PAULO DURIEZ (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 44 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 676964"
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                            "677810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000118-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDERSON HENRIQUES SILVA E OUTRO (Adv. DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA) x ELIAS SELIM ZEITUME (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 377. Em relação ao acusado ANDERSON HENRIQUES DA SILVA incide na espécie a regra do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando que seu defensor constituído (fls. 198) foi regular e validamente intimado, conforme fls. 365.\r\n\r\nNão obstante, publique-se em relação a esse denunciado.\r\n\r\nNa seqüência, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se conforme determinado nas fls. 343.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 677810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.06.000998-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0019914-4 ALAN RAMOS FERREIRA REP/ P/ FRANCISCO FABIO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x SOC/ MEDICO HOSPITALAR BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO) x ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 423, proceda-se conforme determinado no item I do despacho de fls. 413, encaminhando-se, com urgência, os quesitos ao médico perito designado.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo e prossiga-se na forma dos itens “III” a “V” do despacho de fls. 384.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000049-8 HATUMI TAKEDA NAKAYAMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . D E S P A C H O\r\n\r\nTorno sem efeito o item II do despacho de fls. 236.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 234, deixo de receber a Apelação de fls. 206-233, eis que intempestiva.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na Sentença de fls. 192-197, transitado em julgado a fls. 239, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000910-7 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEmende o autor a inicial esclarecendo qual o rito a ser seguido, sumário ou ordinário, e, caso seja este, adequando o valor da causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000570-0 CARLA GOMES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO NOVELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.140-141, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000105-4 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (Adv. PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 268-279 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001031-2 MARIA CELINA PIMENTA GABRIEL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 39-43 ( parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0082113-7 CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 127 e seguintes: \r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, dando-se, após o cadastramento, vista às partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001811-1 ALDEMIR MARTINS DIAS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001825-1 MARIA FERREIRA COLOMBO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 197-204 (autora).\r\n\r\nII) Manifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII) Após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE OTAVIO DE ARAUJO PONTE E OUTRO (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da redistribuição do feito e para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2002.51.06.000390-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x ASSOCIACAO AHMADIA DO ISLA NO BRASIL REPRESENTADA POR WASIN AHMAD ZAFAR (Adv. ALINE XAVIER BORGES). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV. Na seqüência desse vista sucessivamente por 5 (cinco) dias, aos demais litigantes. E retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000623-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARLI RITA NEVES E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O PARA CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão havendo mais prova a produzir para que não se alegue prejuízo, oportunizo às partes, sucessivamente, o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem memoriais.\r\n\r\nIntimem-se, a seguir, encaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0083977-0 SERGIO ANTONIO QUERENTE MUNIZ (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 97.0085243-1 CELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n16 - 98.0702641-5 SHIRLEY BARILLO MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 98.0704550-9 DALILA GONCALVES (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 98.0705050-2 ABELARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 99.0551328-0 HELENA MAGDA MEIER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 151-152: Em relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 149.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.000759-8 GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 196: Em relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, dando-se, após o cadastramento, vista às partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002773-1 ALBERTO GALL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000723-2 FRANCISCO FAUSTINO MUSSEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000759-1 JOSE MARTINS BOUCAS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.002087-0 ZOI BARCELLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000549-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA) x RAIMUNDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 678390"
                            ],
                            "678393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001335-9 SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SANATORIO DE CORREAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SENAC SERCICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE SER VICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GENICY HELENA REZENDE NARCISO, Edina Monica Sobrinho Tosi) x SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 1002-1003; 1005-1006 E 982-984. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 825-840, transitado em julgado a fls. 937, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0115048-1 LUCI GOMES GUERRA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nRegularize-se o Termo de Autuação.\r\n\r\nFls. 232-234. Concedo, por mais 15 (quinze) dias, a dilação do prazo requerida pela parte autora para integral cumprimento do Item “I” do despacho de fls. 225.\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal- CEF pelo mesmo prazo e voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0115276-0 YARA GUIMARAES ALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 67-71 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0115285-9 NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, em relação aos autores Neide Pereira de Oliveira, Lenir da Conceição de Oliveira Neves, Luiz Augusto Kein, Sergio Francisco da Silva, Sylvio Alcides Paulino Neves Filho, Rocco Lagreca, Lourdes Serpa Martins e Rita Cândida da Silva com fulcro nos arts. 708 e 794, inciso I, para os fins do art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se em relação ao exeqüente NEY PINTO TAVARES.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.003197-7 MARIA DAS MERCES DE LIMA (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a MARIA DAS MERCES DE LIMA.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.000885-0 SONIA LEDA DA COSTA MESQUITA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 330-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a situação consensual à qual chegaram as partes; as custas já satisfeitas (fls. 28) serão suportadas pela autora, enquanto que os honorários serão pagos recíproca e proporcionalmente pelas demandantes (art. 26 § 2º ,do Código de Processo Civil). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002230-8 JOSE RIBEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 249- Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo Ministério Público Federal- MPF nas fls. 249, verso.\r\n\r\nNa seqüência, façam-se com vista às partes e ao Ministério Público Federal- MPF, por 05 (cinco) dias e venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001426-6 WILMA BORBA FURTADO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 78-79 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000615-8 JOAQUIM FERREIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 119-122 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000750-3 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 134-137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001940-6 ARISTIDES BARCELLOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para requererem o que entenderem pertinente, em 05( cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001817-1 UNIAO DO POLICIAL RODOVIARIO DO BRASIL UPRB CASA DO INSPETOR E OUTROS (Adv. CLAUDIO COSTA VIVEIROS DE CASTRO, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 741. Defiro às partes a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001019-1 LUIZ COSTA FREIRE E OUTROS (Adv. MOZAR DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 87. Defiro, por mais 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fls. 82.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0706252-7 RICARDO AUGUSTO ALMEIDA FONTES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 310, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0115685-4 JANETE BORGES FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 357, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.001976-0 PAULO MALAQUIAS TAVARES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 227-232, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002634-9 ADEMILD DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 240-249. Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal- CEF para integral cumprimento do despacho de fls. 222.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias e venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001292-0 MARTIN BARROS BRANDAO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 237-238 e 241, e na mesma oportunidade, especifiquem-se provas, justificando a finalidade. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000896-2 ROLF KREUZIG (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, devendo na oportunidade, apresentar a prova documental superveniente requerida.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000918-8 ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. JORGE FRANCIS VIDART BADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 16. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001131-6 VICTORIA PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 29-45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001593-0 MARIA EUGENIA FERNANDES SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 184. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x LIZETTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 50-54, manifeste-se o agravado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.001387-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x CARLOS ALVIM LERIA DE MORAES (Adv. BRUNO DE OLIVEIRA LIMA, ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS, ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 356-357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 29-36, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678393"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DINIZ LEAL (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000256-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA NUNES DE JESUS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000327-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000403-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000562-2\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000777-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial inaudita altera pars, por falta de verossimilhança das alegações, uma vez que não se comprova a qualidade de segurado na data do óbito. Os fatos serão melhor elucidados com a resposta do Réu.\r\n\r\nAdemais, o óbito ocorreu em novembro de 2004 e a ação só foi proposta em setembro de 2008.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 669974"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000452-5 JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Setor de Distribuição para que distribua o presente processo por dependência ao processo 2005.51.59.001817-2, que tramita por este Eg. Juizado Especial Federal, dada a existência da prevenção aventada, conforme cópia da sentença retro, de acordo com o que dispõe o art. 105 do Código do Processo Civil.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003021-7 REGINALDO MOURA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005319-9 LUCIANO SOARES SALES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001367-5 MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCELINO NEVES). . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no que diz respeito à União, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 8o, II, da Lei 10.483/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar apenas o INSS a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.483/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar o INSS a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA NO DIA07/08/2008.)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, JERONIMO NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A renda mensal da parte Autora foi revista, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial, a partir da competência de junho de 2008, inclusive. Não foi pago, no entanto, o complemento positivo referente ao período de março de 2006 até maio de 2008.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005198-1 MAURA PEREIRA CARLOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O objeto do presente feito é a revisão do benefício 42/102.269.854-8, com o pagamento dos atrasados. Com a cessação do benefício - em razão do óbito -, só restou o recebimento de atrasados - o que já ocorreu.\r\n\r\nA revisão de eventual pensão derivada do benefício em questão deve ser feita administrativamente ou via processo próprio. Não pode o Juízo utilizar-se de medidas coercitivas em tal sentido, já que o presente feito não tem por objeto revisão de pensão.\r\n\r\nAbra-se vista à PFEINSS para ciência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000380-2 LUIZ DOS SANTOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a juntada dos documentos de fls. 142-149, remetam-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001388-2 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001415-7 ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000551-4 RONALDO OBEICA CARDOSO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 104/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670982"
                            ],
                            "674270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000277-2 LENY DA SILVA GRIPPI (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a manifestação da Contadoria, cumpram-se os itens III, usque VI, do r. despacho de fls. 87/88.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001054-6 LAURA DA SILVA AGUIAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Abra-se vista à União, para ciência da sentença de fls. 94/105.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000412-7 ROBSON MARINO DUARTE GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O INSS informa que procedeu à revisão do benefício, com o pagamento de complemento positivo, já tendo a parte Autora tomado ciência de tal manifestação.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do Precatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000575-2 JOSE SANTORO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a manifestação de fl. 159, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000721-9 JOAO VICENTE DO PRADO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002405-9 VANDERLEIA MARTINS DE SOUZA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos à PFEINSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003072-2 WILMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Corretíssima a atitude do INSS de viabilizar o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, antes de proceder às correções que se fizerem necessárias. Fosse sempre assim!\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, a resposta do INSS.\r\n\r\nCom a vinda da mesma, à Contadoria Judicial.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004658-4 JOAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes do cálculo de fls. 101/110 (devendo a parte Autora ser intimada pessoalmente, bem como através da Defensora Dativa).\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista à PFEINSS, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTorno sem efeito o item III, do r. despacho de fls. 91/92, para fixar os honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal, ante a esmerada atuação da Defensora Dativa nomeada.\r\n\r\nExpeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005288-2 NATALIA DA CONCEICAO MAIA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000006-0 LAURO AUGUSTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se Maria Teresa Aleixo Augusto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias de seu documento de identidade, bem como CPF. Deverá, no mesmo prazo, apresentar cópias dos documentos de identidade e CPF de seus dois filhos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o requerimento de habilitação de fls. 118.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000536-0 ADILIO DE CARVALHO (Adv. KLEBER LUIS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000669-1 JOSE MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001180-0 GERALDO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001352-3 IZAURA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Verifique-se no Sistema Plenus quem está percebendo a pensão por morte, atualmente.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000162-8 MANOELINA BAHIA ROCHA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se a parte Autora para ciência de fls. 106/172.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000392-0 LAURA DE ANDRADE MOREIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000497-2 ANGELA MARIA DE ANDRADE SILVA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000743-2 RONALDO SOUZA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 204,42 (duzentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 31/03/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674270"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000062-0 JOSE FIRMINO DE MORAES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora efetuou o recolhimento de 50% do valor devido a título de custas judiciais, na forma do art. 14, I da Lei n° 9.289/96, e requereu o deferimento da gratuidade de justiça com base na alegação de que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos da produção de prova pericial contábil, arbritrados posteriormente em R$ 6.000,00 (fl. 312). No entanto, verifico que a resolução da lide não depende, por ora, da realização da aludida perícia, ato cuja necessidade será analisada em momento oportuno.\r\n\r\nFica prejudicado, portanto, o pedido de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o perito pessoalmente para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001980-9 ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À herdeira Dayse de Araújo Lisboa de Souza para que traga aos autos, em 15 dias, cópias dos documentos de identificação das renunciantes de fls. 226/227, a fim de comprovar sua capacidade para a prática de atos da vida civil.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004720-2 ALBNER REZENDE DA CRUZ (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O acórdão de fls. 89/96 reformou a sentença de fls. 74/75 e condenou o INSS a efetuar novo cálculo da RMI do benefício previdenciário concedido ao autor, apurando-a com base no valor médio dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nDocumentos apresentados por ambos o autor (fl. 10) e o réu (fl. 66) indicam a relação dos salários-de-contribuição apurados entre julho/1991 e junho/1995, sendo que os salários-de-contribuição considerados para o cálculo do benefício concedido, compreendidos entre fevereiro/1992 e maio/1995, foram atualizados monetariamente, conforme se depreende da análise de fls. 15 e 28 e, ao que tudo indica, o salário-de-contribuição referente à competência junho/1994 foi calculada a maior quando da apuração do salário-de-benefício, conforme se verifica a partir da comparação entre as memórias de cálculo do INSS (fls. 15 e 28) e do Contador Judicial (fl. 156).\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO o requerimento de fl. 164 e determino sejam intimadas as partes para que, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, se manifestem acerca dos demonstrativos de cálculo da RMI de fls. 9, 130 e 156, devendo indicar, inclusive, os valores que porventura entendam corretos em junho/1994.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora, em dez dias, a juntada de comprovante de residência em nome próprio uma vez que no documento de fl. 16 consta o nome de pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002006-7 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora, em 15 dias, a petição inicial fornecendo cópia das fichas financeiras desde 2003 a fim de que o juízo verifique todas as gratificações por desempenho que foram percebidas pela autora desde então.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001994-9 HELLEN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x MOISES CORREA FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA, JADIR RODRIGUES BASTOS) x HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR x REGINA DE FATIMA RIBEIRO PESSANHA x ROBSON RIBEIRO PESSANHA (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x DILCEA BELIENY FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Às partes para que, no prazo comum de 10 dias, se manifestem em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000388-0 JONH CHARLES PAULINO BARROS (Adv. DANIEL FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 111 e 114), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002002-0 IVAN FRANCISCO CRUZ (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial fornecendo cópia integral da CTPS do autor na qual conste a existência de vínculo empregatício em 21.09.1971, bem como a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que o réu Marcelo Lima Garcia e Christiane Vargas Costa, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001951-0 MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117001951-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o Autor, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF ou da declaração de isento a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nConclusos, após.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117001963-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Se o AUTOR questiona uma dívida de R$ 350.000,00 e pede a condenação da CEF ao pagamento de verba a título de danos morais e danos materiais, deverá somar os montantes e subtrair do total aquilo que reconhece como devido. Esse será o valor da causa.\r\n\r\n2. A CR 5o LXXIV dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O CPC 19 também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nTenho adotado como parâmetro objetivo e impessoal para aferir a insuficiência de recursos a tabela progressiva anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, cujas faixas de contribuintes, no ano-calendário de 2008, são: 1a) até R$ 16.476,72 - isento; 2a) de R$ 16.476,73 a 32.919,00 - 15%; 3a) acima de R$ 32.919,00 - 27,5%. Os contribuintes sujeitos à alíquota máxima de tributação, porque presumivelmente integram a camada mais rica da sociedade, não podem, salvo casos excepcionais, ser considerados miseráveis ou pobres para efeito de gozar da assistência judiciária. \r\n\r\nO AUTOR é servidor público e recebe mais de R$ 48.971,91 anuais (13 x R$ 3.765.07 - fls. 18), o que o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais. \r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade.\r\n\r\n3. Intime-se a parte AUTORA para que requeira, no prazo de 10 dias, a emenda da inicial, atribuindo-lhe o valor adequado, tal como exposto mais acima. Deverá igualmente recolher as custas - calculadas sobre o novo valor - sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001953-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE GALO BRANCO (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117001953-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE GALO BRANCO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegarou o STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas\r\n\r\nque figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC, 73681 / PR, rel. Min. Nancy Andrighi, S2, 08/08/2007, DJ, 16/08/2007 p. 284)\r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 5.987,21, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113, CPC) ao STJ.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003043-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x DJAIR SARAIVA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO). . À Defesa para que se manifeste sobre a realização de diligências complementares.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676618"
                            ],
                            "676619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0034290-0 JANDIRA CALDEIRA DA CRUZ (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0034290-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA CALDEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000010-2 HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000010-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 52.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000876-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAGUINÓLIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero o proferido à fl. 172, tendo em vista que, apesar do pagamento administrativo espontâneo realizado pelo INSS, existe quantia não paga a título de honorários, conforme se depreende dos cálculos de fls. 146/151. Ademais, a execução em face da Fazenda Pública possui disciplina própria e como não houve sequer a citação, não há que se falar na sua extinção.\r\n\r\nSendo assim, deve o patrono da parte autora promover a execução dos honorários com base nos arts. 730 e 731, do CPC, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001892-1 OLINDA CHAVES DE SOUZA (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001892-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OLINDA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001156-0 NADIA VIDAL DE CARVALHO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001156-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIA VIDAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas atacados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001196-0 ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001196-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas atacados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001942-9 DOROTONEIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001942-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOROTONEIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005162-0 ADEMIL SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005162-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADEMIL SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas atacados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000280-6 ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000280-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas atacados na contestação, na forma do art. 326 do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005482-6 ROSANE VELASCO CARVALHO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005482-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANE VELASCO CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte Autora às fls. 115/116, tendo em vista que a presente demanda não possui como pedido a desconstituição do acordo administrativo celebrado (LC 110/2001), com base no fato de que o mesmo não teria sido cumprido. Destarte, não cabe nestes autos a discussão acerca da sua execução.\r\n\r\nA parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral de sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005820-0 EDSON JOSE COSTA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005820-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSE COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral de sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000278-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000278-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos apresentados pela CEF às fls. 75/78, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000394-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1a. REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000394-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1a. REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fls. 44, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 81, 84 e 87, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001290-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DINIZ FERREIRA MAIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001290-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: DINIZ FERREIRA MAIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência determinada à fl. 30 no endereço fornecido pela parte autora na petição de fl. 46.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000140-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x WALDIR CATALANI MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000140-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: WALDIR CATALANI MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo, Estado de São Paulo, requerendo a intimação do REQUERIDO no endereço de fl. 24, dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). \r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001930-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x MARIA OZANA MOURA RODRIGUES (Adv. MONICA VENTURA ROSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001930-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MARIA OZANA MOURA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos nº 91.0054396-9 cópias de fls. 19/20, 42/44 e 50. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 676619"
                            ],
                            "676620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista as partes sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006088-3 CINTIA COSTA MENEZES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006088-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CINTIA COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme já determinado no despacho de fls. 88, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão cumprido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000436-0 LUIZ CLAUDIO SOARES (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000436-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000444-2 EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000444-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Expert, Dra. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, para que, no prazo de 15(quinze) dias, complemente o laudo pericial, analisando os quesitos apresentados pela parte Autora. Instrua-se o mandado com cópias de fls. 108, 110.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001188-1 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001188-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 192/214, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 192/214, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o Diretor Jurídico da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida no despacho de fls. 47 (fornecer cópia do extrato da conta poupança objeto da presente ação referente aos meses de junho e julho de 1987), sob pena de fixação de multa. Instrua-se o presente mandado cópia de fls. 14 e 47.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021632-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x PEDRO BARBOZA DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021632-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: PEDRO BARBOZA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Recife, Estado de Pernambuco, requerendo a citação e intimação dos executados no endereço fornecido à fl. 52, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 4.492,73 (fls. 55/58), ficando desde já cientificado de que a verba honorária, arbitrada em R$ 359,58 (fl. 34), será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados os executados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC. Citados e transcorrido o prazo para pagamento sem sua efetivação, depreco ainda para que seja expedido Mandado de Penhora e Avaliação\r\n\r\nRessalto que, no que concerne à apresentação de embargos do devedor, a sua protocolização deverá ser realizada nos autos da presente carta precatória, no prazo legal (art. 738, CPC). Findo o prazo para embargos, com ou sem apresentação, e realizados todos os atos requeridos ao Ilustre Juízo Deprecado, retornem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000012-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 351.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido à fl. 351, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000950-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 28.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005330-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SIMONE DE SOUZA PORTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005330-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIMONE DE SOUZA PORTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Ré não pagou voluntariamente o valor a que foi condenada (fl. 22) e com base nos valores apresentados pela CEF às fls. 34/34v, já incluída a multa de 10% prevista no art. 475-J, caput, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 475-J, §1º).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006147-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base nas certidões de fls. 68 e 24/25, constata-se que a determinação de fl. 63 não produzirá os efeitos desejados (citação da ré Edilma Santos Costa), tendo em vista que o endereço constante da fl. 24 não se refere à 2ª ré (Edilma), sendo este o endereço do 1º réu (Alexandro), o qual foi citado naquela oportunidade.\r\n\r\nDessarte, com base na acima exposto, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acera da certidão negativa da 2ª ré (Edilma dos Santos Costa) e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GISELIA TOSCANO COSTA (Adv. ELIEZER PEREIRA DA SILVA) x DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000010-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DA PONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a consulta à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nObtendo-se novos endereços, citem-se, observando-se o conteúdo de fl. 25. Do contrário, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004650-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x ALDENORA FERREIRA BARROSO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004650-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais nº 2006.51.17.005390-8 cópias da sentença (fls. 146/148), certidão de trânsito em julgado (fl. 168) e cálculos (fls. 159/167). Em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000663-3 SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000663-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de cadastro na ECT referente ao endereço informado, o que impossibilita a expedição de telexograma, intime-se pessoalmente o Autor (Damásio Lacerda Mendonça) no endereço constante de fl. 229, para ciência de que, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 200806763 e conta nº 004407721. Instrua-se o mandado com cópia de fl. 229. \r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 676620"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004952-1 RONALDO BARBOSA DAS NEVES (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que apresente suas alegações finais no prazo de dez dias. Decorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Realizada : 1\r\n\r\nId: 678515"
                            ],
                            "678498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.001059-8 SANDRA DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.66/67 - Indefiro o pedido de intimação das testemunhas arroladas pela parte autora, tendo em vista que o respectivo rol foi depositado em cartório fora do prazo assinado no despacho retro.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência, à qual deverão comparecer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se em caráter de urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 678498"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006647-6 COML/ GERDAU LTDA (Adv. GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO, ADRIANA ASTUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 88.0030234-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL JOSE DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal, por ausência de legitimidade, o executado JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (CPF nº 013.969.867/15).\r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir o excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia desta decisão, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo para que exclua do pólo passivo da presente execução a parte JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (CPF nº 013.969.867/15).\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito em face dos executados remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0049774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2008 FOLHA 329/333 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 92 001793-37), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE AUGUSTO DE CARVALHO x ALCIR DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO x CINDER COM/ IND/ DE EQUIPAMENTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2008 FOLHA 384/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.2.90.002420-94), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002601-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2008 FOLHA 289/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 88 000330-92), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002602-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2008 FOLHA 294/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 88 000329-59), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002933-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PREVI -MED PREVIDENCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2008 FOLHA 304/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 97 037992-02), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003824-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RIVELAZIONE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VERA MARCIA ORIGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2008 FOLHA 269/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 1 03 008159-19), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004425-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SABOR FAZENDA DISTRIBUIDORA DE P ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2008 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 7 02 0050-23), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x POSTO SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2008 FOLHA 339/343 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.2.01.000584-70), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000273-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x Q-LAP IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2008 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 95 003097-08), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANIFICAÇÃO FLOR DO MUTUA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2008 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 01 002941-06), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001603-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x PADARIA E CONFEITARIA LILIANE II LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2008 FOLHA 349/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.6.99.042344-58), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001784-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2008 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 31.471.881-8), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002717-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VANESSA ROBERTA HABIBI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2008 FOLHA 299/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 88 000330-92), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NILO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2008 . (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 1 03 008088-90), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003080-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2008 FOLHA 394/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.7.99.005979-28), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA ENDOSCOPICA E AMBULATORIAL DRA. MARCIA GUIAO (Adv. CICERO MATOS DE CASTRO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido de extinção do feito com relação à inscrição em Dívida Ativa nº 70606042344-08, na forma do art. 794, I do CPC, e, tendo em vista o parcelamento dos débitos descritos nas inscrições restantes, DETERMINO a suspensão do feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para que seja retificada a autuação, procedendo-se à exclusão da inscrição mencionada e demais retificações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003770-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2008 FOLHA 309/313 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 95 006420-40), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003771-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2008 FOLHA 314/318 . (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 95 006419-07), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003772-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2008 FOLHA 319/323 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 95 006421-21), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003773-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2008 FOLHA 324/328 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 96 005089-31), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004171-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BRAULIO MOREIRA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004640-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANTA ROSA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2008 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA: (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.3.94.000466-56), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006771-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ATLAS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2008 FOLHA 334/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 91 000181-37), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001387-0 DESK IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, diante da decisão de improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 671539"
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ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000906-0\r\n\r\nConferida a planilha de cálculos (fls. 280/282) apresentada pela União Federal, verifico que cabe razão à parte ré acerca da data de citação e conseqüente incidência de juros. \r\n\r\nAssim, corrija-se o valor do precatório já expedido para R$ 61.951,14, atualizados até junho de 2008. \r\n\r\nPosteriormente, aguarde-se o decurso do prazo, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO DE MEDEIROS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003640-3\r\n\r\nIndefiro o solicitado pela parte autora às fls. 125/128.\r\n\r\nEm que pese o fato da parte autora apenas em 18/04/2008 discordar do valor da RPV expedida em 28/02/2008, verifica-se facilmente às fls. 117 que o valor determinado no despacho de fls. 116 (R$ 9.754,42 atualizado até 23/05/2006), após a reforma da sentença proferida por este Juízo no que respeita aos juros de mora, foi novamente atualizado no momento da expedição da respectiva requisição para R$ 10.390,44.\r\n\r\nAssim, intime-se e, posteriormente, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA JOVENTINA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004950-9\r\n\r\nEm que pese os termos da petição de fls. 119, reporto-me à fundamentação da decisão de fls. 86/87 para desconsiderar os argumentos apresentados pelo patrono da parte autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, estando limitado o pleito, conforme inicial, ao pagamento das diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, prevista na Lei 10.404/02, não é possível a esta sentença alcançar também a GDASST, instituída pela Lei 10.483/02, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do RPV já expedido e, posteriormente, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MUNIZ DE CARVALHO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x VIVIANE DE CARVALHO ALMADA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ALCIMEDES BRITO) x LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA, ALCIMEDES BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela autora e pelos 2º e 3º réus, uma vez que formuladas nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Indefiro, entretanto, o mesmo pedido em relação à 4ª ré e ao 5º réu, vez que ausentes os requisitos legais nas declarações de hipossuficiência por eles apresentadas.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFixo, por ora, os honorários do advogado dativo e curador especial, Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA MARQUES SOARES (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x EVELLIN DAYANE MARQUES SODRÉ (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMEL GOMES LEMOS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.000984-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, militar reformado da Marinha, objetiva a implementação do adicional de tempo de serviço no percentual máximo de 35% em sua remuneração. \r\n\r\nAlega que tal adicional vem sendo pago em percentual menor (21% conforme fls. 11), eis que foi considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo militar, fato que ensejaria o pagamento integral deste adicional, de acordo com legislação específica.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, fls. 24/25, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001483-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL na liberação do saldo da conta do PIS/PASEP, sob a alegação de que por ocasião de sua transferência para a Reserva da Marinha recebeu apenas a parte residual da referida conta. \r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, em seu artigo 5º, delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar do Programa. Assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.\" \r\n\r\nComo o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, fica a instituição financeira excluída do rol previsto no artigo 109, inciso I da Constituição da República de 1988, que enumera as causas de competência dos juízes federais.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a sentença de extinção de fls.37/38, proferida no Processo 2007.51.67.007227-2, entendo que a legitimidade passiva da União Federal resta fixada já que o PIS/PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). \r\n\r\nAssim, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, retifico de ofício o pólo passivo da presente lide, onde deverá figurar apenas a União Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG para as providências cabíveis.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a data em que ocorreu sua transferência para a reserva remunerada, bem como em que data sacou seu saldo de PIS/PASEP.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002977-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LOPES BAPTISTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003438-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pesnionista, vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA COUTINHO CABRAL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003439-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SOUZA LEITE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003750-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista (2/4), objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS MAIA (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003787-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003828-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho “GDASST” na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS/SG para substituição do pólo passivo da presente ação, eis que o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nNo retorno, cite-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004313-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho (GDATA/GDPGTAS) na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.007219-2, em trâmite em sede recursal, já obteve sentença procedente relativo ao GDATA.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se verifica no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIA DANTAS BOMFIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000379-7\r\n\r\nNa petição retro, a parte autora pede a execução da multa imposta em fls. 83, alegando que em fls. 84 foi certificado o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nVerifico que em fls. 84 foi certificado que o INSS não acessou o boletim eletrônico disponibilizado por este Juízo e portanto, foi intimado por omissão. O despacho de fls. 85 reviu a imposição de multa de fls. 83 e renovou a intimação do INSS para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em execução da multa de fls. 83. Indefiro o pleito. Intimem-se as partes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MATIAS DE MORAIS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008152-1\r\n\r\nDiante da petição retro, defiro um prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o já determinado. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VENTURA DE BARROS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com inci dência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela, NOS TERMOS DO ART. 4º DA Lei 10259/01, para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de ILMA AMARAL, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ITAMAR RAMOS VIEIRA em favor de ILMA AMARAL, fixando como data de início do benefício o dia 26/05/2008 e data de início dos pagamentos (DIP) a partir do cancelamento do amparo nº 88/513.295.306-5.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FREIRE LEGAL x RAFAEL LEGAL DELL'OSSI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x YASMIN LEGAL DELL'OSSI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LOPES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAIR FROS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GRADI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES DOS ANJOS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela, NOS TERMOS DO ART. 4º DA Lei 10259/01, para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de VILMA GOMES DOS ANJOS, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de RAIMUNDO ORIEL OLIVEIRA DOS ANJOS em favor de VILMA GOMES DOS ANJOS, fixando como data de início do benefício o dia 20/10/2005. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FROTA MAGALHÃES JUNIOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002709-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do constante da certidão do Oficial de Justiça (fls. 40), a qual dá conta que sua residência não é a declarada na petição inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RESENDE MESQUITA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VALENTIM XAVIER (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMÉRICO DE ABREU SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉSAR ROBERTO MACEDO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SIMÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIL GARCIA FURTADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARINHO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDA LINHARES COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES PINA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MACHADO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003393-2\r\n\r\nO perito nomeado informa que a parte autora não compareceu à perícia. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada da perícia, intime-a , pessoalmente, para que se manifeste acerca da referida ausência.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003502-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS FERREIRA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003569-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCY VIEIRA MARQUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003617-9\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesta feita, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DE BARROS GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MACHADO CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR ALEXANDRE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES COUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI ( renda mensal inicial ) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º a Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LUIZA GOMES (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004445-0 \r\n\r\nVistos em decisão. Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado HERMES ALVES DE LIMA, falecido em 15/06/2008.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLÉA CORRÊA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.004520-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.091.403-3, instituído em 24/04/2008 e cessado em 03/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou atestados médicos firmados por um único profissional sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de dezembro de 2008, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES (Adv. MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004585-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o cancelamento do desconto efetuado em seu benefício a título de pensão alimentícia sob a alegação de que o destinatário da pensão alimentícia já contaria com mais de 40 anos.\r\n\r\nPostula, também, a revisão da RMI pela aplicação da ORTN e alteração do coeficiente do benefício para 100%. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA parte autora alega que o pensionado possui mais de 40 anos, porém não comprova tal fato. \r\n\r\nAlém disso, verifico que o desconto realizado no benefício da parte autora deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ABREU RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CASSEMIRO VERAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROLA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005110-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.67.002066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SEREJO CARDOSO (Adv. IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002066-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2007.51.67.002119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO GUEDES E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.002119-6\r\n\r\nParte Autora: João Francisco Guedes e Adélia Teixeira dos Santos\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a retirar o nome da segunda autora, Adélia Teixeira dos Santos, do cadastro restritivo de crédito SERASA, bem como a liberar talões de cheques da conta dos autores de nº 4143.001.00000674-0, além de cancelar os débitos ainda em aberto por não serem de responsabilidade dos autores. Pretende ainda, indenização a título de danos morais, no valor equivalente a 60 (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que os argumentos apresentados pelos autores na inicial não guardam qualquer respaldo probatório.\r\n\r\nConforme se nota no documento de fl. 20, os valores de R$ 110,00 (cento e dez reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), referentes a dívidas datadas de 15/06/2004, têm como instituição credora a empresa Tecnologia Bancária S.A., e não ré da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido, a própria CEF ressaltou, em contestação, que não pode ser reponsabilizada por débitos que aparecem sob a rubrica de outra empresa. Alegou, ainda, que, de acordo com informações passadas pela TECBAN, a cliente já havia realizado acordo para pagamento dos débitos acima mencionados em 28/07/2007, e após o referido pagamento o nome da segunda autora seria excluído do SERASA.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos da resposta emitida pelo SERASA (fl. 83), não chegou a ser incluído o nome da autora no cadastro restritivo de crédito, pelo ao menos não em relação às dívidas relatadas na inicial, nos valores de R$ 110,00 (cento e dez reais) e R$ 200,00 (duzentos reais). Isto porque o único registro de inclusão do nome da autora no SERASA é referente ao valor de R$ 250,52 (duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta e dois centavos), em 13/11/2004, com data de exclusão de 18/12/2004, pela CEF.\r\n\r\nImpende registrar, ainda, que não houve qualquer prova de impugnação pela autora em relação às movimentações reclamadas como indevidas na inicial, em relação à CEF, o que corrobora o fato de que a ré não é responsável pelas transações em questão. \r\n\r\nAssim sendo, entendo que não restou comprovado o fato constitutivo dos direitos pleiteados na inicial .\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, uma vez que pleiteado nos termos do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2007.51.67.002641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (Adv. ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002641-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que há nos autos prova que a conta poupança 0174. 013.000398055-2 estava aberta em junho (período que não estava prescrito no ajuizamento da ação), bem como há nos autos que a conta permanecia aberta até dezembro de 1989 (extratos de outubro, novembro e dezembro - fls. 52/55). \r\n\r\nA apresentação dos extratos da conta poupança supramencionada pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias os extratos de junho de 1987 a março de 1991 da conta suso referida, bem como a data do encerramento da mesma, ou a informação de que continua ativa. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nEm relação as outras contas objeto do pedido, não fez a parte autora a comprovação de que as mesmas estavam ativas no período imprescrito, somente comprovando que a conta 0174.013.00000214-2 estava ativa em 1985 e a 98024 em 1965.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação de que as contas poupanças 0174.013.00000214-2 e 98024 estavam ativas no período imprescrito pleiteado (a partir de junho de 1987), sob pena de extinção aos pedidos relacionados a estas contas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n64 - 2007.51.67.002787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (Adv. HELDER DO AMARAL OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002787-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que há nos autos prova que a conta poupança 0174. 013.00568028-9 estava aberta em setembro de 1989 (período que não estava prescrito no ajuizamento da ação), permanecendo ativa, ao menos até junho de 1991. \r\n\r\nA apresentação dos extratos da conta poupança supramencionada pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias os extratos de junho/julho de 1987 a janeiro/fevereiro de 1989 da conta suso referida, bem como diligencie acerca da data da abertura da conta, apresentando o documento na mesma oportunidade.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nEm relação a outra conta 0174.013.00645139-9, objeto do pedido, não fez a parte autora a comprovação da sua existência.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovação da existência e titularidade da conta poupança 0174.013.00645139-9 e se estava ativa no período imprescrito pleiteado (a partir de junho de 1987), sob pena de extinção aos pedidos relacionados a esta conta.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2007.51.67.003035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CRESPO DE LEMOS (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003035-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a parte autora não comprovou a existência das contas poupança 445317-4 e 366351 da agência 0174, objetos do pedido, e nem a titularidade. \r\n\r\nNoto, ainda que a conta 0174.013.00593042-0 foi aberta em 23.03.1990 (fl. 59), portanto, fora do período requerido das diferenças dos expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão requeridos, bem como consta somente o nome de Florisbela Ribeiro Crespo, deixando de comprovar a co-titularidade da autora.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança mencionadas no primeiro parágrafo e a titularidade, no período requerido (junho/julho 87 e janeiro/fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, e esclareça acerca da titularidade da conta aberta em 1990, comprovando-a, ainda que aberta após a diferença na aplicação dos expurgos inflacionários requeridos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.001339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LAURENTINO FREITAS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001339-8\r\n\r\nParte Autora: Monique Laurentino Freitas\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 09. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 11, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2003. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.08) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.67.001428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001428-7\r\n\r\nParte Autora: Simone Gomes de Oliveira\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 10. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 24, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2005. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.02) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.67.001429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEAL DA CUNHA DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001429-9\r\n\r\nParte Autora: Márcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com consulta ao CNIS à fl. 12, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2007. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.02) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.67.001468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CRISTINA ALCANTARA CRUZ x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001468-8\r\n\r\nParte Autora: Viviane Cristina Alcantara Cruz\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira com apresentação de declaração de que a autora faz estagio remunerado, percebendo para tanto o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) fl. 21. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 23, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2004. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no res pectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.01) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PACHECO NUNES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001490-1\r\n\r\nParte Autora: Adriana Pacheco Nunes\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 08. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001586-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a Autora trouxe com a inicial documentos que comprovam a existência da conta poupança 0174.01744678-2, operação 643 em março de 1990, trazendo, ainda outros extratos até dezembro e agosto de 1991, com operação 643 e 013 (fls. 06/18 e 20).\r\n\r\nVerifiquei, ainda, que as contas poupanças 0174.027.43744678-5 e 0174.027.43580013-1 foram abertas em agosto de 1991 (fls. 19/20).\r\n\r\nA apresentação dos extratos pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados, in verbis\r\n\r\n“Enunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 da conta 0174.01744678-2, bem como informe a data da abertura da mesma. \r\n\r\nDê-se vista a parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.003482-1\r\n\r\nParte Autora: Shirley de Macedo Portilho\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2008/2, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 13. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 27, não foram encontrados quaisquer vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.06) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.67.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANI CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000393-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.67.002720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA GOMES VALENTE (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.002720-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2007.51.67.006698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006698-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002896-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.67.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003163-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.67.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FREITAS ALVES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003704-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.67.003728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003728-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 678081"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015985-0 ADALTO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a presente execução foi embargada apenas parcialmente, intimem-se as partes do valor incontroverso devido ao autor, Adalto Pinheiro de Souza (CPF nº 172.798.367-04), R$ 32.205,94.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se o precatório.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.10.009435-4 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002248-7 ANTONIO MATEUS DA CRUZ FILHO (Adv. AYRTON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002544-0 TARCIZIO DA GAMA CARNEIRO (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS GADELHA MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 82, uma vez que inoportuno.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 73/78.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008473-0 ADÉLIA MARIA DE SALES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço de fl. 26, do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008780-9 SEVERINA FELIX DA SILVA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009117-5 CREUZA MORET DE AGUIAR (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009323-8 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o autor para ciência do despacho retro, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“Termo de informação: Trata-se de possível caso de homonímia, fato este que afasta possível prevenção ou litispendência.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ( dez ) dias:\r\n\r\na) Manifeste se interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nb) Regularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\nc) Requeira o que for de direito”.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518475-4 MARIA ODETE DA SILVA PIRES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 41/43, conflito de competência 2008.02.01.010541-0, encaminhem-se os presentes autos à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524547-0 MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 36/38, conflito de competência 2008.02.01.011292-9, encaminhem-se os presentes autos à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003147-0 NELSON MACHADO DOS SANTOS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003243-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se pessoalmente os autores para ciência do despacho retro, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Termo de informação: Trata-se de possível caso de homonímia, fato este que afasta possível prevenção ou litispendência.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ( dez ) dias:\r\n\r\na) Manifeste se interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nb) Regularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\nc) Requeira o que for de direito”.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003513-9 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS, FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência do despacho retro, nos termos do parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“Termo de informação: Trata-se de possível caso de homonímia, fato este que afasta possível prevenção ou litispendência.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ( dez ) dias:\r\n\r\nManifeste se interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\nRegularize a representação processual, se for o caso;\r\n\r\nRequeira o que for de direito”.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003615-6 JOELIO CARDOSO DE SANT ANNA (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 dias para recolhimento das custas devidas, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003668-5 RUBENS RODRIGUES ROCHA (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004757-9 DEVALDINO DE SOUZA LOPES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS, LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono do despacho retro:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito;\r\n\r\n2) regularize a representação processual; \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005118-2 VALDIR DE AZEVEDO NUNES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda formulada por Valdir de Azevedo Nunes com objetivo de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Deu-se à causa o valor de R$ 342,64.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor atribuído não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que, no foro onde houver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução Conjunta nº 06/06, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como o Provimento n º 33/07, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Região, este juízo não possui mais competência para o processamento dos feitos instaurados à luz da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAssim sendo, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJ, a fim de proceder a alteração do rito e livre distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006277-5 AMANCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a Dra. Lenir Barbosa do Nascimento, signatária da petição de fl. 65, para apresentar, no prazo de 15 dias, instrumento de mandato outorgado pelos habilitandos.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de habilitação de fl. 65/73.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006892-3 RODOLFO FERANDO FERREIRA DE CASTRO - REP. POR EUZA OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELCIA DE ARAUJO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia de documento de identidade e CPF, devendo, ainda, regularizar sua representação processual, tendo em vista sua incapacidade relativa, bem como esclarecer seu vínculo com a pessoa apontada no comprovante de residência de fl. 09.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.007200-8 JOÃO DIAS PEREIRA (Adv. MIRIAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804596-8 GERALDO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 105/107, conflito de competência 2008.02.01.015426-2, encaminhem-se os presente autos, via distribuição, para a 37ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015752-5 BRUNO SERGIO PRASTO MARTINS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, especialmente, o que pretende ver provado com a realização de perícia médica.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003641-4 LUIZ FELIPE ROCHA SILVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei no. 1.060/50, conforme pleiteado pela parte autora. \r\n\r\nOutrossim, entendo imprescindível, para fins de apreciação da tutela antecipada pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações/documentações a serem fornecidas pela parte ré, bem como com a juntada aos autos de cópia integral do Processo de Sindicância Militar a que foi submetido o ora autor.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal para, no prazo legal, responder aos termos da presente demanda, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos, para apreciar a questão referente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bem como verificar a necessidade de produção de prova pericial médica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.10.010946-8 ANNA PEREIRA DA COSTA BERTHO E OUTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE BERTHO (Adv. SEBASTIAO COSSICH). . Vista aos propensos habilitantes de fls. 86/87 para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se houve abertura de processo de inventário ou arrolamento, declinando o número do processo e Vara, em razão do falecimento da 1ª Autora, Ana Pereira da Costa Bertho, devendo, em caso positivo, trazer cópia do respectivo termo de inventariança, caso haja.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se nova vista à União Federal, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.003795-5 JOSE CARVALHO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de seu comprovante de inscrição no PIS ou outro documento que contenha esta informação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, a CEF, que deverá, juntamente com a contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n 2001.51.01.012746-1, apontado no termo de informação de prevenção de fl. 13, bem como fornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data, informando se já foram aplicados juros progressivos e, ainda, manifestar-se sobre a propriedade do valor atribuído à causa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 98.0973457-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. O QUE FOR NOMEADO) x RAIMUNDO JOSE BITTENCOURT (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES) x LUIZ CARLOS TIGGES (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA) x DANILO JOSE GUSMAO DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES). . Cientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 677745"
                            ],
                            "677746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004386-0 IVAIR RAMALHO BARBOSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 396/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito ordinário, para determinar à CEF que, caso postulado pelo Autor, sejam utilizados os saldos existentes nas suas contas de FGTS para fins de quitação de prestações em atraso do financiamento imobiliário de que este é titular.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CAUTELARES.\r\n\r\nConsiderando que Autor decaiu de parte maior do pedido, caberia a este arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais, porém, deixo de fixar em razão de estar o Autor litigando sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRenumerem-se, integralmente, os autos do processo cautelar nº 2003.51.10.004386-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006870-3 MAXIMINO BIHREN (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 155/160 do referido feito, isto é, R$ 2921,19 em relação à parte autora (Sr. Maximino Bihrein / CPF.: 10370730704) e R$ 292,12 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Maria Arminda Santos de Azevedo / CPF.: 58361448772). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.516603-6 MARIA DA PENHA MARTELLETO CAMPOS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região nos autos do conflito de competência nº 2008.02.01.011036-2, conforme Ofício 1212-08, juntado à fl. 48/51, encaminhem-se os presentes autos à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005489-0 MARLENE DAS DORES OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl.163, onde consta o falecimento da parte autora sem deixar dependentes habilitados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se até o surgimento de alguém interessado a pensão por morte do autor.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007330-6 MANUEL BOUCINHA ROSA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para manifestar sobre o pedido de habilitação requerido às fl. 78/85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls: 100 - Cabe ao autor requisitar junto ao Juízo da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu cópias reprográficas do processo nº 1990.038.0009206.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008536-9 JOÃO BOSCO MORAES (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJOÃO BOSCO MORAES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário por invalidez acidentária.\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial fl. 78/79.\r\n\r\nAudiência Especial fl. 85. \r\n\r\nParecer Ministerial fl. 87.\r\n\r\nIntimação negativa da parte autora fl. 216-V.\r\n\r\nDeclínio às fl. 218-V, remetendo os autos para a Justiça Federal\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho\r\n\r\n.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, e, não suscitando conflito em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determino a remessa dos autos à Quarta Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002800-9 DANILO MANTANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSE MARI SOARES VELASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o item 04 do despacho de fl. 426, devendo regularizar a representação processual da Sra. Ana Paula Conceição de Souza.\r\n\r\n2 - Cumprido, encaminhem-se os autos ao E. TRF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032338-5 ZILSON DE CASTRO CORREA (Adv. REGINA CELIA MAIA VELTRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do documento de fls. 70.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.002811-8 VIVALDINA MARTINS RAMOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEDIS-DC para, procedida à devida alteração de classe para Juizado/Outras, redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004765-4 VALENTIM NEIVA PIRES CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Ante o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJM para, procedida à devida alteração de classe para Juizado/Outras, redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019625-0 CHARLEY ALEXANDRE DE CARVALHO MAIA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF nos autos do conflito de competência, conforme Ofício 092/08, juntado à fl. 456/461, encaminhem-se os presentes autos à 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, via distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005191-1 ANTONISO FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEDIS-DC para, procedida à devida alteração de classe para Juizado/Outras, redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000139-0 FERNANDO JOSE DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJM para, procedida à devida alteração de classe para Juizado/Outras, redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.003768-2 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o pedido de fl. 19/30, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ASTOR BASTOS - ESPOLIO REP/P/ GILDA MARTINS BASTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Lei 1060/50 outorga vantagem aos economicamente necessitados de pleitear eventual direito sem desembolsar valores para as despesas geradas pela movimentação da máquina judiciária. Para tanto, exige a referida Lei declaração subscrita pelo próprio requerente, dispensando-se a dilação probatória da condição de necessitado. De acordo com a dicção do art. 4º,uma vez formulado o pleito, o estado de incapacidade financeira é presumida.\r\n\r\nEm que pese a presunção da hipossuficiência econômica, o magistrado não está impedido de identificar alguma mácula que possa obstar o pleiteante de isenção das despesas processuais. Ainda que o juiz tenha a postura de exarar despacho no sentido de deferir o pedido em todos os feitos instruídos apenas com a declaração de incapacidade financeira, tem a parte contrária a oportunidade de impugnar a benesse, devendo, para tanto, instruir o incidente com provas que revelem o contrário. Denota-se, com isso, que há também o interesse público na segregação dos que podem daqueles que não podem acessar o benefício, exatamente para que não haja lesão ao erário, e nem violação a princípios, como, por exemplo, o da isonomia. \r\n\r\nQuanto a este incidente, vem a impugnante opor-se a concessão deste benefício, baseando-se em um quadro fático para convencer o juízo da ilegitimidade da isenção. Nos feitos em que há advogado particular patrocinando a causa, entende o impugnante não ser cabível o deferimento do pleito de gratuidade, por considerar paradoxal o fato de a impugnada estar em condições, apenas, de custear o trabalho do profissional contratado e não para as demais despesas processuais. \r\n\r\nOra, como já dito, da simples afirmação específica faz nascer a presunção iuris totum, o que impõe ao juiz deferir o pleito, a menos que haja fundadas razões para decidir de forma contrária. Na hipótese de deferimento, tem a parte adversa, ademais, a prerrogativa de impugnação, cabendo produzir as provas sobre a falsidade da afirmação do estado de hipossuficiência econômica, pois o ônus lhe pertence.\r\n\r\nNota-se, nos presentes autos, que a impugnante requer a inversão do ônus da prova para que a impugnada traga documentos que demonstrarão a verdadeira situação patrimonial, sendo certo que, na verdade, como já mencionado acima, é a impugnante quem deve produzir as provas, o que até o momento não aconteceu. \r\n\r\nVerifica-se que o autor se socorreu na Assistência Judiciária, conforme se pode observar nas fl.06, dos autos principais. Inclusive, mesmo que o autor houvesse optado por advogado particular de sua confiança, que, geralmente, presta serviços profissionais remunerados, entendo que não prejudica a concessão da gratuidade de justiça. Com efeito, a Lei 1060/50 não traz um confinamento à assistência judiciária, que é a prestada por advogados do Estado, ou por advogados indicados pela OAB, cujos serviços são pagos pelo Poder Público, podendo a parte indicar aquele que seja de sua confiança, conforme se observa no art.5º,§ 4º, do referido diploma. \r\n\r\nPor fim, a não-restrição da concessão da gratuidade somente aos que vem à juízo pela assistência judiciária é entendimento justificado também pela notória precariedade do aparelhamento estatal no atendimento jurídico a todos os necessitados, atendimento este que compreende não apenas o ajuizamento de ação, mais também orientação relativa ao comportamento da pessoa na sociedade, à luz do texto legal. Neste ambiente, condicionar a isenção de despesas processuais à representação realizada pela assistência judiciária é colocar barreiras à efetivação do Princípio Constitucional de Acesso à Justiça. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009750-1 MARIA JOSE DA CUNHA EMERENCIANO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005467-4 EDUINO PEREIRA DE MORAES (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante entendimento pessoal, mas considerando que este Juízo já proferiu comando(s) judicial(is) anteriormente nestes autos, não havendo impugnação da parte interessada (autor) quanto à fixação da competência para processar e julgar a demanda em tela, revejo de ofício os termos da Decisão de fls. retro, deixando, portanto, de suscitar o conflito negativo de competência e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à AGU para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677746"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000246-6 INDUPOL S/A IND/ QUIMICA (Adv. MARIE-FRANCE ANGULO FAJARDO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, MAURO CABRAL TEIXEIRA). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), no endereço indicado à fl.236, para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0052127-0 PAULO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0000909-3 RUBEM DA ROCHA LAVANDEIRA (ESPOLIO) REP/ P/ LINDINALVA DO NASCIMENTO LAVANDEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0003078-5 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 114/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003981-4 MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 128/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004878-5 GERALDA FELIX DE CARVALHO NICOLAU (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 175/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação à União e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009999-9 INEZ GONCALVES MARRON E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que os benefícios das partes autoras tenham os seus valores revistos de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008025-9 LILIAN APARECIDA DA MOTTA VITOR (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002703-1 JAIR MANCANO DE AROS (Adv. MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela Lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003895-8 MARIA BENEDITA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006857-4 LUZIA GOSSANI TEIXEIRA (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia proceda ao pagamento em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001519-7 OTAVIA JUSTINA BEZERRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE, o pedido em relação à União, devido à inexistência de relação jurídica com a parte autora; e,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS reveja o benefício da parte autora de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001891-5 PAULO FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004258-9 ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004283-8 ILARINO GOMES DA ROCHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento do abono natalino de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004703-4 REINALDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006741-0 ELINA RIBEIRO LOPES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios na proporção de 0,5% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008824-3 NEUSA HORTA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, para que o INSS pague as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, conforme apurado nos cálculos de fls. 34/36, e com a incidência de 90% sobre o valor apurado, perfazendo R$ 4.152,15.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com base no §2º, do art. 26, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que o valor transacionado é inferior a 60 salários-mínimos (§2º, art. 475, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008875-9 FRANCISCO GONCALVES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.009105-9 HEBER ZEFERINO DA CRUZ (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela Lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002341-1 MARIA STELLA GIORNO COSTANTINO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003198-5 SILMA RAIMUNDO LOURENÇO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003371-4 BENEDITA MARIA DE ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004209-0 ANTONIO MADEIRA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, considerando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos integrais. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes à alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004391-4 MARIA HELENA DA SILVA GOMES (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004727-0 EDITE DE SOUZA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005332-4 EUNICE MARTIMIANA DE SOUZA (Adv. DANIELE SECCHIN DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para que o INSS implante a aposentadoria por invalidez, a partir de 02/01/1998.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006053-5 RONEI SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 83/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para anotar a habilitação da Sra. AUREA PAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006180-1 SANDRO MOTTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006750-5 JANETTE GIRAO SGARZI (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a o patrono da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a notícia de óbito da segurada ás fls. 34, bem como promova a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810672-2 SEBASTIAO DE SOUZA LOPES (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.000560-7 ESIO GUARINO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.001029-9 ANALIA VIEIRA SOARES (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.002581-3 ELZA LEAL TEIXEIRA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.008422-2 NILSON GONÇALVES MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001209-4 MARIO MOISES MADALENA DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste sobre a contestação e em provas.\r\n\r\nApós, ao INSS para que forneça a este juízo, no prazo de 15 dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o NB 31/516.218.969-0, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 16:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001752-3 CARLOS ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002178-2 ROGERIA MARIA FERREIRA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais), exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.10.000875-2 ALFREDO THEODORO RODRIGUES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.001466-1 ANTONIO CARLOS FONSECA JERONYMO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 04/2000 até 12/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001589-6 NORAN ANTONIO DE SOUZA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 04/2000 até 12/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.005390-0 CARMEN REGINA MALTE CARDOSO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores atrasados, corrigidos monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.007400-9 GETULIO DA SILVA BARRETO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.007511-7 JOSE GLICERIO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007609-2 INAH DE ARAUJO FIGUEIRA - Espolio (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores atrasados, corrigidos monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.007615-8 IRAMAIR RAMALHO (Adv. SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.007619-5 DENIZART DE PAULA E SILVA (Adv. SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007983-4 MAURO DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.001156-9 LETÍCIA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001157-0 FATIMA LINDOLFO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.001158-2 JOSIVAL OLIVEIRA PASSOS (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001439-0 IRACI PEREIRA CARDOZO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores atrasados, corrigidos monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.001857-6 JORGE SANTANA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.10.003224-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2001.51.10.005058-1 PAULO ROBERTO LAURIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a demora na entrega do laudo pericial e da manifestação do autor às fls. 285/340, suspendo o pagamento complementar dos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma dos artigos 475-B e 475-J do CPC, conforme apurado às fls. 285/340, devendo, ainda, manifestar-se sobre o laudo pericial às fls. 278/282.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.003120-1 WALDIR SANTOS NEVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.004353-7 SIRENE SOUTO (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029741-1 IZAQUE MAGNO REBELO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.006843-5 MARTHA LUIZA DE JESUS E OUTRO x ANA CAROLINA DE JESUS MARQUES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 25 e 26, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000908-3 MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.001070-0 LEONEL AMORIM BARBOZA (Adv. SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2008.51.10.004175-6 ROSIMERI SILVA JUSTINO FEITOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n63 - 2008.51.10.004216-5 JORGINETE MARTINS FEITOSA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - UNIG. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCONDENO a impetrante ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.10.003234-2 LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.Intimem-se o INSS e o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2008.51.10.001394-3 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. CRISTHIAN CANANEA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, com base no inc. I, do art. 4º, da Lei 9.289/1996. \r\n\r\nSem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n66 - 2008.51.10.003146-5 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, acolho o pedido de desistência formulado e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Verifico, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 09). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.10.007974-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JOAQUIM BARCARO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, EUDOXIO DE AZEREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 57/62 dos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.007311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x MARIA MARTINS VILAS BOAS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nProceda a Secretaria a renumeração dos autos, desde o início.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.009167-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x SARA LEE KELLY DA SILVA MARTINS (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.000169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ADALBERTO HONORIO MENDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução judicial, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.10.005986-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x AROBIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.10.000863-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x LEA MIRANDA LOBITZKI (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 19/27, nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.003906-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALBERTINA MARIA DE SOUZA JACOB (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.005516-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x KATHIA NELI RIBEIRO (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 120/127, dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.10.006318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LECIO AMARAL DE MACEDO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 162/170, dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.10.007192-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI) x MARIA NATALICIA DE LIMA SAMAMEGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 132/134 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valores de R$ 2.769,14 para a parte embargada e R$ 138,46 para o advogado, relativos à competência 03/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.10.007417-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x TEREZINHA OLIVEIRA MOREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.10.007689-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ALBERTO PINTO DA CRUZ (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que elabore nova conta de honorários advocatícios, utilizando-se do preceituado na Súmula nº 260, do C. STJ.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.004317-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x ESTELINA SANT ANA (Adv. ROSE MARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 05/07 destes embargos. Assim sendo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 32.356,45, em 08/2007 (competência de atualização do cálculo do embargante), somada à quantia de R$ 3.235,64, a título de verba honorária também relativa a mesma competência (10%, conforme acórdão de fl. 115, dos autos principais).\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeçam-se RPV/Precatório pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.004318-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x ANTONIO DE CASTRO LOBO FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 85/90, dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.000471-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ZERLY TAVARES DURAO (Adv. JOSE LUIZ SANCHES LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 87/93 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valores de R$ 1.085,19 para a parte embargada e R$ 108,52 para o advogado, relativos à competência 10/2006.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.000582-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FRANCISCA MARIA DA SILVA SOARES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.10.000613-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x JORGE PROCOPIO DE OLIVEIRA (Adv. NAGILA DE LIMA ALMAWY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.10.001305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 95/100, dos autos principais.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça, bem como a Autarquia previdenciária, tendo em vista ter decaído de parte mínima.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 95/100, dos autos principais e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.10.001306-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x ADELIA PAUST CARCIONE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, SEBASTIAO MARCOS DIAS ZARRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.10.001310-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x JOAO DOS REIS (Adv. ANA CRISTINA COSTA DE PINHO GUSMAO, ENIO NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 103/106, dos autos principais.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.10.003701-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARIA DA SILVA UMBELINO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.10.003723-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARCINHO ESTEVES DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Con tadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.004228-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESIO GERVASIO DE BARROS. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n90 - 2006.51.10.002347-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 20/35 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. \r\n\r\nVerifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (aproximadamente R$ 416.269,63 - valor atualizado em 08/1999 - Anexo II), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão e 50 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. \r\n\r\nFixo a pena, em definitivo, em 05 anos e 04 meses de reclusão e multa de 50 dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.005980-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu (art. 109,II, do CP).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2005.51.10.009176-0 JORGE DOS SANTOS SOUZA x JOSE RAPHAEL E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos autores MARIO HENRIQUE MAZZA e NILTON ANTONIO DOS SANTOS. Condeno os referidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 26 do CPC; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950, e, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação ao autor JOSÉ RAPHAEL, para determinar que o seu benefício tenha o valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 2008.51.10.001433-9 ANDRE LOPES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 678012"
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VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CAETANO TOMAZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MEIRELLES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINÍCIUS SILVA PEREIRA (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA LUZ (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ABREU (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CRUZ DA SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ANTONIA DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LINS DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição e documentos de fls. 40/43, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON KNOPP (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição e documentos de fls. 29/32, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA CONCEICAO MACERI (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA LOURENCO REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO TORRES (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . PROC. Nº: 2008.51.60.000214-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/01/2008\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDSJ, para substituição do pólo passivo, da RFFSA pela União Federal, tendo em vista a extinção da primeira e a sua sucessão pela segunda.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Para o prosseguimento da presente lide, faz-se necessária a juntada de documento comprobatório do encerramento das atividades do autor como corretor de imóveis.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o documento mencionado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC. Caso entenda cabível, deverá solicitar, no prazo mencionado, a suspensão do processo para o desarquivamento da ação em que se encontra a documentação necessária, para posterior juntada.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BATISTA BONDI FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.60.000552-2\r\n\r\nProtocolado em: 17/03/2008\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR BATISTA BONDI FERREIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDETE QUINTINO MOUTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTHON NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001342-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/06/2008\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARDOZO PAIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEITAO CARVALHO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA MOTTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLENICE TAVARES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PROCESSO Nº 2008.51.60.001680-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/07/2008\r\n\r\nAUTOR: GOLENICE TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à necessidade de requerimento prévio. Compulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto à União Federal, seu benefício, a parte autora efetivamente não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte da União em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAdemais, uma eventual sentença procedente, sem que seja observada a mencionada condição, poderia ensejar reforma futura em instância superior, o que, certamente, traria muito mais prejuízo à autora.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, cancelo a audiência anteriormente designada e suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor da União, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência a União Federal para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AMORIM DA SILVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARBOSA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIA TAVARES BARBOSA CARRICO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAIMUNDA DE OLIVEIRA (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002152-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE RAIMUNDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/09/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 01/09/2008, e que a parte autora reside em Duque de Caxias, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, instalados desde 05/04/2005 pela Portaria nº 255/2005 e pela Resolução nº 12 de 11.04.2005, ambos da Presidência do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs de Duque de Caxias.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se e intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo os mesmos serem cientificados de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a CEF juntar aos autos a gravação correspondente ao atendimento via telefone, realizado em 11/07/08, pela atendente Aline, sob o número de protocolo 4001.4656.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA GONÇALVES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIANO CORREA BARREIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como de nomeação do defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIANO SILVA DA COSTA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, incluindo no pólo passivo a Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão da CEF como segunda ré. Retornados os autos, citem-se os réus.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VENANCIO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, incluindo no pólo passivo a Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIBERATA DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos:\r\n\r\ncomprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação;\r\n\r\ncomprovante do requerimento da pensão, em nome da autora, junto à Marinha.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERILDO BRAZ COSTA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.60.004246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR DE JESUS PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.004246-0\r\n\r\nProtocolado em: 04/12/2007\r\n\r\nAUTOR: ALCYR DE JESUS PEREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.004304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.004426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA ROCHA RAMALHEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA BONFIM (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA SOARES DINIZ (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.60.000684-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/04/2008\r\n\r\nAUTOR: LENIRA SOARES DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, matéria sujeita à competência absoluta da Justiça Estadual, consoante entendimento pacificado pelo Superior de Tribunal de Justiça (Súmula 15 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se, também, a jurisprudência firme das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cristalizada no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado 29 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\n(Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III.)\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROZ CAMPOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARVALHO DA CUNHA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001264-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/06/2008\r\n\r\nAUTOR(A): GIL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação de fls. 15/19, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PIMENTEL (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, considerando-se os rendimentos auferidos pelo autor.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MAGALHÃES DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DANTAS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001668-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2008\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE CARLOS DANTAS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação de fls. 15/16, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DIAS CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.002196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LOPES EVANGELISTA E OUTROS (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.60.002196-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 04/09/2008\r\n\r\nAUTOR: ROSANE LOPES EVANGELISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual os autores objetivam a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.002214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL CESÁRIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECARDINIA BATISTA DE AMORIM (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002216-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/09/2008\r\n\r\nAUTOR: LECARDINIA BATISTA DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de auxílio-doença, em sede de antecipação de tutela, bem como a sua conversão, ao final, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora requereu o auxílio-doença em 02/04/2008, sendo que o mesmo foi indeferido em 08/04/2008 pela falta da qualidade de segurado (fls. 12). Entretanto, a parte junta comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias posteriores ao citado indeferimento, havendo comprovantes pagos até a competência de setembro de 2008 (fls. 22). Desta forma, alterada a situação sobre a qual lhe foi negado o benefício, entendo ser necessária a renovação do pedido administrativo, de modo a se configurar o conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETH ALVES DE ARAUJO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.002288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.002290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE JESUS VOLTAN (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.002330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CÂNDIDO PEÇANHA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.002344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIANO DE SOUZA GOMES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.002348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CESAR DOS SANTOS PORTO (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.60.002348-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2008\r\n\r\nAUTOR: JÚLIO CESAR DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício acidentário, matéria sujeita à competência absoluta da Justiça Estadual, consoante entendimento pacificado pelo Superior de Tribunal de Justiça (Súmula 15 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se, também, a jurisprudência firme das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cristalizada no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado 29 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\n(Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III.)\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE ABREU (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DORIGHETO FRANÇA (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no documento de fls. 11, de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.10.006338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PEREIRA BARROS (Adv. FATIMA MARCHESANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2007.51.10.006338-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/09/2007\r\n\r\nAUTOR: SILVANA PEREIRA BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o saque de conta de FGTS.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fls. 10 demonstra que a conta é, na verdade, de natureza recursal, aberta para depósitos para garantia de recursos trabalhistas. Desta forma, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal no caso em tela.\r\n\r\nNesse sentido a orientação do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE CONTA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nAção objetivando levantamento, mediante alvará judicial, de resíduo em conta do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de depósito recursal, a competência para seu levantamento cabe ao Juiz do Trabalho onde tramita a ação trabalhista: artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso extinto, nos termos do artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 111, 1ª parte do CPC. (TRF - 2ª Região - 2ª Turma - Apelação Cível nº 2000.02.01.016382-3 - Relator: Juiz Paulo Espírito Santo, publ. no DJU em 10/01/2002)”\r\n\r\nEm casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001752-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR(A): MANUEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese a informação de fls. 12, verifico que são idênticos as partes da presente ação e os da ação apontada nos documentos de fls. 10/11, sendo que o pedido daquela ação abrange o postulado na presente. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.001566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTONIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.001606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GIMENIS ORNELLAS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à contestação e documentos trazidos pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.001646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS DE MENESES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo o pedido, visto que a narrativa é confusa, não permitindo concluir o que deseja o autor com a ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art, 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO BARBOZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a solicitação de dilação de prazo apresentada pela parte autora, aguarde-se por 30(trinta ) dias pelo cumprimento do despacho de fls. 10, decorrido o prazo permanecendo silente façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 678134"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019947-6 MARIA JANETE DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003557-3 ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LYRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.003671-1 GABRIEL GUILHERME RODRIGUES DOS REIS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003805-0 JAIME DE MELLO ALVES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003833-5 ROBSON DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004451-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005997-1 ROBERTO DIDIMO MARTINS FERREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.006379-2 MARIO ALBERTO DE LIMA STUM (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.006723-2 GILMAR BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007199-5 FABIO FIDELIS DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007393-1 ALDENEY CORREA NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.008107-1 WAGNER DA SILVA ALVES (Adv. REGINA MARIA EVARISTO, MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, OSVALDO GRAVINA FILHO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.008401-1 JORGE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Assiste razão à União Federal em seu documento de fl. 177/181. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo negativo, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.008461-8 ANESIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008587-8 JEFFERSON CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009109-0 MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009177-5 MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA EVARISTO, MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.009601-3 ALEXANDRE MACEDO DE FREITAS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011053-8 ANDERSON LUIS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011059-9 ANDRE PINTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011265-1 CARLOS ADRIANO SILVA DA ROCHA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011685-1 HUGO LEONARDO DE MORAES MELO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012171-8 MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE MELO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.012413-6 IVO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.013777-5 UBERLANDO CERQUEIRA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.018193-4 CESAR DOS SANTOS ZACARIAS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.018209-4 ROBERTO MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020723-6 CARLOS HENRIQUE PESSANHA LEITE (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022919-0 HELTON JORDAO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.023177-9 MARIA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000235-7 UBIRATAN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000261-8 ROGERIO COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.000607-7 EMERSON PAZ OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.005625-1 MARCELO ROSARIO DO NASCIMENTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.007745-0 MARILENE SILVESTRE DA SILVA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008665-6 FABIANO MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.008799-5 RODRIGO ALVES BALSAMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008837-9 JOAO CARLOS AGRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.008923-2 FERNANDO INACIO CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.009025-8 JOSE EMERSON SILVA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.009603-0 GILMAR DA SILVA HILARIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011667-3 MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.014913-7 SONIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.003971-2 EBENESER SANTOS DE AZEVEDO REP/P/ HELGA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referente à incidência dos percentuais de 3,17% e de 28,86%, sobre os proventos do falecido servidor David Gomes de Azevedo, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do montante devido, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta sentença, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.001347-5 ADAINA AUGUSTA DO NASCIMENTO DANIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.001413-3 JUVENTINO DA SILVA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008455-0 PAULO SERGIO ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008745-8 MARCIO DE SOUZA RUELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008761-6 JOSE LUIZ ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.009489-0 ALEXANDRE DIRQUES DA SANT ANNA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.014725-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se RPV conforme despacho de fl. 63.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002813-6 ALBERTINA DE LIMA FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista pedido de desistência e sentença homologando-o (fl. 16), indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.004551-1 ALICE BARBOSA MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI) x BGN EMPRÉSTIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MÁRCIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, faço constar que somente agora foram os autos conclusos para decisão acerca do pedido de medida cautelar, uma vez que ainda pendia de análise a possível existência de prevenção do presente feito com o processo nº 95.0018348-0, apontado no termo de informação de fl. 29, cuja ocorrência ora afasto.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de medida cautelar objetivando a sustação dos descontos que a parte ré vem efetuando nos proventos da parte autora, no valor mensal de R$ 87,33.\r\n\r\nInfere-se pelo documento colacionado à fl. 08, que os descontos, ora questionados judicialmente, decorrem de contrato de empréstimo firmado com o Banco BGN S/A, que a parte autora alega não ter sido por ela firmado, mas sim por Márcio de Araújo, incluído no pólo passivo da presente demanda como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nContudo, em que pese a plausibilidade jurídica das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, considerando-se que o desconto da primeira parcela ocorreu em 10/12/2004, e a presente ação somente foi ajuizada em 08/11/2006.\r\n\r\nAdemais, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente a pretensão, os valores descontados serão devolvidos à parte autora com correção monetária e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, ausente o requisito atinente ao perigo da demora, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem respostas, no prazo de 30 dias, devendo trazer, junto com as contestações, toda e qualquer documentação de que disponham para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.000943-2 FRANCISCO JOSE PERES PEREIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 24.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001889-5 NAZILVAN BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.60.005919-3 ADELOMES DE CASTRO RIBEIRO (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.013541-9 ADEMIR BARBIO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.023339-9 LAURELINDO VIEIRA VALENTE (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo de fls.27/36, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.000570-9 VERA LUCIA DE ALMEIDA PEBA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.002147-9 ZULEIKA TEIXEIRA NUNES (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.005115-0 CELINA VICENCIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.007071-5 JOAO EUFLOSINO FILHO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.016613-5 CLAUDIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.001371-2 HELIO MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este juízo o endereço completo da empresa Multison Radio Jornal LTDA, a fim de solicitar informações referentes à parte autora.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.003217-2 DIONE DA SILVA RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à petição de fl.60, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.010625-8 EREMITA SERRA SARDENBERG (Adv. GILSON SOUZA LOBO, FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010763-9 RAYMUNDA REIS LANDI (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 33, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a decisão de fls. 24/25.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013055-8 JORGE BRAGA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, conheço os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para que a sentença de fls. 46/48 passe ao seguinte texto:\r\n\r\n“Acolho a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo réu, ante a demonstração da adesão à transação de que trata a Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, que autoriza a revisão administrativa dos benefícios previdenciários pelo IRSM de fevereiro de 1994, tendo a parte autora, inclusive, já recebido algumas das parcelas atrasadas decorrentes da revisão operada, consoante se infere pelas folhas de informações do benefício colacionadas às fls. 25/44, com o histórico dos créditos colocados à disposição do segurado.\r\n\r\nAo aderir ao acordo, a parte autora transigiu sobre o direito de que era possuidora, não mais lhe sendo possível litigar em Juízo sobre tal matéria, uma vez que a transação operada é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor, a não ser que haja vício no consentimento, o que não é o caso.\r\n\r\nPortanto, inexiste interesse no prosseguimento do feito por força do acordo firmado pelas partes antes do ajuizamento da presente ação, que se afigura como ato jurídico perfeito, posto que versa sobre a mesma revisão pretendida na exordial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.014273-1 NELSON SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.005971-5 PENHA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.40/47, devendo ainda, comprovar a qualidade de segurada perante a Previdência Social.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.000293-7 CLEUSA PEREIRA DA SILVA REP/ P/ LEONICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que , no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.29, juntando aos autos o termo de curatela definitiva.\r\n\r\n2. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.000763-7 OCTAVIO GOMES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, a respeito da petição e informação de fls. 24/27.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me conclusos para senteça.\r\n\r\n73 - 2006.51.60.000995-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.001723-0 JORGE PAULO MONTEIRO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição e extingo o presente processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.002627-9 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . A parte ré em momento nenhum reclamou de sua condição processual, embora na documentação trazida aos autos haja a indicação de sua assessoria administrativa de que a CBTU deveria figurar como ré.\r\n\r\nHá poucos dias sentenciei processo semelhante a este, mas que foi ajuizado em face da União e da CBTU, empresa formada sob o regime de sociedade de economia mista, e a parte econômica da condenação se voltava justamente contra a segunda ré.\r\n\r\nAssim, considerando ainda os documentos das fls. 9 e 49/68, tenho por essencial a presença da CBTU no pólo passivo da presente demanda, sob pena de ineficácia de eventual decisão de procedência da demanda proposta pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a integração da CBTU no pólo passivo da presente demanda, e, assim cumprindo, cite-se a empresa, para que apresente defesa e tenha ciência do estado em que se encontra os autos.\r\n\r\nApós, havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAo fim, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.002635-8 VILMAR NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que dê cumprimento a decisão de fls. 16/17, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.003719-8 CREMILDA GOMES VIANA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.004395-2 SANTO VIQUE (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista tratar-se de matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.003119-0 ALCYONEO VIANA GARRET (Adv. MOISES MENEZES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls. 11/12 foi publicada em 06/11/2007, conforme certidão de fl. 13-verso. Portanto, a parte autora foi devidamente intimada, não havendo manifestação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.003305-7 JOAO CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.003307-0 PEDRO MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar argüida pelo réu, em sua contestação de fls. 41/49, e extingo o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2004.51.60.011479-2 EVALDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,53. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 74,42 (setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte autora, em sua caderneta de poupança nº 468.131-1 na agência nº 0185 - Nova Iguaçu - conforme fundamentação supra.\r\n\r\nConcedo medida cautelar para antecipar parcialmente os efeitos da tutela, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, com relação à parte anterior do dispositivo, ante a carência de recursos da parte autora e a certeza de seu direito à indenização pelos danos materiais que lhe foram causados, determinando à ré que efetue o crédito na conta poupança referida em até cinco dias a contar de sua ciência da presente decisão.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais leves sofridos pela parte autora, sendo este valor corrigido monetariamente desde a presente data até o seu efetivo pagamento, sendo sua exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da parte ré da presente condenação, se não providenciar seu pagamento espontâneo em até trinta dias.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.003475-2 OLGA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,80. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 522,34 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) em favor da autora, em sua caderneta de poupança nº 461282-4 na agência nº 0185 - Nova Iguaçu - conforme fundamentação supra, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais leves sofridos pela autora.\r\n\r\nA exigibilidade dos valores da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.006133-0 SHEILI GOULART JESUS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x BRB - BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (Adv. SEM AD VOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.010621-0 LEANDRO MELLO DE SOUZA (Adv. LEONARDO SILVA DE MAGALHAES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais leves sofridos por este último, sendo este valor corrigido monetariamente desde a presente data até o seu efetivo pagamento, sendo sua exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da parte ré da presente condenação, se não providenciar seu pagamento espontâneo em até trinta dias.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.011365-2 THEODORO DE LACERDA (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE M. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,51. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a estornar as cobranças de taxas de excesso de saldo devedor, juros de crédito rotativo, IOC e CPMF, conforme fundamentação supra, ocorrentes entre 29/07/2005 e 01/08/2005 (fl.44) e todas as demais que porventura sejam cobradas em razão do saque indevido de R$ 200,00 (duzentos reais) em 07/07/2005, sendo que a de CPMF proporcional ao valor do referido saque.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a creditar a importância de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos) em favor do autor, em sua conta corrente nº 320-0 na agência nº 0187 - Nilópolis - conforme fundamentação supra, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais leves sofridos pelo autor.\r\n\r\nAntecipo parcialmente os efeitos da tutela, para que a ré cumpra em até dez dias os dois primeiros parágrafos deste dispositivo, com o que se evitará a maior complexidade da situação, com agravamento dos danos ao autor, já idoso.\r\n\r\nJá a exigibilidade do valor da condenação supra, correspondente à compensação pelos danos morais, resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.001957-3 MARIO GOMES DOS REIS (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópias da inicial e de eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.01.003692-4, em trâmite na 14a Vara Federal do Rio de Janeiro, para averiguação de possível litispendência ou coisa julgada existente.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.003643-1 JANETE DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 11.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001753-2 ROBERTO SOUTO GARCIA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos pretendidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n90 - 2004.51.60.017610-4 FABIANO DA SILVA BAPTISTA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU, FABIO LEONE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 200451600176104\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/12/2004\r\n\r\nAUTOR: FABIANO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório. \r\n\r\nPretende o autor a condenação da UNIÃO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Como causa de pedir, narra que, por ocasião do serviço militar obrigatório, foi submetido a testes de sobrevivência muito rigorosos, cruéis, que fizeram com que o autor contraísse pneumonia e, como conseqüência, atualmente tem problemas de baixa imunidade e fica doente com simples troca de temperatura.\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal é de ser pronunciada, nos termos do artigo 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nO autor foi incorporado à MARINHA DO BRASIL para prestar serviço militar obrigatório no período de 01/07/1998 a 02/07/1999. \r\n\r\nOs problemas de saúde nos quais o autor lastreia o pedido de indenização, conforme narrativa da inicial, ocorreram e são conseqüência de situações verificadas durante o serviço militar obrigatório, mas a ação somente foi ajuizada em 17/12/2004, depois de decorridos mais de 5 anos da licença/dispensa do autor, ocorrida em 02/07/1999. \r\n\r\nPortanto a prescrição qüinqüenal, na forma prevista no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, não pode ser ultrapassada. Mencione-se, aliás, que se trata de prazo bastante razoável se comparado ao preceito do artigo 206, §3º, do Código Civil, que estabelece que prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. \r\n\r\nA despeito de tal previsão, a jurisprudência tem afirmado que subsiste o prazo qüinqüenal para reparação civil contra Fazenda Pública. Confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR A\r\n\r\nMARINHA. DESAPARECIMENTO DE AERONAVE. FALECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. \r\n\r\n1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de \"todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza\". Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes. \r\n\r\n2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - 1ª Turma - RESP 692204 - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 13/12/2007) \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DESASTRE AÉREO.\r\n\r\n1. Correto o acórdão que, no trato de ação de responsabilidade civil contra a União, aplicou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do evento danoso, nos termos estabelecidos pelo art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. O fato de, por justificação judicial, em razão do corpo do falecido não ter sido encontrado, ter-se determinado o registro do óbito em data posterior ao acidente, não conduz a se considerar que o evento danoso tenha ocorrido nesta data. O certo é que inexistiu dúvida de que o dano foi decorrente do desastre aéreo. \r\n\r\n3. Não corre prazo prescricional contra as pessoas incapazes.\r\n\r\n4. Valores indenizatórios fixados de modo razoável e proporcional: R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 1.500,00 de pensionamento. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Na espécie, o valor indenizatório foi fixado de forma atualizada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (STJ - 1ª Turma - RESP 912984 - Rel. Min. José Delgado - DJe 31/03/2008). \r\n\r\nAdemais, registre-se que, ainda que fosse possível superar a preliminar de mérito, ainda assim, o feito não teria melhor sorte, pois a narrativa da inicial não descreve qualquer atividade a qual o autor tenha sido isoladamente submetido e tampouco situação que destoe do contexto militar e do rigoroso treinamento ao qual são submetidos os integrantes das Forças Armadas, especialmente durante testes de sobrevivência. Nesse sentido, colaciono o seguinte acórdão, bem apropriado para o caso ora enfrentado:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. REFORMA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\n1. Para se caracterizar o dano moral decorrente do surgimento de doença mental incapacitante durante o serviço militar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atuação dos agentes militares que, de alguma forma, tenham submetido a vítima a condições desumanas, aviltantes ou ultrajantes capazes de afetar sua sanidade mental, e que, por sua vez, refujam àquelas consideradas normais no contexto militar ao qual esteve inserido. \r\n\r\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, expressamente reconheceu que o recorrido não se submeteu a nenhum tipo de tratamento que ultrapassasse a normalidade esperada da vida em caserna. \r\n\r\n3. Ofensa ao art. 159 do CC/16 caracterizada.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido em parte.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - RESP 849594 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 23/06/2008). \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n91 - 2005.51.60.004468-0 MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003520/2008 . PROCESSO Nº200551600044680\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/05/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs presentes embargos merecem ser conhecidos, pois presentes as premissas autorizadoras, qual seja, a existência de omissão no julgado.\r\n\r\nDe fato, não foram apreciadas as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa da autora argüidas pela UNIÃO em sua peça de bloqueio.\r\n\r\nNão existe litispendência, conforme se vê da informação de fls.17.\r\n\r\nQuanto a ilegitimidade ativa da autora, a sentença é omissa quanto a tal aspecto.\r\n\r\nDe fato, quando do óbito, as parcelas eram referentes a período passado (janeiro de 1995 a dezembro de 2001), de modo que se traduzem em passivo da UNIÃO FEDERAL em favor do servidor falecido no ano 2002.\r\n\r\nA pensão que a autora recebe já está com percentual implantado, de modo que para postular referidos atrasados, deveriam integrar o pólo passivo o espólio ou herdeiros, pois o falecido deixou três filhos maiores. \r\n\r\nDe fato, a autora não tem legitimidade, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos e atribuição de efeitos infringentes, modificando o resultado do julgado.\r\n\r\nNão é caso de habilitação posterior, porque o óbito é anterior ao ajuizamento. \r\n\r\nMencione-se, ainda, que mais grave de tudo é a inépcia da inicial, que em momento algum especifica que o pedido é relativo a valores devidos ao falecido, sendo isso se infere do comprovante de rendimento que junta à inicial, na qual figura como pensionista do falecido, sendo certo que a aplicação do índice de 3,17% aos seus proventos é objeto da ação na qual foi apontada prevenção.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de pronunciar a ilegitimidade ativa da autora e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.010312-9 ANDERSON LUIZ TAVARES PAULINO DOS ANJOS (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, FABRIZIO BENTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 10:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.011148-5 ADMA CRISTINA CYPRIANO DE ALMEIDA CONTE (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.011148-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/09/2005\r\n\r\nAUTOR: ADMA CRISTINA CYPRIANO DE ALMEIDA CONTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal em face da sentença de fls. 48, argumentando que houve equívoco na interpretação da proposta de acordo apresentada pela ré com a contestação de fls. 20/45, posto que a possibilidade de composição se restringiria aos termos já efetivados da MP nº 2.225-45/2001, ou seja, o pagamento do passivo dos atrasados dos 3,17% em sete anos, nos meses de agosto e dezembro.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré. De fato, a proposta de acordo nada tem que ver com a considerada por este Juízo na sentença de fls. 48, e possivelmente entendida de forma também equivocada pela parte autora em sua petição de fls. 47. Apenas ressalto que tal “proposta de acordo” é inócua, já que a União oferece algo que efetivamente já vem sendo praticado pela Administração, e justamente contra a qual a parte se insurge, requerendo o pagamento do passivo em parcela única. Por esse motivo é que considero equivocada a manifestação autoral de fls. 47, a qual, se considerada, equivaleria a verdadeira desistência da ação.\r\n\r\nAssim, acolho os presentes embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, reconsiderando a sentença de fls. 48, e prolatando nova decisão terminativa, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Adma Cristina Cypriano de Almeida Conte ajuizou a presente Ação em face da União Federal, pretendendo o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, passivo reconhecido pela MP 2245/2001. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos servidores civis. E o artigo 11 da referida medida provisória assegurou o direito a receber o referido percentual de reajuste, referente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, constituindo-o em passivo da Ré, a ser pago parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002. Portanto, o que se discute nos presentes autos é o direito do servidor de perceber as verbas referentes ao reajuste de 3,17 % no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, sem parcelamento. Outrossim, não há prescrição, posto que a pretensão autoral funda-se no recebimento da quantia prevista no artigo 11 da MP nº 2.245/2001. \r\n\r\nO STF, ao analisar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 749,32 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), consoante extrato de fls. 34/45, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2003.51.10.004626-4 DECIO RODRIGO DIAS MEDEIROS REP/ EUNICE DE FATIMA DIAS (Adv. FERNANDA CISNE CID) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 200351100046264\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/06/2003\r\n\r\nAUTOR: DECIO RODRIGO DIAS MEDEIROS REP/ EUNICE DE FATIMA DIAS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada com o objetivo de que, após comprovada a dependência econômica do autor em relação ao servidor publico falecido, fosse concedida ao autor pensão por morte de seu tio.\r\n\r\nNo decorrer da tramitação do feito, foi anexada cópia do procedimento administrativo no qual foi reconhecido o direito do autor. Confira-se, em fls.216, cópia da Portaria nº25/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que concede ao autor pensão temporária instituída pelo servidor falecido, com vigência a partir da data do óbito. O autor confirma que houve implantação do benefício e pagamento espontâneo (fls.126).\r\n\r\nManifesta, portanto, a perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2003.51.60.008720-6 GEORGE FELIPE DA SILVA CHAVES REP/ SILVANIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDINALDO PEREIRA DA SILVA, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.008720-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/08/2003\r\n\r\nAUTOR: GEORGE FELIPE DA SILVA CHAVES REP/ SILVANIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a majoração do percentual de sua pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, pela exclusão da outra beneficiária da mesma pensão.\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, refoge a competência da Justiça Federal, com fulcro no dispositivo constitucional anteriormente enumerado.\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, em se cuidando de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.013360-9 JOSE LOPES GARCIA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora com base nos cálculos do Contador Judicial às fls. 46/65, e fixar a RMI em Cr$ 4.077,57 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.030,31, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 28.653,51, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.015786-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, JORGE ROCHA, HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 200451600157869\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 17/11/2004\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho, segurado JAIRO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de ausência de prova da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado pode ser inferida do fato de estar gozando do benefício de auxíliodoença quando do óbito. \r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nComo prova material de dependência econômica, a autora apresentou documentos que comprovam que ela e o falecido habitavam o mesmo domicílio. \r\n\r\nAlém desta, a autora produziu prova testemunhal, na qual as testemunhas ouvidas afirmaram que o falecido ajudava nas despesas da casa.\r\n\r\nEntretanto, conforme depoimento da própria a autora, ela é casada e seu esposo recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 675,00, em 07/2007, quando o valor do salário mínimo era R$ 380,00. Ainda, afirmou a autora que o falecido recebia o equivalente a um saláriomínimo do INSS (auxílio-doença) fazia uso de medicamentos, sendo que nem todos eram fornecidos pelo Hemo-Rio, e tinham que ser comprados pela família.\r\n\r\nPortanto, considero que a fragilidade da prova documental (apenas comprovante de residência comum) associada ao fato de que o esposo da autora, pai do falecido, é aposentado e recebe benefício de valor superior ao saláriomínimo, impede que se reconheça que a autora era dependente econômica do falecido, cujo benefício em vida recebido ainda tinha que fazer frente às despesas com medicamentos não fornecidos pela rede pública.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000662-1 MARIA PORFIRIO DE ARAUJO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.000662-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/02/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA PORFIRIO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n99 - 2006.51.60.005010-5 CAMILA PIMENTEL SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n3. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.001068-9 DIOCY JOSÉ DIAS DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 12/19 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2004.51.60.003982-4 LIDIANE JEANE LIMA CEZARIO REP/ IRIS CARNEIRO LIMA DA SILVA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA, JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.007282-7 BY SKAF DE IGUACU COM DE ROUPAS LTDA (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 16:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.015822-9 JOSE ANTONIO DE FARIA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à informação trazida pela CEF, de que não possuía conta vinculada de FGTS nos períodos em que alega terem ocorrido as perdas inflacionárias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.123886-8 ALESSANDRA SILVA DE BRITO CORREA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 09:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.002258-0 MERCADO SORRISO LTDA. ME (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.009266-1 MARCO ANTONIO ALVS CAETANO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 09:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.011570-3 ULISSES FERREIRA MALAQUIAS (Adv. AURELIO RAMOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se pretende produzir prova testemunhal. Caso positivo, venham os autos conclusos para designação de audiência. Caso contrário, conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.014752-2 PÍNDARO ALVES GONÇALVES (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 10:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n109 - 2006.51.60.002236-5 LUCIA BARROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 dias, traga aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n110 - 2006.51.60.002850-1 VANESSA GOMES DA SILVA DE FREITAS (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.003682-0 SEVERINO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.007136-6 MOZIVAL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 15:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.000390-9 CINTIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 15:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.000486-0 SILVIA HELENA DELDUQUE MORAES (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.001540-7 ARY FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo da CEF.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.001628-0 RITA DE CASSIA FARIA BERNARDINO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.002604-1 MARCELO DOS SANTOS STYPURSKI (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n118 - 2005.51.60.013603-2 JOSE LINO FARRAPEIRA PEREZ (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.74/88, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2002.51.60.002020-0 GEORGETOWN LUIZ DE OLIVEIRA ROLIM REP/ ELIANE CRESPO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do despacho de fl.137.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2003.51.60.012757-5 MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.76/77.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n121 - 2003.51.60.014705-7 JOSE ROUPE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2003.51.60.015207-7 JOAO BATISTA DOMINGOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2003.51.60.016020-7 JOSE EUTON DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2003.51.60.018371-2 ARTUR DE SOUZA RANGEL (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2003.51.60.019655-0 BENEDITA ASCENDINO DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2003.51.60.023372-7 JORGE MODESTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n127 - 2004.51.60.000004-0 MARIA SALVADORA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.000300-3 MARIA LUIZA DE MORAIS SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2004.51.60.006890-3 MARIA PERPETUA MARINHO (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2004.51.60.008030-7 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2004.51.60.008564-0 MARLENE AMADEU PEREIRA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo sócio-econômico de fls.73/74.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2004.51.60.012310-0 JURANDIR BARRETO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se o patrono do presente feito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.51/58.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.015183-1 PAULO RODRIGUES FERREIRA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.015263-0 JIM DA SILVA MARTINS NETO REP/ P/ GINA DA SILVA MARTINS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca da certidão de fl. 49.\r\n\r\nApós, cumpra-se o quarto parágrafo da decisão de fl.44.”\r\n\r\n135 - 2004.51.60.016481-3 ENRIQUE TORRES IGLESIAS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2005.51.60.005323-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.011539-9 GRACELINA MARTINS DE AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.012011-5 TEREZA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2005.51.60.012890-4 TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM, MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2006.51.10.001312-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2006.51.60.000490-9 ORMINDA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2006.51.60.002023-0 LENY PINTO NEVES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.60.004394-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.000874-9 CARLA CRISTINA MAIA MENDES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.004014-1 NILDA DA SILVA BENVITORI (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Fabíola Utzig Haselof, remeto à publicação a segunda parte do despacho de fls. 35, a saber: “Dê-se vista à parte autora dos cálculos, por 10 dias. Havendo concordância com os valores, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n146 - 2005.51.60.005957-8 SHEILA DE FÁTIMA COUTINHO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2004.51.60.012975-8 MARIA GOMES DA CRUZ (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a resposta, dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 678135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DOS SANTOS BATISTA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, LUIZ FERNANDO PIQUET MARTIN, JACQUELINE ALVES IORIO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.026326-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 14:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas com a contestação de fls. 47/57, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de UNIÃO FEDERAL, uma vez que a CBTU está vinculada ao Ministério das Cidades (fl. 56).\r\n\r\nCumprido, à SEADI para reincluir CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos no pólo passivo e incluir UNIÃO FEDERAL no mesmo pólo processual.\r\n\r\nMantenho, por ora, o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os novos réus.\r\n\r\nApresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002896-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO SAMPAIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004383-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2002 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PAULA SALVADOR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000183-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 18:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR E RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000398-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 15:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES MACHADO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x MINISTERIO DA AGRICUL TURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001235-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPleito de concessão de pensão por morte. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fl. 25).\r\n\r\nA parte autora afirma, em fl.1, que “requereu administrativamente via site do Ministério da Agricultura o pedido para que fosse encaminhada a seu cuidado a relação de documentos para que fosse requerida a pensão conforme faz jus pela morte de seu ex-cônjuge”. \r\n\r\nA ausência de requerimento administrativo impossibilita a configuração de resistência do réu à pretensão autoral, não havendo, portanto, lide ou interesse processual. Foi dada a oportunidade para que a autora comprovasse a negativa de seu requerimento administrativo, quedando-se inerte neste particular.\r\n\r\nA possibilidade de ajuizamento de ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo foi expressamente rechaçada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo nº 20057295996179-0, relatado pelo Juiz Federal Alexandre Miguel em 26/10/2006, onde se concluiu que “nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.”\r\n\r\nTambém neste sentido, é válido mencionar o Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”), e, ainda, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento. (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nNão se trata, como demonstrado, de exaurimento da instância administrativa, mas sim de configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo. Orientação em sentido diverso, especialmente em se tratando de Juizados Especiais Federais, a pretexto de equivocada sensação de ampliação do acesso a justiça, terminará por comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos juizados, com sérios prejuízos ao novel princípio constitucional expresso que assegura o direito à duração razoável do processo.\r\n\r\nSendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao Ministério da Agricultura, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DELPHIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001472-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001625-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 09:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nVERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de pensão por morte de José Zeferino Silva, supostamente seu companheiro, bem como o pagamento de atrasados.\r\n\r\nAlega a autora que viveu em união estável com José Zeferino Silva, falecido em 13/03/2002 (fl. 15) e que obteve a informação, na Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha, de que não teria direito à pensão por morte deixada pelo ex-militar. Aduz que viveu com o falecido por cerca de 20 anos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ incontestável que a autora teve um relacionamento com o de cujus, tanto que tiveram um filho em comum (fl. 18). Entretanto, à míngua de outros documentos que possam firmar a verossimilhança das alegações autorais, não há como atestar a existência da alegada união estável.\r\n\r\nÉ fato que entre 1983 e 1994 houve algum tipo de relacionamento mais estável, tanto que o militar falecido declarou a autora como sua companheira perante o órgão militar (fl. 17), registrou o filho comum - apesar deste registro ter ocorrido cinco anos após o nascimento (fl. 18) - e assinou proposta de previdência complementar, tendo como beneficiários a autora e seu filho - não havendo comprovação da efetivação de referida proposta (fl. 16). Apesar disso, não há provas de que tal união tenha perdurado até o momento do óbito, já que não foram juntados documentos recentes e o endereço que consta na certidão de óbito diverge daquele informado pela autora como seu.\r\n\r\nAlém do mais, o instituidor da pensão pagava pensão alimentícia, conforme documento de fl. 13, fato que foi omitido pela autora em sua inicial, não havendo nenhum indício de quais eram os beneficiários do desconto sob essa rubrica. A certidão de óbito (fl. 15) registra que o de cujus era casado e deixou três filhos, sendo um menor, presumivelmente o filho da autora. Há, portanto, possibilidade de que um deles, e/ou a esposa, sejam beneficiários da pensão por morte, criando o litisconsórcio passivo necessário. Como a autora nada mencionou, a dúvida será esclarecida com os documentos que deverão ser juntados pela UNIÃO, na contestação.\r\n\r\nAusente, também o perigo de dano irreparável, uma vez que o falecimento ocorreu em 2002 e somente agora a autora vem ao Judiciário requerer o benefício, sendo forte indício de que a união estável não prevaleceu até o momento do óbito.\r\n\r\nPor último, observa-se que não há comprovação do prévio requerimento administrativo. Não se trata de exaurimento da via administrativa, mas de configuração prévia da lide, justificando a intervenção do Poder Judiciário. A simples alegação de que foi informada que não teria direito ao benefício não caracteriza a lide. Neste caso, se a autora não protocolou o pedido administrativamente, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, cabendo à autora requerer o benefício diretamente na Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que: \r\n\r\nMantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nA proposta de previdência complementar foi efetivada (fl. 16), quem recebeu o pecúlio e quem recebe a renda mensal vitalícia;\r\n\r\nC) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido. \r\n\r\nCumprido o item 'B', acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001712-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 11:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EZEQUIEL SILVA DE LUCENA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001828-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para alterar a classe do processo para ORDINÁRIA/OUTRAS e redistribuir o feito para uma das Varas Federais de São João de Meriti. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002014-1 BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002014-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nREDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/11/2008, às 15 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento da parte autora.\r\n\r\nAs testemunhas dos autores serão intimadas pessoalmente (fl. 113), cabendo aos réus requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIntimem-se (os menores Bernardo Henrique Quintanilha Neto e Bruno Queiroz da Silva Quintanilha deverão ser intimados na pessoa de Maria Rubenita Q. da Silva Quintanilha). \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRIVELARI (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003608-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 13:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOVENCIO BENEDITO FILHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004231-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL JOVENCIO BENEDITO FILHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nO autor obteve auxílio-doença, cessado - a seu ver, indevidamente - pelo INSS em 31/07/2007, e pede seu restabelecimento.\r\n\r\nO problema é que, segundo o documento de fl. 14, a moléstia que atualmente incapacita o autor remonta a 2003. Há documentos, inclusive, que referem problemas psiquiátricos desde 2000. Por isso, os atestados médicos que dizem que ele está sujeito ao uso de forte medicação não fazem presumir sua incapacidade: tudo indica que a doença é de controle permanente, e que o segurado alterna momentos de capacidade (quando obteve carteira de motorista em 2006 - fl. 13 - e quando conseguiu ser empregado pelo Carrefour - fl. 16).\r\n\r\nAssim é que, segundo o CNIS, o autor trabalhou normalmente de 1989 a 1994, de 1995 a 1996, de 1997 a 1998, de 2000 a 2004. Entre os períodos de trabalho, esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 20/12/2000 a 23/02/2001; 28/05/2004 a 31/07/2007 e 08/01/2008 a 31/03/2008. Ou seja, trata-se de doença que avança e regride, e, portanto, não pode ser considerada preexistente a incapacidade.\r\n\r\nA questão é saber se, após 31/07/2007, o autor permanecia ou não incapaz para o trabalho.\r\n\r\nO vínculo anotado no CNIS à fl. 30 (CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA), com início em 18/10/2007 e término em 29/10/2007, longe de indicar que o autor voltou ao mercado de trabalho, sinaliza no sentido da permanência da incapacidade, pois não é normal que uma pessoa seja mandada embora do emprego com menos de duas semanas de trabalho.\r\n\r\nO laudo de fls. 44-50 constata que a doença do autor é crônica, e que tem evoluído desde que começou a se manifestar, motivo pelo qual só sob tratamento adequado poderá regredir e permitir a volta do autor ao trabalho, à sua atividade de funcionário de supermercado.\r\n\r\nA manifestação do laudo, somado ao fato de que, desde a cessação do auxílio-doença, não conseguiu obter emprego estável, ratifica a conclusão de que há incapacidade desde a cessação do benefício.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, restabeleça o auxílio-doença em favor do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar o INSS a (1) manter o auxílio-doença ativo até, pelo menos, 01/03/2010, só podendo cessar o pagamento após perícia que constate o fim da incapacidade, vedado o uso de alta programada, (2) calcular e pagar, por RPV, após o trânsito em julgado, os valores devidos a título de auxílio-doença desde a data da cessação indevida (31/07/2007), com correção monetária e, desde a citação (18/07/2008), juros de mora de 1% ao mês, e (3) reembolsar o valor da perícia. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SOARES DA SILVEIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004260-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 13:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARVALHO BEZERRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000200-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 14:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARINO DA GLÓRIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000356-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 12:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a ma téria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000366-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2008 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000414-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO PINTO DIAS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000518-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2008 13:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000551-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO autor ajuizou ação alegando que desde 1996 encontra-se em tratamento psiquiátrico, e que “após muitos anos de luta” (?) obteve do INSS auxílio-doença em 16/07/2003, cessado, no entanto, em 2007, antes da recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nO documento de fl. 12 narra que o autor apresenta quadro paranóico desde 1998, quando se envolveu em acidente automobilístico. Há, de fato, diversos documentos comprovando tratamento intensivo não só desde então (1998), mas também em data anterior (o documento de fl. 65 refere internação para tratamento psiquiátrico desde janeiro de 1997; o documento de fl. 70 refere internação desde dezembro de 1995).\r\n\r\nEm consulta ao CNIS, verifiquei que o autor trabalhou - e contribuiu para a Previdência - de forma regular desde 1976 até 1986, de 1988 a 1991. A partir daí, os vínculos começaram a ter duração muito curta (um mês em 1991, um mês e meio em 1992) - indicando a possível eclosão do problema psiquiátrico -, depois seguida por um vínculo que iniciou em 01/02/1993 e foi até 02/09/1994. É ver, então, que quando a incapacidade começou a se manifestar, em 1995 (ou até mesmo antes), o autor ainda ostentava a qualidade de segurado, e, portanto, não há que se falar em preexistência da doença.\r\n\r\nEm 1999, o autor tornou a recuperar sua capacidade laborativa, conseguindo emprego em 02/01/1999, onde ficou até 01/02/2000. Provavelmente, não obteve emprego em razão das internações a que esteve submetido no período, e, após efetuar algumas contribuições individuais, obteve o auxílio-doença.\r\n\r\nDiante desse quadro, verifico que (i) a doença não é preexistente à filiação, (ii) que o autor não é um jovem tentando exagerar os efeitos de alguma doença leve para ficar “encostado” sem ter contribuído. Assim, atribuo valor probante, para fins de cognição superficial, aos atestados médicos juntados.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, restabeleça o auxílio-doença do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o desta decisão.\r\n\r\nApós, à Secretaria para marcar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000659-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2008 19:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença cessado em 20/04/2007 mediante alta programada.\r\n\r\nVerifico, em consulta ao CNIS, que o autor vem trabalhando - e contribuindo para a Previdência - de forma regular desde 1976 até 2006. É importante consignar tal informação para deixar claro que (i) não se trata de doença preexistente à filiação e que (ii) o autor não é um jovem aventureiro buscando ficar “encostado” sem nunca ter trabalhado ou contribuído.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, somadas ao notório desgaste que o labor na construção civil traz para aqueles que nela trabalham (o autor conta atualmente 54 anos de idade), e somadas aos atestados médicos de fls. 10-17 (que não só relatam problemas álgicos decorrentes de artrose, como comprovam o tratamento fisioterápico a que o autor está submetido), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença devido ao autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o do deferimento da tutela.\r\n\r\nÀ Secretaria, para designar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000726-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2008 17:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO ROSA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROSA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré seja condenada a restabelecer o benefício de auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez, além da condenação em danos morais.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega o autor que é portador de cardiopatia grave, hipertensão arterial e hepatite crônica tipo “C”. Aduz que o INSS lhe deu alta em 10/10/2007, apesar de continuar a apresentar os mesmos problemas que deram origem à concessão inicial do benefício e sucessivas prorrogações.\r\n\r\nHá prova nos autos da interposição do recurso administrativo, para o qual ainda não há sessão de julgamento marcada (fl.48)\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos demonstram de maneira inequívoca que o autor é portador de cardiopatia isquêmica em fase dilatada e hepatite crônica tipo “C”, tendo se submetido a intervenção cirúrgica cardíaca em 2004 (fls. 25/32). O benefício inicial, 31/501.192.741-1, foi concedido em 21/05/2004, tendo passado por sucessivas prorrogações (fls. 33/37). A última perícia do INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, contrariando os laudos médicos emitidos em datas próximas à cessação (fls. 25/28 e 32).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, restabeleça o benefício previdenciário do autor, 31/501.192.741-1. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nApós a juntada da contestação, caso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000793-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 15:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE GONÇALVES (Adv. PALOMA LOPES CASSIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000929-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ABRANTES VAZ (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000939-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC MERCEDES (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000954-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para:\r\n\r\nrequerer a inclusão no pólo ativo MARCUS VINICIUS MERCEDES THOMPSON VIEGAS, juntando procuração e documentos pessoais;\r\n\r\nrequerer a inclusão no pólo passivo e promover a citação de FERNANDO HENRIQUE MERCEDES THOMPSON VIEGAS, fornecendo o endereço para citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá comprovar que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nCumpridos os itens (a) e (b) e caso haja comprovação de requerimento administrativo indeferido, remetam-se os autos à SEADI para incluir MARCUS VINICIUS MERCEDES THOMPSON VIEGAS no pólo ativo e FERNANDO HENRIQUE MERCEDES THOMPSON VIEGAS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Devendo, ainda, fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNo prazo da contestação deverá o INSS trazer aos autos cópia integral e legível do processo administrativo do benefício 21/43.479.230-6.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000966-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 18:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER NASCIMENTO RAMOS (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001009-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2008 20:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a realização de perícia médica.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nIV- Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS GANIMO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001180-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 15:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora ajuizou ação pedindo o restabelecimento do seu auxílio-doença, sob o argumento de que é portadora de cardiopatia hipertensiva, osteoartrose incipiente e hipertensão arterial, CIDS I10/I50, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFoi acostada aos autos, cópia da Carteira de Trabalho da autora, emitida em 14/05/1993, que apresenta como único período de trabalho de outubro de 2005 a outubro de 2006 (fl. 13), bem como documento, à fl. 36, informando que a autora encontrava-se, em dezembro de 2007, com restrições para o trabalho. A autora comprova, ainda, que requereu auxilio doença em 22/01/2007 e que foi comunicada a existência de pendências em 10/04/2007. Posteriormente, o documento de fl. 20 comunicou o indeferimento do auxilio doença em razão da não constatação de incapacidade laborativa.\r\n\r\nInfelizmente, a prática mostra que muitas pessoas passam a contribuir para o sistema previdenciário só quando percebem que seu estado de saúde se encontra debilitado - às vezes com base em uma anotação de CTPS ou em um único contrato de trabalho, que, curiosamente, nunca é de longa duração, para, pouco depois, requererem o auxílio-doença e, ato contínuo, a aposentadoria por invalidez. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se sofreu algum ataque cardíaco ou internação hospitalar, especificando datas e, se possível, trazendo comprovantes.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAN PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001230-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de restabelecimento do seu auxílio-doença, cessado em outubro de 2007 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora alega que continua sofrendo de cervicalgia e lombalgia por abaulamento discal, mesmo após a estando sob tratamento fisoterapico, conforme documentação juntada aos autos e que, mesmo após a cessação do auxílio-doença pelo INSS, continua sendo acometida pelas referidas moléstias.\r\n\r\nAnte a manifestação do perito do INSS pela inexistência de incapacidade laborativa da autora (fls. 25) e da ausência de conteúdo probatório suficiente para amparar a concessão da pleiteada tutela antecipada, é imprescindível que a autora seja primeiramente submetida a nova perícia. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS SERVO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001310-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2008 18:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAlega a parte autora que se encontra acometida de crises de epilepsia, com perda de consciência e utilizando medicação controlada, necessitando de acompanhamento permanente.\r\n\r\nEsteve amparada por benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez de 01/08/1992 até 21/05/2001, tendo sido cessado sob a alegação de constatação de irregularidade (fl. 31).\r\n\r\nTendo em vista que todo e qualquer ato praticado pela administração é passível de posterior reapreciação de sua regularidade, o INSS solicitou que a parte autora comprovasse seu vínculo com a Empresa Equipe Consultoria de Pessoal Ltda. no período compreendido entre 11/12/1993 e 07/02/1994, conforme documento de fl. 15, não havendo nos autos prova de que tal documento tenha sido devidamente apresentado.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nAssim, ante a falta de comprovação do cumprimento da solicitação feita pelo INSS e de que tenha sido sanada a regularização pretendida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ESPECIALMENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO Nº 31/046136788-2. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PATROCÍNIO TORRES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001360-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 10:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nO Benefício de LOAS é destinado aos portadores de deficiência e idosos que não possuam meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso concreto, o requerimento administrativo foi indeferido em razão da verificação de que a família possuía, em 12 de junho de 2006, renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. A despeito de ter sido esclarecido na petição inicial que a autora vive “de favor” na casa da Sra. Maria Célia da Silva e que somente esta é que possui renda mensal de R$ 700,00, impõe-se a expedição de mandado de verificação, para que se possa afirmar quais as condições sócio-econômica nas quais vivem a autora e sua família, para que, posteriormente, seja apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nApós, agende-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABU DILLINGER CONWAY (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001370-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça e a tramitação com prioridade, uma vez que o autor é idoso.\r\n\r\nA parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário desde agosto de 2005, em razão de valores recebidos irregularmente no período compreendido entre 19/02/2001 e 31/03/2003.\r\n\r\nOs referidos descontos, conforme alegações do autor, são indevidos, tendo em vista que houve estorno, em 26/05/2003, atinentes a valores recebidos indevidamente no período compreendido entre 10/11/2001 e 26/05/2003. \r\n\r\nVerifico pelos documentos acostados aos autos a verossimilhança das alegações do autor, inclusive quanto aos documentos de fls. 36/53 que comprovam os depósitos efetuados mensalmente e o devido estorno do total depositado. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que o INSS suspenda, exclusivamente, os descontos que estejam sendo feitos no beneficio do autor em razão dos valores depositados indevidamente em favor de FRANCISCA DILLINGER CONWAY após seu falecimento. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apre sentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive os documentos capazes de esclarecer os descontos que vinham sendo feitos no beneficio do autor. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BALTASAR GOES (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001374-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO ROZENDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001487-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do seu auxílio-doença, concedido e cessado intermitentemente nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, haja vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nAlega a autora exercia a profissão de professora em escola particular e, mesmo nos períodos em que não estava recebendo o beneficio ora pleiteado, não tinha condições de saúde para exercer sua atividade profissional, uma vez que continuava acometida de vários transtornos de personalidade e mentais, inclusive depressão em alto grau, conforme documentos acostados às fls. 41, 43, 46/47, 48, 52/53 e 61.\r\n\r\nOcorre, porém, que NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇÃO DE QUE, ANTES DA ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE, A AUTORA FOSSE FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL: em consulta ao CNIS, não foram verificados vínculos laborais nem contribuições individuais ANTERIORES ao surgimento da incapacidade. Não há prova nenhuma de que a autora tenha chegado a trabalhar como professora, e, inclusive, seu registro junto ao INSS é como “comerciaria”.\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprovar os seus vínculos laborais e seus recolhimentos individuais para com a Previdência. Registre-se que não se trata de esclarecer se a autora cumpriu ou não período de carência (pois esta é dispensada pela própria lei em caso de transtornos psiquiátricos), mas sim de possível preexistência da doença (art. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY NAZARETH BAPTISTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001490-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 16:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, cessado em 31/01/2007, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora alega estar incapacitada para o trabalho, uma vez que acometida de hipertensão arterial, coração dilatado, inchaço no corpo todo, principalmente nos membros. Comprova, a autora, que foi submetida a duas perícias no ano de 2008, tendo sido indeferido o beneficio em razão de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nA autora alega, ainda, sempre ter trabalhado como empregada doméstica, tendo feito com regularidade sua contribuições previdenciárias e que, após o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS, continuou afastada de sua atividade habitual em razão de sua moléstia.\r\n\r\nOcorre, porém, que não há nos autos qualquer documento que comprove que mantinha a qualidade de segurada quando requereu o beneficio de auxilio doença. Assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, carteira de trabalho e comprovantes de recolhimento das contribuição previdenciária que alega sempre ter feito, tendo em vista o documento de fl. 20. Deverá, ainda, esclarecer qual a atividade que exercia como servidora publica, tendo em vista os documentos de fl. 21 e qual o instituidor do beneficio de 22. \r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo da autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001491-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PACHECO DANTAS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001523-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 12:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PACHECO DANTAS\r\n\r\nFRANCISCO PACHECO DANTAS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega o autor que sofreu um acidente que lhe causou fratura no rádio direito, estando, por isso, incapacitado para o trabalho. Reclama que o INSS cessou o seu benefício em 03/06/2006, quando, segundo informa, ainda estava sem capacidade laborativa.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO benefício foi concedido em 06/05/2005, em virtude de acidente de trabalho, e cessado em 03/06/2006 (fl. 23). Contra a cessação o autor se insurgiu, através de recurso administrativo que foi julgado em 07/05/2008 (fls. 24-25). \r\n\r\nO atestado de fl. 9, datado de 13/05/2008, informar que o autor é portador de seqüelas de fratura do punho D, com limitação funcional da mão D. No entanto, não há indicação de incapacidade laboral. A incapacidade para o trabalho só é firmada no atestado de fl. 11, emitido em 12/06/2006, e, portanto, há mais de dois anos. \r\n\r\nO perigo de dano irreparável é inexistente, uma vez que o benefício cessou em 2006 e somente agora o autor vem requerer o seu restabelecimento.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se audiência.\r\n\r\nP.I. Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001574-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 11:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001656-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 18:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001671-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nMARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reativação de seu benefício de auxílio-doença e o pagamento das diferenças relativas ao período em que esteve suspenso.\r\n\r\nAlega a autora que exerce a profissão de cozinheira e que é portadora de artrose de eixo vertebral. Informa que a enfermidade que a acomete é degenerativa crônica.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, conforme demonstram os documentos de fls. 25-26, a autora esteve em gozo de benefício previdenciário de 20/10/2004 até 24/03/2008, titularizando, no período, quatro benefícios sucessivos.\r\n\r\nO laudo de fl. 18, emitido em 27/06/2008, indica que realmente a autora é portadora de artrose de eixo vertebral. Há várias declarações do empregador que informam o último dia trabalho e que a autora não tem condições de exercer as atividades para as quais foi contratada. \r\n\r\nEmbora não haja nos autos outros documentos que possam atestar desde quando a autora vem sendo acometida desta enfermidade, o fato de a autora não estar trabalhando desde 2004 (fl. 24) e estar, atualmente, incapacitada para o desempenho de suas funções laborais (fl. 18), evidencia o equívoco da perícia da ré na alta programada (fl. 26). \r\n\r\nPresentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício 524.033.574-1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos outros documentos que comprovem desde quando vem sido acometida da enfermidade alegada.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia preliminar.\r\n\r\nP.I. Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogado dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETER TINTE NETTO (Adv. CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001676-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA DANTAS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001679-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA HELENA JUNQUEIRA MORENO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001703-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 17:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINA HELENA JUNQUEIRA MORENO\r\n\r\nMARINA HELENA JUNQUEIRA MORENO, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implantação de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlega a autora que, em 29/10/2003, requereu o benefício administrativamente, que foi indeferido. Reclama que, na época, possuía o tempo mínimo exigido pela lei. Informa que possui 70 anos de idade e que passa por necessidades.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nHá prova de requerimento administrativo.\r\n\r\nA autora não junta nenhum documento apto a provar o alegado tempo mínimo para a concessão do benefício.\r\n\r\nConforme documento de fl. 17, não constam vínculos trabalhistas. O doc. de fl. 18 detalha recolhimentos individuais entre 07 e 10/2004. \r\n\r\nAdemais, o indeferimento do INSS tem como justificativa a não comprovação de exercício de atividade rural.\r\n\r\nDo exposto, à míngua de documentos que possam com provar a verossimilhança das alegações da autora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial fazendo constar o nome correto e, no mesmo prazo, sob pena de extinção, apresente os documentos que comprovem a sua qualidade de segurada para fins de aposentadoria. Cumpre registrar que, pela idade avançada da autora, CASO sua renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, poderá requerer benefício assistencial ao INSS (o que possivelmente será deferido de forma mais rápida e menos controversa que a aposentadoria pleiteada neste processo).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001710-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENÍ DE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001739-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA DE CASTRO RAMOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001775-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 19:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LETÍCIA DE CASTRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nA autora pede benefício assistencial, requerido em abril de 2008 e indeferido pelo INSS.\r\n\r\nO caso sob julgamento envolve matéria fática, mas, mesmo se considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, a improcedência se impõe de plano.\r\n\r\nÉ que, partindo da premissa de que a autora, menor com apenas dois anos de idade realmente seja - e tudo indica que efetivamente é - absolutamente incapaz para o trabalho, restaria preencher, para o acolhimento da pretensão autoral, o requisito da miserabilidade (isto é, renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo).\r\n\r\nNo caso, a família da autora é composta por ela, por sua mãe e por seu pai, sendo que seu pai tem renda líquida equivalente a um salário mínimo. Disso se extrai que a renda mensal per capita é de 1/3 do salário mínimo, superior, portanto, ao mínimo legal. A situação de miserabilidade é elidida, ainda, por residir a família em imóvel próprio\r\n\r\nQuanto às eventuais despesas com medicamentos e demais tratamentos de saúde, estes devem ser pleiteados gratuitamente junto à rede pública, e, se indisponíveis, deverá ser objeto de pedido em ação judicial própria, com fundamento no dever do Estado de prestar saúde (art. 196 da Constituição).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 285-A e 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE DE PLANO O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Intime-se o MPF do teor desta sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO GÓES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001789-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 13:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001792-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001817-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 13:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001835-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA LIMA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001845-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 18:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.60.002037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FERNANDES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002037-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.60.002039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002039-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.60.002113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILLY SOUZA DO ROSÁRIO SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002113-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EMILLY SOUZA DO ROSÁRIO SANTANA\r\n\r\nEMILLY SOUZA DO ROSÁRIO SANTANA, menor impúbere, qualificada na inicial, representada por sua mãe, Rita de Cássia Souza do Rosário, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão, em seu favor, de pensão por morte de seu pai Sérgio André Carvalho Santana, falecido em 21/01/2004 (fl. 14).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo, indeferido sob a justificativa de ausência de documento autenticado que comprove a condição de dependente (fl. 22) e por ausência de documento de identidade do segurado e do CPF da menor (fl. 27).\r\n\r\nParece razoável que a Autarquia exija a apresentação de documento da menor para a concessão do benefício. No entanto, quanto às demais exigências, entendo que sejam descabidas, uma vez que incumbe ao réu o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos os documentos, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça: “É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo” (RESP 85645, DJ 12/08/96).\r\n\r\nA autora é filha do segurado falecido, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 15, sendo dependente daquele para fins previdenciários.\r\n\r\nA partir dos documentos de fls. 29/33, verifico que a pensão por morte já foi deferida à avó paterna da autora que, com a habilitação desta, terá o seu benefício cessado, a teor do art. 16, § 1º, da Lei 8.213/1991, caracterizando, portanto, a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em função do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, implante o benefício de pensão por morte em favor da autora, por desdobramento do benefício 135.753.927-1. \r\n\r\nDetermino ao INSS, a título de TUTELA DEFERIDA DE OFÍCIO, que SUSPENDA IMEDIATAMENTE o pagamento da cota parte da titular do benefício 135.753.927-1, como medida preventiva, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o INSS para cumprimento das tutelas acima deferidas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do feito:\r\n\r\n(a) forneça ao Juízo procuração por instrumento público;\r\n\r\n(b) requeira a inclusão no pólo passivo, promova a citação de Sônia Carvalho Santana, informe o endereço atual para citação e formule pedido certo e determinado em face da mesma, tendo em vista os documentos de fls. 31/33. \r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir Sônia Carvalho Santana no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.60.002204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA LAPA BILOURO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002204-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.008730-9 CLAUDETE FLORENCIO DE FARIAS (Adv. JOSE MARIA FORTES, ROSANGELA MARIA DO CARMO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS x LAIS BRETAS GALVEAS (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAM POS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008730-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Diante da informação contida na certidão de fl. 371, REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/11/2008, às 14 HORAS E 30 MINUTOS, na qual será colhido o depoimento da parte autora.\r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007342-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 16:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2008, às 13 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos cópia do contrato de seguro informado na inicial, relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SEMEAO (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001480-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001786-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 16:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.govbr) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002404-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 14:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.51.011552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011552-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 11:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO GOMES MARINHEIRO\r\n\r\nALESSANDRO GOMES MARINHEIRO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação desta em danos materiais e morais.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Belford Roxo (fl. 15), que está sob a jurisdição de Duque de Caxias, para fins de competência territorial dos Juizados Especiais Federais, desde 05/04/2005.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.60.000001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE WENCESLAU DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000001-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE WENCESLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nELIANE WENCESLAU DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe as jóias colocadas em penhor e pagar-lhe indenização de danos morais em quantia equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega que empenhou diversas jóias de família, que foram leiloadas pela CEF sem que tivesse sido notificada do leilão. \r\n\r\nÀs fls. 19-23, em contestação, a CEF informa que as cláusulas do contrato de mútuo eram de conhecimento da autora e que, de acordo com a cláusula 11.1, estava autorizada a levar as peças a leilão, decorridos trinta dias após o prazo de renovação ou liquidação do instrumento contratual. \r\n\r\nNão há manifestação da autora quanto aos termos da contestação, apesar de intimada para tal finalidade (fls. 26-29). \r\n\r\nA CEF juntou extrato do contrato para comprovar que não houve renovação do mesmo (fls. 33-35).\r\n\r\nPor sua vez a autora alega que referidos documentos não comprovam que estava inadimplente (fl. 39).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ incontroverso que em 25/08/2004 a autora ofereceu diversas jóias como garantia de contrato de penhor, com vencimento em 24/09/2004 (fl. 12) e que passou por várias renovações, até 11/09/2007 (fl. 2).\r\n\r\nA autora não apresenta qualquer prova de que estava em dia com os seus deveres contratuais, não sendo suficientes suas alegações neste sentido, lançadas na inicial. \r\n\r\nTambém é incontroverso que os bens empenhados foram leiloados, havendo saldo remanescente em favor da autora (fl. 13).\r\n\r\nA CEF alega que não estava obrigada a expedir notificação da realização do leilão, invocando o disposto na cláusula 19.1, que permite a alienação dos bens independentemente de qualquer notificação prévia (fls. 10 e 42-43). Essa disposição está em conformidade com o regime legal do penhor - pois tanto o Código Civil de 1916 quanto o de 2002 não impõem ao credor a comunicação prévia da alienação dos bens - e não se mostra abusiva ou contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCIVIL. INDENIZAÇÃO PELA VENDA DO BEM OBJETO DO PENHOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DA VENDA SOMENTE APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\r\n\r\nJUSTIFICADORAS DO DANO ALVITRADO. \r\n\r\nOs fatos articulados demonstram a inexistência de circunstâncias que possam caracterizar prejuízo injustificado ao patrimônio do autor. Precisão contratual expressa de venda das jóias empenhadas independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial (cláusula 5.2) e de venda do ficando o saldo apurado do valor devido à disposição do mutuário até cinco anos. Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 4ª Turma, AC 277724, DJ de 12/05/2004)\r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO DE JÓIAS. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. Não está a Caixa Econômica Federal obrigada a indenizar eventuais danos materiais e morais decorrentes de alienação de jóias objeto de penhor, uma vez que a conduta está autorizada por contrato em face de inadimplemento da mutuária.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(JEF, 1ª Turma Recursal - GO, Processo: 200435007056713, decisão de 20/04/2004)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.60.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDÊ CARVALHO DA COSTA (Adv. EDGARDINO RODRIGUES SOUSA, GILBERTO CARVALHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000032-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nINTIME-SE A CEF para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os extratos apresentados pela parte autora e se informar se pretende propor acordo. Decorrido o prazo após a juntada de eventuais petições venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.60.000164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TELES DA SILVA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO SANTANDER S.A. (Adv. ILAN GOLDBERG, SARI FRANCO, JULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, EDUARDO CHALFIN). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000164-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2008 11:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMantenho decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos. Até este momento nenhum dos réus conseguiu comprovar, documentalmente, a legitimidade da operação do empréstimo contestado pelo autor.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 21 para intimação do autor.\r\n\r\nAs questões processuais suscitadas na contestação do 2º réu serão resolvidas oportunamente.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia das informações enviadas pelo 2º réu ao DATAPREV, que dizem respeito ao empréstimo que teria sido contraído pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o 2º Réu para que, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova:\r\n\r\njunte aos autos cópia integral e legível do contrato que eventualmente tenha sido assinado pelo autor e dos documentos pessoais que serviram de base para o negócio jurídico;\r\n\r\ninforme o banco e a conta na qual foi depositado o valor do empréstimo;\r\n\r\nCaso o depósito do crédito oriundo do empréstimo tenha sido feito em agência do próprio banco Santander, deverá fornecer, em 10 dias, cópia do extrato onde conste os créditos e os débitos, bem como esclarecer se a movimentação foi feita no caixa da agência (juntando comprovantes dos saques assinados pelo autor) ou por cartão magnético (informando nº do cartão e locais onde ocorreram os saques).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.60.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000519-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 12:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - À SEDSJ a fim de que seja regularizada a autuação, devendo constar no pólo ativo apenas HUGO KRONEMBERG RIBEIRO DA SILVA, representado por AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - O Edital do Processo Seletivo informa que a divulgação dos resultados seria feita pela empresa organizadora do concurso, no Posto de Divulgação de Resultados e em seu site (art. 14). De acordo, ainda, com o edital, em seu art. 19, “os candidatos classificados em ordem superior ao número de vagas oferecidas no processo seletivo devem ficar atentos para novas convocações de matricula previstas neste edital, caso existam vagas remanescentes por não efetivação de matricula dos 1110 primeiros colocados.”\r\n\r\nAnte a ausência da lista completa dos candidatos convocados e suas respectivas classificações, não há como verificar a possibilidade de o autor ter sido convocado para se matricular. Assim, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, EM ESPECIAL A LISTA DE TODOS OS CONVOCADOS COM SUAS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES. \r\n\r\nTUTELA\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK EVANGELISTA DE BRITO (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000565-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2008 15:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - O autor se insurge contra saque indevido ocorrido em sua poupança 80178-1 (ag. 0190, SJM), fato descoberto no fim de dezembro de 2007. Descobriu o autor que em 03 e 04 de dezembro de 2007 foram feitos diversos saques por ele não reconhecidos, de modo que o valor existente em novembro de 2007 (R$ 3.345,43) foi zerado. Por isso, pede a condenação da ré ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos, mais indenização por danos morais.\r\n\r\nHouve formalização de contestação de saque (fl. 11).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer contestação escrita no prazo de 30 dias, esclarecendo (i) se propõe algum acordo (restituição dos valores mais danos morais), (ii) qual a conclusão do procedimento de contestação de saque, (iii) se há fita das câmeras de vigilância que possam comprovar que o autor ou um de seus familiares foi responsável pelo saque, (iv) se o cartão magnético do autor funciona com chip de segurança. Registre-se ser objetiva a responsabilidade da ré por vício de segurança de seus serviços (art. 14 do CDC), motivo pelo qual resta invertido o ônus da prova. A CEF deverá ainda dizer, sob pena de perda da prova, se insiste na realização de AIJ ou se a dispensa, justificando a necessidade de depoimento pessoal da parte autora, caso pretenda a produção dessa prova.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FREIRE RIBEIRO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000630-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 14:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000807-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 16:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ELISIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em be nefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO TRINDADE DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000828-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/07/2008 12:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nrequeira a inclusão da UFRJ no pólo passivo, bem como promova a sua citação;\r\n\r\njunte aos autos cópia do edital do concurso.\r\n\r\nCumprido o item “a”, remetam-se os autos à SEADI para incluir UFRJ no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nDê-se ciência aos réus de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE JORGE DOS RAMOS NASCIMENTO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000980-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\nEssa contestação ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.60.001209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE DA COSTA REZENDE (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001209-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 15:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.60.001340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNUS MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001340-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 15:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA BRANDAO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001455-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001528-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.govbr) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BIANCHY DA SILVA (Adv. DARCY LOPES) x FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA FEDERAL JOSE BONIFACIO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001717-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIO FEDERAL JOSÉ BONIFÁCIO, com pedido de tutela antecipada, requerendo sua inclusão imediata na lista de aprovados em concurso realizado em 01 de junho de 2008.\r\n\r\nHá que se registrar que a Lei 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais os pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo (art. 3o, § 1o, III) - salvo os de natureza tributária ou previdenciária (o que não é o caso do presente pleito). \r\n\r\nPortanto, conclui-se pela incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito - de forma contrária à orientação que este Juízo até então vinha adotando em outros tantos casos idênticos. Assim, a fim de evitar posterior anulação de qualquer decisão que venha a ser proferida, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAMENTO DESTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI. P.I. À SEADI, para redistribuir. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2008.51.60.000404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000404-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2008 18:42\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, procuração com poderes para representá-lo em juízo, uma vez que a procuração de fl. 16 não confere poderes para representá-lo no processo.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.60.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO SANTOS DE MORAES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000454-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2008 13:58\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\nJuntar aos autos cópia legível da inicial, tendo em vista que a petição protocolada não permitiu digitalização que permita a leitura da mesma; \r\n\r\nComprovar que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.60.000852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000852-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 14:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que emenda a inicial, no prazo de 10 dias, promovendo a citação da União Federal e formulando pedido certo e determinado em face da Ré.\r\n\r\nDeverá, ainda, promover a inclusão da esposa do de cujus no pólo passivo, bem como sua citação, uma vez que a certidão de óbito indica que o mesmo era casado.\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar, na mesma oportunidade, comprovação de que seu requerimento em sede administrativa foi indeferido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAMILA'S BAZAR E PAPELARIA LTDA (Adv. ALCI DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000890-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 12:06\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias: (a) comprove que o seu requerimento na via administrativa foi indeferido; (b) traga aos autos cópia dos documentos pessoais da representante legal da empresa; e (c) comprovação de que a parte autora é micro empresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\nII - CUMPRIDO o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA MOTA MARTINS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000044-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 16:34\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.60.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE SOUZA VITORIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000239-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2008 19:04\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos juntados pelo INSS, especialmente, no que concerne ao processo administrativo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.60.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO BASTOS LAUREDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000379-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 13:32\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da contestação e documentos juntados aos autos por 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.60.001000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI REIS DA MOTTA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001000-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2008 15:03\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que seja comprovado, no prazo de 10 dias, que o requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - CUMPRIDO, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.51.084126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084126-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/05/2008 15:08\r\n\r\n1) - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n2) - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n86 - 2007.51.60.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA PINTO DINIZ (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003280-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2008 14:32\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - À parte autora para no prazo de 30 dias: \r\n\r\na) regularizar procuração; \r\n\r\nb) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 87 - 2008.51.60.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES BARRETO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000070-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/05/2008 11:20\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação juntada pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para agendar audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.60.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000122-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2008 15:02\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos juntados pela CEF às fls. 15/32, que comprovam que os valores depositados na sua conta do FGTS é recursal e está a disposição da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.60.000125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SOARES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000125-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2008 12:04\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pela União Federal, às fls. 22/47, esclarecendo se tem novas provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nOficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda - São Paulo/SP) para que, no prazo de 30 dias, forneça os atos constitutivos e posteriores alterações referentes a empresa COMERCIAL PRATA LTDA, domiciliada na Rua Harry Danhenberg, 442, Itaquera - São Paulo/SP, CNPJ Nº 68.381.706/001-84.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.60.000497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000497-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/05/2008 13:54\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.60.000683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA ANGÉLICA DE SOUZA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x BANCO DO BRASIL S/A. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000683-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 15:12\r\n\r\nIntime-se a para autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 dias, indicando corretamente o pólo passivo, uma vez que o Banco do Brasil tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 676462"
                            ],
                            "676463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002481-2 JACIRA DO AMPARO PIMENTEL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002481-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 16:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO reajuste de 28,86% foi concedido aos servidores civis federais, por força da MP 1.704, de 30/06/1998, reeditada sucessivamente até a de número 2.169-43, de 24/08/2001.\r\n\r\nA incidência do percentual de 3,17% teve início em janeiro de 1995, por força das disposições contidas na Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento de fl. 06, o instituidor da pensão teria falecido m 25/03/1988, data da concessão da pensão à autora. Logo, não faria jus a estes reajustes. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 dias, esclarecer a quem pertence o passivo relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, informados às fls. 23/24, uma vez que o instituidor teria falecido antes do advento do fato gerador de tais reajustes.\r\n\r\nCaso não haja resposta da UNIÃO, no prazo acima concedido, já que não houve negativa do pagamento pelo órgão pagador, senão somente a exigência de apresentação de alvará judicial, os valores contidos às fls. 23/24 serão liberados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000608-0 ANNA DA SILVA DA SILVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000608-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de CREUZA DA CHAGA BRAZ, devendo ainda informar o nome e o CPF da mesma. Cumprido, à SEADI para incluir Creuza da Chaga Braz no pólo passivo.\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 62, intime-se a autora para que, no mesmo prazo, forneça o endereço atualizado da Ré GECYNIRA SOUZA DOS SANTOS. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010338-1 FELISBERTO CARDOSO DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010338-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 18:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nReputo os cálculos elaborados pelo contador judicial, às fls. 105/115, como corretos tendo em vista que cumprem o determinado pelo Juízo à fl. 104.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo serem observados os cálculos de fls. 105/115.\r\n\r\nA renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nCaso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013504-0 SORAYA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013504-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 14:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, cópias dos documentos de fl. 93 e 96 para que os originais acostados lhe sejam devolvidos. \r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 84, item 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando os dados residenciais de DIONÍSIO ALVES BEZERRA, falecido em 10/04/99, Título de Eleitor nº 513620603/61, Registro nº 04652205-8/IFP.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011140-0 EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO POR GEORGINA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011140-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 13:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Deixo de receber o recurso de fls. 76/79 por deserto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para ciência da sentença de fl. 75 e para que requeira o que achar de direito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008 \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013952-5 ALCEU GONCALVES (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013952-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 19, ANULO DE OFÍCIO a sentença de fls. 12-13.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias: \r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nregularize sua representação processual\r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000182-9 MARA REGINA DE LIMA (Adv. ANTONIO LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000182-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nII - Intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, esclarecer a que se refere a dívida de R$ 2.686,79, bem como trazer extrato atualizado de todo a movimentação da conta nº 4149001000006017, desde a sua abertura. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003282-6 RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003282-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 13:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a citação e requeira a inclusão da Caixa Capitalização S.A no pólo passivo.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEDSJ a fim de que seja incluída a Caixa Capitalização S.A. no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a Caixa Capitalização S.A. para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010720-9 CECILIA MAGALHAES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010720-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:21\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001948-8 MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS (Adv. EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA, BIANCA DAHER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001948-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 18:39\r\n\r\nI - Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 83/164. \r\n\r\nII - Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003129-9 MAICON GEREMIAS MATOS DOS SANTOS REP/ P/ SIMONE DE SOUZA MATOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003129-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004914-0 JOSE DE RIBAMAR AGUIAR PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004914-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:19\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000686-8 CARLOS AUGUSTO NUNES MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000686-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:21\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002356-8 MARIA DAS MERCÊS GOMES DA SILVA (Adv. ANDREIA DE MELO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002356-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002922-4 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002922-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002934-0 ELDA FARIA DE MELO (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002934-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003838-9 CLÁUDIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003838-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004168-6 NIVALDO MONFREDO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004168-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:59\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.60.007499-0 YARA LUZIA BARELI BARBOSA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007499-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/08/2008 17:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre contestação e documentos juntados pela CEF. No mesmo prazo deverá esclarecer os motivos (com comprovação) de não ter efetuado os saques no momento em que foram liberados pelos órgãos responsáveis, mas somente em novembro de 2003.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001575-6 LUIZ ANTONIO SANTOS (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001575-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011359-7 LAUDINHA DOS SANTOS MORENO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011359-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 16:15\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 69/73, em especial sobre a informação de que o documento juntado às fls. 11, refere-se à conta PIS. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000143-2 LEANDRO NUNES (Adv. ARI FERREIRA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000143-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 15:20\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 dias, providencie cópia de seu CPF e de sua carteira de identidade e regularize sua representação processual. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003680-0 AURÉLIO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003680-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 15:24\r\n\r\nTendo em vista que o Termo de Inventariança indica o Dr. Pedro Affonso Pinto Coelho como inventariante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, regularizando sua representação processual. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000888-9 SONIA MARIA ALVES CALAZANS (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000888-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 12:32\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000981-0 ZANONI DA CONCEICAO MAIA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000981-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001131-1 MARIA HELENA SILVA DO CARMO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001131-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001153-0 NEYDE PALHARES COELHO (Adv. CLERIEL DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001153-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001204-2 JOSE SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001204-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001261-3 NASSIPI FERREIRA MARTINS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001261-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001269-8 EDUARDO FRANCO CARNEIRO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001269-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001290-0 RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO REI (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001290-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001296-0 ROBERTO ALCANTARA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001296-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001304-6 ESTER MENDES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001304-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001329-0 JOSE ROBERTO BORGES MOREIRA (Adv. CLEBER RODRIGUES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001329-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001471-3 MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001471-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001567-5 ELZA LOBO PINHEIRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001567-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 16:20\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou extratos de conta poupança cujo titular é José dos Santos, não sendo, em princípio, legitimada a propor tal ação, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer qual a relação que mantém com o titular da conta, juntando, na mesma oportunidade, documentos comprobatórios de tal relação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001604-7 TÂNIA VIDES DE AMORIM (Adv. EDUARDO BRUM COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001604-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001651-5 JOSE LUIZ VOLTAN (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001651-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 14:56\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os extratos apresentados pela parte autora e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001683-7 ANDRE LUIS FIGUEIREDO PEDRALVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001683-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001698-9 WALLACE DE ALCANTARA SALOMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001698-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001714-3 JUREMA GUEDES TONIETTO (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001714-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001731-3 JOSÉ AVELINO TEIXEIRA LOBO (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001731-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001750-7 WALDECI SAMPAIO FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001750-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001756-8 LUIZ DE SOUZA PEDRALVA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001756-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001833-0 CICERA GUSMAO BRITO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001833-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001836-6 SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001836-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001847-0 MOISES MENEZES DE AMORIM (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001847-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001853-6 VÂNIA FERNANDES DE LIMA (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001853-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001873-1 SEVERINO MAXIMINO DUARTE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001873-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 15:23\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001935-8 IVAN GOMES CARDOSO (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001935-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:03\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001937-1 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001937-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002068-3 SURAIA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002068-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.004024-4 MARTA DOS SANTOS COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004024-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:04\r\n\r\nI) Nomeio como defensor dativo da autora o subscritor da inicial. \r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e, se possível, informar se também existia saldo positivo em janeiro de 1989, especialmente, na data de aniversário da caderneta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.004175-3 IEDA MATOS GOMES (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004175-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 17:18\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre contestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 40-53, em especial, sobre a informação de ausência de comunicação ao órgão pagador da Prefeitura de São João de Meriti, por ocasião de sua aposentadoria.\r\n\r\nII) Após, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, informar qual a situação atual do empréstimo objeto da demanda \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 676463"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "677407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001612-0 LILIAN DA ROCHA REGAL (Adv. MARCIO RENATO MARQUES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que apresentem a memória de cálculo do beneficio do instituidor da pensão ( Benefício nº 82.926.667/4).\r\n\r\nVindo a memória de cálculo do referido benefício, ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nNão apresentada a memória de cálculo requerida, ao contador para observar a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000686-6 WALDIR VIEIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.000877-7 GILDETE DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora ara especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800279-9 HELIO MARIO SOUZA ALVES (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS originalmente distribuída ao M. Juízo da 37ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) imediata suspensão dos descontos de 22% (vinte e dois por cento) do pagamento do seu benefício previdenciário, bem como requerer indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).\r\n\r\nTodavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 26/28), notadamente devendo ser observado ainda que o autor informa na inicial, bem como junta declaração de residência na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 6ª e 5ª Turmas Especializadas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2007.02.01.005483-4/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - JULG: 20/06/2007 - DJU de 05/07/2007, p. 114)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ajuizada por servidor público militar contra a União, objetivando sua promoção ao posto de Terceiro Sargento da Aeronáutica. Ajuizada a ação nesta Capital e distribuída à 30ª Vara, o juiz declinou da competência para o juízo federal de São Gonçalo, sob o fundamento de ser o local de residência do autor. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 30ª Vara/RJ.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 5ª Turma Especializada - CC n° 2008.02.01.011131-7/RJ - Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO - unânime - JULG: 26/08/2008 - DJU de 08/09/2008, p. 309)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator da decisão de fls. 216/220, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência dos autores e da decisão do R. Juízo da 37a. VF.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000175-8 ANA LUCIA DE JESUS SOUZA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que vislumbro a possibilidade de necessidade de perícia médica, ante pois está a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000588-0 JOSE CARLOS PADILHA FILHO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo fls. 42 e seguintes como emenda à inicial. Anote-se no pé da exordial e da cópia que seguirá com o mandado o novo valor da causa.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, bem como seja informado o coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nApós, ao Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nAtendido o INSS ao disposto no 2º parágrafo, in fine, do presente despacho, ao Contador.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000603-3 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA BARROS (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nEspecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de correção monetária que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) reajuste(s) de seu benefício, por que razão(ões), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o(s) índice(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s); e,\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000656-2 MARILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDifiro a apreciação de antecipação dos efeitos da tutela para ser analisado à luz de estabelecido o contraditório.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000178-5 ARMANDO CASAL DE REY E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido,no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000554-5 ADEILDA TIETE DA COSTA FERREIRA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Considerando os vencimentos comprovados pela parte autora mediante cópia de seu contra-cheque que instrui a inicial, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000555-7 JOSE GILENO BELO FIGUEIREDO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Considerando os vencimentos comprovados pela parte autora mediante cópia de seu contra-cheque que instrui a inicial, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0651973-8 FERNANDO DE ALMEIDA COSTA (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trasladem-se cópias da decisão de fl. 102 dos autos do Agravo nº 76074, bem como das certidões de fl.103 e fl. 106 para estes autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nFls. 178/179 - Defiro a devolução do prazo requerido. Cumpra-se com urgência o despacho de fl. 168.\r\n\r\nAtendidas as solicitações, retornem os autos ao perito nomeado nos presentes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000013-0 ARACY ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO KOENIGSDORF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as diligências negativas informadas às fls. 153/166, dê-se vista à parte ré para requerer o que for do seu interesse. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000886-7 MANOEL NERES AMORIM (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0029859-2 JOSE AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s). 192 bem como o pedido de desistência formulado à fl. 206. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e ARIZIO POMPEU DE SOUZA, devendo os autos ser encaminhados à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n16 - 98.0901019-2 CHARLES DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte autora CHARLES DANTAS DOS SANTOS com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o respectivo saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 195.\r\n\r\nTendo em vista que, para a realização dos cálculos de correção do saldo da conta fundiária dos autores remanescentes, se faz necessária a apresentação dos extratos da referida conta, determino à CEF a juntada dos extratos conforme solicitado pelo Sr. Contador à fl. 190, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nFica a ré advertida de que o atraso no cumprimento acarretará a imposição de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia, além da caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e, em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n17 - 99.0651615-1 JOAO RAPOSO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.08.000754-3 CLEIA MAIA PESSOA (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 183 - Atente a parte autora para a Decisão de fl. 114. Não há honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditadas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.08.001321-0 LIZIA CRISTINA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.001323-3 OCTAVIO ALEXANDRE NUNES DE MENEZES (Adv. MARCELO MENDES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Renumere a Secretaria os autos, a partir de fl. 231. \r\n\r\nTendo em vista a petição do autor de fl. 142/143,e a petição da ré às fl. 138/140, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o respectivo saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n21 - 2002.51.08.000213-0 FRANCISCO GONCALVES PINTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 128 - Defiro.\r\n\r\nAnuindo a ré com os cálculos de fls. 111/114, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.08.001030-8 MARIA DA SILVA ALVES (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão de fl. 51. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.001055-3 ANGELO WANCOK DA CRUZ (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000021-6 NELSON RAMOS DOS SANTOS (Adv. LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que já havia sentença prolatada às fls.88/95, nos autos originais ( Proc. nº 99.0001883-4), do qual foi desmembrada a presente ação, revogo os despachos de fl.61, fl.89 e fl. 98. \r\n\r\nTendo em vista os novos cálculos do Contador de fls. 114/118, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000819-1 MARIZA SERPA MESQUITA (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000823-3 CELSO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte Autora para que comprove recolhimento das custas.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000391-3 RUI DA MOTTA AMADEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o ilustre advogado peticionário de fl. 99 para que cumpra o art. 37 do CPC. Prazo 15(quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000405-0 MARK TERRENCE GEURTS E OUTRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do FORO dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nDiversamente, a regulamentação legal da TAXA DE OCUPAÇÃO dos terrenos de marinha permite que seu valor seja modificado na medida em que atualizada é sua base de cálculo, qual seja, o valor venal do imóvel.\r\n\r\nNesse sentido o Decreto-lei n° 2.398/87, em seu Art. 1°: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nEm análise preliminar, pode-se dizer que, no caso do FORO, o que a lei permite é apenas a atualização do valor do domínio pleno, que terá sido apurado no momento da inscrição da enfiteuse. Já no caso da TAXA DE OCUPAÇÃO, a previsão legal é no sentido de que a taxa seja apurada anualmente, com base no valor venal do imóvel, este anualmente atualizado. A distinção é sutil, mas essencial. Isso porque, a este M. Juízo, prima facie, não parece irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando do início da permissão para ocupação. \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste primeiro momento processual, a título de exame da verossimilhança da pretensão autoral e para efeito de decisão acerca da tutela antecipada requerida, para deferi-la.\r\n\r\nPortanto, e visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de permanecer recolhendo as parcelas do foro majorado, sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantias estas que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a cobrança do valor do restante da(s) taxa(s) de ocupação, dos exercícios de 2007 e seguintes que excederem o valor cobrado no exercício anterior (2006), devidamente corrigidos monetariamente, do(s) imóvel(is) a que se refere(m) a inicial, até o julgamento final da presente ação. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) do Autor a partir de 2007.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000482-5 WAGNER POVOA BARCELOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.150/152 - Dê-se vista ao autor. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2002.51.08.000677-8 LUSITANO FELIPE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/0 8, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e apresentem assistentes técnicos. Prazo - 5 (cinco) dias.\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Dela, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias, voltando após, conclusos, caso haja alguma impugnação. \r\n\r\n- Não havendo impugnação, certifique a Secretaria, e intime-se o perito para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\n- Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para os pareceres.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2007.51.08.000961-3 ERCOLINO JORGE DE LUCA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 193 - Informe o autor o endereço do imóvel, bem como a matrícula do mesmo, para os fins requeridos. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação e estando de acordo com o objeto da presente ação, oficie-se como requerido.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 99.0651530-9 IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO (Adv. CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . As partes se acham corretamente representadas.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte embargante às fls. 495/500.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias (art. 421, par. 1o., I e II do CPC).\r\n\r\nNomeio o Dr. Edmilson Barreiros, contador, para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar, no mesmo prazo estabelecido anteriormente, se aceita o encargo ou não; bem como, para que estime seus honorários, os quais, no presente caso, serão arbitrados e pagos antes da efetivação da perícia.\r\n\r\n5- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) dias sucessivos para os pareceres.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000048-5 WALDEMAR IGNACIO DA CRUZ (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“Prontos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.08.000605-7 FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA MUNIZ (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . (...) esclareça o quadro de prevenção apontado, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e/ou sentença extraída dos autos do processo prevento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.08.000435-2 VERONICA CRISTINA ARMOND BRAVO (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré do despacho abaixo:\r\n\r\n“Anuindo a parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 677407"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000497-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDNEA CHARLES SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . À SEADI para que anote os dados da ré.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição do ofício requerido. A ré deverá diligenciar pelos seus próprios meios a fim de obter as informações que entende necessárias para a sua defesa. Não há nos autos qualquer indício de que a parte tenha realizado esforços nesse sentido.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000031-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANDRE PACHECO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ROGERIO CORREA). . Defiro a gratuidade de justiça ao réu.\r\n\r\nÀ SEADI para que anote os dados do réu.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000292-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x OVANIR GOMES DA COSTA (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA). . À SEADI para que anote os dados do réu.\r\n\r\nApós, em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000301-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARCELINA COUTINHO GOES (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . Defiro a gratuidade de justiça à ré.\r\n\r\nÀ SEADI para que anote os dados da ré.\r\n\r\nApós, em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000600-9 ELENICE PAULA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o término dos embargos à execução, processo n.º 2001.51.15.000601-0, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000170-8 RAPHAEL LOPES CAMINHA E OUTROS (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x GESSY ROSA FERREIRA CAMINHA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 124: defiro. Arbitro os honorários para o advogado José Anchieta Cordeiro, nomeado às fls. 36, em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), nos termos da Resolução 558/07 do CJF. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000453-1 DJALMA GONCALVES LOURENCO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000392-8 SUELI MARIA COSTA REZENDE DA SILVA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que cumpra corretamente os despachos retros. Saliente-se que o valor mínimo para que a presente demanda possa seguir o rito ordinário é de 60 salários mínimos (Lei n.º 10.259/01), ou seja, o valor mínimo que deverá ser arbitrado pela autora será de R$ 24.901,00.\r\n\r\nOutrossim, a autora deverá fornecer a declaração, nos termos do art. 4.º da Lei 1.060/50, da sua condição de pobre. A declaração deverá ser por ela, pessoalmente, assinada.\r\n\r\nSobrevindo novo equívoco no cumprimento, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra corretamente os despachos, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000614-0 GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA REP/P SUNTA ROSA BARP DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . O autor, até a presente data, não juntou aos autos os extratos das suas contas vinculadas ao FGTS, assim como, não comprovou que realizou tal requerimento na via administrativa.\r\n\r\nTais elementos são indispensáveis para a análise do mérito da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se o autor para que forneça os extratos das suas contas vinculadas no período em que pretende sejam aplicadas as taxas de juros progressivos, nos quais sejam informadas, inclusive, as taxas de juros aplicadas.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprido, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CLAUDE DUPRE (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . Processo nº:\r\n\r\n20045115000449-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nClaude Dupre\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCrédito rotativo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCumpre-me informar que estive afastado da jurisdição nesta Vara (por ter sido designado para exercício em outras unidades de Justiça) de 17/04/2006 a 06/01/2008 e de 25/02/2008 a 30/06/2008).\r\n\r\nDe logo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. O contrato de fl. 07 encontra-se devidamente assinado pelo embargante. Desse modo, a inicial veio instruída com “prova escrita” relativa ao débito, acompanhada do respectivo demonstrativo do valor (CPC, 1.102-A).\r\n\r\nA audiência designada a fl. 79 fez referência específica à tentativa de conciliação. Desse modo e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento, intimem-se as partes para, em 5 dias sucessivos, dizerem, de modo fundamentado, a específica prova que pretendem produzir e sua respectiva finalidade.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x L P JACINTO EDITORA E OUTRO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . Dê-se vista à CEF dos embargos opostos pelas rés. Na mesma oportunidade deverá especificar, justificadamente, as provas que entende cabíveis. \r\n\r\nApós, intimem-se as rés para que também as especifiquem.\r\n\r\nSobrevindo manifestações de ambas as partes pela inexistência de provas a produzir, ou permanecendo inertes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000366-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IZOLINA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000296-8 ADALBERTO DE ALMEIDA PAIVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2008 . SENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de documentos relativos à concessão da aposentadoria do autor (NB 42/043.265.540-9). A inicial articula a necessidade da documentação, para o fim de propor eventual ação de revisão do benefício pelo art. 26 da Lei 8.870/1994, eis que a DIB da aposentadoria do autor é de 03/09/1991 (fl. 27). Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fls. 16/21, com documentos de fls. 22/29.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nO tema da competência territorial já foi decido pelo Tribunal a fls. 71/74.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a peça contestatória oferece resistência à pretensão do autor.\r\n\r\nVerifiquei nos sistemas da Previdência que realmente não consta na base de dados informatizada a memória de cálculo do benefício do autor (fl. 81).\r\n\r\nDe toda sorte, a medida deve ser denegada, por absoluta falta de plausibilidade do direito material para o qual o documento poderia servir de prova. Explico. O INSS, por meio de consulta aos seus dados, informou que a RMI do benefício é de Cr$ 336.000,00 (fl. 27). Pois bem, realizei simulação da evolução da referida RMI informada a fls. 76/79. Para a competência de 08/2002, encontrei R$ 1.125,81, valor praticamente idêntico à renda então recebida pelo autor (fl. 42 - R$ 1.126,13). Para a renda de 01/2008, encontrei R$ 1.625,24 (fl. 79), valor praticamente idêntico ao recebido (fl. 80 - R$ 1.625,71). O mesmo a dizer quanto à competência de 09/2008 (fls. 79 e 80). Tal estudo demonstra que a RMI informada no documento de fl. 27 é a que foi efetivamente aplicada ao benefício do autor. Ou seja, cuida-se da RMI real.\r\n\r\nFixada essa premissa, verifica-se ainda no documento de fl. 27 que o tempo de serviço considerado na aposentadoria foi de 41 anos, informação essa não impugnada pelo autor e cujo controle tem plenas condições de realizar. Logo, o coeficiente de cálculo da aposentadoria foi 1. Portanto, a RMI foi igual ao salário de benefício considerado. Desse modo, o salário de benefício considerado foi de Cr$ 336.000,00.\r\n\r\nNa época da concessão, o teto dos salários de contribuição era de Cr$ 420.002,00. Logo, não houve limitação, pelo teto, da média dos salários de contribuição corrigidos. Isso só poderia ter ocorrido se o salário de benefício considerado fosse igual ao teto, o que significaria indício de que houve a limitação. Logo, os elementos dos autos oferecem demonstração cabal da ausência do direito material aventado na inicial.\r\n\r\nEmbora escusado, não custa dizer que a revisão do art. 26 da Lei 8.870/1994 - para além de prevista em Lei e haver a presunção de que o INSS a promoveu nos casos devidos - não se aplica a todos os benefícios concedidos no intervalo de tempo mencionado no dispositivo legal. A revisão é uma reposição, no primeiro reajuste, do percentual de redução que a média dos salários de contribuição corrigidos sofreu em razão da aplicação do teto vigente na época da concessão. Ou seja, a revisão só é aplicável nos casos em que houve limitação pelo teto, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, se já se sabe da inexistência do direito que o documento poderia servir de prova, a cautelar de exibição deve ser julgada improcedente.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista ao INSS para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.15.000601-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Revejo o despacho de fls. 108.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado dos cálculos de fls. 115/116.\r\n\r\nSobrevindo concordância do autor, traslade-se cópias de fls. 114/116 e da manifestação do autor para os autos principais; dê-se baixa nos presentes e aguarde-se o término do processo principal para remessa em conjunto ao arquivo geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0057858-4 JURACEMA LIMONGI DE AGUIAR MORAES (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à autora para que diga sobre a correção no cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos elaborados pelo INSS, bem como para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n16 - 2003.51.15.000300-5 WALDIR GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS x SILVIO ROBERTO PERES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 305.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o seu levantamento.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000109-9 ESPOLIO DE FAUSTO CAMINHA REP/ VALERIO RODRIGUES CAMINHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 147.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInformado pelo INSS que existe pensionista habilitado, deverá ser promovida a regularização do pólo ativo nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nSem prejuízo e requerida a regularização do pólo ativo ou apresentada a procuração deferida pelo espólio, o autor deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados. Saliente-se ao autor que, no caso de concordar com os cálculos fornecidos pelo INSS, deverá requerer a expedição dos respectivos precatórios/RPV's. Caso contrário, deverá requerer a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC e fornecer as cópias necessárias para possibilitar instrução do mandado e conseqüente efetivação do ato.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.15.000716-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, OCTAVIO CAIO MO RA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SIMONE DA SILVA PRADO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 103.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000070-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCIO DIAS PESTANA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 47/48:\r\n\r\n“...Intime-se a CEF para que assine a petição de fls. 41”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000478-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDUARDO DE AMORIM SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675784"
                            ],
                            "678080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MOHRSTEDT (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034363-3\r\n\r\nAutor: OTTO MOHRSTEDT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP do titular da conta fundiária em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se. A CEF deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA DA SILVA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000729-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente:\r\n\r\ncópia do contrato de empréstimo, dos extratos bancários e do comunicado de inclusão no SERASA;\r\n\r\ncópia do documento de identidade e do CPF;\r\n\r\ncópia de comprovante de residência.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA SCHERR (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA MARQUES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO QUINTEIRO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 01/04/2007 (data da cessação do beneficio - fls. 53) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 01/04/2007 até a efetiva implantação, corrigidos monetariamente desde o cancelamento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000425-2\r\n\r\nAutor: VALDECY RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 188: indefiro. Aguarde-se por mais 15(quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000483-5\r\n\r\nAutor: MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 29 e 30: defiro. Redesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 17/11/2008, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/01/2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000509-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 23, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios, bem como a carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo dos dois benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000513-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme documentos de fls. 22/24, o autor reproduziu ação anteriormente ajuizada (proc. nº 2003.51.65.000505-2) em que já houve decisão de mérito da causa com trânsito em julgado, caracterizando assim, coisa julgada.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000537-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 27: indefiro, uma vez que na ação mencionada existem dentre os autores ALTAIR SILVA e ALTAIR FERNANDES DIAS.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 2001.51.04.001417-6, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MONTEIRO DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000567-0\r\n\r\nAutor: MARCIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ROSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000585-2\r\n\r\nAutor: RENY ROSA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 36, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000587-6\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 23, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO DA SILVA JACOB (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000611-0\r\n\r\nAutor: ALVERINO DA SILVA JACOB\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApresente, querendo, a comprovação de carência de recursos (declaração de pobreza).\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000617-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000621-2\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 19, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000623-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE MAGALHÃES PEREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000627-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000635-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei nº 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TURL DE ABREU (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000637-6\r\n\r\nAutor: REINALDO TURL DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ILTON DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000639-0\r\n\r\nAutor: JOSE ILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 22, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios e o instrumento de mandato em favor da Advogada (o constante de fls. 16 confere poderes de representação tão-somente perante o INSS).\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DAS NEVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000649-2\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 11/12/2008, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/03/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FRANCO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000653-4\r\n\r\nAutor: ANGELO FRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000657-1\r\n\r\nAutor: RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 19, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000669-8\r\n\r\nAutor: PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício, bem como a carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo dos dois benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.65.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000697-2\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nIdentidade e CPF (legíveis);\r\n\r\nComprovante de residência;\r\n\r\nA carta de concessão do(s) benefício(s) OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo (legível);\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nCumprido, prossiga a Secretaria na verificação da prevenção apontada às fls. 17/20.\r\n\r\nTeresópolis,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000699-6\r\n\r\nAutor: AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERRAZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000701-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERRAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nFls. 18: indefiro.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000723-0\r\n\r\nAutor: MANOEL BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTONIO DO NASCIMENTO BELLO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000725-3\r\n\r\nAutor: VICENTE ANTONIO DO NASCIMENTO BELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria).\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE ANDRADE FRANÇA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000727-7\r\n\r\nAutor: VANDERLEIA DE ANDRADE FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000747-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº2008.51.65.000755-1 \r\n\r\nAutor: OLYMPIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo dos dois benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000775-7\r\n\r\nAutor: ROSANE MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n37 - 2008.51.15.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FRANCISCO LUIZ (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000583-1\r\n\r\nAutor: WALDIR FRANCISCO LUIZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP do titular da conta fundiária em questão;\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se. A CEF deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIA RODRIGUES VIDAL (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000497-1\r\n\r\nAutor: JOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIDAL FERNANDES GARRIDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000609-8\r\n\r\nAutor: LUIZ VIDAL FERNANDES GARRIDO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIDAL FERNANDES GARRIDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000611-6\r\n\r\nAutor: LUIZ VIDAL FERNANDES GARRIDO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000667-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nApresente, também, a advogada, que no presente feito também é representante, o termo de representação conforme modelo utilizado neste Juizado. Cumprido, à SAJUD-TE para anotar o nome da representante na autuação.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nFace aos termos da certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ, LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000671-2\r\n\r\nAutor: ALICE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nComprove a autora carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO COUTO REZENDE (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000757-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO COUTO REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFls. 19/20: indefiro, uma vez que cabe à patrona noticiar sua renúncia à parte autora.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMônica Aparecida de Almeida Santanna\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nObrigação de fazer e danos morais\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA autora narra que, quando menor, teve uma conta de poupança aberta em seu nome pelo pai. Tendo em vista estar precisando do dinheiro, buscou junto à CEF obter o saldo dos valores existentes na referida conta, mas foi informada de que a mesma não foi encontrada no sistema da ré. Pede:\r\n\r\ntutela antecipada para que a Caixa apresente os extratos com todas as modificações de sua conta-poupança;\r\n\r\ncompensação pelo dano material no valor do saldo de sua conta, apurado pelo Contador; e\r\n\r\ncompensação pelo dano moral no valor de R$ 24.900,00 (60 salários mínimos) pela má prestação dos serviços prestados pela ré.\r\n\r\nA fls. 11/12, há vários comprovantes de depósitos na conta 307.269-2 da CEF.\r\n\r\nContestação a fls. 24/28. A CEF alega que se faz necessário incluir o Banco Central e a União Federal no pólo passivo como litisconsortes necessários. Sustenta que houve um período para recadastramento das contas-poupança e que o possível dinheiro existente nas contas que não foram recadastradas foi remetido ao Banco Central. A fl. 25 a CEF alega que a conta da autora não foi recadastrada. \r\n\r\nA fl. 16, a CEF foi intimada a apresentar todos os extratos da conta poupança da autora mas não cumpriu o determinado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDo litisconsórcio necessário.\r\n\r\nRejeito a preliminar da CEF. Em momento algum, esta comprovou concretamente a remessa dos recursos ao Banco Central ou à União. A alegação deveria ser acompanhada de elementos (extratos ou demonstrativos equivalentes) que comprovassem a concreta remessa dos recursos.\r\n\r\nDo requerimento de exibição dos extratos.\r\n\r\nParece não haver possibilidade de apresentação dos documentos relativos à movimentação da conta poupança da autora, tendo em vista o tempo decorrido e as alegações da CEF na contestação. Pelo que se tem nos autos, a CEF não dispõe dos extratos correspondentes. Logo, não há elementos que autorizem o Julgador a determinar o cumprimento daquilo que não se mostra possível.\r\n\r\nDa prescrição em 20 anos.\r\n\r\nO tema da prescrição no presente caso encontra-se plenamente pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mediante os precedentes sobre expurgos da poupança. Igualmente como ocorre com a correção monetária, cuida-se aqui de postulação sobre o próprio valor do principal depositado. Ou seja, não se trata de acessório pagável periodicamente, mas sim valor principal que significa subtração patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação da norma prescricional específica do art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma genérica que determinava a prescrição vintenária (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Aplicável, portanto, a lei vigente na época em a lesão foi perpetrada. Desse modo, levando-se em conta a data de ajuizamento da ação, não houve prescrição.\r\n\r\nLembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 1o, e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2o) apenas nas hipóteses em que o devedor é a Fazenda Pública (caso de cobrança contra o Banco Central de expurgos, em relação aos valores de depósitos que ficaram custodiados naquela autarquia a partir de março de 1990 - Plano Collor I), o que não é caso dos autos.\r\n\r\nDo saldo da conta.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a demanda é procedente. Se a conta da autora não foi de fato recadastrada e o dinheiro foi remetido ao Banco Central a Caixa deveria ter algum documento comprovando esse envio.\r\n\r\nO que se tem de objetivo - afastadas todas as argumentações sem consistência e não escoradas em demonstração documental concreta - é que os depósitos foram feitos (fls. 11/12) e o dinheiro simplesmente desapareceu. Logo, impõe-se que a instituição depositária promova a restituição do valor devido, tal como se nenhuma intercorrência especial tivesse havido.\r\n\r\nA fls. 11/12, há 10 comprovantes de depósito. São eles os seguintes.\r\n\r\nValor\r\n\r\nData do depósito\r\n\r\nCr$ 1.000,00\r\n\r\n31/07/81\r\n\r\nCr$ 1.000,00\r\n\r\n03/04/84\r\n\r\nCr$ 1.000,00\r\n\r\n26/09/84\r\n\r\nCr$ 2.000,00\r\n\r\n16/10/84\r\n\r\nCr$ 3.000,00\r\n\r\n11/03/85\r\n\r\nCr$ 15.000,00\r\n\r\n14/06/85\r\n\r\nCr$ 10.000,00\r\n\r\n09/08/85\r\n\r\nCr$ 10.000,00\r\n\r\n30/08/85\r\n\r\nCz$ 100,00\r\n\r\n25/08/87\r\n\r\nCz$ 100,00\r\n\r\n13/01/88\r\n\r\nNo entanto, há (fls. 13/14) extratos que apontam o saldo de Cz$ 363,19, em 01/02/1987. Dessa forma, não há sentido em considerar os depósitos anteriores, eis que o referido saldo já aponta o resultado das operações de depósitos e eventuais retiradas até a referida data. Devem-se ser ressarcidos ainda os valores depositados em 25/08/1987 (Cz$ 100,00) e 13/01/1988 (Cz$ 100,00), conforme acima mencionado.\r\n\r\nDo dano moral.\r\n\r\nExamino o pedido de compensação dos danos morais. Durante vários anos foram feitos diversos depósitos na conta da autora para que ela pudesse ter algum dinheiro guardado para uma necessidade futura, já que a poupança é tida como um investimento seguro. No entanto, a autora foi surpreendida por não saber o destino do seus recursos, nem ter acesso aos extratos de sua conta. Portanto, penso que não se trata de desconforto decorrente da vida em sociedade cuja tolerância seria exigível. Há, sem dúvida, imposição de sofrimento desnecessário.\r\n\r\nA fixação da indenização pelos danos morais deve observar os critérios doutrinariamente aceitos, quais sejam: (i) a extensão da lesão sofrida; (ii) a necessidade de compensação em favor da vítima, sem causar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter pedagógico sobre o agente, promovendo-se prevenção geral e especial de episódios da espécie. No que se refere à extensão da lesão sofrida, é conveniente ressaltar que os valores depositados (Cz$ 363,19; Cz$ 100,00; e Cz$ 100,00) representavam, nas respectivas épocas (01/02/1987, 25/08/1987 e 13/01/1988) o equivalente a 37,64%, 5,08% e 2,22% dos salários mínimos então vigentes. Levando em conta tais elementos, fixo a indenização em R$ 400,00, em valores atuais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a:\r\n\r\n(i) pagar à autora as quantias abaixo, que deverão ser atualizadas desde a data de cada depósito ou saldo, pela aplicação dos índices pertinentes à poupança (correção monetária e juros pertinentes, com capitalização mensal) até a citação, 19/09/2008. A partir daí, o valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nValor\r\n\r\nData do depósito/saldo\r\n\r\nCz$ 363,19\r\n\r\n01/02/1987\r\n\r\nCz$ 100,00\r\n\r\n25/08/1987\r\n\r\nCz$ 100,00\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\n(ii) pagar indenização de R$ 400,00, a título de danos morais, valor esse que será corrigido monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data desta sentença\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, encaminhe-se ao I. Contador Judicial para efetuar a conta. Juntado o cálculo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Nada impugnado, intime-se a CEF para pagamento em 60 dias. Não efetuado o pagamento no prazo, expeça-se mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITELVINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA LOURENÇO DE FARIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000032-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVALQUIRIA LOURENÇO DE FARIA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO indeferimento administrativo teve duplo fundamento: a não-comprovação da qualidade de segurado (fls. 6 e 36) e inexistência de incapacidade laborativa (fl. 5).\r\n\r\nA inicial não postula tutela de urgência. Também não vemos razão para concedê-la de ofício, em razão do teor do laudo de fls. 92/94, que deu pela ausência de incapacidade laborativa (itens 6, 9 e 10 do laudo).\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO CARDOSO GALLO (Adv. CINTIA CRISTINA CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085165000070-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA qualidade de segurada e a carência não são controvertidas. A autora manteve-se em benefício concedido administrativamente de 06/09/2004 a 21/11/2007 (fl. 45). \r\n\r\nA inicial, no entanto, faz referência apenas ao requerimento de 21/12/2007, indeferido por ausência de incapacidade (fl. 07).\r\n\r\nO trabalho pericial de fls. 48/50 constatou que a autora porta “artrose na coluna lombar”. Pelo teor do laudo, a autora apresenta restrição a atividades que “forcem e aumentem a carga na coluna lombar”. No entanto, o Perito afirmou que tal restrição não causa, no momento, incapacidade para a atividade habitual da autora, que é tricoteira. Pelo trabalho pericial, não foi constatado período de incapacidade identificável posterior ao requerimento indeferido administrativamente.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial do deficiente físico em prol do autor em 20 dias, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nJuntado o termo de constatação, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há necessidade de colheita de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMEA DA ROSA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria rural por idade. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 28/05/2007 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES PEREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial do deficiente físico em prol da autora em 20 dias, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a Perita, para que apresente os seguintes esclarecimentos adicionais:\r\n\r\n(i) Em 05/03/2008 (época do requerimento administrativo), a autora já estava incapacitada para o trabalho?\r\n\r\n(ii) Em 05/03/2008, quais eram as atividades laborativas que a autora já não podia mais realizar e quais a autora ainda podia realizar?\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntados o termo de constatação e a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há necessidade de colheita de prova oral e nem possibilidade de acordo por parte do INSS.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARDOSO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000348-0\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 22/10/2008, às 15:00 h.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a decisão de fl. 37.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHAoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE COELHO (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2008 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOZA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000416-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria José Ribeiro Barboza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDescontos em benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA autora percebeu o benefício de sua aposentadoria por invalidez pela cota 100%, em razão de sentença judicial de 1a instância, que foi reformada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Em razão da reforma da sentença, o INSS restabeleceu o benefício pela cota originária e apurou complemento negativo no valor de R$ 4.781, 25 (fl. 07) e R$ 179, 31 (fl. 06), relativo aos valores recebidos a maior, e fixou que, a partir da competência de 09/2007 (fl. 06) e 01/2008 (fl. 07), promoveria os descontos pertinentes de até 30% do benefício.\r\n\r\nSustenta a autora tratar-se de verba alimentar e, por natureza, irrepetível, bem assim que os pagamentos foram recebidos em virtude de regular decisão judicial.\r\n\r\nPede a cessação dos descontos e a devolução de todos os valores já descontados indevidamente desde outubro de 2007. A fls. 43/44, proferi decisão em sede de antecipação de tutela, no sentido da determinação de que o INSS cessasse os descontos. A fl. 52, o INSS informou que os descontos foram cessados.\r\n\r\nContestação às fls. 53/71. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nCreio que a demanda é procedente. Os valores recebidos a título de alimentos não podem ser objeto de repetição ou compensação. O sistema de restituição das partes ao status quo ante, no caso de reforma de decisão judicial ou anulação de ato jurídico, aplica-se na medida em que é possível essa acomodação. No caso de valores já recebidos e presumidamente consumidos na própria sobrevivência da parte (como é o caso dos benefícios da Previdência Social), não se pode processar a restituição. Os efeitos da reforma da decisão judicial devem-se limitar ao cancelamento da revisão concedida em relação às parcelas vincendas, e não a restituição do que já pago.\r\n\r\nNesse sentido fixa-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende incabível a repetição de benefício previdenciário pago a maior se recebido pelo segurado de boa fé. Transcrevo as ementas de precedentes de cada uma das Turmas competentes na matéria.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA.\r\n\r\nCumpre registrar que não há ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil pela decisão monocrática arrimada em posição consolidada no próprio Tribunal.\r\n\r\nUma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.\r\n\r\nAgravo desprovido.” (AgRg no REsp 673.752, 5a Turma, j. 02/06/2005)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA.\r\n\r\nO caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 705.249, 6a Turma, j. 09/12/2005)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.\r\n\r\n2. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.\r\n\r\n3. \"Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.” (6a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 991.079, j. 17/12/2007, DJ 22.04.2008)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes: AgRgREsp 698.584, j. 22/03/2005 e AgRgREsp 704.326, j. 19/04/2005, ambos da 6a Turma, e AgRgREsp 724.263, j. 05/05/2005, 5a Turma. A tese da irrepetibilidade de parcelas de benefício concedidas judicialmente já foi objeto de pronunciamento recente pela própria 3a Seção do STJ. Cito.\r\n\r\n“AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 20 DA LEI N° 8.880/94. TERMO \"NOMINAL\". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A Terceira Seção já decidiu que a sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios prevista pelo art. 20 da Lei n° 8.880/94 assegura a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nII - É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.\r\n\r\nAção rescisória procedente. Pedido de restituição indeferido.” (AR 3038 j. 27/02/2008, DJ 30.06.2008)\r\n\r\nO entendimento aplica-se à presente hipótese. O recebimento deu-se por força de regular decisão judicial em tema que contava, na época, com a pacífica jurisprudência do STJ. Inquestionável, pois, a boa fé da autora.\r\n\r\nApesar de não ter havido específico sobre o assunto, mas em consideração a certa passagem da inicial, cumpre-nos esclarecer que foi legítima a redução do benefício para a quota originária, diante da reforma da sentença que fixou a majoração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nabster-se de promover os descontos noticiados às fls. 06/07. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\ndevolver à autora os valores já descontados (fls. 08/15). As parcelas devem ser corrigidas monetariamente, desde cada desconto, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IVAN COUTINHO (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000468-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPaulo Ivan Coutinho\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAuxílio doença/ aposentadoria por invalidez\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nNarra a inicial que o autor trabalhou como jardineiro de um grande sítio durante o período de 01.03.2000 até 18.02.2008, trabalho que lhe exigia grandes sacrifícios físicos e em razão disso fez-lhe adquirir lesões em seus dois joelhos, que lhe impediram de continuar seu labor. Alega que, em 13.03.2008, requereu o benefício junto a Autarquia ré que foi indeferido sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa (fl. 20). Pediu a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, do auxílio doença, com os respectivos atrasados. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fl. 40/49. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo não houve perícia e nem há elementos que possam corroborara a alegação de doença do trabalho ou profissional, mantenho a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nFoi designada perícia a ser realizada no dia 25/09/2008 (fls. 20/31). A parte autora, que se encontra devidamente representada por Advogado, foi intimada por meio de publicação no Diário Oficial no dia 26/08/2008 (fl. 33). A sentença de mérito depende da presença de elementos relativos à existência da incapacidade laborativa, bem assim sobre o seu início. \r\n\r\nOs documentos médicos trazidos aos autos resumem-se aos de: (i) fls. 12/13: laudo ecográfico de joelho que concluiu pela irregularidade na superfície articular (artrose) de 15/03/2008; (ii) fl. 15: receita médica e atestado médico de 10 dias datado em 22/02/2008; e (iii) fl. 16/18: declarações médicas de que o autor encontra-se com a doença mencionada na inicial, datados de 26/02/2008 e 03/2008. \r\n\r\nDesse modo, apesar desses elementos presentes, os mesmos não são suficientes para a formação de qualquer convicção de que o autor era incapaz na época do indeferimento administrativo.\r\n\r\nPortanto, para a comprovação do que se alega na inicial, seria imprescindível a realização de perícia, o que, por óbvio, não foi possível pelo não-comparecimento do autor ao exame agendado (fl. 50). Em consulta ao sistema Plenus, verifiquei que atualmente não há qualquer benefício para o autor, o que justificaria a ausência na perícia. Portanto, verifico que o autor não promoveu os atos e diligências que lhe competem, o que conduz à necessária extinção.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BESSA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000688-1\r\n\r\nAutor: CELINA BESSA BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000706-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGUILHERME KOELLER NETO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico pelo sistema Plenus da Previdência que o autor gozou de 3 auxílios-doença previdenciários: (i) de 04/05/2004 a 30/04/2005 (NB 501.181.250-9); (ii) de 24/05/2006 a 31/12/2006 (NB 516.775.546-4); e (iii) de 25/03/2008 a 30/07/2008 (NB 527.071.650-6). Portanto, embora a parte autora insista na tese da doença profissional (o que significaria que ajuizou a ação na Justiça errada), verifico que todos os benefícios são da espécie 31, ou seja, auxílio-doença previdenciário (não-acidentário). Logo, creio que, por ora, deve ser mantida a competência desta Justiça Federal. Pode-se dizer ainda, em razão dos benefícios mencionados, que a carência e condição de segurado não são controvertidas.\r\n\r\nHá um requerimento de 11/09/2008 (fl. 19), que foi denegado em razão da não-constatação da incapacidade.\r\n\r\nNo entanto, da farta documentação médica trazida aos autos, destaco o seguinte: (i) fl. 17 - declaração médica, de 16/09/2008, que dá conta das patologias ortopédicas do autor e refere que o autor realizaria cirurgia em 26/09/2008; (ii) fl. 22 - declaração médica, de 09/09/2008, que dá conta de uma série de patologias ortopédicas e afirma que o autor não pode retornar ao trabalho por tempo indeterminado; e (iii) fl. 24 - declaração médica, de 08/09/2008, que dá conta de que o autor porta hipertensão arterial grave e sugere seu afastamento do trabalho por 120 dias.\r\n\r\nDesse modo, tenho que presentes elementos de provas que indicam, pelo menos, a verossimilhança da tese da incapacidade para a atividade habitual.\r\n\r\nPresente também o perigo da mora. Fixada, ainda que provisoriamente, a tese da incapacidade, a parte encontra-se impossibilitada de gerar o seu sustento.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA, com o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, a ser realizada no dia 27/11/2008, às 16:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA, com Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, a ser realizada no dia 15/12/2008, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nOs Peritos têm endereço conhecido pela Secretaria. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nOs Peritos designados deverão esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nJuntados os laudos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.65.001556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2007.51.65.001556-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSergio Pedro Quinteiro Zoega\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação em que fundista do FGTS postula a aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS, na forma da redação originária do art. 4º da Lei 5.107/1966 e a incidência dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor (janeiro de 1989) e Verão (abril de 1990) sobre os referidos juros.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nO prazo prescricional aplicável é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007). No caso presente, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nDos juros progressivos.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, há assentamento jurisprudencial na Súmula 154 do STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.\r\n\r\nTêm direito à aplicação progressiva dos juros os trabalhadores que mantinham vínculo empregatício com início antes de 22/09/1971, data da publicação da Lei 5.705/1971. A partir da referida data, os juros progressivos foram extintos de modo universal. No entanto, o art. 2º da Lei 5.705/1971 ressalvou o direito daqueles que já possuíam vínculo na época da sua edição, até que este se extinguisse. Tudo isso tem previsão legal expressa e foi presumidamente cumprido pela CEF na época própria.\r\n\r\nPortanto, a controvérsia que se põe entre fundistas e CEF é sobre aqueles que, com base na Lei 5.958/1973, realizaram a opção retroativa. De um lado, a CEF sustenta que a opção retroativa refere-se aos termos da redação que a Lei 5.107/1966 ostentava em 1973 (os juros seriam fixos em 3%). De outro lado, os fundistas sustentam que a retroatividade referiu-se não só à opção, como também ao regime de juros progressivos previstos na legislação vigente em 1967. Como acima se adiantou, a jurisprudência superior é sólida no sentido da tese dos fundistas. Essa é a matéria controvertida e que foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto àqueles que, em plena vigência da Lei que garantia os juros progressivos, fizeram a opção pelo FGTS, a progressividade foi normalmente aplicada administrativamente. Ou seja, a CEF simplesmente cumpriu, na época, o que determinava a Lei. Portanto, a necessidade de buscar o Judiciário refere-se apenas àqueles que realizaram a opção retroativa com base na Lei 5.958/1973 e que mantinham o vínculo, então em curso (1973), desde antes da Lei 5.705/1971, Lei essa que extinguiu os juros progressivos. Aí está o dissídio de aplicação da legislação entre a CEF e os fundistas.\r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora comprovou o(s) seguinte(s) vínculo(s):\r\n\r\nde 14/07/1955 a 01/11/1973 (fl. 37), com opção pelo FGTS em 04/08/1970 (fl. 45);\r\n\r\nmais dois vínculos sucessivos o primeiro iniciado em 01/11/1973 (fl. 37 e 38);\r\n\r\nNo que se refere ao vínculo (i), a parte autora, que realizou a contemporânea opção em 04/08/1970, o fez em plena vigência dos juros progressivos (a Lei 5.705 teve vigência apenas em 22/09/1971) e, presume-se, teve a aplicação da progressividade realizada na época própria em sede administrativa. O vínculo durou para além da vigência da Lei 5.705/1971. No entanto, o respectivo art. 2o ressalvou, já na época, a manutenção da progressividade. Desse modo, não houve, quanto ao vínculo, qualquer possibilidade de vulneração de seu direito à luz da fundamentação trazida na inicial.\r\n\r\nNo que se refere aos vínculos dos itens (ii), eles se iniciaram após a extinção da progressividade pela Lei 5.705/1971.\r\n\r\nDos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão há que se falar em incidência dos expurgos inflacionários sobre os cálculos da aplicação dos juros progressivos, pois não foi aqui reconhecido o direito à aplicação dos referidos juros. Mesmo que se entenda que o pedido do autor seja apenas a recomposição dos expurgos inflacionários ao saldo existente a época dos Planos Collor e Verão, verifica-se pelo documento de fls. 101/102, que a parte autora celebrou junto à Caixa Econômica Federal o acordo previsto na LC 110/2001, para receber na forma ali estabelecida os valores decorrentes da correção monetária complementar também mencionada na mesma Lei. O acordo é válido e cria direitos e obrigações entre as partes. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEIXO DIAS (Adv. WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000160-3\r\n\r\nAutor: JORGE ALEIXO DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nPostula-se o levantamento do saldo residual do FGTS relativo a vínculo trabalhista que a parte autora manteve com a empresa “CERJ”, atualmente denominada “Ampla Energia e Serviços” (fl. 45).\r\n\r\nA CEF alega que “o saldo existente na conta refere-se a depósitos relativos às competências posteriores à data de afastamento que consta anotada na CTPS do autor” e, sendo assim, “os valores existentes na conta de FGTS pertencem ao Empregador”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nMuito embora a anotação do contrato de trabalho de fl. 7 tenha como data de saída 15/07/1994 (mesma data do início da aposentadoria do autor - fl. 8), é possível verificar pelos documentos de fls. 45/47 (CNIS) que este último vínculo empregatício do autor se encerrou apenas em 01/09/1995. O documento de fl. 31 confirma a ocorrência de saque em 18/10/1994, porém, após essa movimentação, os depósitos permaneceram até agosto de 1995 (fl. 33 - data efetiva do último vínculo), subsistindo um saldo remanescente na conta vinculada do autor. Dessa forma, não é verídica a afirmação da CEF que “os valores existentes na conta de FGTS pertencem ao Empregador”. A fl. 40, verifica-se que o respectivo saldo foi incorporado ao patrimônio do Fundo, em 05/12/2003, o que só ocorre com as contas individuais sem depósito há mais de 5 anos (Lei 8.036/1990, art. 21). Logo, fica comprovado ao direito ao saque (Lei do FGTS, art. 20, VIII).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar o saldo dos valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS da conta de fls. 27/40 em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, a CEF terá 30 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista a autora por 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000098-2\r\n\r\nAutor: GILDIA DE BARROS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Juntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MONICA TOMAZETTO (Adv. JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000312-0\r\n\r\nAutor: CARLA MONICA TOMAZETTO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nNão juntada a comprovação do item (ii) acima, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.65.001419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SUMICO MIURA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001419-8\r\n\r\nAutor: ROSA SUMICO MIURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.65.001552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AMARAL OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001552-0\r\n\r\nAutor: WALDIR AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nRetifique-se o novo valor da causa para R$ 4.560,00. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000113-5\r\n\r\nAutor: DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ROSA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000114-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Intime-se o perito nomeado às fls. 36 para que responda, em 5 dias, os \r\n\r\nquesitos do INSS de fls. 41. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença....”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000138-0\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO COMPLEMENTAR DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“(...) Juntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BOREL DO AMARAL (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000285-1\r\n\r\nAutor: LOURDES BOREL DO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.65.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000455-0\r\n\r\nAutor: ELAINE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.65.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO RETRO, PARTE FINAL, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para, em 10 dias, \r\n\r\nespecificar, de modo fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir.”\r\n\r\n71 - 2008.51.65.000426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000426-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias, sobre a documentação juntada. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 678080"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO RABELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nFornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nComprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 16.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE AROUCA MAGIOLI (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nA parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos a Turma Recursal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO FRANCISCO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BRUM (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA FILHA, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR COSTA TAVARES (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ JOSÉ CARLOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675838"
                            ],
                            "676687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000206-6 INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2006.51.13.000402-9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000207-8 INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2006.51.13.000402-9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000208-0 INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2006.51.13.000402-9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000209-1 INTERJEANS INDUSTRIAL LTDA (Adv. SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2006.51.13.000402-9 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 676687"
                            ],
                            "676992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900776-2 JOAO PAULO DA SILVA FELIPE (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000293-1 HILDEBRANDO STEFANON (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 . PROCESSO N° 2007.51.13.000293-1\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO STEFANON\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000196-2 ANDREZA VIEIRA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro vista a CEF pelo prazo de 10 (dez).\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000637-7 BERNARDINO FRANCISCO BORGES FILHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela UNIÃO.\r\n\r\nNomeio como perito a Dra. Giselle Pullis Mafalda, cujos dados são de conhecimento da Secretaria arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução nº 558/07, do CJF. Designo, outrossim, o dia 21/11/2008 às 14:00 horas para perícia a ser realizada na Rua Prefeito Walter Francklin, 13 sala 211 - centro - Três Rios/RJ. \r\n\r\nDeverá o perito responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nQuesito 1: O autor é portador da doença informada na inicial (PATOLOGIA CROMOSSOMIAL GENÉTICA “DISTROFIA MUSCULAR”)?\r\n\r\nQuesito 2: Qual o tratamento recomendado para tal doença, inclusive medicamentoso?\r\n\r\nQuesito 3: A medicação indicada na inicial (EPELIN 100mg e GARDENAL 100mg) é eficaz para a situação clínica do autor? \r\n\r\nQuesito 4: Tais medicamentos são fornecidos pelo SUS? Os mesmos se encontram disponíveis na rede pública de saúde de Três Rios?\r\n\r\nQuesito 5: Na opinião do perito, a medicação acima mencionada é a mais indicada para o caso do autor? Caso negativo, qual seria a melhor opção? \r\n\r\nQuesito 6: É possível indicar prazo de duração do tratamento até a recuperação do autor ou sua data provável?\r\n\r\nÀs partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000999-8 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, LUIZ FERNANDO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.001038-1 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nAo Município de Três Rios, ora apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIO DE CACIO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUZAN DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 79. Defiro vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MYRIAN MORAES CAETANO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a juntada dos mandados com resultado negativo, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000458-7 MARIA PAULA COSTA OLIVEIRA FRANCA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a CEF tendo em vista os argumentos expostos na petição anterior.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a CEF tendo em vista os argumentos expostos na petição anterior.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676992"
                            ],
                            "678337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Expediente)",
                                "PROCESSO nº 2008.51.13.000477-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ\r\n\r\nRÉUS: ERICKA JULIO BATITUCCI ( Adv.CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAÚJO), ARTHUR DA SILVA MEDEIROS (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL), JOSÉ ALBERTO FERREIRA ( Adv. ROSSIMAR CAIAFFA), MARCELO SENNA CALUMBY( Adv. Sem advogado) e FERNANDO XAVIER BRAZ(Adv. DIOMARINA DE ALMEIDA REIS) (RÉUS PRESOS)\r\n\r\nTendo em vista não ter constado na publicação do dia 20/10/2008 o nome dos advogados dos réus, Republico a seguinte decisão:\r\n\r\nPara conhecimento público, considerando a urgência inerente ao processamento penal, os autos do processo nº:2008.51.13.000477-4 e seus anexos, foram encaminhados ao Juízo criminal da Comarca de Sapucaia conforme decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“D E C I S Ã O:\r\n\r\n1. Autos recebidos e distribuídos neste juízo dia 10.10.2008 (6ª feira).\r\n\r\n2. Os presentes autos vieram para este juízo unicamente em razão da respeitável decisão proferida pelo e. STJ, no HC 111.152/RJ, que, por força da conexão com crimes praticados por agentes federais, vislumbrou a causa atrativa da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nRessalto que, em consulta a íntegra da decisão acima referida (consultada no sítio eletrônico daquele Tribunal), extraio que, de fato, a mesma baseou-se na descrição, na denúncia, de fatos típicos em tese envolvendo policiais rodoviários federais, atraindo, portanto, a competência federal.\r\n\r\nEsclareço que o processo originário, instaurado na Justiça Estadual em face de todos os oito acusados, foi desmembrado por decisão daquele mesmo juízo (fls. 1209/1210 e 1215 - vol. VII), passando a co-existir dois processos: o presente, em face dos policiais civis (2008.51.13.000477-4) e aquele no qual figuravam os demais co-réus em liberdade (2008.51.13.000479-8), dentre os quais, os dois PRFs.\r\n\r\n3. Ocorre que, compulsando os autos do feito em tese conexo (processo 2008.51.13.000479-8), verifico que foi proferida decisão, ainda pelo i. juiz de direito, rejeitando a denúncia com relação a ambos os policiais rodoviários federais, JOSÉ ALBERTO GOMES e FABRÍCIO DOMINGUES (fls. 1270/1271).\r\n\r\nE mais: intimado pessoalmente o órgão do Ministério Público com atribuição naquele juízo, o mesmo deixou de recorrer de referida decisão (fl. 1279).\r\n\r\nEm que pese a incompetência absoluta da Justiça Estadual para decidir sobre o recebimento de denúncia em face dos agentes federais, no caso concreto, inviável a revisão ex officio, sem recurso da acusação e em manifesto prejuízo dos réus, daquela decisão.\r\n\r\nNem ulterior decisão acolhendo HC manejado pela defesa de algum dos co-réus poderia vir a prejudicar, de qualquer forma, os acusados beneficiados pela decisão.\r\n\r\nNesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria ao afirmar a prevalência do postulado do ne bis in idem. Confira-se:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.\r\n\r\n2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.\r\n\r\n3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.\r\n\r\n4. Ordem concedida.” (STJ, 6a Turma, HC 36.091, rel. min. Hélio Quáglia, DJ 14.03.2005, grifou-se)\r\n\r\nNesse rumo, constata-se que não há mais em qualquer dos dois processos qualquer réu com foro ratione personae na justiça federal.\r\n\r\nRessalto que a rejeição da denúncia deu-se com relação a todos os crimes pelos quais respondiam tais agentes federais, inclusive o de quadrilha ou bando (art. 299, CP).\r\n\r\nRessalte-se bem: não figura mais como réu, em qualquer dos processos, qualquer policial rodoviário federal ou outro agente federal, nem respondem os co-réus remanescentes a qualquer crime que, por si só, implique o deslocamento do feito para a Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88).\r\n\r\nDesta forma, não há razão para a permanência dos processos neste juízo, eis que superada em concreto a causa atrativa da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que tal conclusão decorre de fatos supervenientes e, ao que tudo indica, não apreciados por ocasião do julgamento do Habeas Corpus perante o e. STJ, de forma que nenhuma incompatibilidade há entre ambos os decisums.\r\n\r\nIsto posto, determino a imediata devolução de ambos os processos à Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se, iniciando-se pelo MPF. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os processos conexos (2008.51.13.000478-6 e 2008.51.13.479-8).”\r\n\r\nRegistro do Sistema em 13/10/2008 por JRJRFD.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nId: 678337"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "677611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001067-0 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 44/45 e documento de fl. 46, que comprovam o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, fls. 18/19, determino seja intimado, pessoalmente, pela segunda vez, o Gerente Executivo do INSS, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão proferida por este Juízo, sem prejuízo da multa fixada, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao beneficiário até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 09; 18/19 e 20/23 dos autos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da tutela antecipada, intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, objetiva e justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003119-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AILTON JOSE RAIMUNDO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 143/146 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar AILTON JOSÉ RAIMUNDO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. \r\n\r\nDa dosagem da pena\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis ao Réu, pois não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove (FACs às fls. 15/17) ou personalidade e conduta social anterior negativa, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena acima mencionada.\r\n\r\nNa terceira fase, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, haja vista que o Réu cometeu crime em detrimento de entidade de direito público, motivo por que aumento a pena-base em 04 (quatro) meses. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP. \r\n\r\nTendo em vista a situação econômica do Réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a um terço (1/3) do salário-mínimo vigente na data do fato, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nEm virtude da incidência da causa de aumento da pena acima considerada, elevo a pena em questão para 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 13 (treze) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nDa substituição da pena privativa de liberdade\r\n\r\nConsiderando que foram atendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária; e outra de prestação pecuniária, a qual fixo em 01 (um) salário-mínimo vigente na data do delito, corrigidos de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto é primário, tem bons antecedentes e não se encontra presente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Converto o feito em diligência para que se dê ciência à Defesa, por publicação, da documentação acrescida aos autos pelo cartório. Prazo: 48 hs. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.04.002010-1 ALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0058278-5 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a requerente da habilitação Débora Eugênia Soares, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do co-autor falecido.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 284/294.\r\n\r\n6 - 97.0033294-2 JOAO GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 163/164: Indefiro. Matéria já discutida nos sucessivos recursos interpostos pela parte autora, restando rechaçados pelo Eg. TRF-2ª Região, já tendo sido, por conseqüência, inadmitido o recurso especial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a execução do julgado.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001488-1 JOSE ROSA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002602-0 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar o valor da condenação em danos morais determinada na sentença de fls. 35/38, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003753-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca da certidão negativa de citação, fl. 178, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003968-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO ANSELMO SCATOLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da certidão de fl. 187, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000883-0 ANTONIO PAULO REIS (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000947-3 MARK ROBSON CUNHA DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001992-2 JOAO DOMICILIANO SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora em sua peça de emenda, trouxe pedido divergente daquele constante da peça inicial, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende acrescer ou modificar os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002108-4 GILSON SILVA ANGELO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002231-3 JOSE RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002260-0 ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o I. Advogado da parte autora para assinar a peça de emenda à inicial, fls. 18/23, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a peça.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002312-3 JOSE NELSON BATISTA DINIZ (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002379-2 SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, especificando no pedido qual período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002405-0 ISAIAS DA COSTA TRINDADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002596-0 IVAN CAMPOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, e em que empresas trabalhou nestes períodos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002736-0 MARCELO TOLEDO FERREIRA REP/ P/ NELIA MARIA VIANA TOLEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia do termo de curatela atual, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002915-0 VINCENZO CLAUDIO DE PACE (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002940-0 VERA LUCIA ERNESTO REP/ P/ ALEXANDRINA LUIZA ERNESTO (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação da classe da ação para “1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA”.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas processuais ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001801-2 SEBASTIAO LUIZ LESSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002421-8 ESPOLIO DE AMELIA FRANCISCA DE LIMA REP/ P/ ROSIANI NELI DE LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, como determinado à fl. 38, sob pena de indeferimento, promovendo a inclusão de todos os filhos da proprietária do imóvel cujo contrato é objeto desta ação no pólo ativo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, juntar aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados e cópia da inicial para contra-fé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0033311-6 JOFRE GREGORIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pelo contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, no prazo de (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, depositando a diferença apurada pelo contador judicial, devidamente corrigida até a data do pagamento.\r\n\r\n28 - 97.0034070-8 GERALDO GOMES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que o processo já foi extinto por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 99.0402079-5 RITA DE CASSIA MARINHO DIAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os co-autores César Augusto Adão e Sebastião Cipriano da Silva, informarem o número do PIS a fim de possibilitarem o cumprimento do julgado.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.001625-0 OSVALDO AMERICO CARDONER (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001545-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001007-4 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que foi informado às fls. 45/49 que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou filhos, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, assinada pela requerente, a fim de comprovar sua legitimidade para figurar sozinha no pólo ativo da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001803-6 JOSE SILVEIRA (Adv. ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002555-7 IVANA TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para atender integralmente à determinação de fl. 19, a fim de emendar a inicial, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, declinando, objetivamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002647-1 ADRIANO NOGUEIRA PORTO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, informar corretamente o número da conta poupança objeto desta ação, vez que há divergência entre o número constante da inicial e do documento de fl. 12, bem como promover a inclusão do outro titular da conta no pólo ativo da ação, pois, como se depreende do documento citado, o autor não era titular da conta sozinho.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002753-0 MARCELA ESTELA PRUDENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento , preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, esclarecer o pedido de antecipação de tutela tendo em vista a divergência entre o pedido de fl. 04 e aquele constante do item “c” à fl. 07 e, ainda, complemente a petição inicial vez que não consta da fl. 06 o item “a” do pedido.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002870-4 APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, esclarecer qual é seu endereço, tendo em vista a divergência entre os endereços constantes da peça inicial e dos comprovantes de residência juntados.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002998-8 ANTONI0 GOMES (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003019-0 MARIA APARECIDA CHARBLUM CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 e 282 do CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, apresentando comprovante de residência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 97.0033597-6 TRANSBARRA TRANSPORTE COM/ LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000433-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE MARIA LEMOS). . Intime-se a Exeqüente para manifestar-se se há interesse na penhora em renda da executada, oferecido às fls. 400/401, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002755-4 CREUZA SONIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, complementar o item 3 da fl. 03, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002971-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDITH NEVES BITTENCOURT FRANCA (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003026-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES) x MARLENE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677611"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051276-0 JURANDIR GOMES LEAL (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0053045-9 ALMEM PASSOS BASTOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0055800-0 JOÃO RIBEIRO AMIGO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 295/2297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício do segurado utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista o valor de sucumbência apurado a fls. 96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0059671-9 WILSON ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0060779-6 MIGUEL ALVES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0062471-2 MARIA REGINA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 273/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, em relação à autora MARIA REGINA DE OLIVEIRA MELLO, e nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legal, em relação à autora LINDAURA FERRAZ MARTINS.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0070299-3 VANISE IRIA LAMAC (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0030431-0 SILVIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x NELY ANA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0401487-6 JOSELITO RAMOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.000182-0 ANGELA MARIA STORINO GULLO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000851-4 MARCIO ANTONIO DE MENEZES (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001285-2 ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, adicionando aos salários-de-contribuição os acréscimos decorrentes da decisão proferida no processo trabalhista nº 1079/84. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças de aposentadoria daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo tais diferenças serem corrigidas monetariamente desde a data em que devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001315-0 ROBERTO XAVIER (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002997-2 SIDNEI ZEFERINO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 278/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar à autarquia-ré a conceder ao autor benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do ALESXANDRO DE JESUS, com data de início do benefício em 20/08/2007, pagando-lhe, ainda, os valores devidos desde esta data, corrigidos monetariamente a partir da data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação. \r\n\r\nSem custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.004204-6 MARIO CARLOS MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000954-0 NOEL RICARDO DE JESUS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001278-2 JOSE ADRIANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 234/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) em relação ao primeiro pedido formulado pelo autor, de revisão de seu benefício previdenciários nos termos do art. 58 do ADCT, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e;\r\n\r\nb) em relação ao segundo pedido, consistente na manutenção de seu benefício previdenciário com o mesmo número de salários mínimos até a presente data, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que nem houve citação da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002345-7 WILLIAN ANTHONY SMITH (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nÀ SED/VR para retificar o nome do autor para “William Anthony Smith”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002578-8 WALDYR MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002608-2 SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002617-3 JOSE MOREIRA FILHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.04.002617-3\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ MOREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº/2008Fls. / Vol.Tipo: B \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ MOREIRA FILHO, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria especial cadastrado sob o número 43.168.413/8, de forma a que sejam aplicados à sua renda mensal os mesmos percentuais de majoração do teto do valor dos benefícios.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nSem citação do réu, tendo em vista o disposto no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nA hipótese enseja a aplicação do recém-criado artigo 285-A do Código de Processo Civil, por ser a matéria controvertida unicamente de direito e por já haver este Juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nConforme se depreende da inicial, bem como da planilha de fls. 06, o autor pretende ver reconhecido o direito a ver observado, no reajustamento de seu benefício previdenciário, o coeficiente de proporcionalidade entre o valor da renda mensal e o limite máximo do valor dos benefícios, conforme majorado nos termos do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nTal pretensão, no entanto, não encontra respaldo em nosso ordenamento, eis que a CF/88 atribuiu à legislação previdenciária a escolha do critério de reajuste que melhor reflita a inflação do país. \r\n\r\nAssim, com respaldo no art. 201, § 2º da Constituição Federal, o art. 41, II da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou inicialmente que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%) e junho de 2001 (7,66%).\r\n\r\nNão existe, então, qualquer dispositivo legal prevendo a vinculação dos benefícios previdenciários em manutenção ao eventual coeficiente aplicado pelas Emendas Constitucionais de nº 20 e 41 para majoração do teto do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. A Constituição Federal apenas assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei.\r\n\r\nA propósito, o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões já firmou \"o entendimento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los\" (RE nº 304.312/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 10.08.2001).\r\n\r\nA questão especificamente trazida pela parte autora tem ligação com toda essa problemática que envolve a preservação do valor real, embora relacionada mais diretamente com a pretendida preservação do valor real mediante manutenção do coeficiente de proporcionalidade entre sua renda mensal e o teto do valor dos benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nA pretensão, ainda que tenha tal particularidade, não pode ser acolhida, na esteira do que já vem decidindo a jurisprudência de nossos tribunais, ao interpretar a regra do artigo 201, §2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002655-0 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002723-2 NILCE SERAPHIM DA SILVA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002730-0 ANTONIO JOSE HENRIQUE (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002969-1 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nA SED/VR para retificar a classe do feito para ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005352-8 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001702-7 JURANDIR FRANCISCO DE AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 308/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001813-5 LIGIA DE AQUINO SALDANHA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 277/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00207470-2, de titularidade de LIGIA DE AQUINO SALDANHA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 50).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001817-2 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 286/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.0251421-4, de titularidade de IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 84).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001821-4 ADILSON ANTONIO VIEIRA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 581,72. . Isto posto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação a conta poupança nº 013.00263543-1 .\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil o pedido, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 013.00272250-4, de titularidade de ADILSON ANTONIO VIEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, devendo tais valores serem apurados oportunamente.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001944-9 VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00273595-9, de titularidade de VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001958-9 TEREZINHA SIQUEIRA COSTA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 240/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.281.646-0, de titularidade de TEREZINHA SIQUEIRA COSTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e março de 1990 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de fevereiro/90 (fls. 83).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003069-0 DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 269/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor, de forma a condenar a ré a pagar ao autor Djair de Jesus Miguel a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nCustas a serem suportadas pela ré a razão de cinqüenta por cento. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001244-7 AMADO CUNHA NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 300/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00279351-7, de titularidade de AMADO CUNHA NETO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001819-0 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para que a autoridade coatora reveja o pedido de concessão do auxílio-doença formulado pelo Impetrante, considerando a sua qualidade de segurado do INSS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002713-0 DOMENICA FRATESCHI DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x GERENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA DE VOLTA REDONDA RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no art. 8º, da Lei 1.533/51, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, em razão de inadequação da via eleita à pretensão deduzida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 98.0505128-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ROUPAS MARE MANSA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSeja cancelada a penhora realizada (fls. 83), tendo em vista a regular quitação do débito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nHaja vista a renúncia da exeqüente a prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2001.51.04.002062-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CENTRO BARRA LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002969-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALVAIR RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.04.000363-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCancele-se a penhora realizada, tendo em vista a quitação da dívida.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2ª região o teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001577-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002375-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003975-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERSON LEMOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000260-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEONARDO FARIAS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001898-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LAUDICEIA DIAS DE AMORIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista o recolhimento efetuado a fls. 31 e 51, e sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 49.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2001.51.04.001966-6 JOSE RAGI (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001632-8 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2001.51.04.001967-8 VALERIA MARIA DOS SANTOS RAGI (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 676037"
                            ],
                            "678071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x ALAMARTI ALVES PINTO x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOÃO CARLOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JULIANA SILVERIO JUNHO x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 2.271, 2.334/2.336 e 2.343/2.344: Anote-se, nestes autos e nos da ação penal.\r\n\r\nDesentranhem-se os ofícios de fls. 1.417 e 1.427, encartando-os no apenso em que autuadas as respostas dos ofícios relativos à ordem de seqüestro.\r\n\r\nFls. 1.446/1.456: O denunciado JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS requer a revogação de sua prisão preventiva, decretada na decisão de fls. 786/908.\r\n\r\nAlega, fundamentalmente, que não restou comprovada a associação do denunciado ao esquema criminoso narrado na denúncia, não tendo praticado os crimes a ele imputados (distribuição e revenda ilegal de combustíveis, falsidade ideológica e uso de documento falso), bem como que apenas o denunciado teve sua prisão preventiva decretada, sem que o mesmo tenha ocorrido com os demais policiais militares lotados no Posto de Bananal/SP e, por fim, que tem residência fixa e é primário.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 890/892, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, ao menos nesta análise sumária, compatível com o momento processual, há indícios suficientes da ligação do réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS com a organização criminosa denunciada, razão pela qual, em razão da teoria monista do crime, a ele se comunicam os crimes descritos na peça acusatória.\r\n\r\nA circunstância de não haver sido decretada a prisão preventiva dos demais policiais militares então em exercício no Posto Militar Rodoviário de Bananal/SP não obsta seja decretada e mantida a prisão de JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, até porque, nos termos do que restou consignado na decisão de decretação da prisão, a prova colhida é indicativa de que o réu seria, dentre os policiais daquele Posto, o que mais diretamente articulava as negociações com os demais membros da organização criminosa, razão pela qual se afigurou necessário seu acautelamento, ao passo que aos demais se mostrou suficiente, por ora, o afastamento das funções.\r\n\r\nDessarte, o quadro probatório que ensejou a decretação da prisão não foi até o momento alterado, permanecendo presentes tais requisitos até o momento.\r\n\r\nAinda que o denunciado, conforme alegado por seu advogado, tenha residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção.\r\n\r\nConfira-se, a respeito, os seguintes julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI -Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nII - Cuida-se de caso complexo, alvo de matéria probatória, que foge à via estreita do habeas corpus.\r\n\r\nIII - O fato de ser o acusado primário, ter bons antecedentes e residência e trabalho fixos, não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIV - Inexiste nulidade a ser decretada ante a produção antecipada de prova que deu origem ao adiantamento da denúncia.\r\n\r\nV - Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - HC 200302010001060/RJ - Rel. Des. Carreira Alvim - DJU de 20/10/2003 - p. 104)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ATUAÇÃO DA PACIENTE COMO CHEFE DO POSTO DE REALENGO/RJ, ONDE SE VERIFICOU UMA VERDADEIRA SANGRIA NOS COFRES DA AUTARQUIA, EM NADA FAVORECENDO A SUA NÃO VINCULAÇÃO COM A AGÊNCIA DE BANGU/RJ, PODENDO PELO CONHECIMENTO POLÍTICO E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, LÁ ADQUIRIDO, INTERFERIR NA COLHEITA DE PROVAS, AMEAÇADA EM CASO DE SUA SOLTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A ACUSAÇÃO NÃO É CONDICIONAL, ARROLANDO O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). O JUÍZO DE PROBALIDADE É SUFICIENTE PARA A PRISÃO CAUTELAR E EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O CASO TÍPICO E ESPECÍFICO DE CRIME DO ART. 288 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A LEI Nº 7.960/89 É EXPRESSA, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVANDO-SE, DESTA FORMA, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - HC 200202010380673/RJ - Rel. Des. Alberto Nogueira - DJU de 19/08/2003 - p. 110/111)\r\n\r\n“CRIMINAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA\r\n\r\nI- Presença da provada existência do crime e de indícios de autoria do crime por parte do paciente.\r\n\r\nII- Necessária a prisão preventiva do acusado sobretudo pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nIII- O fato de o paciente possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita não desautoriza a sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP.\r\n\r\nIV- Ordem denegada.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma - HC 200202010467481/RJ - Rel. Des. Tania Heine - DJU de 01/04/2003 - p. 152)\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se o réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS segregado. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.526/1.540, 1.595/1.607 e 2.219/2.223: Os denunciados JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA e CARLOS ROBERTO CAMILO requerem a revogação de suas prisões preventivas, decretadas na decisão de fls. 786/908.\r\n\r\nAlegam que são primários e contam com bons antecedentes e residência fixa. Sustentam, ainda, que a decretação da prisão se deu com base em suposições, sem fundamentação própria, em dissonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOs denunciados JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA apresentam, adicionalmente, documentos fiscais e bancários com o fim de demonstrar que não auferiram qualquer rendimento ilícito.\r\n\r\nO denunciado OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA sustenta, por fim, ter sido desrespeitada a Súmula Vinculante nº 11, relativa à utilização de algemas por ocasião da efetivação de sua prisão.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à alegada utilização de algemas, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo em desfavor de OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, foi determinado a fls. 2.258 que a autoridade policial que efetuou o ato preste os necessários esclarecimentos quanto ao episódio, razão pela qual há de se aguardar venham tais esclarecimentos aos autos, antes que tal questão seja apreciada.\r\n\r\nNo tocante aos fundamentos para a decretação da preventiva, descabe razão às defesas ao afirmar que esta se baseou em meras suposições, eis que os fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 808/810, 813/817 e 894/896, fizeram referência a fatos concretos atribuídos aos denunciados, com base em elementos de prova colhidos ao longo da investigação criminal, aos quais me reporto, para evitar repetições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, a despeito das fichas funcionais das quais constam poucos apontamentos disciplinares (fls. 2.232), não tenho tal situação funcional como suficiente para afastar os requisitos para a manutenção da prisão preventiva identificados por ocasião da decisão em que decretada a prisão.\r\n\r\nDessarte, o quadro probatório que embasou a decretação da prisão não foi até o momento alterado, permanecendo presentes tais requisitos até o momento.\r\n\r\nNaquela mesma decisão, reconheceu-se que a permanência dos réus em liberdade colocaria em risco a instrução criminal, na medida em que, servindo-se do treinamento que sua condição de policial lhes confere, poderiam intimidar testemunhas e mesmo destruir provas.\r\n\r\nTenho que a soltura dos réus, pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação das prisões e aos quais me reporto, efetivamente não é conveniente neste momento processual, ante os prejuízos que pode acarretar à instrução criminal.\r\n\r\nAinda que os réus, conforme alegado por seus advogados, tenham residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção. Reporto-me aos precedentes já transcritos na presente decisão, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS.\r\n\r\nNo tocante aos documentos fiscais e bancários trazidos pela defesa de JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, tenho que os mesmos são insuficientes para afastar as conclusões inicialmente extraídas do conjunto probatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra e que agrego aos lançados na decisão de decretação da prisão, entendo ser necessário, por ora, manter-se os réus JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA e CARLOS ROBERTO CAMILO segregados. INDEFIRO, portanto, os PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.641/1.642 e 2.181/2.192: Os réus GILSON SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS LUIZ MORENO requerem a revogação de suas prisões preventivas, decretadas na decisão de fls. 786/908.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 820/822 e 848/850, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTal quadro probatório não foi até o momento alterado, permanecendo presentes tais requisitos até o momento.\r\n\r\nNaquela mesma decisão, reconheceu-se que a permanência do réu GILSON SANTOS DE OLIVEIRA em liberdade colocaria em risco a instrução criminal, na medida em que o réu é referido nos autos como pessoa perigosa, consoante se depreende do Relatório nº 04 do agente infiltrado, já referido por ocasião da decretação da prisão.\r\n\r\nNo tocante ao réu MARCOS LUIZ MORENO, reconheceu-se que sua permanência em liberdade colocaria em risco a ordem pública, haja vista que apenas a prisão cautelar se revela medida adequada para fazer cessar a atividade empresarial ilícita, nos termos do que restou consignado naquela decisão.\r\n\r\nTenho, portanto, que a soltura dos réus, pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão e aos quais me reporto, efetivamente não é conveniente neste momento processual, ante os prejuízos que pode acarretar à instrução criminal e à ordem econômica.\r\n\r\nAinda que os réus, conforme alegado por seus advogados, tenha residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção. Reporto-me aos precedentes já transcritos na presente decisão, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se os réus GILSON SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS LUIZ MORENO segregados. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 1.665/1.676 e 2.259/2.260: O réu PAULO ROBERTO PRETTE, cuja prisão preventiva foi decretada na decisão de fls. 786/908, requer a revogação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nReportando-me aos fundamentos lançados na decisão de fls. 786/908, em especial a fls. 833/835, estavam presentes, por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva e diante do conjunto probatório colacionado pela autoridade policial, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do CPP).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTal quadro probatório não foi até o momento alterado, permanecendo presentes tais requisitos até o momento.\r\n\r\nNaquela mesma decisão, reconheceu-se que a permanência do réu em liberdade colocaria em risco a ordem pública e a ordem econômica, em razão da continuidade da atividade delituosa, o que restou evidenciado, em especial, pelo fato de o réu ter sido anteriormente condenado criminalmente na denominada “Operação Poeira no Asfalto”, segundo informação constante dos autos.\r\n\r\nDe outra parte, a intenção demonstrada pelo réu em colaborar com o esclarecimento dos fatos sob apuração (fls. 2.259/2.264) é circunstância a ser valorada no momento processual próprio e depois que seu depoimento for colhido em juízo, de forma a que se possa alcançar um aprofundamento das declarações prestadas junto à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Contudo, tal disposição em colaborar não conduz, no presente momento processual, à conseqüência pretendida de ver afastada a pretensão cautelar decretada.\r\n\r\nTenho que a soltura do réu, pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão e aos quais me reporto, efetivamente não é conveniente neste momento processual, ante os prejuízo que pode acarretar à instrução criminal.\r\n\r\nAinda que o réu, conforme alegado por seu advogado, tenha residência fixa e ausência de registro de antecedentes criminais, a jurisprudência pátria vem se orientando no sentido de que a presença de tais elementos não enseja a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos para sua manutenção. Reporto-me aos precedentes já transcritos na presente decisão, ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS.\r\n\r\nAssim, nos termos da fundamentação supra, entendo ser necessário, por ora, manter-se o réu PAULO ROBERTO PRETTE segregado. INDEFIRO, portanto, o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\r\n\r\nFls. 2.234/2.236: nos termos do que opinou o Ministério Público Federal a fls. 2.349, oficie-se ao diretor do estabelecimento prisional em que se encontra acautelado o réu, com cópia da petição, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da situação narrada, no tocante à separação entre presos cautelares e presos com condenação definitiva.\r\n\r\nFls. 2.267/2.268: o acautelamento do réu RICARDO JORGE BARBOSA no município do Rio de Janeiro não constitui óbice ao exercício do direito de visita de seus familiares, dada a pequena distância entre os dois municípios, razão pela qual INDEFIRO o pedido de transferência formulado.\r\n\r\nFls. 2.269/2.270, 2.326, 2.329 e 2.332: a Secretaria do Juízo está autorizada a proceder à extração de cópias solicitadas, no formato prescrito na decisão de fls. 2.246/2.258.\r\n\r\nFls. 2.282/2.286: o requerimento formulado já foi objeto de apreciação a fls. 2.246/2.258, em razão de a petição ter sido enviada anteriormente por fax a este juízo, de forma que nada mais há a apreciar quanto à redução salarial informada.\r\n\r\nFls. 2.334: Haja vista a presença de co-réus com diferentes procuradores, defiro a vista requerida, em balcão, facultando-se à defesa carga dos autos unicamente para extração de cópias.\r\n\r\nFls. 1.440/1.444 e 1.591/1.592: A fase processual atual se revela prematura para autorização de atos de alienação patrimonial pelos denunciados, razão pela qual, lastreado nas razões expostas pelo Ministério Público Federal a fls. 2.346, que adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de alienação do veículo Fiat Punto, sob o qual permanecerá a incidir a ordem de seqüestro.\r\n\r\nFls. 2.347/2.348: a oitiva de co-réus colaboradores será determinada nos autos da ação penal, assim que aperfeiçoadas as citações e notificações determinadas.\r\n\r\nFls. 2.354/2.389 e 2.411/2.452: Oficie-se com as informações do Juízo.\r\n\r\nFls. 2.313/2.319 e 2.408/2.409: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ROGÉRIO SERDEIRA e MARCELO PORTUGAL MORAES.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678071"
                            ],
                            "677404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda / RJ\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nData: 04 de novembro e 19 de novembro de 2008\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal,\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 4ª Vara Federal de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 04 de novembro de 2008, às 13 horas, no Átrio da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 19 de novembro de 2008, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº 96.0057009-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: ALPEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBens (fl. 40): 02 lotes de terra de nºs 105 e 106, integrantes do loteamento Santa Clara, situados na rua Virgílio Alves Nogueira, Goiabal - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 116/117): Rua Virgílio Alves Nogueira, nº 321 / 331, Goiabal - Barra Mansa / RJ. Prédio principal: construção em alvenaria para fins comerciais (loja), com medição de, aproximadamente, 67m², com piso em cerâmica, reboco em cimento e pintura, teto de laje e com divisões de escritório, copa e banheiro. Avaliação do m²: R4 250,00 - total: 67 x R$ 250,00 = R4 16.750,00; Depósito fechado: paredes em alvenaria e reboco, piso em cimento bruto, cobertura de telha de amianto, com medição aproximada de 20m². Avaliação do m²: R$ 150,00 - Total: 20 x R$ 150,00 = R$ 3.000,00; Depósito aberto: 60m² de área aproximada, piso em terra bruta, telhado em telhas de cimento amianto e estrutura de madeira, atualmente, utilizado para armazenamento e exposição de tubos em PVC, telhas de amianto, areia e etc. Avaliação do m²: R$ 30,00 - Total: 60 x R$ 30,00 = R$ 1.800,00; Lotes avaliados em R$ 15.000,00 cada. Bairro contemplado com serviços públicos de saneamento básico, pavimentação completa, telefonia, transporte público, energia elétrica e fornecimento regular de água; localização dos imóveis contíguos à esquina e em área de predominância residencial, com a presença de algumas empresas comerciais, tais como: açougue, serralheria, salão de beleza, drogaria e etc; o prédio principal e o depósito fechado, ficam, totalmente, localizados em um dos terrenos, bem como o depósito aberto abrange toda a faixa dos fundos de ambos e de uma lateral, com projeção de, aproximadamente, 3m.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 4º Registro do RI de Barra Mansa, o lote nº 105 encontra-se registrado sob nº 12.459, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-14), Penhora da 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 7.960 (R-2); Penhora da 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 7.961 (R-3); Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Proc. nº RT 121 / 89 (R-4); Penhora da 1ª Vara Cível de Volta Redonda - Ofício nº 100/23128/2/94 (R-6); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.024 (R-7); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 415 (R-8); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 95 (R-9); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.440 (R-10); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.131 (R-11); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 2.433 (R-13); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 2.913 (R-13); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 2.471 (R-14); Penhora da Dívida Ativa de Barra Mansa - Proc. nº 2006.007.003751-7 (R-18). O lote nº 106 encontra-se registrado sob nº 12.460, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-16), Penhora da 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 7.960 (R-2); Penhora da 2ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 7.961 (R-3); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.024 (R-4); Penhora da 3ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 415 (R-5); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 95 (R-6); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.440 (R-7); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.131 (R-8); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 2.433 (R-9); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 442 (R-10); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 2.913 (R-11); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 1.211 (R-12).\r\n\r\nInscrições Imobiliárias: 5.700, 5.699 e 65.120\r\n\r\nMetragem: 300m² (área do terreno) cada lote.\r\n\r\nDébito de IPTU: não deve.\r\n\r\nDébito de SAAE: não há registro junto ao Saae.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 116/117): R$ 51.550,00 (cinqüenta e um mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.001718-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nBem (fl. 28): Lote de terra nº 03, da quadra X, São Luiz - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 81): Um lote de terra nº 03 (três) da quadra “X”, situado no bairro São Luiz, em Barra Mansa, em zona urbana, medindo 12,00m de largura de frente e nos fundos e 30,00m de comprimento em ambos os lados, com área total de 360,00m², confronta pela frente com a rua 18, por um lado o lote nº 02 e por outro lado o lote nº 04 e pelos fundos a Rede Mineira de Viação, com um galpão coberto, cuja construção ocupa a quase totalidade do terreno.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 4º Ofício do RI, o referido imóvel encontra-se registrado sob nº 10.482 em nome de Empresa de Revestimentos Fluminense Ltda., onde consta Penhora da Execução Fiscal nº 7.324, movida por Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS (R-1); Penhora da Execução Fiscal nº 9.231, movida por IAPAS (R-2); Penhora da Execução Fiscal nº 9.233, movida por IAPAS (R-3); Penhora da Execução Fiscal nº 15.742, movida por UNIBANCO (R-4); Penhora da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Proc. nº RT - 1.332 / 94 (R-5); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 4.689, movida pelo Município de Barra Mansa (R-6); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa, Cartório da Dívida Ativa - Proc. nº 4.623, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (R-7); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa, Cartório da Dívida Ativa - Proc. nº 4.622, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (R-8); Penhora da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Proc. nº RT - 1.482 / 97 (R-9); Penhora da Execução Fiscal nº 1.896, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (R-10); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 98.0500054-0 (R-12); Penhora da 4ª Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 6.025, ação movida pela Fazenda Nacional (R-13); Penhora da 3ª Vara Cível de Barra Mansa, Cartório da Dívida Ativa - Proc. nº 6.044, movida pela Fazenda Nacional (R-14); Penhora da 2ª Vara do Trabalho - Proc. nº RT - 3.133 / 98 (R-15); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2002.51.04.001699-2 (R-16); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2002.51.04.001718-2 (R-17); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2002.51.04.001705-4 (R-18); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 98.0500068-0 (R-19); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2003.51.04.000199-3 (R-20); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2003.51.04.000533-0 (R-21); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0036201-9 (R-22); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2003.51.04.000200-6 (R-23); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2004.51.04.001047-0 (R-24); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2004.51.04.001047-0 (R-24); Penhora da Dívida Ativa de Barra Mansa - Proc. nº 97.506.006433-0 (R-25).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 10.275\r\n\r\nMetragem: 375m² (área do terreno) e 76,50m² (área construída)\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 960,21, referente aos exercícios de 1.998, 1.999, 2.001, 2.003, 2.004, 2.006 e 2.008.\r\n\r\nDébito de SAAE: não deve\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 81): R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.04.000759-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: MOVRE INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem Imóvel (fl. 87): Área de terras de nº 01-A, desmembrada do Sítio Paraíso de São Benedito, situada em Nossa Senhora do Amparo, 4º distrito de Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 87): Uma área de terras de nº 01-A, desmembrada do Sítio Paraíso de São Benedito, situada em Nossa Senhora do Amparo, 4º distrito deste Município, em zona rural, não foreira, com as seguintes características; tem início no ponto “A”, localizado no lado direito do portão de entrada, conforme planta do Sítio Paraíso de São Benedito de 30.04.91. Segue pela margem direita da estrada numa distância de 226,00m, até o ponto “B”. Do ponto “B” para o ponto “C”, forma ângulo de 76,5 graus e distância de 102,00m. O ponto “C” forma, entre o ponto “11” e ponto “B”, um ângulo de 176,5 graus. Ainda do ponto “C” seguindo rumo NE e distância de 176,00m, formando o ponto “11” com ângulo de 129 graus e confronta com a área de nº 01. Segue do ponto “11” para o ponto “12” com rumo SE de 1º 52 13” e distância de 46,59m, confrontando do ponto “11” em diante com a Fazenda Santa Tereza, de propriedade da Cia. Metalúrgica Bárbara. De “12” para “13” rumo 3º 37 39” SE e distância de 85,70m, de “13” para “14” rumo 9º 20 51” SE e distância de 102,51m de “14” para “15” rumo 23º 59 36” SW e distância de 140,74m de “15” para “A” rumo 75º 48 30” SW e distância de 9,83m até o ponto “A” de partida; fechando, assim, o polígono irregular, com uma área total de 42.120,00m², ou seja, 4ha e 21ca - avaliado em R$ 126.300,00.\r\n\r\nConstrições: De acordo com Serviço registral do 2º Ofício de Barra Mansa, o imóvel encontra-se matriculado sob nº 4.668A, em nome da empresa executada, onde consta, além da penhora da presente demanda (R-3): penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0032878-3 (R-4).\r\n\r\nInscrição no INCRA: 517.020.008.257-6\r\n\r\nMetragem: 42.120,00m² (área do terreno)\r\n\r\nDébito INCRA: *******************\r\n\r\nDébito de SAAE: não deve\r\n\r\nDescrição dos bens móveis (fl. 46): um compressor, marca Dovat - avaliado em R$ 1.200,00; um conjunto de pistolas eletrostáticas - avaliado em R$ 2.600,00; um grampeador pneumático - avaliado em R$ 580,00.\r\n\r\nLocalização: Av. Almirante Adalberto Barros Nunes, nº 3.816 e nº 3.846, Belmonte - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 130.680,00 (cento e trinta mil, seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0030925-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: CALDERARO MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 65): 01 automóvel, marca Volkswagen, modelo Fusca 1.300, ano e modelo 1.977, à gasolina, placa KTQ 9460, chassi BJ608622, Renavan 314.810.803.\r\n\r\nLocalização: Rua Ildefonso Cunha, nº 227, Verbo Divino - Barra Mansa / RJ\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 391,90 (07 e 08)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 127,01\r\n\r\nRestrições: \r\n\r\nProprietário: Ricardo Fraga Calderaro - CPF: 705.673.527-49\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 65): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0402407-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JOÃO CARLOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 72): 01 caminhão, marca Scania, modelo T-112, ano 1.981, Diesel, cor laranja, placa KTE 6115, com carroceria de madeira, trucado, renavan 305.571.877, chassi nº 9BSTE6X4Z03213108.\r\n\r\nLocalização: Av. Sávio Gama, nº 597, Retiro - Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDébito de IPVA: não deve\r\n\r\nDébito de multa: R$ 297,93\r\n\r\nRestrições: \r\n\r\nProprietário: João Carlos Rodrigues - CPF: 497.807.787-72.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 72): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002448-2\r\n\r\nAutor:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LUÍS CLÁUDIO DE MEDEIROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 11): 01 (um) automóvel de passageiros, marca Fiat, modelo Uno Mille SX, ano 1.997 / 1.998, cor cinza, Renavan nº 690.746.288, placa KMK 9449 / RJ, chassi 9BD146048V5970243.\r\n\r\nLocalização: Rua Quatro, nº 84, Conforto - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 1.302,57 (07 e 08)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 53,20\r\n\r\nRestrições: \r\n\r\nProprietário: Luís Cláudio de Medeiros - CPF: 614.931.807-97\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0058348-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: MARMORETI COM/ IND/ DE MÁRMORES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 17; 64; 87; 96): 01 (uma) furadeira marca Person Comercial Bouquet, nº de série 1.002, pintada na cor verde, mecânica, usada, toda restaurada, estando em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 12 (doze) chapas de granito cinza, polida, medindo aproximadamente 1,70 cm x 2,80 cm cada, avaliadas em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) cada, Totalizando R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Retiro 3695 - Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0059216-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: SERRARIA SAMO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 24, 39, 73/75; 98; 142): 01 (uma) desempenadeira modelo 1070, nº 1261, marca INVICTA, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 01 (uma) Serra de fita nº 26363 Modelo GPSMA, marca Raimann S/A, modelo DANKA, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (uma) furadeira marca Mazzuti, avaliada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), todas industriais em perfeito estado de conservação e funcionamento; 01 (uma) serra circular conjugada com furadeira, marca INVICTA, com motor de 7,5 HP, constituída de ferro fundido, tendo 1,20m por 1,20 m de dimensões, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 01 (um) retificador de solda, marca WHITE MARTINS, 625 amperes, tipo RS 425 NM, série FIB 1594, cor verde, em perfeito estado, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 01 (um) desempeno, marca INVICTA, constituído de ferro fundido, mesa de 40 cm por 1,60m de comprimento, com motor anexo, 7,5 HP, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua João Nunes, nº 66, São Luis - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0069867-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: S. BAETA RODRIGUES CARPINTARIA E MERCEARIA ME E OUTRO\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 125): 01 (um) piano console (tipo apartamento) da marca J. Hoelz, em perfeito estado de funcionamento.\r\n\r\nLocalização: Rua Quatro, nº 174, Conforto - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0070199-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: LANCHES CLAREAR LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 106) 01 (uma) televisão 29 polegadas marca CCE modelo Tri System, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) aparelho de som marca Aiwa, modelo NSX - F12, com duas caixas de som, cor cinza, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 01 (um) freezer super luxo, marca Prosdócimo, modelo 418051 nº de série D1033169, cor bege, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) depurador de ar, marca Suggar, cor branca, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) geladeira, modelo 280, marca Brastemp, cor amarela, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) sauna, marca Sauna Lar, cor bege, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Salvo quando disposto de modo diverso, todos os bens se encontram em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização: R. Almirante Barroso, nº 266, Jardim Amália - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0031766-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: GONÇALVES E PEXOTO ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 22 e 76): 01 (uma) Secadora Industrial, marca Almar, na cor cinza, capacidade 10 KG, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (uma) Secadora industrial modelo 30, série 30875, capacidade 10 kg, Volt 220, RPM 42, peso 280 kg, marca Máquina Sto. André Issiki e cia, avaliada R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (uma) máquina passar roupa industrial, marca Almar, cor cinza, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) máquina de lavar roupa Industrial, marca Almar, toda em ferro e alumínio, capacidade 10 Kg, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) máquina Centrifuga sem marca ou identificação, em funcionamento, avaliada em R$ 350,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Getúlio Vargas, n º 551 - Centro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0502346-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA III REGIÃO\r\n\r\nRéu: PASTIFÍCIO BOMSABOR LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 80): 01 (uma) caldeira a lenha, marca Forte, tipo 051, numero 0051/70, ano de fabricação ano 1983, com capacidade produtiva de 200 kg vapor/h com pressão de trabalho a 150 libras, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), compatível com a depreciação natural de uma máquina de 24 (vinte e quatro) anos, em perfeito funcionamento, mas exigindo pequenos reparos.\r\n\r\nLocalização: Rua General Barcellos, nº 61, Saudade - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0402993-8\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO M J LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 82/85, 93, 98 e 131): 02 (dois) móveis duplex, marca Planalto, linha Classic, contendo cinco portas de mogno, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conjuntamente, os quais são novos e sua avaliação segue preço de mercado e tempo de penhora.\r\n\r\nLocalização: Av. Homero Leite, 385, Saudade - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.000174-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AZTECA CLUBE\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 57; 69): 100 (cem) engradados de cerveja com 24 (vinte e quatro) cascos cada, sendo 60 (sessenta) engradados com a logomarca da Kaiser, 20 (vinte) da Brahma e 20 (vinte) da Skol, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada engradado.\r\n\r\nLocalização: Rua Sebastião Colimério nº 83 - Vila Nova - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104002222-4\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - CRMVRJ\r\n\r\nRéu: ADEMIR MORAES MAGALHÃES ME\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 40) 01 (um) freezer marca Reubley, vermelho, modelo da Coca-Cola com logotipo Kaiser, com capacidade de 435 litros, em razoável estado de conservação e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (um) balcão para caixa registradora, em madeira e apoio de metal, sem número de série, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Rua João Olímpio Magalhães, 404 - Jardim Roselândia - Barra Mansa/ RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.000973-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CAMPEÃO AVES E OVOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 37): 01 (uma) máquina depenadeira em aço Inox, fabricante Usimeca, Big Dutchman, modelo CPC-3, 220 V, 1/5 HP, funcionando e em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização: Rua Professor Jayme Martins, 745, apto 101, Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104002939-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VANDERLEI GRIJO MATHIAS ME\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 85/87): 04 (quatro) mesas operacionais com diálogo, tampo em melamínico de alta pressão com espessura mínima acabada de 25mm com furação passa cabo com bordas frontal e posterior arredondadas a 180º e demais laterais retas, com superfície em “L”, com curva externa envolvente, com profundidade da linha diagonal de 1170mm. Encabeçamento do tampo em melamínico de 25mm ângulo externo, sendo boleado na área de contato direto do usuário, evitando o estrangulamento da circulação e tendões dos braços. Base metálicas com sapatas niveladoras piso, tratamento antiferruginoso e acabamento em pintura eletrostática “epóxi”. Tampo com dois arremates para passagem de fiação com acabamento em poliestireno injetado em formato triangular abaulado, com tampa removível. Estruturas laterais metálicas auto-portante compostas por colunas estruturais em chapa de aço dobrado ABNT 1010/1020 # 18MSG. Tampas para fechamento. Sapatas antiderrapantes e niveladoras para ajustes de eventual desnível de piso, com parafuso em aço e capa injetada em PVC na cor preta. Medindo 2.100 x 1.300 x 740mm, com saída de 600mm com 03 gavetas aço correndo sob trilho, suporte para cpu e estabilizador e teclado retrátil.Valor Unitário R$ ; 1.219,00 ( mil duzentos e dezenove reais). Valor total R$ 4.876,00 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais) 05 (cinco) armários altos com 04 prateleiras internas, dimensões 900mm x 400mm x 1.600mm (L/P/A). Armário composto de copo em melamínico com tampo único em aglomerado de alta pressão, espessura final de 25mm, com borda frontal arredondada a 180º e bordas laterais e posterior em ângulo 90º com fita ABS, com espessura mínima de 1,5mm fixado diretamente sobre o corpo de aglomerado revestido em fórmica de alta pressão através de parafusamento. Portas em aglomerado com espessura final de 18mm, fixado na estrutura através de dobradiça de dupla ação, fechadura única para as duas portas e puxadores anatômicos injetados em poliestireno. Sapatas reguláveis para nivelamento. Com 04 prateleiras no mesmo material reguláveis. Valor Unitário R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Valor Total R$ 3.495,00; 01 (um) armário credenza com prateleiras internas, dimensões 900mm x 400mm x 750mm (L/P/A), armário composto de corpo em melamínico com tampo único em aglomerado de alta pressão, espessura final de 25mm, com borda frontal arredondada a 180º e bordas laterais e posterior em ângulo 90º, com fita ABS, com espessura mínima de 1,5mm fixado diretamente sobre o corpo de aglomerado revestido em fórmica de alta pressão através de parafusamento. Portas em aglomerado com espessura final de 15mm, fixado na estrutura através dobradiça de dupla ação, fechadura única para as duas portas e puxadores anatômicos injetados em poliestireno. Sapatas reguláveis para nivelamento. Com prateleiras no mesmo material reguláveis, com duas portas de abrir, avaliado em R$ 428,00 (quatrocentos e vinte oito reais) 02 (duas) longarinas fixas com braço com 03 lugares, espaldar médio, assento e encosto COM VINCO INTERNO em compensado multilaminado anatômico revestido em tecido com protetor em scothgard, sendo o assento com borda frontal arredondada, fixados na estrutura através de parafusos com “porcas de garras”, colocadas internamente, espuma de poliuretano INJETADA, auto extinguível, isenta de CFC, estofado revestido de tecido, com acabamento em poly cetato de vinila 0.00028, flexível, tipo Francis, assento e encosto interligados através de lâmina de aço-mola, espuma assento - espessura 70mm/ densidade: 50kg/m³, encosto - 70mm/densidade 45kg/m³, identação - compressão à 40%, assento 47x44 N (), encosto 37x42 N (dimensões: (CM). Valor Unitário R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Valor total R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais); 04 (quatro) cadeiras giratórias com braço regulável, assento e encosto em estrutural resinado de alto impacto com porcas de garras, espuma injetada de 80mm, capa em polipropileno no assento e no encosto, revestido em tecido, coluna de regulagem a gás confeccionadas em aço tubular SAE 1008/1010 - BFDQ - 50,80 x 410mm, montada com pistão a gás Stabillus GMBH, com conificação 1º26 inferior e superior e curso de regulagem milimétrica de 100mm, bucha guia para o sistema giratório e de regulagem com 100mm de altura em POM (Poli Oxi Metileno - Poliacetal Copolímero) material de alta resistência ao desgaste e com lubrificação própria permitindo maior facilidade na regulagem de altura e no movimento giratório, com ajuste H7 (0,02mm) COM MECANISMO Back System Universal Contato Permanente, confeccionado em chapa de aço SAE 1006/1008 - EM- FQD, fosfotizado e pintado com tinta epóxi, dotado de contato permanente, permite regulagem de angulação somente do encosto e também permite regulagem de altura do encosto e o assento tem ângulo fixo de 32º A de angulação do encosto mínima de 5º e máxima de 20167 em relação à posição vertical do encosto ESTRELA EM AÇÕ CARBONO COM BUCHA METALICA PARA FIXAÇÃO DE RODÍZIOS EM POLIPROPILENO DE ALTA RESISTÊNCIA. Valor Unitário R$ 399,00 ( trezentos e noventa e nove reais). Valor Total R$ 1.596,00 (hum mil quinhentos e noventa e seis reais); 8,40M DE DIVISÓRIA em formidur com colocação de porta e fechadura, Valor Unitário R$ 99,00 (noventa e nove reais). Valor Total R$ 831,60 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos) 01 (uma) mesa operacional em tampo único curvo com corte arredondado medida do tampo 2400 x 1200 x 600, autoportante composta por uma superfície plana, dois pedestais laterais e uma coluna de canto em aço com profundidade de 600mm nos extremos com acabamento arredondado e profundidade de canto mínima de 1000mm, abertura frontal mínima 280mm. Tampo em melamínico de alta pressão com espessura mínima acabada de 25mm com furação passa cabo com bordas frontal e posterior arredondadas a 180º e demais laterais retas. Fixada sobre calha estrutural em perfil de aço dobrado com espessura mínima de 1,2mm, a fixação na superfície sobre o pedestal é feita através da calha estrutural. Pedestais em aço composto por coluna formada por perfil tubular de 40mm, de diâmetro e espessura mínima de 1,2mm para passagem de fiação, e uma base com 650mm de comprimento x 70mm de largura aproximadamente. As ponteiras são arredondadas. Sapatas reguláveis para nivelamento. Revestimentos: os pedestais e todos os componentes metálicos são tratados contra corrosão com fosfato de zinco a quente (fosfotizado) e acabamento epóxi-pó, aplicado pelo processo de deposição eletrostática, com espessura mínima de 45 micra. A secagem e a fixação da pintura são realizadas em estufas com temperatura variável entre 210 graus C a 250 graus C. A fase inferior é selada com resina melamínica, para estabilizar o processo de absorção de umidade. Bordas laterais e traseiras baleada recobertas com poly cetato de vinila espessura mínima de 60mm, saia frontal em aço de 40mm curvada, com furos trabalhados e pedestal lateral em ferro com sapada de 30cm de diâmetro. Suporte para cpu e estabilizador e teclado retrátil, Avaliado em R$ 1.299,00 (hum mil duzentos e noventa e nove reais); 01 (um) armário credenza com arquivo, gavetas e porta, prateleiras internas, dimensões 900mm x 600mm x 750mm (L/P/A), armário composto de corpo em melamínico com tampo único em aglomerado de alta pressão, espessura final de 25mm, com borda frontal arredondada a 180º e bordas laterais e posterior em ângulo 90º, com fita ABS, com espessura mínima de 1,5 mm fixado diretamente sobre o corpo de aglomerado revestido em fórmica de alta pressão através de parafusamento. Porta em aglomerado com espessura final de 18mm, fixado na estrutura através de dobradiça de dupla ação, fechadura única e puxadores anatômicos injetados em poliestireno. Sapatas reguláveis para nivelamento. Com prateleiras no mesmo material reguláveis, com uma porta de abrir e duas gavetas e um gavetão com trilho para pasta suspensa, avaliado em R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais); 01 (uma) mesa redonda de reunião, tampo em melamínico de alta pressão com espessura mínima acabada de 25mm com furação passa cabo com bordas frontal e posterior arredondadas a 180º e demais laterais retas, com superfície “L”, com curva externa envolvente, com profundidade da linha diagonal de 1170mm. Encabeçamento do tampo em melamínico de 25mm ângulo externo, sendo boleado na área de contato direto do usuário, evitando o estrangulamento da circulação e tendões dos braços. Base metálica com sapatas niveladoras piso, tratamento antiferruginoso e acabamento em pintura eletrostática “epóxi” pó, avaliada em R$ 458,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais); 05 (cinco) gaveteiros volantes com 02 (duas) gavetas e 01 (um) gavetão arquivo, composto de uma base individual com rodízios, corpo formado por três faces laterais com tampo superior em aglomerado de alta pressão de 25mm, nas dimensões de 450mm de largura x 510mm de profundidade e 670mm de altura sob a qual são parafusadas quatro rodízios. Os suportes para as gavetas devem deslizar sobre trilhos e fechadura única para todas as gavetas. Corpo e gavetas construídos em chapa de aço dobrada, possuindo puxadores anatômicos injetados em poliestireno. O tampo superior é confeccionado em aglomerado de alta pressão, espessura final de 25mm com borda frontal arredondada a 180º e bordas laterais e posterior em ângulo 90º, com fita ABS, referência, com espessura mínima de 1,5mm revestimento. Valor unitário de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Valor total R$ 1.995,00 (hum mil novecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nLocalização: Rua 02, nº 167, Conforto - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.866,60 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.001131-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA/ LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 12): 01 (uma) balança comercial para 3T (três toneladas), marca Faban, com braço extensor para 6m (seis metros).\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Catão Couto Junior, nº 67/71, Centro - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.04.001611-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 17): 01 (um) aparelho de ar condicionado Sprinter, marca Hitachi, 9.000 BTUS, 220V, nº de fabricação 054226067051100365, modelo RCA 224B, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 01 (um) aparelho de ar condicionado Sprinter, marca Hitachi, modelo RCA 224B, 9.000 BTUS, 220 V, nº de fabricação 054226998050900209, ano de fabricação 2005, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Fernando Ferrari, 09, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente, intimada a parte executada da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e, no Átrio do foro da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda/RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na)em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria Conjunta n° 02, de 15/09/2008, deste Juízo;\r\n\r\nb)os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\nc)a alienação far-se-á com dinheiro à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nd)sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\ne)o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289/96 (Tabela III);\r\n\r\nf)não serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação;\r\n\r\ng)caso o exeqüente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nh)o arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato oponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\ni)para expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nj)com relação aos veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas, eventualmente, existentes até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\nk)o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e/ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\nl)depositado o valor integral dos valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nm)a remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 10 de outubro de 2008. Eu, ROSEMERY CHULVIS DUTRA DA ROSA, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 677404"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WITHAKER PAULA MOTTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002621/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARTINS DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002607/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04-11-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002608/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABINAAN DE SOUZA BANDEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.867.680-1.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2008, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALVES PORTES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH IRENE FERREIRA (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 58 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RUTH IRENE FERREIRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro ELISEU DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para incluir REGINA LÚCIA RAIMUNDO MARQUES no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, CITE-SE a segunda Ré Regina Lúcia Raimundo Marques, através de carta precatória, no endereço constante à fl. 58. Intimem-se os Réus, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/01/2009 às 14:00h, quando poderão oferecer defesas e manifestarem-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se ainda o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/141.817.196-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DA SILVA LIMA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.033.150.622-7 e a data de nascimento da parte autora 08/07/59. (...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...).\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI LOURENÇO MESQUITA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002609/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Com o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ FARIA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002616/2008 . “HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício, bem como forneça o valor devido a título de atrasados, ficando as partes intimadas da expedição do RPV nesse valor, para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Com o retorno, venham-me conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. A seguir, pela ordem, as partes renunciaram ao prazo recursal. Registre-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS SANTOS OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 12:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA LUZ (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TASSINARI (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir corretamente o segundo parágrafo do item 1 despacho de fls. 21, haja vista que a petição de fls. 25 não apresenta a declaração requerida, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.443.278-8.\r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 13h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\n2-Trata-se de ação ajuizada por VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor sua suposta companheira NICÉIA DO DESTERRO.\r\n\r\n3-Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n4-Cite-se e intime-se o Réu, INSS, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 20-01-2009 às 14:00h, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício; trazer cópia do processo administrativo sob NB 21/144.030.084-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de outros dependentes da segurada falecida no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5-Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas, devendo o Autor diligenciar para comparecimento das testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\n6-Tudo cumprido voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MORAIS MENDONCA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.126.622-9.\r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo o dia 07-11-2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARTINS DA CRUZ (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.814.941-7.\r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 48 horas, cumprir o segundo parágrafo do item 1 do despacho de fls. 219, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENI RODRIGUES RIBEIRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.452.740-1\r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ODETE GERMANA FERREIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 04-11-2008, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS NATERCIO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:50 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:40 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUZEBIO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:40 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FERREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\nDesigno o dia 04-11-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04-11-2008, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 34 e da petição de fls. 37, intime-se o patrono do presente feito para, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, proceder à devida regularização no prazo de dez dias.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da audiência designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETTO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 12:30 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.215.123.211-7 e a data de nascimento da parte autora 05/02/58. (...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...).\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA GALDINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANUARIO BORGES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BASILIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 16:30 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.134.653.181-6 e a data de nascimento da parte autora 01/12/66. (...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.(...).\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO BRUM (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 15:30 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.171.005.029.7 e a data de nascimento da parte autora 25/10/48.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA BITTENCOURT (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 15:00 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (-------------)e a data de nascimento da parte autora 24/02/55. (...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...).\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, THALITA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 14:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY BENCHIMOL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.169.434.733-2 e a data de nascimento da parte autora 18/06/64.(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.(...)\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO SOARES RODRIGUES (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.202.827.812-0 e a data de nascimento da parte autora 25/02/67.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO VALENTINO RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 14:30, horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.217.947.097-7 e a data de nascimento da parte autora 16/07/63.(...).\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. (...).\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO FARIA LEITE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 21/10/08, às 16:00 horas, para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT 1.061.594.050-6 e a data de nascimento da parte autora 28/05/56.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA VIANNA MARTINS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS FERNANDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARTINS GONÇALVES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BUENO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.54.004657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA CONCEICAO CRUZ ALBERTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002619/2008 . Isso posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes, no tocante a conta acima mencionada. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n50 - 2007.51.54.005293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ROBERTO DOS PRAZERES LISBOA (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002613/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.090,62 (quatro mil, novetenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 10/09/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AIRIS DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício do Banco ABN AMRO Real S/A.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.000349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BAPTISTA LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002612/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.833,88 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 10/06/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.002373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALVES SIMOIS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002611/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.002507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOTTA HAYDT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 804,65, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 273188-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO ANTONIO MACHADO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que apresentou declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SILVINO ANTÔNIO MACHADO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor sua alegada companheira GERALDA MARCIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 20-01-2009, às 15:00h, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/145.145.688-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, devendo a parte autora diligenciar para seus comparecimentos, independente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, pois apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro RUBEM CEZAR RAIMUNDO.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, renunciar, expressamente, aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para incluir RAPHAEL RODRIGUES RAIMUNDO e a menor LIDIANE RODRIGUES RAIMUNDO, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatório a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio a Drª. Suzana Martins Soares, OAB/RJ nº 44.014, como advogada da menor. Intime-se-a.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus, sendo a menor na pessoa de sua guardiã, Sra. Lúcia Maria de Fátima Raimundo, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27/01/2009 às 15:00h, quando poderão oferecer defesas e manifestarem-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se ainda o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/140.900.694-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, devendo diligenciar para seus comparecimentos, independente de intimação.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 678013"
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Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAGNER GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELENA DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da propositura do acordo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da propositura do acordo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001535-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DE PAULA SANTOS (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SALVIANO (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI RIBEIRO MARTINS (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001697-1\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 14:40 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ASSIS LOPES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001818-9\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 14:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA MACHADO BENTES REP/ P/ MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA ALVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002562-5\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO LAMIM MASIERO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003198-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a correção do benefício de aposentadoria por invalidez, no sentido de voltar a receber o valor correspondente a 100% do referido benefício, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho, e para que receba retroativamente, os valores correspondentes à redução efetuada no seu benefício, baseada no art. 49, inc. II, alínea b do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. \r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de dez dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, e intime-se o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de NOVEMBRO de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomea do perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDUARDO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2008 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE AGUIAR (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002079/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003376-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIGORIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NICACIO FILHO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002064/2008 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 678061"
                            ],
                            "678062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003238-8 GONCALO MARIANO DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, tendo em vista que a de fls. 11 data de 2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu cartão do PIS e de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome próprio, bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, em igual prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal e ATUAL de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.04.001356-2 MARINO GONCALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora a comparecer em uma das agências da CEF, a fim de receber os valores depositados na conta 004144330, agência 4021.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004055-1 MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2008 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao auxílio-doença, para condenar o INSS a retroagir a DIB do auxílio-doença da parte autora nº 515.262.103-3 para 01/06/2005, data do primeiro requerimento administrativo; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas pela autora nas competências de junho a outubro de 2005.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/06/2005, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001385-0 LUIS FERNANDO FORTES FRANCISCO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 81/84), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004216-3 ZELINDA AUGUSTA COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2008 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001779-2 ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 15:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002305-3 MARCUS VASCONCELOS DE MELO (Adv. LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 62/63 - Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos do Plano Bresser da conta nº 0658.013.00047448-7, utilizando os extratos apresentados; da conta nº 0658.013.00037258-7, o saldo de Cz$ 91.508,42 (fls.44); e da conta nº 0658.013.00045281-5, o saldo de Cz$ 14.500,00 (fls. 47). \r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002565-7 ARLINDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 103/104- Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que proceda aos cálculos relativos ao Plano Verão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004288-6 PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x BANCO BGN (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2008 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a comandar imediatamente a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 108.630.350-1) em razão do empréstimo contraído junto ao Banco BGN S/A em 16/02/2007, referente ao contrato de empréstimo nº 52.044053/07310, bem como condenando o BANCO BGN S/A a indenizar o autor no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos em razão de concessão fraudulenta de empréstimo em nome do Sr. Paulo César Pereira dos Santos, bem como restituí-lo de todos os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, determinando ao INSS que proceda IMEDIATAMETE ao comando de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor (NB 108.630.350-1) em razão do empréstimo fraudulentamente contraído em 16 de fevereiro de 2007 junto ao Banco BGN S/A, devendo a autarquia comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCustas para recurso do Banco BGN S/A em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem custas para recurso do autor e do INSS. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002916-2 ROSIMAR DOS SANTOS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 131/135, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, com validade até 30/11/2008.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000205-0 IZAIR MARIANO DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006 e, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678062"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "677614": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 155/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 089/2008, no DOERJ de 13.6.2008, que criou a Comissão de Estudos para Implementação de Compras e Contratações Sustentáveis no âmbito deste Tribunal,\r\n\r\nCONSIDERANDO a designação dos membros da referida Comissão pela Portaria 115/2008, publicada no DOERJ de 18.7.2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a designação efetuada pela Portaria Nº 148/2008, que alterou, em parte, a constituição da Comissão em questão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido a fls. 42vº dos autos do Processo DGA - 015/2008, após manifestação do Assessor Jurídico da Presidência (fls.42),\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica REVOGADA a Portaria Nº 089/2008, publicada a fls. 125, Parte III, Seção II, do DOERJ de 13.6.2008, que criou a Comissão de Estudos para Implementação de Compras e Contratações Sustentáveis no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 677614"
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                        "677702": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1443/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor removido ROGÉRIO GOMES DE ARAUJO na Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, a partir de 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1451/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor ULISSES ÁTILA ARRAIS E MOURA na Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1452/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Análise de Direitos e Deveres, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDID/ Chefe de Seção/ Daniela Pereira Coragem\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1453/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DIONE VIANNA SCORALICK DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1454/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADIB DE ALMEIDA CARAM JAIME, da Seção de Apoio às Varas da Capital para lotá-lo na Seção de Apoio ao Prédio Sede; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1456/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Telecomunicações e Eletricidade, NYLTON DO SACRAMENTO, da lotação da Seção de Manutenção de Nova Iguaçu para lotá-lo na Seção de Manutenção Predial; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1458/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o servidor, ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA, da Divisão de Preparo de Pagamento de Pessoal para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677702"
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                        "677703": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.445/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-2743-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária a MARCELO GLIOSCI NUNES DA ROCHA, representado por seu irmão Marcio Gliosci Nunes da Rocha, na qualidade de filho maior inválido da servidora aposentada CARMEN NICIA VALIÑO GLIOSCI, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração percebida pela instituidora na data anterior a do óbito, com efeitos a contar de 18 de julho de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, § 3º da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.450/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-02/95 e Acórdão nº2.076/2005 - Plenário - TCU, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor FRANCISCO ALVES DA FONSECA NOGUEIRA, para incluir a vantagem prevista no artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão nº2.076/2005 - Plenário - TCU, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 677703"
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                        "677581": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1455 /2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nCONCEDER progressão funcional ao servidor ROGÉRIO MACHADO SANTIAGO E SILVA - ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA, CLASSE PADRÃO DE C-13 para C-14, com efeitos retroativos a 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677581"
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                        "677704": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 16/10/2008 no processo TRT-PA-04587-2007-000-01-00-5, de REGILANE MEIRA VIEIRA DE SOUZA. Assunto: Pensão Post Mortem - Referente a Calixto Gomes de Souza: “Converta-se em pecúnia o período de licença-prêmio, referente a 03 (três) meses não fruídos pelo ex-servidor CALIXTO GOMES DE SOUZA, com base no art. 7º da Lei nº 9.527/97. Inclua-se a Gratificação de Atividade de Segurança no cálculo do benefício pensional, conforme o disposto no art. 5º do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 1 de 07/03/07 do Supremo Tribunal Federal, a qual regulamentou os incisos I a IV, da Lei nº 11.416/2006, bem como no art. 40, §§ 3º e 7º, II da Constituição Federal. Mantenha-se o percentual recebido pelo ex-servidor, a título de Adicional por Tempo de Serviço, por encontrar-se correto, tendo em vista a apresentação da Certidão de Tempo de Serviço Militar.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 677704"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06279-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Erci Nogueira e Outros Adv: Marcos Polo Brasil dos Santos OAB: RJ62374DReu: Ary Alves de MagalhãesTerceiro Interessado: Charles Moura Lippi\r\n\r\n06277-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Barcas Transportes Marítimos S/A Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825DImpetrado: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas de Navegação, Procuradorias de Serviços Marítimos, Associações de Armadores e Atividades Afins do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06257-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: José Francisco Neto Campinho Adv: Edson Carvalho Rangel OAB: RJ4193DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Campos de Goytacazes\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06302-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Bancários de Niterói e Região Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874DImpetrado: Juiz Titular da 2ªVara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Banco Unibanco S/A - União dos Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\n06280-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Tecnoart Construções e Empreendimentos Ltda Adv: Biagio Panza OAB: RJ16719DReu: Vanildo de Lima Batista e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06282-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Banco ABN AMRO Real SA\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06304-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Lair Ferreira Ramos Adv: Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB: RJ48358DReu: Sadia S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06301-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Daniel Mahon Bastos Adv: Viviane Poppe Costa OAB: RJ65004DImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Empresa de Comunicação Três Editorial Ltda\r\n\r\nId: 678300"
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                        "678301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06278-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Angela Maria Montavanos Adv: Angela Maria Montavanos OAB: RJ84824DAgravado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nId: 678301"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "677549": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05540-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Sérgio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62898/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : 01315-1995-057-01-00-0\r\n\r\n“Conheço da presente medida e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar ao MM Juiz de piso que se abstenha de expedir o questionado ofício à OAB.”\r\n\r\n05697-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: REBECA MODESTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr.Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00189-2007-068-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05711-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANTONIO MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar - OAB/RJ 55141/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01681-1992-001-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05719-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: PAULO CAETANO PINHEIRO E OUTROS \r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Caetano Pinheiro - OAB/RJ 17852/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 04ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01458-1991-004-01-00-2\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05793-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EDSON ROQUE DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Severino Pereira Ramos - OAB/RJ 78372/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DENIZE PINTO D ASSUMPÇÃO\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05801-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: VITOR DANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 03ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00890-2007-003-01-00-8\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05915-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr Alexandre Gomes de Oliveira OAB/RJ81647/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANE RIBEIRO CATRIB\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01434-2006-056-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n“Conheço da presente correicional e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o desbloqueio da penhora perante o UNIBANCO SA, retornando o numerário constrito à conta de titularidade da empresa.”\r\n\r\n05919-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ANSELMO PAIVA TREZZE\r\n\r\nAdv: Dr Evaldo de Souza Guimaraes - OAB/RJ48736/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 03915-2002-244-01-00-2\r\n\r\n3º Int: ELSO MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05928-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DANIEL MAHON BASTOS \r\n\r\nAdv: Dr Jose Augusto Caula e Silva - OAB/RJ 19345/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GISELA ÁVILA LUTZ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00942-1991-007-01-00-3\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO à reclamação correicional.”\r\n\r\n05987-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: GILMAR DE FREITAS HERÉDIA\r\n\r\nAdv: Dr Pedro Faini Wigg - OAB/RJ140678/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00821-2003-017-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06227-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JALDETE RIBEIRO\r\n\r\nAdv: Dr Everton Torres Moreira - OAB/RJ 57913/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN\r\n\r\nRef ao Proc: 01399-2006-017-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 677549"
                    ],
                    "677552": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05757-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS FRANCKLIN VOLGARI\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Teixeira Martins - OAB/RJ 5711/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao proc : 00434-2005-301-01-00-8\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05821-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ZOE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv: Dr.Ricardo Christophe da Rocha Freire - OAB/RJ 129559/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00422-2008-021-01-00-6\r\n\r\n3º Int: ALEXANDRE GONÇALVES AYRES\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05933-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EXPRESSO TANGUÁ LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES\r\n\r\nRef ao proc: RT - 03134-1999-263-01-00-0\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n06212-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: BELARMINO JOSE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nAdv: Dr. Jadir Rodrigues Bastos - OAB/RJ 26006/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO OLIVEIRA ALVES DE MOURA \r\n\r\nRef ao proc: RT - 01700-2006-019-01-00-4\r\n\r\n3º Int: : PRODUTOS FARMACÊUTICOS “ Millet Roux Ltda”\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação em 10 dias, sob pena de inad missibilidade do pedido.”\r\n\r\n06220-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME \r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Valenca Teixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DANIELA COLLOMBI MICHETTI\r\n\r\nRef ao proc: RT 00520-2008-264-01-00-8\r\n\r\n3º Int:: ANDRA TORRES E SILVA \r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 677552"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "677490": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcte: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de enfermagem Nursing Care [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcdo: Marcelo Odeon Vidal do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Rcdo: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de enfermagem Nursing Care\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01846-1998-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: WALTER MARQUES DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: WALTER MARQUES DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelina Souza da Cruz [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nChamo o feito à ordem determinando o cancelamento do AIRO-00602-2006-020-01-40-4. J. a petição do agravo. Acautelem-se as peças de fls. 09/189 na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte por 30 dias. Após inutilizem-nas. mais uma vez utiliza-se o requerente de remédio incabível. Face ao erro crasso, indefiro o processamento. Dê-se ciência às partes e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando Jose da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Orlando Jose da Rocha, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-242-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Agdo: Eliane Maria da Silva [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Direcional Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rcte: SIEBERT CORTEZ DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rcdo: SIEBERT CORTEZ DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Flavio Luis dos Reis Pires(OAB/RJ 106.847)\r\n\r\nRegularizar sua representação processual no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Aguiar da Cunha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: S Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02309-2005-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Celi Marins Itaborai Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFornecer cópia das suas contra-razões protocolizadas em 23.06.08 \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-070-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique de Lucena [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Vigilancia S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Henrique de Lucena\r\n\r\nJ. Embora incabíveis embargos de declaração a despacho que nega seguimento a recurso, esclareço que o acórdão contra o qual interpôs o ora requerente agravo de instrumento não é despacho, pelo que não se aplica o ora invocado art. 236 do Regimento do TRT-1ª Região alínea f. Contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento cabe, excepcionalmente e caso preenchidos os requisitos legais exigíveis, outra espécie de recurso. Intime-se e prossiga-se.d \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: EDISIO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDISIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nId: 677490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "677329": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00063-2004-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: ADEILSON PEREIRA DA SILVA ( Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho RJ 33133 D ).\r\n\r\n2 - 00503-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Impetrado: Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ismael Barbosa de Santana e Outros (+02) ( Adv. Marcia Marinho Moreira RJ 79652 D ).\r\n\r\n3 - 00907-2004-000-01-00-5 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Requerente: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: ADEILSON PEREIRA DA SILVA ( Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho RJ 33133 D ).\r\n\r\n4 - 01092-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando Antonio Ferreira Pasi.\r\n\r\n5 - 01106-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ - Terceiro Interessado: Livea Mugget Pinto ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n6 - 01166-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: H. Stern Comercio e Industria S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 52a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Lucia Helena Motta Venancio.\r\n\r\n7 - 01661-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Jose Valentim dos Santos ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ) - Reu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n8 - 02379-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Myth Rio Comercio e Confeccao de Roupas e seus acessorios ltda ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Lygia Dalmaso ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Viviane Ferreira de Bastos Kirsch.\r\n\r\n9 - 02982-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Reu: Carlos Augusto do Carmo de Almeida ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n10 - 03156-2003-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO-CDRJ ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Impetrado: MM JUIZO DO TRABALHO DA 15A VT/RJ - Terceiro Interessado: AGNELO DA SILVA FRAGOSO E OUTROS ( Adv. Cenildes Nascimento Pereira RJ 30788 D ).\r\n\r\n11 - 04013-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Expresso Boas Novas Ltda ( Adv. Joao Cesar Caceres SP 162393 D ) - Reu: Edson Bernardo dos Santos ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n12 - 04452-2006-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Transporte Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\n13 - 04581-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Lew Lara Propaganda e Comunicacao Ltda ( Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ 86497 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Robson Martins Schiner, TV Omega Ltda.\r\n\r\n14 - 05055-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Roberto Marcolino Lemos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: MMPE Refrigeração Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n15 - 00466-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Jose Geraldo Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: VALERIA ELOY TOURINHO E OUTROS ( Adv. Luiz Otavio Neves de Souza RJ 49676 D ).\r\n\r\n16 - 55061-2001-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: PEDRO PAULO TEIXEIRA ALVES ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n23 - 00424-2007-000-01-00-3 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Teresa Maria dos Santos e OUTROS (09) ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n25 - 00828-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva Schweizer ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Agravado: Sonia Maria Magalhaes Goncalves.\r\n\r\n26 - 01060-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Bacabal Transportes Rodoviario Ltda ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: Juiz Titular da 37a VT/RJ.\r\n\r\n28 - 01091-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Agravado: Robson Oscar Ribeiro Junior ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ), Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 01537-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ.\r\n\r\n32 - 01851-2006-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos Areal - Agravante: Doppler Comercio e Engenharia Ltda., Harpia Comercio Ltda. - ME ( Adv. Leila da Silva Costa RJ 64371 D ) - Agravado: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA.\r\n\r\n36 - 02179-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Renato Mendes Amaral ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ) - Agravado: Master Auto Locadora SC Ltda..\r\n\r\n37 - 03004-2006-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Maria de Lourdes Sallaberry - Agravante: Telmo Correia Pereira dos Reis ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Agravado: Juiz Titular da 2a VT/RJ.\r\n\r\n38 - 03927-2006-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Tania Da Silva Garcia - Agravante: Lourenco Augusto Mello Dias e OUTRA ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ) - Agravado: Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 05040-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Jesiel Ribeiro dos Santos ( Adv. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ) - Agravado: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa falida de).\r\n\r\n43 - 05538-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Jorge Sylvio Ramos de Azevedo ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Agravado: Juiz Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 05647-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Banco Itaú SA sucessor do Banco BANERJ SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: GILSON BARBOSA LIMA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 de Outubro de 2008\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 677329"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "677020": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06186-2008-000-01-00-0 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Juízo da 3ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Decisao de fls. 39/40:\"Vistos, etc....INDEFIRO A INICIAL...\". \r\n\r\nProcesso: 06156-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1º Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Banco Santander s/a \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 95/96. \"Vistos, etc...INDEFERIR o presente Mandado de Segurança...\".\r\n\r\nProcesso: 03243-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Emilia Dias Caridade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emilia Dias Caridade\r\n\r\nTomar ciência da juntada de documentos de fls. 1563/1671, para manifestação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05657-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Silvia Regina Raposo Macedo [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Cláudia Vieira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silvia Regina Raposo Macedo\r\n\r\nPagar custas processuais no valor de R$ 23,42, em 05 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677020"
                            ],
                            "673121": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Pro Bord Servicos de Bordados Ltda ( Alfredo Jose Rodrigues da Silva RJ133695D ), - Reu : Paulo Kosme Ribeiro da Luz ( Wanderson Costa de Mello RJ96245D ), - : - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00 , calculadas sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o citado valor.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rodolfo Flach Vieira : Rodolfo Flach Vieira ( null ), - por maioria, conceder a segurança pretendida, para afastar a antecipação de tutela concedida às fls. 62 pelo MM. Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mantendo, em definitivo, a liminar deferida na decisão de fls. 201/207, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (Relator), EDITH MARIA CORREA TOURINHO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA, que denegaram a segurança. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda ( Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes RJ116861D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Leandro Thomas Costa : Leandro Thomas Costa ( Abelardo Oliveira Trabuco RJ40861D ), - por unanimidade, denegar a presente Segurança,nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02183-2003-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : SERES-SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Reu : MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), DANIELA VITORIO URRUCHUA ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - por unanimidade, julgar improcedente tanto a presente Ação Rescisória, quanto a Cautelar Inominada, condenando a empresa-Autora no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02768-2006-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Cafe e Bar Tres Vinte Ltda ( Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D ), - Impetrado : Juiz Titular da 5a VT/RJ - : Manuel Rial Pereira ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, IV, do CPC, porque verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante. \r\n\r\nProcesso: 03812-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Francisco Luiz Simoes ( Nadia de Souza Santos RJ82066D ), - Impetrado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jaqueline Rosa de Limas : Jaqueline Rosa de Limas ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, III, do CPC, por não promover a impetrante diligência a seu cargo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 673121"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03239-2005-000-01-00-9 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : GBG PNEUS LTDA. ( Arnaldo Goldemberg RJ66814D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, denegar a segurança, cassando a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03006-2006-000-01-00-7 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : SIND. TRAB. NAS IND. SIDERÚRGICAS AUT. ÔNIBUS CAMINHÕES E B. M. E REGIÃO ( Luís Fernando Moreira RJ59101D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Terceiro Interessado : RENATO SOARES RAMOS ( Maria Célia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, cassando a liminar antes concedida, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02503-2007-000-01-00-9 - MS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : RÚSTICOS RESTAURANTE LTDA. ( Márcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado : PAULO GEOVANE ARAÚJO TORRES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos limites da liminar concedida às fls. 50/51, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, MARCOS ANTONIO PALÁCIO, AURORA DE OLIVEIRA COENTRO e JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 55357-2001-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : BENIVALDO ZUNTA BINDA ( Antônio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargada : UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração por não ocorrente qualquer omissão, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 55457-2001-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), - Embargada : ROSA MARIA DANTAS SENA E OUTROS ( Antônio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, declarar indevida a remessa ex officio. Aplicação da Súmula nº 303, III, do C. TST, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-000-01-00-2 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : SÉRGIO HORTELAN ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Réu : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo autor, isento, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03246-2005-000-01-00-0 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Àureo Mattos Gomes ( Rodrigo da Cunha Carvalho RJ101351 D ), - Ré : Rosane Westin da Silveira Vitor ( Flávia Brito Gaspar Pinheiro de Faria RJ121206D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), pelo autor, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 677705"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "674614": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO \r\n\r\nAR-04295-2006-000-01-00-1-Relator: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: CARBO PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (Adv. Dr. Anibal da Silva Pinto Junior- OAB/RJ nº 55057-D).Réu:MARILSA VIEIRA GONÇALVES RIBEIRO(Adv. Dr.Carlos Fernandes Braga -OAB/RJ nº 93281-D). Decisão de fls.96/97 : \"... Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC. Custas de R$ 872,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 43.600,00, pela autora\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMíriam da Costa Mello Reis- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 674614"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "677054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06097-2008-000-01-00-4 - AACC\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Intime-se o Autor para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677054"
                            ],
                            "676391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Helena Aquino de Araujo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Helena Aquino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, deixar de acolhê-los, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676391"
                            ],
                            "674173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00688-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: FMG Empreendimentosw Hospitalares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ipdo: Leonardo Venancio Gallego Soares [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FMG Empreendimentosw Hospitalares Ltda., Ipdo Leonardo Venancio Gallego Soares\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00(hum mil reais), isenta.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 674173"
                            ],
                            "676719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 03279-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ipte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Tres Rios, Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Tres Rios\r\n\r\nTI: Leonardo Mello Mattos Leonardo Mello Mattos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por maioria, denegar o presente mandamus, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00(dez mil reais). Vencidos os Srs. Desembargadores Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, Damir Vrcibradic, Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Marcos Antônio Palácio e Tânia da Silva Garcia, que concederam a segurança.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "677651": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nSEDIN \r\n\r\nProcesso: 02994-2002-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : CONFECCAO DE ROUPAS JB FERNANDES LTDA ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Impetrado : EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 01A VT/NIT - ADILSON DE ALMEIDA : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES ( null RJ30961D ), ADILSON DE ALMEIDA ( Marly Guedes de Araujo Barroso ), - por unanimidade, indeferir a petição inicial e extinguir o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, incisos IV do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas de R$ 584,86 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 29.243,00 (vinte e nove mil reais e quarenta e três reais), ora arbritrado à causa, considerando-se o valor atualizado da execução, fixado em 2.460.707,35 TRs, conforme promoção da contadoria às fls. 21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677651"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "677769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Sonia Maria Batista Rangel Peixoto (Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D ), - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso do município reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar os juros de mora a 0,5% ao mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao do autor e, por maioria, dar provimento ao do réu para declarar prescrita a exigibilidade das parcelas postuladas com fundamento na alteração ocorrida em 28/12/99 e para julgar improcedentes as diferenças de participação nos lucros embasadas na alteração de 26/12/2001, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 00996-1994-029-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado: JOSE GALDINO DA SILVA (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), SEBASTIAO CASTILHO (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos os cálculos de atualização, observando-se o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado como marco inicial para a incidência da correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada Dra. Ana Paula Machado da Costa(OAB 127835).\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido: Fabio Marinho Cardoso (Mario Henrique Goncalves Palma RJ74081D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Recorrido: Jorge Luis Marinho de Oliveira (Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário e conhecer do recurso do Município, exceto quanto aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: União Federal (Advocacia Geral da União), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Embargado: Patricia Nogueira de Souza (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelas reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677769"
                            ],
                            "676551": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01351-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Zilda Luisa da Silva (Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Edmundo Pereira Rangel (Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, declarar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, mas negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Igma Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda. (Lucimar Camelo Silva da Ponte RJ86449D), - Recorrido: Paulo Fernando da Cunha (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e suas repercussões nas demais parcelas, como postulado no item 2 do pedido, bem assim para reduzir o valor devido a título de seguro para R$ 2.944,67 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a 15% de R$ 19.631,11, mantidas as demais determinações da r. sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-011-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Nilo da Silva (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Agravado: Rescel Construtora e Engenharia Ltda., Rosemary Carvalho de Souza e Light Serviços de Eletricidade S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-063-01-01-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: TV Globo Ltda. (José Eduardo Hudson Soares RJ20432D), - Agravado: Anderson Peixoto de Siqueira (José Toledo Brandao RJ47613D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravante falou Dr. Charles Aguiar (OAB 76260).\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-421-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Estefano Amaro Broering (Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D), - Recorrido: Coniexpress S.A. Industrias Alimenticias (Inês Aparecida Godoy SP116848D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-421-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Paulo Leite Balbi (Oswaldo da Silva RJ58308D ), - Agravado : Pedro Paulo Pinto Coelho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Fernando Lopes (OAB 109.195).\r\n\r\nProcesso: 01339-1997-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de) (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado: Joao Carlos Melo de Oliveira (Vagner Braga Couto RJ76555D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-045-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-034-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS (Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D), - Agravado: Geraldo Sant Anna Pereira (Carla Gomes Prata RJ80027D), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 676551"
                            ],
                            "677766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00421-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: GE Celma Ltda (Ismar Brito Alencar RJ51905D ), - Recorrido: Maverick Decorações Ltda. (Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D), Ronaldo do Valle (Sidney David Pildervasser RJ38519D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Murilo Azeredo de Oliveira (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. (Geysa Fernandes Chaves RJ87179D), - Recorrido : Marcos Paulo Simplicio (Regina Celia dos Santos e Souza Americo RJ89148D), Transloc Nacional Pirai Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCON CELOS (David Silva Junior RJ10186D), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (David Silva Junior RJ10186D), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (David Silva Junior RJ10186D), ERIG TRANSPORTES LTDA (José Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido : HELIO DE MATTOS (Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677766"
                            ],
                            "676702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00658-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Rubem Motta Silva (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamada Dra. Ana Paula Machado da Costa (OAB 127835). \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Harley Oliveira da Rocha (José Perelmiter RJ9086D), - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo reclamante falou Dr. José Perelmiter (OAB 9086 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 676702"
                            ],
                            "677665": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02212-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Munic de São Gonçalo) - Recorrido : Paulo Gomes de Souza (Sergio Luiz Martins de Souza OAB/RJ114121D) : - “ por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação imposta ao recorrente a multa do art. 467 da CLT, isentando-o, ademais, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02472-1989-017-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM (Advocacia Geral da Uniao), - Embargado: MYLTON DA SILVA NOGUEIRA (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), MANOEL ANTONIO JARDIM (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), EDSON ARAUJO MOREIRA (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), DR.ALTAMIR CAETANO DA MOTTA. (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), SERGIO LUIZ SOUTO BENTIM (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), FL.256(DEPOSITO) (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), JOSE LUIZ DIOGO REIS (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), SERGIO LUIZ SOUTO BENTIM (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), SUAMI MARTINS (Altamir Caetano da Motta RJ54959D), BORIS BANCOVSKY (Altamir Caetano da Motta RJ54959D)- : - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01219-2000-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ROGERIO ESTEFANI (Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ30545D), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D) : - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada. Pela recorrida falou Dra. Any Menezes (OAB 118823)”.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj), Jose Maria Goncalves de Oliveira (Sueli Martins Hargreaves OAB/RJ84574D), - Recorrido : Jose Maria Gonçalves de Oliveira (Sueli Martins Hargreaves OAB/RJ84574D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj) - “por unanimidade, conhecer dos recursos das partes para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00890-1990-024-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A) - Agravado : CARLOS ALBERTO NEVES TAVARES (Eugenio José dos Santos OAB/RJ17117D), - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora efetuada sobre os bens de propriedade da agravante e determinar que a execução seja procedida através de precatório, ficando rejeitado, ainda, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravado compareceu Dr. Eduardo C. dos Santos (OAB 51995)”.\r\n\r\nProcesso: 00656-1989-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Sonia Maria Costeira Frazao OAB/RJ47660D), - Agravado : MARIA CRISTINA REZENDE DE MOURA (Antônio Vieira Filho OAB/RJ46996D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos de atualização sejam refeitos, de modo que os valores relativos ao FGTS sejam atualizados separadamente e venham a ser comprovadamente depositados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Marcus Tulio Abreu Aguiar (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ76206D), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra Any Menezes (OAB 11823) e, pela reclamante, Dr. Leandro Carvalho (OAB 95066)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677665"
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                            "677426": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01107-2005-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcte: Joao Fabio de Lima [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iron Mountain do Brasil S/A [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Rcdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Joao Fabio de Lima [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Iron Mountain do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência do recurso adesivo apresentado pelo reclamante a fls. 109/112, conforme despacho de fls. 130. \"Notifique-se a 2ª reclamada, IRON MOUNTAIN DO BRASIL S.A., para ciência do recurso adesivo apresentado pelo reclamante a fls. 109/112, uma vez que, na publicação de fls. 124, não constou o nome de seu patrono. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 677426"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01335-2000-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : HILARIO ACCIOLY DE FREITAS ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Embargado : LUIS OLIMPIO ( Antonio Carlos de Barros Fonseca RJ34252D ), BEATRIZ RAMOS CAIADO ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo primeiro reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00436-1998-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : DENISE MONTES MARTINS ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação imposta a reclamante a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios. Pela reclamada compareceu Dr. Cristovão Macedo Soares (OAB 77988).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuaciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 677325"
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                            "678010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Aurea Angelica da Silva Goncalves ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ) - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o a pagar à reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Simone Souza Campos Russo (Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ106872D ), - Recorrido : United Air Lines Inc. (Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ114840D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. Pela reclamada compareceu Dr. Rafael Gurjão (OAB 114840).\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Irailde Cardozo Monteiro ( Henrique Czamarka RJ12203D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio. Pelo reclamante compareceu Dr. Eduardo Almeida (OAB 130941).\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ana Maria Ribeiro da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Cabelo e Cia. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ) - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pela reclamante falou Dr. José Antonio Rolo Fachada (OAB 77093) e, pelo reclamado, compareceu Dr. Marcus Dibe Rodrigues (OAB 35289).\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Paulo Rogerio d Oliveira Alves ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ) - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, bem como determinar a retificação do erro material verificado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-441-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Municipio de Bom Jardim ( Procuradoria Munic de Bom Jardim ), - Recorrido : Nilton de Oliveira ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ): - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da primeira reclamada por deserto, para conhecer dos recursos de ambos os réus e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LUIZ ANTONIO BARRETO - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), LUIZ ANTONIO BARRETO - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, o pedido de diferenças dos saques efetuados em 16.09.1980, 17.08.1981, 09.11.1982, 26.10.1983 e 31.08.1987. Invertido o ônus da sucumbência, dispensado o autor do recolhimento das custas e prejudicado o recurso do autor referente aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Reclamante compareceu Dra. Fernanda Lopes (OAB 109195). \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : LEONARDO COELHO VIANA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : LEONARDO COELHO VIANA ( Marcello Lima RJ74166D ), BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.136,68 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de reparação por dano moral; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para admitir o reembolso dos honorários periciais, conforme os parâmetros mencionados no v. acórdão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Raquel Freire Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Raquel Freire Oliveira Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos ao período de 11.09.2001 a 24.09.2002; ao da reclamante para deferir o cômputo do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado, obedecidos os parâmetros fixados nas Convenções Coletivas. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. Alexandre Quesada (OAB 90058).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678010"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Marcelo Vieira Bastos ( Aluizio Felisberto da Silva RJ33437D )\"... por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização referente ao aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS sobre o décimo terceiro salário, indenização compensatória de 40%, seguro desemprego, multa do artigo 477 da CLT e vale transporte. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 803,00 (oitocentos e três reais) e custas de R$ 16,03 (dezesseis reais e três centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02462-1998-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : JOAO MIGUEL TERRA ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), - Recorrido : TORQUE SOCIEDADE ANONIMA ( Rogerio Romanin RJ110078A )\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando como extraordinárias as horas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), de acordo com os registros lançados nos cartões de ponto, deduzindo-se os valores já quitados, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST e recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela reclamada, sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02050-1988-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : HENRIQUE FIEL DOLIVEIRA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : GRADIENTE ELETRONICA S/A ( Virgilio Alves de Andrade RJ41346D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego, determinando que a ré proceda a anotação da Carteira de Trabalho do trabalhador, na função de vendedor, com data de admissão em 10-08-1981 e de dispensa em 18-08-1988, com salário mensal de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), que deverá ser deflacionado em salários mínimos, em razão do período de duração do contrato, e condenar a reclamada, observado o marco prescricional (05.10.1986), ao pagamento de aviso prévio, férias integrais com 1/3 e em dobro de 1985/86, de 1986/87, e de forma simples, também com 1/3, a de 1987/88, natalinas integrais de 1986 e de 1987, e proporcionais em 1988 (08/12), indenização por tempo de serviço na forma do artigo 478 da CLT; tudo com juros a partir do ajuizamento e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Invertido o ônus da sucumbência. Arbitrado à condenação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente falou Dr. Ricardo José (OAB 108996).\"\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : CESAR LUIZ MOURA OLIVEIRA ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), RIO CLARO TAXI AEREO LTDAOZORIO MARQUES NETTO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : RIO CLARO TAXI AEREO LTDAOZORIO MARQUES NETTO ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira ré (Rio Claro), conhecer do recurso ordinário da segunda ré (Banco Boavista) e do recurso adesivo reclamante, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao do reclamante, para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento da parcela indenizatória de 20% da remuneração a título de \"compensação orgânica\", respeitado o marco prescricional. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dr. Luiz E. Prezídio Peixoto (OAB 73692).\"\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : ANA PRISCILA SCHUBERT DOS SANTOS ( Carlos Alberto Correa de Matos RJ70668D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00894-2000-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : LEILA DE AQUINO RAPOSO ( Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ89334D ), - Recorrido : ADRIANA DOS SANTOS VITIPO ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00631-1996-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : DARCY VIEIRA LIMA ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - Recorrido : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição suscitada e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : JORNAL DO BRASIL SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : MARCELO SANTOS DE CARVALHO ( Eliane Macedo Martins RJ99504D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que em relação ao salário e demais verbas pagas juntamente com este deverá ser observado o disposto na Súmula nº 381 do Colendo TST e para outros títulos deverá ser aplicado o índice de correção a partir da data de vencimento de cada uma das obrigações. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : SINERCI SERVICOS S/C LTDA ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), - Recorrido : ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA ( Joao A Guerra RJ93429D ), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Diante da redução da condenação, ajustado o seu valor para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e custas de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dr. João Guerra (OAB 93429).\"\r\n\r\nProcesso: 01208-1998-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorrido : FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de FGTS pelo \"acerto dos memoriais\". Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D )\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ATENTO BRASIL S.A. e TELERJ CELULAR S.A. (VIVO S.A)\"\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Ivo Goncalves Faria ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01581-2000-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : WANDERLEY COSTA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Marcelo Pinheiro RJ100100D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : SERGIO TEIXEIRA ROSSIGNOLI ( Marli Prota de Toledo RJ61940D ), - Recorrido : COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA ( Vanusa Vidal RJ87433D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada na contestação, e dar-lhe parcial provimento para declarar o vínculo empregatício do reclamante com a Cooperativa, no período de 20.08.1997 a 15.01.99, inicialmente na função de digitador, com remuneração mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e promovido em 01.08.1998, a função de supervisor, com remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre FGTS, além da liberação das guias para saque dos depósitos do FGTS e seguro desemprego, férias simples de 1997/1998 e proporcionais 1998/1999 (5/12), ambas acrescidas de 1/3, além do 13º salários dos anos de 1997 (4/12), 1998 e 1999 (1/12 - limite imposto pela inicial), além dos acréscimos de juros da mora a contar do ajuizamento da ação e de correção monetária, considerando como época própria a data de vencimento da obrigação, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8177/91, observando o entendimento constante da Súmula nº 381 do C. TST; os descontos fiscais e previdenciários observarão os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Inverte-se o o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01927-2000-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : GEORGINA SILVA SANTOS ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - Recorrido : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Andre Leonardo Spagnolo dos Santos RJ83585D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.'\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D )\" por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da multa compensatória de 40% do FGTS referentes a todo o contrato de trabalho (19.06.1975 a 17.09.1997), deduzindo-se o valor de R$ 211,90 (duzentos e onze reais e noventa centavos). Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela recorrida compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães.\"\r\n\r\nProcesso: 00768-2000-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : JOEL ROCHA DA SILVA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento \"extra petita\" e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00534-1998-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : IDALINA RIBEIRO ARAUJO ( Jose Octavio Figueredo Salgado RJ52422D ), - Recorrido : ORESTES SOARES DA SILVA - \"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para alterar o valor do salário mensal da reclamante para R$ 214,20 (duzentos e quatorze reais e vinte centavos) mensais, bem com para condenar o reclamado ao reembolso das contribuições previdenciárias pagas pela reclamante. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-066-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido : ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação a integração do adicional de triênio e do adicional de insalubridade nas férias simples e proporcionais, bem como excluir o pagamento dos honorários advocatícios. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 900,00 (novecentos reais) e custas de R$ 18,00 (dezoito reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : ELI SANTIAGO DE SANTANA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A (sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo recorrente falou Dr. Nelson Luiz de Lima (OAB 17276).\"\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Elisabete Dias da Silva Soares ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), Bruno Carlos Gomes ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACIMarcio Alexandre Garcia de Carvalho ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), Lourdes Helena Castilho Baranna ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), Marco Antonio Santos ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal. \"\r\n\r\nProcesso: 00761-1999-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A ( Andral Nunes Tavares Filho RJ49212D ), - Recorrido : TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D )\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamante, e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação de diferenças de horas extras o período relativo ao gozo de licença-maternidade, de junho a setembro de 1996. Custas de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), sobre R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.\"\r\n\r\nProcesso: 01615-1998-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : BANCO BANERJ S/A E OUTRO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), NEY AMERICANO REGO ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Recorrido : NEY AMERICANO REGO ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), BANCO BANERJ S/A E OUTRO ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, conhecer parcialmente do recurso dos reclamados e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01305-1997-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - Recorrido : MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de) ( Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ77083D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02079-1999-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - : BANCO BANERJ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), BANCO ITAU S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01220-1991-023-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : ESPOLIO DE ILONI STAREC ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ) - Embargado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ILONI STAREC\"\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00528-1999-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA ( Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza RJ84372D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e nulidade da sentença de 1º grau e dar-lhe parcial provimento para determinar que as diferenças de reserva de poupança em favor do reclamante sejam apuradas em liquidação por cálculos aritméticos, imputando-se à reclamada a obrigação de apresentar em liquidação: 1) as Resoluções do Conselho de Curadores de todo o período (02.05.1978 até a extinção do contrato de trabalho); 2) os valores históricos descontados do reclamante, com os quais contribuiu para o plano de reserva de poupança; 3) os índices oficiais publicados pelo Banco Central e pelo IBGE correspondentes a cada indexador, com suas variações, determinado pelas Resoluções do Conselho de Curadores; 4) cálculos que observem os três itens acima, isto é, os corretos índices oficiais de atualização de acordo com os indexadores de cada época fixados pelas Resoluções do Conselho de Curadores, bem como os valores históricos descontados do reclamante; para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que sob a forma de indenização. Diante da redução da condenação, ajustado seu valor para R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-007-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : MARLEIDE CARDOSO DE JESUS VARELLA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : BRADESCO SEGUROS SA ( Felipe Garcia Domenico RJ119907D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso, declarar prescritas as parcelas anteriores a 23/04/2002 e dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), sobre R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96 e do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Estivenson Cassio Schelbanner ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Tibum n Agua Roupas de Esportes Ltda. ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Recorrido : Raphaela Campos Caminha ( Maurilio de Oliveira RJ60162D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para limitar a jornada dos domingos no período de Natal, ao horário de 10:00h as 14:00h com uma hora de intervalo e determinar que os recolhimentos previdenciários sejam feitos em conformidade com o item III da Súmula nº 368 do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Recorrente falou Dr. Alberto Mauro Grynberg (OAB 54195).\"\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-202-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Geni Carvalho Monteiro ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-421-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Alberto Teolindo Menta ( Leni Marques RJ64254D ), Transloc Nacional Pirai Ltda - \"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ana Cristina de Carvalho Pinheiro ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D )\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-026-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Danieli Ribeiro Santos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D )Embargado: Supermercado Real de Eden Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D )\"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por DANIELI RIBEIRO SANTOS para, sanando a omissão, declarar que o reclamante não faz jus à indenização por danos patrimoniais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-080-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : Jose Edilson Dantas Araujo ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Agravado : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação dos presentes autos como recurso ordinário, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT e sua regular distribuição entre os componentes desta E. Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01406-1998-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : ADEMIR BOLINI ( Carla Gomes Prata RJ80027D )\"... por unanimidade, declarar nula a sentença de fl. 191, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja apreciada a petição de fls. 155/157, prosseguindo-se a execução até novo julgamento como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : HELIO FERREIRA DE ARAUJO ( Francisco Batista Sandes RJ38293D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02183-2000-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D \"... por unanimidade, conhecer do recurso e nega-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dr.Márcio Morita (OAB 103507).\"\r\n\r\nRo de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676846"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "677504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Octavio Moreira de Assis ( Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ95066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 677504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "676207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01096-2007-461-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SEMAG SAGARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. Juraciára Souza Mendes da Silva-OAB/RJ-92382) - AGRAVADO: LUIS CARLOS DE ANDRADE (Adv. Rosane da Silva-OAB/RJ-112758) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01544-1994-049-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A.) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - AGRAVADA: ESPERANÇA MARIA CALDAS WAGHABI (Adv. Haroldo de Castro Fonseca-OAB/RJ-13955) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo em relação ao tema descontos previdenciários e fiscais, e dele conhecer quanto aos demais tópicos e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00079-2007-033-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513) - RECORRIDO: WAGNER DA COSTA FABIANO DE OLIVEIRA (Adv. Carla Magna Almeida Jacques-OAB/RJ-53101) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00093-2006-302-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: BENEDITO DA SILVA FILHO (Adv. Maria Angelica Gonçalves Penna Ribeiro-OAB/RJ-78818) WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. (Adv. Marlon Rezende Ferreira -OAB/RJ-112161) e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natália Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, consoante disposto no parágrafo único do art. 43 da lei nº 8.212/91, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00262-2006-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDO: MARCELO MARQUES LUNA (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95384) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00273-2002-061-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDO: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA (Adv. Marcello Lima-OAB/RJ-74166) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00306-2006-004-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALDAIR CORREA BIANQUINI (Adv. Valdir Tavares Teixeira-OAB/RJ-53852) - RECORRIDA: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos como postulados na inicial e autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação supra, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Em liquidação, deverão ser observadas as deduções legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), de acordo com a legislação específica e a normatização da Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00333-2007-051-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ADMA ELIAS CHATACK DIAS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145) - - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar provimento parcial ao apelo do reclamado para: estabelecer que até 30/11/2004 serão consideradas como extraordinárias as horas prestadas a partir da oitava diária; excluir da condenação as horas extras a partir de 01/12/2004; excluir o reflexo da rubrica “bônus” nas férias; retirar a natureza salarial do telefone celular fornecido à reclamante; e também excluir da condenação a devolução dos descontos efetuados no salário da autora a título de Institutos João Moreira Salles (IJMS) e Assistencial Pedro di Perna (IAPP). Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante. Fica mantida a r. decisão em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00562-2007-052-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: LOCAÇÃO E AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS VEREDA SUL LTDA. (Adv. Geraldo Henrique Ferreira-OAB/RJ-75487) e SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Adv. Rogério Peres Fernandes-OAB/RJ-94218) - RECORRIDO: RICARDO AMARAL MOREIRA (Adv. Carolina Lamarca de Almeida Marinho-OAB/RJ-141225) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01066-2005-243-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA. (Adv. Maria Aparecida Terrigno-OAB/RJ-59297) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA SILVA (Adv. Luis Alberto Esteban do Valle-OAB/RJ-64704) - “...por \r\n\r\nunanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01189-2007-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Valéria Barcellos-OAB/RJ-112606) - RECORRIDA: CONFEITARIA MÔNICA LTDA (Adv. Márcio Tenenbaum-OAB/RJ-45099) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01250-2007-053-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ-31109) e DANILO GOMES DA SILVA (Adv. Sergio Batalha Mendes-OAB/RJ-62857) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01291-2004-431-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LILIANA MARTINEZ SANCHEZ (Adv. Eduardo Lopes Martins-OAB/RJ-88676) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (A/c da Procuradoria do Município de Arraial do Cabo) - “...por unanimidade, conhecer do recurso de fls. 70/79, manter o despacho de fl. 70 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, conhecer do recurso de fls. 59/68, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Município demandado ao pagamento do salário de maio de 2004, no valor de R$ 3.000,00, de forma simples, e dos valores referentes ao FGTS do período de 01/05/2002 a 01/06/2004, observando-se a variação salarial. Custas de R$ 60,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 3.000,00, das quais fica dispensado do respectivo recolhimento (Decreto-lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01955-2006-263-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALCIONE DE ASSUNÇÃO CAMARGO (Adv. Clóvis Henrique de Siqueira-OAB/RJ-94126) - RECORRIDA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (A/c Procuradoria do Município de São Gonçalo) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02065-2005-065-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Adv. Marcia Andrade Costa-OAB/RJ-80472) e INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães- OAB/RJ-19030) - RECORRIDO: EVERALDO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. Adilza de Carvalho Nunes-OAB/RJ-63333) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (INFRAERO) e dar parcial provimento ao da primeira ré (SEGIL), apenas para excluir da condenação o pagamento das férias relativas a 2004/2005, e seu respectivo terço constitucional, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados. Aplica-se à segunda reclamada a penalidade por litigância de má-fé, impondo à mesma a multa de 1% sobre o valor da causa e mais 10% de honorários advocatícios penais, tudo em favor da parte autora, nos termos do art. 18 do CPC, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02158-2006-451-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS)- RECORRIDOS: MARCK ANGELO JESUS DA SILVA (Adv. Fábio Arantes Salgado-OAB/RJ-82162) e MERCEARIA PRAÇA DO APOLLO LTDA-ME (Adv. Andre Antunes-OAB/RJ-77836) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário apenas para deferir a incidência da cota do INSS sobre o aviso prévio indenizado previsto no acordo de fl 35, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02288-2003-302-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff-OAB/RJ-57238) e ROBERTO ALEXANDRE MEIRELLES DO VALLE (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada de acordo com o estabelecido na sentença de fls. 50/54, observando-se as parcelas remuneratórios consignadas no cálculo de liquidação de fl. 84, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 03493-2004-242-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECORRIDAS: ALCINEA DE MENEZES BATISTA (Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes-OAB/RJ-59667) e TRILLION COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA (Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha-OAB/RJ-64011) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 05462-2003-342-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A (Adv. Carlos Robertos Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) e PAULO MENDES DE SOUZA (Adv. Hércules Anton de Almeida-OAB/RJ-59505) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para afastar a condenação de diferenças de adicional de insalubridade e para deferir o requerimento de limitação da condenação em horas extras excedentes a seis horas diárias ao respectivo adicional, e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para deferir a incidência de adicional noturno sobre o horário diurno ulterior prestado na mesma jornada, na forma da Súmula nº 60, II, do C. TST. Ficam mantidos os valores arbitrados para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 676207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "678329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01793-2006-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lauro da Silva Viana [Adv. Mario Honório Teixeira Filho (OAB: RJ 116932 - D)]\r\n\r\nRcdo: N. S. Teves Sorvetes - ME [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lauro da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141vº (item 3). Prazo:05 dias.\r\n\r\nId: 678329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "676516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01015-1999-017-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv.Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D).Agravado:EDNEI PEREIRA VIANA (Adv.Flavia Soares de Sampaio RJ89248D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de origem e determinar sejam os cálculos refeitos, no que tange à diferença devida ao autor, sem que a cota do imposto de renda seja deduzida mês a mês, a ser calculado, ao final, o valor devido a esse título.”\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-055-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ZELIA MONÇORES DE SOUSA (Adv.Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D).Agravado:CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.Rodrigo de Souza RJ16064D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-029-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:TE CPQ LANCHES LTDA (Adv.Roberto Carlos Vianna Alves Junior RJ62850D).Agravado:DAVI FELIPE SOARES (Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00440-1991-401-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ESMERALDA DOLORES DA COSTA (Adv.Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ65866D).Agravado:BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento dos atos executórios.”\r\n\r\nProcesso:00368-2007-073-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:JULIO CESAR DE MOURA (Adv.Francisco Dias Ferreira RJ62575D).Agravado:JOAO BATISTA DA SILVA (Adv.Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes RJ64739D) - “...por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso:02422-1989-031-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:ELIESER PEREIRA DA SILVA (Adv.Yolanda Camargo Goncalves RJ32075D).Recorrido:CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO (Adv.Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 676516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "677004": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valdelice Neri da Silva [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 -D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatario(s): Rcte Valdelice Neri da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 145. \"Inviável atender-se ao requerido, uma vez que a advogada que assina a petição ora apresentada - Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - não possui instrumento de procuração nestes autos, conforme verifica-se a fls. 16. Notifique-se\"Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciario\r\n\r\nId: 677004"
                            ],
                            "676208": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcdo: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.555 \"Defiro o requerimento do peticionante de fls. 558, de que sejam desentranhadas a petição de fls. 524 e a procuração que então lhe foi conferida. Notifique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 676208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "677821": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00953-2003-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACIR EDITORA LTDA, Rcdo EDIOURO PASSATEMPO SA, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURAL LTDA, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES PASSATEMPOS MULTIMIDIA LTD, Rcdo EDIOURO PUBLICACOES SA, Rcte SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 198.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-322-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Nunes de Almeida [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos de declaração (fls.138/141).\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Washington Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de embargos de declaração (fls. 101/114).\r\n\r\nId: 677821"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "677502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00018-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Alexandre Batista ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D), Edson Martinho Silva, Sergio Roberto do Nascimento - Recorridos: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D), Viação Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para absolver os autores da multa imposta por litigância de má-fé, bem como para determinar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, sobre a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, e ainda, para determinar a observância da prescrição trintenária quanto aos depósitos do FGTS incidentes sobre as parcelas adimplidas no curso da relação de emprego.\r\n\r\n00226-2007-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fatima Regina de Amorim Gomes ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00293-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Cesar Monteiro Nunes ( Leila Oliveira de Seixas RJ130698D ), - Recorrido : Torc Engenharia Ltda. ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00418-1997-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO ( Luis Alberto Mendonça Meato RJ78148D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n00526-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Edson de Moura Silva ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00553-2006-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: Edson dos Santos Farias ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorridos: Edson dos Santos Farias ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal, para absolver a empresa da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 do Texto Consolidado. De outro lado, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo trabalhador. Reduzida a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), sobre os quais são fixadas em R$ 170,00(cento e setenta reais) as custas processuais, de responsabilidade da empresa.\r\n\r\n00573-2006-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Frota Oceanica e Amazonica S.A. ( Cesar Augusto da Silva Peres RS118892D ), - Recorrido : Antonio Jose Francelino ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00708-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Neide Suemi Minaguchi ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : Neide Suemi Minaguchi ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao da ré, limitando a duração das jornadas ao horário de 20:30 horas, para efeito de cálculo das horas extras.\r\n\r\n00713-1992-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : INSTITUTO BRAS DO PATRIMONIO CULTURAL - IBPC ( Nelson Lacerda Soares RJ49480D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, diante da preclusão. \r\n\r\n01019-2006-201-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Conservadora Rio Lider Servicos Ltda ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Embargado : Jorge Moscoso ( Demetrio Spetseris Tomaz RJ75475D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para, sanando omissão existente, declarar correta a decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\n01034-2006-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Espolio de Celenita Sales Giudice ( Valter Nogueira RJ65718D ), - por unanimidade,negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01170-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Antonio Carlos Benedito ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização do dano moral.\r\n\r\n01403-2003-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : UNIRIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Uni-rio ), - Recorrido : EDNA MARIA GOULART DO CARMO ( Jairo Nogueira Guimaraes RJ24612D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário e dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão deduzida por meio de aço de atentado, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\n01452-2006-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos : Maxwell de Paula e Silva ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, ante o reexame necessário e o recurso voluntário da segunda ré, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação da multa fixada pela oposição de embargos considerados protelatórios.\r\n\r\n01465-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Joao Alberto Ribeiro Facao ( Ana Lucia de Almeida Espindola RJ86237D ), - Recorrido : Jose Thomaz das Chagas ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a totalidade dos pedidos formulados na presente ação, com a inversão do ônus da sucumbência. Contudo, fica o autor isento do pagamento de custas, por já lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça na sentença. \r\n\r\n01501-2006-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Alexandre de Oliveira ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Francisco de Assis Rodrigues Torres RJ65230D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01514-2006-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : William Freitas Rodrigues ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01585-2005-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), - Recorridos : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Sergio Ferreira de Mello ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. \r\n\r\n01737-2003-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorridos: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), MICHELE MIGUEL DE OLIVEIRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que na apuração das horas extras leve-se em conta os limites de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, bem assim para excluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e , por maioria, dar provimento ao recurso interposto na modalidade adesiva pela autora para deferir a restituição dos descontos efetuados a título de assistência médica, e o pagamento da gratificação semestral, no valor de um salário contratual, referente a junho e dezembro de 2000, junho e dezembro de 2001 e junho e dezembro de 2002 e junho de 2003, com integração apenas nos décimos terceiros salários. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, por compatível com as parcelas remanescentes.\r\n\r\n01841-2006-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorridos: Gilma Maria Viana da Silva ( Marcio Alexandre da Silva Ferreira RJ116263D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por maioria, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\n01847-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Irleide Rocha de Souza ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02299-2005-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Arnaldo da Silva Pereira ( Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ53328D ), - Recorridos: Pires Serv.de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(recuperacao jud.)Banco ABN Amro Bank Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por intempestivo.\r\n\r\n03233-2002-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA ( Marcus Klauss de Oliveira Baptista RJ82671D ), ROGERIO RODRIGUES CASTILHO ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n03832-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ANTONIO JOSE NETO ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSandra Perez Rojo Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 677502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "677264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00367-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal(INSS)\r\n\r\nRcdo: Marli Francisco Leao [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)], Rcdo: Ninha Refeicoes Restaurante Ltda-ME [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ninha Refeicoes Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36: \"Vista à empresa\" (dos Embargos de Declaração opostos pela União).\r\n\r\nId: 677264"
                            ],
                            "677265": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00122-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 205: \"Vista à Ré\" (dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamante).\r\n\r\nId: 677265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "677328": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00773-2000-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RESTAURANTE VEZÚVIO DAS MASSAS LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nRcdo: ANTÔNIO NOBRE RIBEIRO (Adv. Zelândia Ribeiro Linhares - OAB/RJ 105306 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RESTAURANTE VEZÚVIO DAS MASSAS LTDA\r\n\r\nComprovar o desaparecimento dos autos do Recurso Ordinário, apresentar toda a tramitação processual do feito constante no Serviço de Acompanhamento Processual-SAP de nosso E. Tribunal, na hipótese da destruição dos autos decorrer do incêndio que acometeu as instalações deste E. Primeiro Regional em fevereiro de 2002, regularizar sua representação e assistência jurídica, trazendo aos autos contrato social e o competente instrumento de Procuração habilitando seus Advogados, e fornecer o endereço completo e atualizado do Recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-221-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Melane de Oliveira Pereira (Adv. Maria Das Graças Santos Marques - OAB/RJ 73590 - D)\r\n\r\nRcdo: CH 12 Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Antônio Haroldo Machado (OAB/RJ 78824 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CH 12 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: OSNI DE SOUZA [Adv. Silvano de Oliveira Silva - OAB/ RJ 82784 - D)\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-204-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: ALEX FEITAS LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araújo - OAB: RJ 105372 - D)\r\n\r\nRcdo: JFW INFORMÁTICA LTDA (Adv. Sidney Barbalho Pinto - OAB: RJ 89430 - D), Rcdo: Hiunes e Guedes Informática (Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JFW INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03015-1998-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CREUZA HELENA ROSA (Adv. Kátia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Adv. Aldo Alves - OAB: RJ 1632 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nFornecer o endereço da Recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)\r\n\r\nRcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar o pedido de restauração de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que proventura estiverem em seu poder (C.P.C. art. 1.065).\r\n\r\nProcesso: 02171-1993-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)\r\n\r\nAgdo: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A [Adv. João Carlos Gonçalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContestar o pedido de restauração de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), no prazo de 05 (cinco0 dias).\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-411-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SIND DOS TRAB NAS IND ALIM E AFINS DE NITERÓI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOVA ONDA DO PORTO PANIF E LANCHETERIA LTDA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NOVA ONDA DO PORTO PANIF E LANCHETERIA LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)\r\n\r\nRcdo: WALTER CAMILO RANGEL (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER CAMILO RANGEL\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677328"
                            ],
                            "677224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), Alexandre Magno Gagliano de Oliveira ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), Alexandre Magno Gagliano de Oliveira ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : SPE 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : Antonio Severino dos Santos ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Rodrigo Silva e Silva ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Fabio Reis Fialho ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : I. M. Souza Paisagismo Ltda. ME ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - : - Por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Comercial Beirao da Serra Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Pereira de Brito ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam deduzidas quatro cestas básicas dos valores a serem apurados em liqüidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Valdeci Costa Lessa ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - : Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-023-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Aluysio Guimaraes ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Bosque dos Eucalipitos ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido decretada na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Pedro Henrique Rosa Serzedello Correa ( Marcia Menezes Soares RJ76274D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de carência de ação face à ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito propriamente dito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Andre de Sousa Paulino ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - Recorrido : Divino Marcos Campos Ribeiro ( Veronica Pery de Oliveira RJ136887D ), Domingos Jose Dias Medeiros Pereira ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677224"
                            ],
                            "676872": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : BCP S/A. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Olinto Filatro Fillipini SP183449D ), Leonilson Rodrigues Pereira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando, na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Lucia de Figueiredo de Souza Rodrigues ( Marcio Mattos Carneiro RJ66756D ), Maria Soleny Rodrigues Lima ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por maioria, vencido o desembargador Antonio Carlos Areal, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, discriminada no Termo de Conciliação, às fls. 13, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Lucinda de Carvalho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, ressalvado o entendimento da juíza Márcia Leite Nery, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 676872"
                            ],
                            "677608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR, SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Jose Moreira da Serra ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n2 - 00053-2000-451-01-00-9 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravados: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE, BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), ANESIA DE FIGUEIREDO REBOREDO ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n3 - 00059-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transturismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Ricardo Henrique da Rosa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n4 - 00070-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Roberto Lemos ( Adv. Telmo Christovao de Pinho RJ 69295 D ).\r\n\r\n5 - 00083-2008-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Manoel Messias da Silva ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n6 - 00124-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ), Jair Adelino Maniao ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n7 - 00147-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Paulo Cezar Silva de Gouvea ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Info Insigth Ltda. ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n8 - 00165-2008-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ricardo Gomes Damasceno ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ) - Recorrido: Churrascaria Candelabro Ltda. ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n9 - 00169-2006-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Marcos Araujo de Mello ( Adv. Sebastiao da Silveira RJ 89731 D ).\r\n\r\n10 - 00178-2005-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Luiz Milagres da Cunha ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorridos: Ouro Verde - Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout RJ 36462 D ).\r\n\r\n11 - 00181-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. (Sucessora de Dantle) ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ), Jaime David Maia ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n12 - 00211-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Daniel da Silva Corga (Espolio de) ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n13 - 00212-2008-007-01-00-1 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Sergio Rego Monteiro ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: Euclides Rodrigues dos Santos Filho ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ).\r\n\r\n14 - 00229-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Francisco Geraldo Alves ( Adv. Milton de Oliveira Carvalho RJ 68558 D ).\r\n\r\n15 - 00245-1997-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: JESSE ROCHA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTRA ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n16 - 00288-2008-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hearst Laboratório do Brasil Ltda ( Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ 67381 D ) - Recorrido: Márcia Lelli de Freitas ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n17 - 00303-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Semeg Saude Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Luzmaia de Jesus Silva ( Adv. Izan Mascarenhas Silva RJ 56773 D ).\r\n\r\n18 - 00361-2007-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Waldir Cordeiro Vieira ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Recorrido: Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ).\r\n\r\n19 - 00393-2001-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA ( Adv. Adilson Sanchez SP 92102 D ) - Agravado: CASSIO LEOPOLDINO GREMIAO ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ).\r\n\r\n20 - 00431-2006-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Joao Alfredo de Araujo ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n21 - 00473-2008-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Leandro Francisco de Lima ( Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D ) - Recorrido: KE Mallet Bar e Lanchonete Ltda. ME.\r\n\r\n22 - 00474-2006-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Mariana Rodrigues Siqueira da Costa ( Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues RJ 125327 D ) - Recorridos: Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Coopadtel Cooperativa de Administracao e Telemarketing ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n23 - 00491-1995-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ) - Agravado: AIRTON FERREIRA DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n24 - 00504-2006-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ) - Agravado: Rogerio da Silva ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n25 - 00507-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Souza Nascimento ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n26 - 00559-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Joel da Silva Carolino ( Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ 63765 D ) - Recorrido: Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda ( Adv. Vitalino Salarini RJ 71370 D ).\r\n\r\n27 - 00562-2005-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Granja de Castilho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n28 - 00598-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), Danilson Leonardo dos Santos Moura ( Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso RJ 78210 D ).\r\n\r\n29 - 00603-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Animale Rio Confeccoes Ltda. ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ) - Recorrido: Danielle Medeiros dos Santos ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n30 - 00607-2007-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luciana Peres Nunes ( Adv. Jacy Antunes Goncalves RJ 107526 D ).\r\n\r\n31 - 00631-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Narciso Virginio do Nascimento ( Adv. Luciene Leite da Silva RJ 119186 D ) - Recorrido: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes RJ 54663 D ).\r\n\r\n32 - 00673-2005-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ariete Santos de Menezes ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Sistema PH de Ensino Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n33 - 00724-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Helio Furtado Costa ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 00797-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ebineia Moreira Ferreira ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n35 - 00811-2005-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Velma Lucia Ferreira Jabor e outro (s) ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n36 - 00836-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adilson Goncalves Agostinho ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ).\r\n\r\n37 - 00846-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Mobilita Com Ind e Repr Ltda ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorridos: Luciana da Silva Tavares ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), Braservis Ltda ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ), Cooptrab Cooperativa de Trabalho.\r\n\r\n38 - 00846-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jurandir Francisco Neto ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n39 - 00872-2001-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ELOS FUNDACAO ELETROSUL DE ASSIST PREV SOCIAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravados: JOSE AVERALDO CORREIA DA SILVA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ), TRACTEBEL ENERGIA S/A ( Adv. Celso Mendonca Magalhaes RJ 17956 D ).\r\n\r\n40 - 00875-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Tertuliano de Barros ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 00895-1992-043-01-00-2 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: NELSON DA SILVA QUEIROZ ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Agravados: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ), BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 00903-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Luiz Gustavo dos Santos ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ) - Recorrido: Albanoel Country Bazar Ltda-ME ( Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ 84825 D ).\r\n\r\n43 - 00932-2005-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Ricardo Rezende Taboada ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ), Maria Jose Rezende Taboada Dolabella ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ) - Recorrido: Saturnino Duarte Filho e outro (s) ( Adv. Octavio Ney Brasil RJ 5002 D ).\r\n\r\n44 - 00932-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ) - Recorrido: Willian de Oliveira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n45 - 00985-2005-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de \" ( Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 25168 D ) - Recorridos: Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Banco da Amazonia S.A. ( Adv. Marcus Fabricio Eller RJ 116972 D ).\r\n\r\n46 - 01031-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Super Mercados Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Josinaldo Tavares da Silva Pontes ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n47 - 01045-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Droga Sac Esperanca Ltda. EPP ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: Roberto Carlos Paulo Oliveira ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n48 - 01059-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Geraldo Henrique de Oliveira ( Adv. Joao Luis da Silva Prazeres RJ 99692 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n49 - 01083-2007-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cleusa Vicentina Alank Moraes ( Adv. Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho RJ 112348 D ) - Recorrido: Valeria Rodrigues dos Santos ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n50 - 01092-1993-047-01-01-4 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: SERGIO GOMES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n51 - 01119-2005-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Cosme Alexei Penalva de Farias ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n52 - 01121-1999-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: FUNDACAO ESTADUAL DE ENG E MEIO AMBIENTE FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: JOSE CARLOS GONCALVES LIMA ( Adv. Gelson Moreira Dias RJ 97440 D ).\r\n\r\n53 - 01145-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Barra Delicia 234 Alimentos Ltda ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ) - Recorrido: Jose Claudio Andrade do Vale ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n54 - 01149-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorridos: Gerson Silva de Souza ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n55 - 01164-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Anderson Gomes Lima ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n56 - 01303-2007-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Edilson Marcos Araujo Silva ( Adv. Maria da Penha Carvalho RJ 72531 D ).\r\n\r\n57 - 01351-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Conservadora Luso Brasileira Ltda. ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorridos: Marilene Gomes de Araujo ( Adv. Sergio Porto Costa RJ 105305 D ), Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n58 - 01355-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vinicius Figueiredo Chaves ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n59 - 01360-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Joelina Oliveira Silva ( Adv. Andrea D Imperio Antunes RJ 98225 D ), Lemcon do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n60 - 01362-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Flavia Gouveia da Costa Teixeira ( Adv. Carlos Henrique Eisenberg RJ 41384 D ).\r\n\r\n61 - 01390-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorrido: Cleuza Lisboa da Silva ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ).\r\n\r\n62 - 01404-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Livia Gabrielly Sa Nunes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n63 - 01417-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Zip Auto Posto Ltda. ( Adv. Marcelo Palermo Gomes RJ 73006 D ) - Recorrido: Pollyanna Goncalves de Souza Lopes ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n64 - 01435-2004-261-01-00-4 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: WALNECI DA SILVA ANDRADE ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ).\r\n\r\n65 - 01468-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ) - Recorrido: Erenilda Aparecida Souza Diniz ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n66 - 01468-2007-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Luiz Carlos Ferreira de Siqueira ( Adv. Maria Emilia de Castro Lins Soares RJ 144635 D ) - Agravado: Fabia dos Santos Araujo ( Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D ).\r\n\r\n67 - 01472-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Enio Lacerda Coelho ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ) - Recorrido: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. ( Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira SP 58500 D ).\r\n\r\n68 - 01479-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Patricia Mendes Paixao ( Adv. Flavia dos S Messias RJ 128446 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n69 - 01514-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Francisco Carlos Oliveira da Silva ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n70 - 01516-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Adv. Luiz Martinelli RJ 115335 D ) - Recorrido: Celso da Silva Costa Junior ( Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D ).\r\n\r\n71 - 01524-2002-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ) - Recorrido: REGINA CELIA LEAL CORLETTO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n72 - 01531-2005-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos RJ 25909 D ) - Recorrido: Severino Eugenio da Silva ( Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza RJ 73320 D ).\r\n\r\n73 - 01551-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Kleber Jose Vidal Cerveira ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorrido: CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ).\r\n\r\n74 - 01556-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: L Amour Motel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira de Morais ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ).\r\n\r\n75 - 01613-2005-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Araujo de Mello ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n76 - 01637-2005-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Carlos Augusto Vieira Junior e outros ( Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D ), MPM Service Ltda.\r\n\r\n77 - 01638-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu ( Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ) - Recorridos: Daiton Mendes Pedroso ( Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves RJ 51447 D ), Associacao Mantenedora do Hospitral de Cachoeiras ( Adv. Fernanda Barroso RJ 135754 D ), Multconsult Cooperativa de Consultoria e de Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Reginaldo Telles Adame RJ 106726 D ).\r\n\r\n78 - 01655-2007-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Elinilson Turques Simoes ( Adv. Sandra de Alvarenga Natal RJ 80926 D ) - Recorridos: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ), APR - 2004 LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ).\r\n\r\n79 - 01732-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fernando Antonio Bassani ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n80 - 01737-2004-008-01-01-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Joao Pinheiro de Oliveira Filho ( Adv. Vania Etinger de Araujo RJ 77602 D ) - Recorridos: Uniway Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 96694 D ), CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 96694 D ).\r\n\r\n81 - 01798-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. ( Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha RJ 107922 D ) - Recorrido: Gilvan Silva de Souza ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ).\r\n\r\n82 - 01996-1997-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SERGIO LUIZ PONTES ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n83 - 02059-2003-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: MARIO PADILHA ROMERO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n84 - 02071-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Jose Pedro Correa ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n85 - 02111-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Munic de Nova Friburgo) - Recorrido: Sebastiana dos Santos ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n86 - 02139-2007-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Carlos Augusto da Silva ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ) - Recorrido: R. Mascarenhas dos Santos Me ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ).\r\n\r\n87 - 02252-1999-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: JORGE MARINHO DOS SANTOS ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ).\r\n\r\n88 - 02386-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Leidimar Rodrigues da Cruz Silva ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 677608"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                            "677699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO(S) DO RELATOR\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 03645-2007-000-01-00-3 – Rqte: Jubilee S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] Rqdo: RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Rqdo: Jorge Gil Luzzo e Outros (+2) - Destinatário(s): Rqte Jubilee S/A: Manifestar-se sobre a petição protocolado em 16-09-08 (despacho de fls.146), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-009-01-00-3 – RO Rcte: Edivaldo Meneses Barbosa [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 – D)] Rcdo: Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 – D)] - Destinatário(s): Rcte Edivaldo Meneses Barbosa: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Recorrido/Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda.(despacho de fls.234). No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-1999-039-01-00-3 – RO Rcte: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 – D)] Rcdo: JALMIR VIVEIROS Destinatário(s): JALMIR VIVEIROS – (Dr. William da Silva Ferreira – OAB/RJ 139820): Deferida a devolução do prazo de 15 dias (despacho de fls.93). \r\n\r\nProcesso: 02686-1989-037-01-00-6 – AP Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Agdo: EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL (Adv. Fausto Allegretto Junior – OAB/RJ 52039) - Destinatário(s): Adv. do Agravado:Dr. FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR - OAB/RJ 52039: Manifestar-se sobre a interposição de Agravo Regimental pelo Agravante/ Reclamado (des pacho de fls.184). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2002-016-01-00-7 – AP Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Agdo: MARLY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: JORGELINA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: ANA FERREIRA PIZZARRO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: IZANETE BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: CICERA SILVA DE ANDRADE [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 – D)] - Destinatário(s): Agdas ANA FERREIRA PIZZARRO E OUTRAS: Indeferido o requerimento (despacho de fls.298).\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00699-1998-002-01-00-8 – RO Rcte: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO SA - Rcdo: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 – D)] Destinatário(s): Rcda: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA: Homologada a Restauração (decisão de fls.121). Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de outubro de 2008.\r\n\r\n'Felicia Moraes – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 677699"
                            ],
                            "676991": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 02427-2005-451-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Carlos de Souza Coutinho ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - : - Por Maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, dava provimento, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, indicado na cláusula 6 do Termo de Conciliação, fls. 31.\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Sanitaria Fluminense S/A (Ilma Tardim da Silva RJ66585D ), Ubiratan da Silva Soares ( Sylvio Pereira da Silva RJ28796D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Eduardo Lemgruber de Souza ( Herminio Baur Salgado RJ61427D ), - Recorrido : Dalkia Brasil Ltda. (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a oitava diária e quadragésima quarta semanal, observado como parâmetro a jornada de segunda à sexta das 8:00 às 19:00 horas, além de dois sábados por mês neste mesmo horário, que por habituais deverão repercutir nas demais verbas contratuais, conforme item “d” do rol de pedidos da exordial; em dois domingos no mês de forma dobrada e, ainda, nas diferenças pleiteadas no item “f” também do rol de pedidos da exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, devendo ser deduzida as parcelas pagas sobre a mesma rubrica. Recolhimentos ficais e correção monetária na forma das Súmulas 368 e 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Carlos Anselmo Aguiar ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR de julgamento ultra petita, para que seja levado em consideração quando da liquidação do julgado o trabalho realizado no período de descanso de dois dias, ou seja, quarenta e oito horas das setenta e duas a que tinha direito o trabalhador com base na escala de trabalho (24 X 72) e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Wilson Maia Camara ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Recorrido : Protex Seguranca Ltda (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Esparta Seguranca Ltda. (Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Debora Rios de Souza (Waleska Franco Barros RJ127318D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Resultante (Edson da Silva Desiderio RJ43485D ), - : - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 02119-1999-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LICIA FERREIRA CAIRE E SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPART REG RJ ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - Recorrido : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPART REG RJ ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ) e LICIA FERREIRA CAIRE - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00674-1989-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao Em Campos ), - Recorrido : ALICE SILVA LAS HERAS ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), - : - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher a preliminar de incompetência absoluta da MM Vara de origem e, conseqüentemente, declarar a nulidade da r. sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - Recorrido : Jose de Paula Torres ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00401-1996-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : MARIA INES GONCALVES DA SILVA ( Norberto Judson de Souza Bastos RJ44205D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar prosseguimento da execução através da expedição de precatório, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Transportes Alem Paraiba Ltda. ( Ricardo Edler RJ98166D ), Transportes Sao Luiz Ltda. (Gustavo Massi Leao RJ119393D ), Elizabeth Raposo da Silva (Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D ), - por maioria, Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00118-1997-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : WELINGTON COSTA DE ABREU ( Joseli Vicente da Costa RJ54147D ), - : LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02117-1997-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ADRIANA DOS SANTOS MOURA - em face da remessa obrigatória, por unanimidade, manter a r. sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ - Recorrido : GEILDA DA SILVA FLORENCIO (Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Bioclean Serviços Ltda - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada em contra-razões, CONHECER do recurso e, REJEITAR a ilegitimidade passiva argüida pela recorrente e, no mérito, por unanimidade, Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT e os honorários de advogado, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ecron Engenharia a/c Marcos Antonio Coelho PereiraFabio Viana da Paz (Sergio Roberto Costa Silva RJ132869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02478-2006-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Antonio Marcos Paulino de Oliveira (Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 16 de outubro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 676991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "677347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCASMARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02889-2006-261-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO - Recorrido : Carlos Augusto Cantanhede Pereira ( Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo para, de ofício, anular a r. sentença de 1º grau, ante a existência de vício de citação da 1ª Ré; determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a devida citação da Acionada para apresentar sua defesa em audiência a ser designada, assegurando o amplo direito das partes na produção das provas que entenderem necessárias, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : Ivan de Lima (Solange Campos RJ80278D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2004-302-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido : ANTONIO FINTERMAN (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D), TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01681-1989-017-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - Agravado : ALEX CASTELO BRANCO E OUTROS ( Alessandro Campanate de Carvalho RJ102775D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição do Ministério Público do Trabalho, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-052-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Livia Guimaraes do Nascimento ( Rodrigo Alicata RJ86717D ), - Recorrido : Real Time Sociedade Coop Prestadores Informatica e Adm em Geral Ltda (Alexandre Novas de Oliveira RJ82376D ), Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. (Claudio de Camargo Magalhaes RJ68508D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao apelo, para, reformando a r. sentença, reconhecer o vínculo empregatício com o 1º Réu, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem para julgamento dos demais tópicos da postulação contida na exordial, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-061-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ANEUZA CARDOSO DOS SANTOS (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Agravado : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES (Herbert Gomes RJ3288D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Exeqüente e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. decisão de fls. 203, determinar a incidência dos juros de mora até a data do efetivo depósito, tal como pretendido pela Demandante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-322-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Reginaldo Santos Bonfim ( Marcia Valeria Martins de Andrade RJ107472D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Construsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D), - Recorrido : Valmir Diniz Henrique ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto os itens ''das deduções legais”, por falta de interesse, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-007-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CELSO SALLES AMATTO - DEVEDOR DERIVADO ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : RIVALDO BARBOSA DE SOUZA ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do agravo de petição, por intempestividade e deserção, por unanimidade, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo ex-sócio da empresa Executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-1996-243-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado : JOSE SEBASTIAO PEDRO (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido : Fabio Mendes Vieira Nunes (Eduardo Jordy RJ83693D), Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. (Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-322-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Agravado : BENEDITO GOMES DE ANDRADE (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º, da CLT, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi), - Recorrido : Alexandre Oswaldo Ferreira (Saulo Dario Alves RJ114101D), Sidney Andrade de Lemos (Leonardo Motta Martins RJ114714D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autarquia previdenciária a fls. 30/42, exceto no tocante à limitação da contribuição previdenciária por parte da Ré à base de 20%, e em relação à aplicação de alíquotas diferenciadas no que concerne à contribuição devida pelo empregado, ambos por falta de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Recorrido : Expresso Miramar Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Aloysio Andre Viana ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS, exceto no tocante à alíquota de 20% de contribuição previdenciária devida pelo empregador, por falta de interesse, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-1999-401-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : INSS ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - Agravado : NAUTICA DRUMOND COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Claudio Nunes Santiago RJ4263D ), CLAUDIO ROQUE ( Benedito Crispim Filho RJ72862D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fernando Damiao Cabral ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para, reformando a r. sentença de 1º grau, deferir as progressões horizontais apenas por antigüidade, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorrido : Nivaldo Marcos Tavares de Souza (Artur Gomes Ribeiro RJ67565D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-044-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido : Francisco Antonio do Nascimento (Flavio Augusto Sampaio Martins RJ122086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e no mérito negar provimento ao apelo, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Eduardo da Conceicao Marcelino (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), Nutryemerge Refeicoes Industriais Ltda. ( Liliam Juliana de Souza Rocha RJ107922D ), - Recorrido : Eduardo da Conceicao Marcelino (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), Nutryemerge Refeicoes Industriais Ltda. (Liliam Juliana de Souza Rocha RJ107922D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos litigantes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-431-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Helio Lima de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Agravado : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), Telemar Norte Leste S.A. (Newton Carneiro de Freitas RJ43763D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento de fls. 02/05 e, no mérito, dar provimento ao apelo, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora agravante nos autos do processo nº 02016-2006-431-01-00-6, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-221-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Marcelo do Amaral Monteiro (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a decisão denegatória para deferir a gratuidade de justiça requerida pelo autor e determinar o destrancamento do recurso ordinário, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 677347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "677031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: Tulio Henrique Loureiro de Melo [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...colhido o voto de vistas do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\". \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Nunes de Oliveira [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Rcte: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nRcdo: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Rcdo: Manoel Nunes de Oliveira [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer dos recursos voluntário e ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Maria do Socorro Santana dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Maria do Socorro Santana dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer dos recursos voluntário e ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, argüida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao da obreira para que seja observado o percentual de 40% (grau máximo) para o cálculo do adicional de insalubridade, aplicando como base de cálculo o\r\n\r\nsalário mínimo, conforme a súmula vinculante\".\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Idemilson Ferreira de Souza [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Sergil Servicos Tecnicos Lda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido, declarando a nulidade do pedido demissional e determinando a baixa na CTPS em 24/03/2006, projetando-se o aviso prévio, para condenar a primeira ré, e subsidiariamente a segunda: ao pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; horas suplementares referentes ao 16º plantão mensal, com jornada de 7h45 às 18h30 , além de 2 intervalos intrajornada, de 1 (uma) hora cada, conforme vigência da norma coletiva, durante todo o pacto laboral, e respectivos reflexos nos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, vencidas e proporcionais, natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; devolução do aviso prévio e dos valores referentes às faltas e atrasos. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados pelo veredicto de piso. Juros e correção monetária na forma da lei\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677031"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "675487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-037-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Adilson Jorge Miguel ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Agravado : Lona Branca Eventos Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-225-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Padaria Flor do Bandeirantes Ltda. ME ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Agravado : Marcos Antônio dos Santos ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria argüida pelo Autor, conhecer do agravo e, por maioria, dar provimento ao agravo para excluir da condenação a multa diária estipulada pelo não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do autor, determinando que, no retorno dos autos à Vara de origem, aquela Secretaria designe dia e hora para cumprimento da obrigação, nos termos do voto do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão. Fica vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao agravo, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 03408-2000-263-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Dan Hebert S.A. Construtora e Incorporadora ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Agravado : Orlando Faustino de Andrade ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - : - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar provimento relativamente ao prazo para a oposição dos Embargos à Execução, porém, declarar, de ofício, a nulidade do processo, a partir de fls. 13, inclusive, por falta de citação válida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, citando-se a Ré para comparecer à audiência no endereço constante de fls. 55, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01773-1990-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes WALMIRO GREGORY DE AZEVEDO JESUS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), e CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorridos : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ) e WALMIRO GREGORY DE AZEVEDO JESUS ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, exceto quanto à declaração de nulidade da transferência do Autor para a FLUMITRENS, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração, por falta de fundamentação, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor, para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que declaravam a responsabilidade subsidiária da CBTU e determinavam sua reinclusão na lide.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Silvio Paiva Di Carlantonio ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ) e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Silvio Paiva Di Carlantonio ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré, tão-somente para reconhecer fazer jus aos mesmos benefícios da Fazenda Pública relativamente às custas processuais e depósito recursal, e negar provimento ao do Autor, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Valcir Rodrigues da Conceicao ( Luiz Carlos Rocha Dias RJ95611D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Luzimar da Conceicao Reis ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, com exceção da questão relativa à readmissão do Autor na administração central da CBTU, em face da norma do artigo 515, do CPC, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento de danos materiais, nos termos do voto do Relator. Fica vencido o Sr. Desembargador Jose Antonio Teixeira Da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01141-1999-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO sucessora da Rede Ferroviaria Federal SA ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), ANTONIO CARLOS CARDOSO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS CARDOSO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), UNIAO sucessora da Rede Ferroviaria Federal SA ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), MRS LOGISTICA SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e do ordinário da 1ª Ré apenas quanto à nulidade de sentença e à responsabilidade subsidiária; rejeitar a nulidade de sentença argüida pela 1ª Ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Autor e dar provimento ao da 1ª Ré (União), para excluir a condenação subsidiária e inverter os ônus da sucumbência, vencidos os desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte que davam parcial provimento ao recurso obreiro, para acrescer à condenação as vantagens adquiridas no primeiro contrato, exceto a estabilidade, declarando a responsabilidade subsidiária, mormente encontrando-se a recorrente em fase de liquidação extrajudicial, sem qualquer óbice à execução direta (OJ nº 143, SDI-I do TST), sendo inaplicável a Súmula nº 304, ante a disponibilidade de bens e negavam provimemto ao recurso da União.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Evandro Passos ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ) e Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ) e Leandro Ferreira da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorridos: Coopgarra Transporte de Carga Ltda (Edital) ,Leandro Ferreira da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários do Autor e da 1ª Ré, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Autor, para determinar o pagamento da indenização correspondente ao vale-transporte, bem como das horas extras, reflexos, e do adicional noturno, com base na jornada indicada na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, e dar provimento parcial ao da 1ª Ré, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária seja procedido de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Flavia Maria Ferreira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ) e Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ) e Flavia Maria Ferreira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia do Recurso Adesivo, conhecer do Recurso Ordinário e do Recurso Adesivo e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Edson Braz de Oliveira ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ) e Cromos S.A. Tintas Graficas ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Cromos S.A. Tintas Graficas ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ) e Edson Braz de Oliveira ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor, para deferir o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e negar provimento ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-003-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Andre Furtado RJ130363D ), - Recorrido : Uniao Federal - Ministerio do Trabalho ( Advocacia Geral da Uniao ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, por unanimidade, ADMITIR o Reexame Necessário e CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Theocrito de Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Srs. Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte e Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Abelardo da Costa Nobrega ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Xerox do Brasil Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de quitação, argüida nas contra-razões, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição e determinar que a Ré, intimada para tanto, emita e forneça ao Autor o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário, em 30 dias, sob pena de pagamento da indenização pleiteada no item c.2 da inicial, e condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme postulado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Evandro Manoel da Silva Junior ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Recorrido : FSS Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. EPP ( Robson Moura Calino RJ103884D ), - : - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alberto Alencar Granja ( Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ62282D ), - Recorrido : Edson Oliveira Soares ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso..\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Lido Serviços Gerais Ltda ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), - Recorrido : Alexandre Martins da Silva ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-032-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Conceicao Alves ( Antonio Carlos Macedo Silva RJ33895D ), - Recorrido : Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS - colhido o voto de vista do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho , por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, declarando nulo o contrato de trabalho e deferir apenas os depósitos a título de FGTS e o salário retido de 26 dias trabalhados no mês de agosto de 2005, nos termos do voto do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão. Ficou vencida a Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Embargado : Jose Luiz da Silva Teixeira Junior ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ) - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-028-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA ( Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-205-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - Agravado : Sergio da Silva Barbosa ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ambrosino Coutinho dos Santos ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - Recorrido : Estaleiro Mauá S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-075-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcia da Cunha Martins Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ) e Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) e Marcia da Cunha Martins Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Facil Transportes e Turismos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Leonardo Natorf de Miranda ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Leonardo Natorf de Miranda ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), Facil Transportes e Turismos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento aos da 1ª ré, para sanar a contradição, para limitar a condenação ao acréscimo relativo a um domingo trabalhado no mês, em dia que o autor deveria gozar de sua folga, que, em razão da correção, de ofício, do erro material verificado no acórdão embargado, deve ser no percentual de 50%, e, ainda, fixar o valor da condenação em R$ 15.000,00 e custas de R$ 300,00 e negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675487"
                            ],
                            "675491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Ferreira da Silva, Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nRcdo: Coopgarra Transporte de Carga Ltda., Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Leandro Ferreira da Silva. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopgarra Transporte de Carga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 132/138. \"..por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários do Autor e da 1ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para determinar o pagamento da indenização correspondente ao vale-transporte, bem como das horas extras, reflexos e do adicional noturno, com base na jornada indicada na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da 1ª Ré, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária seja procedido de acordo de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "672839": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS6ª TURMA\r\n\r\nRO-00431-2007-050-01-00-1- Redator Designado: AGRA BELMONTE - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães OAB/RJ-81760-D) E SUELY DE CASTRO TEIXEIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ-22105-D). Recorridos: OS MESMOS .\"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, salvo quanto ao tópico \"Da Contribuição Previdenciária e do IR\" do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré e, por maioria, dar parcial provimento ao da autora, para excluir da condenação a gratificação semestral, a gratificação ajustada e a multa normativa; condenando a reclamada a pagar horas extras e consectários, 1 (uma) hora extra pela não concessão integral do intervalo intrajornada e o intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nAI-00595-2007-007-01-01-0 - Relator AGRA BELMONTE- Agravante: ELIZABETE APARECIDA MORAES SOBRINHO (Dr. José de Souza Mendonça OAB/RJ-63028-D. Agravado: ACSC CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Dr. Flavia Sant'Anna OAB/RJ-65122-D).\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, argüida pela demandada em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-00645-2007-012-01-00-1- Redator Designado: AGRA BELMONTE - Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Rolney José Fazolato OAB/RJ-1369-B) E IEDA CRISTINA DOS SANTOS LIMA (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ-97736-D) Recorridos: OS MESMOS.\"... por unanimidade, conhecer do recurso do demandado, exceto quanto à compensação e aos recolhimentos de contribuições previdenciária e fiscal, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo da autora, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRO-01066-2006-061-01-01-8- Redator Designado: AGRA BELMONTE- Recorrente: CARLSON WILLIAN DA SILVA (Dr. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB/RJ-67698-D). Recorrido: AUTO POSTO MERCÚRIO DA PAVUNA LTDA. (Dr. Algemiro Leite Alves OAB/RJ-30701-D)\"... por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para, julgando procedente em parte o pedido, deferir a gratuidade de justiça e declarar a rescisão indireta, fixando o fim do pacto laboral aos 21/07/2006 e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio, saldo de salário, natalinas proporcionais, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devidamente integralizado pela ré e multa do art. 477 da CLT; condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes às 44 horas semanais, bem como 01 hora decorrente do intervalo intrajornada não gozado, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, natalinas, FGTS, multa de 40% e aviso prévio, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRO-01295-2005-072-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrentes: ESPÓLIO DE OLAIR GUEDES DE LIMA (Dr. Glaucia Lontra Allevato OAB/RJ-46220-D) E PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ-37836-D). Recorridos: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de negativa ou incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da demandada, para excluir da condenação a indenização sobre os depósitos de FGTS, afastar a aplicação do art. 467, CLT e o pagamento em dobro das férias relativas ao período 2003/2004 e, por maioria, negar provimento ao recurso do demandante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-01475-2006-028-01-00-7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Redator Designado: AGRA BELMONTE - Embargante/Agravada: ANA HELENA ANDRADE SILVA (Dr. Walter da Costa Martins OAB/RJ-22081-D). Embargado/Agravante: JOÃO ARI SMARCARO (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ-12203-D) .\"..., por maioria, acolher os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, afastando, por conseguinte, a aplicação do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nAI-01795-2006-226-01-01-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator AGRA BELMONTE - Embargante/Agravante: ANDERSON COELHO DOS SANTOS (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB/RJ-80046-D). Embargados/Agravados: NASAVIG PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA S/C (Sem Adv.) E ELED 61 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. (Dr. Emidio Lamberti Caridade OAB/RJ-79105-D).\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672839"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "677261": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ( Pedro Henrique Ribeiro Placido RJ676B ), - Recorrido: PAULO ROBERTO DIAS CORREA ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso interposto por DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, afastar a prescrição extintiva por ela suscitada e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a integração da gratificação de função aos salários, seguindo a mesma sorte sua repercussão nas demais verbas intercorrentes, bem como diferenças decorrentes da equiparação salarial e reflexos. Presente o Dr. Luciano Gago.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 677261"
                        ],
                        "677820": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00017-1999-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]; Recorrido: NATANAEL ALVES DE ALMEIDA (Adv. Sérgio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62.898).\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, Rcte NATANAEL ALVES DE ALMEIDA.Intimar as partes para informar se pretendem juntar outros documentos aos autos de restauração. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 677820"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-023-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sergio Rogerio Miguel Bigio ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Zenildo da Silva Fernandes ( Gloria Costa RJ49432D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela terceira embargante, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-241-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - : MARLENE DOS SANTOS VIANA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta e conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada, tão-somente para examinar as seguintes questões: base de cálculo das horas extraordinárias e imposto de renda. No mérito, dar parcial provimento ao agravo, para determinar a apuração das horas extraordinárias deferidas no título judicial transitado em julgado com base no dias efetivamente trabalhados pela autora, conforme se apurar nos controles de freqüência juntos aos autos, na forma da fundamentação do voto do Relator que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "677819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PROTEX SEGURANCA LTDA. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Jorge Ricardo Barbosa dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Transportes Residencia Ltda. ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : Denilson Pinto de Melo ( Solange da Silva Rocha RJ72901D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Recorrido : Wellington dos Santos Peixoto ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Marcelo Reimao Akerman ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção dos tópicos relativos aos intervalos, relação de emprego e direitos bancários e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer que, de segunda a sexta-feira, o autor cumpria jornadas de 08h30 às 19h00, com 01 hora de intervalo diário, mantidos os demais termos da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.Esteve presente o Dr. Alexandre Bastos, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Deuzimar Rodrigues da Silva ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Varandas da Barra Hotel Residencia ( Paulo Roberto Soares Pinho RJ133303D ), Condominio Geral Riviera Dei Fiori ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), SMB Servicos de Refeicoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo ao dano moral, pois o fundamento invocado não foi apreciado em primeiro grau e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 677819"
                            ],
                            "677851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00094-2003-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 572: \" Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela CSN (fls. 556/571).\" .\r\n\r\nProcesso: 00056-1999-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO, Rcdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia o recorrente, Telemnar Norte Leste S/A, que o escritório Siqueira Castro Advogados informa não possuir peças processuais referentes ao processo em ´tela (fls. 50.). \r\n\r\nTer vista o recorrente dos documentos trazidos aos autos pelo recorrido fls. 52/56. \r\n\r\nProcesso: 02040-1993-037-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: HABIB RAYES [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)] e Outros\r\n\r\nAgdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fS. 663/665.\r\n\r\nId: 677851"
                            ],
                            "677853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-026-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao (A/C Procuradoria Geral Federal) e Outros\r\n\r\nRcdo: Danilo Edson dos Santos Scherrer e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166: \" ... intime-se o 2º recorrido, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, por Edital, para, querendo, apresentar contra-razões aos recursos ordinários de fls. 126/129 e 133/154. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "675498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01726-2002-055-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31670) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415) Recdo: JOSÉ ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO (Adv. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104196)”...Defira-se e Intime-se.”\r\n\r\n02762-2004-261-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: CARLA BOTELHO DA SILVA (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ 5340) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570)”...I- Intime-se a reclamante acerca do recurso ordinário interposto pela reclamada para, querendo, oferecer contra-razões. II- Transcorrido o prazo de oito dias, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675498"
                            ],
                            "674936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Elenice Ramos Vieira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Transportadora Ourique Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Juliana Muniz Laranja ( Ana Paula de Barros Nogueira RJ98734D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Embargado : Djalma Alves da Silva ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///Processo: 00877-2006-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Edinaldo Villela Tavares ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos Estado do Rio Janeiro ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Claudinilton Bittencourt Gomes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Claudinilton Bittencourt Gomes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento ao da primeira ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Tendo em vista o acréscimo na condenação, fixa-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O imposto de renda deverá ser calculado e recolhido pelo empregador, sobre o total pago ao empregado, devendo ser o recolhimento, nos autos, em até 15 dias após a liberação do crédito, conforme dispõe o artigo nº 28 da Lei nº 10833/03 e o artigo nº 46 da Lei nº 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal, para as providências cabíveis. O recolhimento da contribuição previdenciária - parte do empregado e parte do empregador -, ao contrário da cota fiscal, obedecerá ao regime de competência, sendo apurado, mês a mês, observando-se o teto de contribuição do trabalhador, devendo ser comprovado, também este recolhimento, em até 15 dias após a data prevista no artigo nº 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, sob pena de execução do débito previdenciário, por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo único do artigo nº 876, da CLT, e de comunicação ao INSS, como prevêem os artigos nºs 86, 87 e 88 da CPCG da Justiça do Trabalho. Deverão ser observados, ainda, os títulos XXVI - IMPOSTO DE RENDA) - e XXVII - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368, do C. TST. Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4090/62 e 4749/65 e Súmula nº 381, do C. TST. Para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das horas extras, ora deferidas, bem como dos seus reflexos nas demais parcelas que compõem o salário de contribuição do trabalhador. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela reclamada, a serem complementadas pela reclamada-sucumbente.///\r\n\r\nProcesso: 00727-2002-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : AUTO POSTO LONIER LTDA ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Agravado : WALACE DA SILVA GOMES ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ATAIDE GONCALO DOS SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telmo Expedito Rosa de Melo RJ20545D ), - Recorrido : ATAIDE GONCALO DOS SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telmo Expedito Rosa de Melo RJ20545D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da primeira reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas no mesmo importe em que fixado na inicial, estando dispensado o reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01949-2006-223-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Madeleine Carvalho Nascimento de Abreu ( Jose Verissimo Filho RJ101478D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, prevista no artigo n° 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674936"
                            ],
                            "675643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Tube Andaimes Tubulares Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Tube Andaimes Tubulares Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Valter Pereira Viana ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da TUBE ANDAIMES TUBULARES, por deserto; conhecer do recurso da VETCO AIBEL e, no mérito, negar-lhe provimento na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : Atento Brasil Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.Carlos Alberto Rufino ( Genilza Domingos dos Santos Cavalcante RJ99395D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. Por Atento, falou a Dra. Cátia A. G. Azevedo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcele Ferreira de Souza ( Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), - Recorrido : Nucleo de Aprendizado de Idiomas Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675643"
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                            "674224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rita Cassia de Souza ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Rita Cassia de Souza ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos - salvo quanto ao “complemento ao recurso ordinário” (fls. 258/265) apresentado pela autora, uma vez que se configurou a preclusão consumativa. No mérito, dar provimento ao apelo da reclamante para deferir a gratuidade da justiça; acrescentar a multa do art. 467, da CLT e honorários advocatícios, pois a autora encontra-se assistida por advogado particular. E dar provimento ao recurso da ré para limitar as diferenças salariais aos valores apontados na segunda emenda à inicial . A verba acrescida à condenação tem natureza indenizatória. Altera-se o valor da causa, fixando-o em R$ 14.000,00, ficando as custas em R$ 280,00, pela ré, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Afonso Goncalves Chaves ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-222-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Maria das Dores do Nascimento ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos voluntários e, no mérito, negar provimento ao da MULTIPROF e dar parcial provimento ao do Município para que seja determinado o recolhimento do imposto sobre a renda sob o valor total da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), FAETEC- FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), FAETEC- FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Paulo Roberto da Cruz ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, deixar de conhecer da remessa necessária; conhecer do recurso da primeira reclamada, salvo no que tange ao vale-transporte; conhecer do recurso da segunda, e rejeitar a preliminar de carência de ação, argüida pela segunda ré. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira ré e dar provimento, parcial, ao da segunda, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tatu Garcia Calcados Ltda. ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - Recorrido : Joice Cristine da Silva Jacques ( Angel Esdras RJ80222D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ante a irregularidade no recolhimento das custas processuais, apresentando-se deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674224"
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                            "675736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Uniao Federal (INCA) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ( Danielle Maduro Cardozo RJ105603D ), MARCOS BARBOSA DE LIMA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Por unanimidade, conhece do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675736"
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                            "675427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Economica Federal ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - Embargado : Isabel Cristina de Lima Barbosa ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Deyse Barbosa Mamedes ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo ao julgado, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda. ( Jose Jayme de Souza Santoro RJ90005D ), - Embargado : Charles Adelmo da Silva Monteiro ( Elias Goncalves Sabioa RJ77577D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Deise Silva Leite ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - Recorrido : Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial na forma da fundamentação , para condenar a primeira reclamada nos pedidos de: b) declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação a 1ª reclamada; c) do reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada; d) da assinatura da CTPS, na função de auxiliar de serviços gerais, no período de 10.03.2005 a 20.03.2006, pela 1ª reclamada, e com salário de R$ 413,00; e) da indenização do aviso prévio não concedido; h) pagamento de 13º salário de 2005 (10/12) e i) do 13º salário de 2006 (04/12); j) pagamento das férias com o abono constitucional, referente ao período aquisitivo de 2005/2006; k) pagamento das férias proporcionais com o abono constitucional (01/12), face a projeção do aviso prévio; l) recolhimento do FGTS com multa de 40% deste, referente ao período laborado, e entrega de guias com código 01 ou pagamento em espécie; m) da indenização pelo não pagamento do vale transporte, no total de R$ 8,70 por dia trabalhado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ana Lucia Rufino da Silva Vieira ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS do período em que vigente a prestação de serviços. Custas de 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675427"
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                            "674782": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas S/A – Sede (nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D - Embargados : Jair Correa Francisco ( Sérgio Teixeira RJ808000D ) Igorneto ServiçosLtda (Adv.), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,condenando a embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Embargado : Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Michele Ferreira Batista ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1%(um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o caráter protelatório do remédio processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : LEANDRO BARROSO MARTINS ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alex dos Santos Soares ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Economica Federal ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - Embargado : Getulio dos Santos ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar o erro material apontado nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-032-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Servico Social do Comercio - SESC ( Alessandra Reimol Mendonca RJ105674D ), - Embargado : Vladimir Farias da Silva ( Marcelo da Silva Mattos RJ77958D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sem efeito modificativo, sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Nacional Bureau de Servicos NBS S/C Ltda. ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Embargado : Wantuil Barbosa de Souza Junior ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-044-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Welker Warner Oliveira da Silva ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - Agravado : Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça manifestado pelo autor e determinar o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto, que será distribuído na forma regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-067-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco IBI S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco IBI S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Michele da Cunha Ribeiro Bastos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Flavia Pimentel Bastos da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander BANESPA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da autora e, no mérito, acolhê-los, em parte, sem efeito modificativo, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Denny Goncalves do Nascimento ( Alexandre Teixeira Lopes RJ116351D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Eduardo Poeis Ranquine ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), CITIBANK ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Adecco Top Services RH S.A. ( Jose Roberto Marcondes SP52694D ), - Embargado : Eduardo Poeis Ranquine ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), CITIBANK ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Adecco Top Services RH S.A. ( Jose Roberto Marcondes SP52694D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar provimento ao recurso da ADECCO; dar parcial provimento ao do CITIBANK para suprir a omissão quanto à prescrição e a atualização monetária; e dar parcial provimento ao do autor, para fixar os reflexos das horas extras, tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Francisco das Chagas de Oliveira Lopes ( Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D ), - Embargado : Hotel Charme Ltda. ( Jose Roberto Moreira da Costa RJ65938D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento´, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jose da Silva Martins ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Embargado : Lucia Maria Portella Barcellos ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-040-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : IVAR GAROTTI LIRA GOUVEIA ( Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ47878D ), - Embargado : CASUAL SHOES COMERCIO DE COUROS LTDA ( Zelandia Ribeiro Linhares RJ105306D ), ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO ( Luciana Moura Roulien RJ86373D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - Embargado : LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU ( Vera Beatriz Lannes Bacellar RJ82197D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para sanar a omissão quanto à atualização monetária, a qual deve observar os critérios da Súmula nº381 do Colendo TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), Marcos Cezar Titan Ventura Pereira ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Embargado : Marcos Cezar Titan Ventura Pereira ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-010-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jose Barreto dos Santos Filho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Jose Barreto dos Santos Filho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sociedade Pestalozzi do Brasil ( Pedro de Souza Gomes Milioni RJ149283D - Embargadas : Gláucia Cristina São José do Bonfim Mauro Arkader RJ60080D ), Cooperativa Social de Telemarketing e Serviços Ltda ( Sabrina de Souza Gomes Milioni RJ126431D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento,condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda. ( Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ107935D ), - Embargado : Maria das Dores Soares Chaves ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargada : Jussara Dalvina da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento,condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alexandre da Silva Soares ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado : BCP S.A. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a contradição sem efeito modificativo, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Vlaube Gomes da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), OXFORT CONSTRUCOES SA ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - Embargado : Vlaube Gomes da Silva ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), OXFORT CONSTRUCOES SA ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que foi excluída a indenização pela incapacidade total, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Luiz Savio Lages Costa ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Olindo Jose Negris Boroto ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Edna de Fatima Clemente dos Anjos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-069-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : OSWALDO BERGE FILHO ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-246-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Kelty Rocha Porto ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03005-2005-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Karine Regina Klippel Gonzalez ( Michele da Silva Lessa RJ99591D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão, deferir a dedução das verbas já quitadas sob mesmo título e comprovadas nos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas S/A – Sede (nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D - Embargados : Jair Correa Francisco ( Sérgio Teixeira RJ808000D ) Igorneto ServiçosLtda (Adv.), Pelo presente fica notificada Igorneto ServiçosLtda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento,condenando a embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674782"
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                            "675550": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : ANTONIO MONTEIRO MARTINS ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ELIANA PEREIRA CAMPOS ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Gilcimar Oliveira da Silva ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), - Embargado : Gilcimar Oliveira da Silva ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a ré ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC -, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nQuebra Processo: 01008-2007-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Juracy Vivas de Araujo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : ADONIS MONASSA MARTINS ( Lourdes Maria de Souza RJ67877D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprir a omissão apontada sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01817-2004-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : União Federal (INSS) - Recorrido : ROGERIO PRADO DE ANDRADE ( Rizette Longo Matias RJ101234D ), RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02147-2004-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Servicos Ltda ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : HYNATEL SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA ME ( Carlos Alberto Nunes RJ84847D ), WASHINGTON LUIZ DA SILVA GOMES ( Carlos Francisco da Silva RJ24015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - salvo quanto ao pedido de dedução do Imposto sobre a Renda -, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar: a) a aplicação de juros simples, de 1% ao mês, e de atualização monetária com o índice do mês subseqüente ao de referência; b) autorizar a dedução da quota previdenciária, a ser calculada mês a mês; e c) excluir as horas extras e o intervalo intrajornada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação para R$ 5.000,00, ficam as custas em R$ 100,00, pelas rés.///\r\n\r\nProcesso: 02340-2006-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Izabela da Silva Jesus ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 03112-2005-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sergio Dantas Felix ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - Embargado : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Fortemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03358-1991-203-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : HENRIQUE ELPIDIO BRANDAO LIMA ( Francisco de Assis Oliveira RJ65068D ), - Embargado : KONA CONFECCOES LTDA ( Francisco de Assis Oliveira RJ65068D ), FRANCISCO FERREIRA SOBRAL ( Francisco de Assis Oliveira RJ65068D ), MARIA DAS GRACAS CLEMENTINO DA SILVA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), ELIANA MARIA C. SOBRAL - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel/Analista Judiciária\r\n\r\nId: 675550"
                            ],
                            "675669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Gerusa Goncalo da Silva ( Fernanda Kengen Taboas RJ145143D ), - Recorrido : Gerusa Goncalo da Silva ( Fernanda Kengen Taboas RJ145143D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da ré; conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela recorrente, observadas as formalidades legais e, após, seja proferida nova sentença, como entender de direito aquele Juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 675669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "677036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00056-2006-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Julio Cesar Pereira (Rogerio Prates Periard RJ102222D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Julio Cesar Pereira (Rogerio Prates Periard RJ102222D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar provimento aos embargos da EMBRATEL, bem como dar provimento aos do Reclamante para, sanando a omissão apontada, fixar a última remuneração percebida pelo autor no valor de R$ 6.468,00 para efeito de apuração das parcelas deferidas no acórdão embargado, com a incidência de efeitos modificativos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\n00106-2007-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: MORGANITE BRASIL LTDA. (Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D), - Embargado : Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. (Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D), Paulo Rogerio Miranda da Silva (Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ130683D), SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), TECNOLOGIA QUALIDADE SOLUCOES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA.:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para adicionar os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00144-2003-282-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Embargado : LUIS CARLOS DE CARVALHO TAVARES (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) :\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanando omissão no acórdão, arbitrar em R$ 9.000,00 o novo valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00355-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Gilcea Carvalho Paz (Valter Bertanha Valadao RJ25883D), Service Coop Cooperativa de Trabalho (Vanusa Vidal RJ87433D) :\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão no acórdão, rejeitar a preliminar de carência de ação, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00447-2005-451-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Associacao Inspetores de Policia do Estado do Rio de Janeiro AIPERJ (Joel Porto RJ825B), Angela Regina Porto Correa Viana (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D):\r\n\r\n\"... por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00880-2005-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Embargado : Jose Leite (Diogo Goncalves Cardoso RJ133337D), :\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01029-2003-028-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LTDA (Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D):\r\n\r\n\"... por unanimidade conhecer dos Embargos Declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n01088-2006-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Joao Batista Oliveira dos Santos (Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D), - Embargado : Condominio do Edificio Sao Cosme e Sao Damiao (Jose Maria Cezar da Silva RJ46070D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01251-2007-009-01-00-8 – RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente/Embargante: Claudia Alessandra Fortes Aiub (Jose Luiz Campos Xavier, OAB 63498 D)\r\n\r\nRecorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho, OAB 44418 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01278-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS ), - Embargado : Enavi Ltda. (Sergio Leite de Oliveira RJ63965D), Morfex Comercio e Manutencao Ltda.Jose Carlos Sarti:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas, sem incidência de efeitos modificativos, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01404-2005-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Ana Cristina Morais da Cunha (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D):\r\n\r\n\"... por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nQuebra 01412-2005-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Arinete Oliveira de Melo (Edison Joaquim Ferreira RJ73078D), - Embargado : Cooperar Saude Coop.Prest.Serv.Saude LtdaMunicipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\" \r\n\r\n01603-2002-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D), - Embargado : JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Leila de Mello Miranda RJ97642D), MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\"\r\n\r\n01738-2006-261-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Motel Fiesta Ltda e Socia Maria CarmenMotel Fiesta Ltda (Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D), Motel Fiesta Ltda e Socia Almerinda Barreto FerreiraMotel Fiesta Ltda e Socio Saladino Vasquez CimaMotel Fiesta Ltda e Socio Armenio Macedo RodriguesMotel Fiesta Ltda e Socio Manuel Magalhaes de AbreuMotel Fiesta Ltda e Socio Celso Pereira da SilvaMotel Fiesta Ltda e Socio Adolfo dos Anjos FormosoMotel Fiesta Ltda e Socio Jose Alonso Domingues Filho:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677036"
                            ],
                            "672524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00165-2006-043-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A.(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho (Joelson William Silva Soares RJ64309D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00645-2007-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita), Maria Helena Lopes dos Santos de Lima (Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D), - Recorrido: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita), Maria Helena Lopes dos Santos de Lima (Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Município réu porque intempestivo, conhecer do recurso da reclamante, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00726-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: Ronaldo Souza Moreira (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D),\r\n\r\nEmbargado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator.\"\r\n\r\n00859-2005-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho ConvocadoMarcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Unibanco - Uniao de BancosBrasileiros S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D):\r\n\r\nRecorrido: Sergio Baumgratz Ribeiro (Savio Romero Cotta MG 54087 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n00891-2003-043-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO):\r\n\r\nRecorrido: DANIEL DE OLIVEIRA LESSA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, deixar de conhecer do recurso voluntário quanto à multado artigo 467 da CLT, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01036-2006-060-01-00-2 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca (Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D),\r\n\r\nEmbargado: Jose Ricardo Ramos Pimentel (Issa Assad Ajouz RJ 37574 D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01194-2007-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: Patricia Maria da Motta Vianna (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D),\r\n\r\nEmbargado: Associacao de Ensino Campo Grande (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01320-2005-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrentes: Banco Central do Brasil (PROCURADORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) e Massa Falida de Banco Santos S/A (Dra. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D J 0099195 D J 0059007 D J 0128557 D ) e 4) Banco Central do Brasil (PROCURADORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL):\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\n01351-2006-246-01-01-2 - AP Embargos de Declaração\r\n\r\nRedator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho Embargante: UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS)\r\n\r\nEmbargado: Elizabeth Mariel Bressi Televisao Cidade S.A.:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01555-2006-063-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: FUNDAÇÃO OSWALDO RUZ - FIOCRUZ (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)\r\n\r\nEmbargado: Martins da Gloria Pereira (Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos quanto à constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST e ao fato de que o art. 71 da Lei de Licitações não afasta a possibilidade de condenação subsidiária do ente da administração pública indireta, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01583-2005-071-01-00-0 – RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n'Recorrentes: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (José Perez de Rezende, OAB/RJ 22019 D), Estado do Rio de Janeiro (Pocuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Reynaldo Coelho Malheiro (Gabriel Oliveira Lambert de Andrade, OAB/RJ 115522 D) \r\n\r\nRecorridos: OS MESMOS.\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer dos recursos e no mérito, negar provimento aos recursos ordinários da 1ª reclamada, do reclamante e do 2º reclamado, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01596-2006-246-01-00-7 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi (Ricardo Willian de Carvalho BernardinoRJ55670D),\r\n\r\nAgravado: Tania de Abreu Basto Lima Rodrigues (Jose LuizAlves Vilela RJ26515D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Aplica-se ao agravante multa de 15% sobre o valor da causa em favor da União por tratar-se de recurso meramente protelatório, conforme o Art. 14, V Parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01681-2006-050-01-00-8-RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Volo Brasil S.A. e Variglog Logistica S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi, OAB/RJ 149551 A) e VRG Linhas Aereas S.A. (Hugo Luiz Schiavo, OAB/RJ 103712 D). \r\n\r\nRecorrido: Ricardo Pinheiro dos Santos (Ricardo Siqueira Mendonça, OAB/RJ 97367 D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a responsabilidade exclusiva da parte ré quanto aos descontos previdenciários e fiscais, devendo estes serem apurados na forma da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\n02009-2006-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: Geraldo Rodrigues do Valle (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D),\r\n\r\nEmbargado: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Fabiano Veronesi deAlmeida RJ131021D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02642-2007-000-01-00-2 - AC \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convoca do Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRequerente: Collet e Sons SA - Engenharia Comercio e Industria (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), - Requerido: Carlos Alberto Alves Roncato (Erenaldo Alves ConceicaoRJ72944D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, julgar improcedente o pedido cautelar, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a requerente ao pagamento das custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n03465-2005-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Antonio de Souza Martins (Adriele Medeiros Gama RJ114971D), Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição extintiva, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672524"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "677267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nUnidos da Construcao Civil da RegiaoMunicipio de Paraiba do Sul\r\n\r\n( Procuradoria Munic de Paraiba do Sul ), - Recorrido : Florinda Maria de Jesus\r\n\r\n( Nemias Francisco de Souza RJ65124D ), - : - Por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de prescrição extintiva argüída pelo Ministério Público, não conhecer\r\n\r\ndo recurso ex officio, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da\r\n\r\nSilva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE\r\n\r\nCARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Camila Cristina\r\n\r\nde Oliveira dos Santos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Orbitall\r\n\r\nServicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva\r\n\r\nEmerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva\r\n\r\nEmerenciano RJ2462A ), Camila Cristina de Oliveira dos Santos ( Leonardo\r\n\r\nCampbell Bastos RJ110416D ), Orbitall Servicos e Processamento de\r\n\r\nInformacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),\r\n\r\nCREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva\r\n\r\nEmerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos; e, no\r\n\r\nmérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento das parcelas decorrentes do enquadramento da\r\n\r\nautora como financiária até outubro de 2004, rejeitando as preliminares\r\n\r\nargüidas. Dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a\r\n\r\ncondição de bancária da autora a partir de outubro de 2004 e deferir os direitos\r\n\r\ndessa categoria pleiteados nos itens ¿b¿ e ¿c¿ da inicial, a partir desse\r\n\r\nperíodo. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante,\r\n\r\nfalou o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de\r\n\r\nsubstabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marco Barcellos Soares\r\n\r\n( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : SBC Sistema Brasileiro de\r\n\r\nCirculacao Ltda. ( Lenira Nunes da Silva RJ39040D ), Infoglobo Comunicacoes\r\n\r\nS.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telenge Engenharia e\r\n\r\nTelecomunicacoes Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido\r\n\r\n: Carlos Alexandre Ribeiro Brandao ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ),\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nreconhecer a natureza indenizatória da parcela paga extra recibo e excluir da\r\n\r\ncondenação a integração dessa parcela ao salário do reclamante. Mantido o\r\n\r\nvalor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02179-1998-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS\r\n\r\nCANECO S/A (MASSA FALIDA) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), Agravado : PAULO CESAR MOLINA PECANHA ( Marcelo Barboza Alves de\r\n\r\nOliveira RJ84568D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de\r\n\r\npetição, por ausência de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jair Felix de Oliveira ( Luiza\r\n\r\nEsteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : GERENCIAL BRASITEC\r\n\r\nSERVICOS TECNICOS LTDA ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), Projecon\r\n\r\nde Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ),\r\n\r\nCAIXA SEGURADORA S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - :\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Caixa Seguradora S.A.,\r\n\r\npresente o Dr. Alberto Jorge B. Cotrim.///\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Viacao Verdun S.A.\r\n\r\n( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Marcos Antonio Venancio da\r\n\r\nSilva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alexandre Ramos da silva\r\n\r\n( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ), - Recorrido : Centro de Ensino\r\n\r\nModerno ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamado, presente o Dr.\r\n\r\nJoselito Lopes Botelho.///\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nicia Martins Lamas\r\n\r\n( Clarissa Costa RJ97803D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - :\r\n\r\nUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Valec Engenharia Construcoes e\r\n\r\nFerrovia S.A. ( Hilma Vianna Pinto RJ51035D ), Nicia Martins Lamas ( Clarissa\r\n\r\nCosta RJ97803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as\r\n\r\npreliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01746-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luciano da Luz Correa Filho (\r\n\r\nRaimunda Pereira de Araujo RJ66894D ), - Recorrido : MC Presidente Dutra\r\n\r\nComercio de Relogios Ltda (Monte Carlo Joias) ( Rodrigo de Lima Casaes\r\n\r\nRJ95957D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por\r\n\r\ndeserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ricardo Henrique Cardoso de\r\n\r\nSouza ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ibdcon\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento ( Laura Astrolabio dos Santos\r\n\r\nRJ127824D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social -\r\n\r\nBNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Por IBDCON, presente a Dra. Laura\r\n\r\nAstrolábio dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 02207-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Instituto Nacional do Seguro Social -\r\n\r\nINSS - Recorrido : PADARIA REIS LTDA ( Ralph Pessanha do Espirito Santo\r\n\r\nRJ98268D ), ANTONIO LUIS JULIO ( Silvania Lima da Silva RJ51391D ), - : -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e\r\n\r\nEngenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Paulo Roberto\r\n\r\nBezerra dos Santos ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), -\r\n\r\nRecorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa\r\n\r\nCarvalho RJ44418D ), Paulo Roberto Bezerra dos Santos ( Cyro Franklin de\r\n\r\nAzevedo Junior RJ116066D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo\r\n\r\nVianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no\r\n\r\nmérito negar provimento ao recurso das reclamadas e dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso do reclamante para que sejam aplicadas as normas coletivas entre\r\n\r\nSINDIMEST/RJ e SINTTEL/RJ, deferindo o pagamento das diferenças salariais\r\n\r\ne reflexos, em razão do enquadramento sindical. Mantido o valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Daniel Fainguelernt ( Sergio\r\n\r\nBatalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : Marineide Eugenia da Silva Freitas\r\n\r\n( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do agravo\r\n\r\nde petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para, declarando extinto o feito\r\n\r\nsem resolução do mérito quanto a Maiana Malka Rappaport Fainguelerent,\r\n\r\nmanter a decisão recorrida em todos os seus termos, com o regular\r\n\r\nprosseguimento da execução, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Presente, pela Reclamante, a Dra. Christy Ane\r\n\r\nBastos.///\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Venbo Comercio de\r\n\r\nAlimentos Ltda. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Elias\r\n\r\nda Silveira Cavalcante ( Marcia de Jesus Ribeiro RJ115989D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor\r\n\r\narbitrado à condenação para efeito de custas, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Graber Sistemas de\r\n\r\nSeguranca Ltda. ( Elmiro Chiesse Coutinho Junior RJ55419D ), - Recorrido :\r\n\r\nJorge Luiz Nascimento de Jesus ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nconsoante a fundamentação do Excelentíssimo Senhor Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Mauro Batista de Morais ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - : - Por Unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização equivalente a 1% sobre o valor da causa, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da\r\n\r\nSilva Emerenciano RJ2462A ), Elisa Isabel Bento dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Elisa Isabel Bento dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito negar-lhes provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nivalda Ribeiro ( Sidney\r\n\r\nPereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : DMG Equipamentos Medicos Ltda\r\n\r\n( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sheila Soares David ( Sidney\r\n\r\nDavid Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Maria Jose\r\n\r\nde Souza Costa RJ5799D ), Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Ruy de\r\n\r\nOliveira Barbosa RJ49944D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677267"
                            ],
                            "677770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-541-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Marcelo Tavares de Souza, Oficina Maquine Ltda - ME\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Oficina Maquine Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o acórdão de fls. 75/76. Pzo 08 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677770"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02385-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nContestar a impugnacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-1990-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO LUCAS FERREIRA PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowserve do Brasil Ltda [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flowserve do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO COSTA SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.147,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Cardoso de Macedo Irmão [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cardoso de Macedo Irmão\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BATISTA DE CARVALHO [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.160,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VASCO SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE AMIGOS MORRO ESCONDIDINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.191: Prejudicado seu requerimento,uma vez que o deposito recursal foi convolado em penhora e levantado pelo reclamante as fls.156.\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CASTRO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DE SANTANA LOURENCO RAMOS, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.370,65(788.824,38 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01069-1975-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DO VALLE PINTO [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DO VALLE PINTO\r\n\r\nComprovar o pagamento relativo ao registro da penhora do imovel,em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo,sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wilson da Conceicao Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wilson da Conceicao Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia do ofico da CEF c/ guia de deposito,por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE JESUS CORREIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE JESUS CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.190,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nadir Carvalho Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edilson Sebastiao dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nadir Carvalho Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.57,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio de Almeida [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Sync Assistencia Tecnica Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sergio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA COSTA [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: RG TEXTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.189,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-1996-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPromover o deposito de R$ 98.182,71,ref.a diferenca da cota previdenciaria devida,consoante fls.408 e 413,em 15 dias,sob pena de penhora on line e aproveitamento do saldo do deposito recursal de fls.108.\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BONELLY\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148,em 15 dias .\r\n\r\nId: 677443"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MARTINS DE LIMA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MARTINS DE LIMA, Rdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica o autor cientificado do crédito remanescente apurado às fls. 188 bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1993-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIMAS ALVES DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIMAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Emerson da Silva Guerra [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01190-1992-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SIRENO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SIRENO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 1072, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02502-1991-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDA DA SILVA CANDIDO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIZA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128: \"...devendo a parte autora promover a juntada da certidão do RGI do Imóvel indicado as fls. 114, a fim de viabilizar a penhora. Intime-se.\" Em, 29/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01265-2000-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO LOPES DE MELLO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO LOPES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: \"Vistos, etc. Inicialmente, int. o autor a indicar a titularidade do bem mencionado às fls. 149, bem como que apresente ao Juízo certidão do RGI relativa ao referido imóvel.\" Em, 01/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARIVALDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rdo: NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rdo: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIVALDO GOMES DOS SANTOS, Rdo COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME, Rdo GUINADA CONSULTORIA LTDA, Rdo NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Gloria Sardinha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Gloria Sardinha\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente redenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-1999-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCONTROL COM IND PRODUTOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALVES DA SILVA, Rdo TRANSCONTROL COM IND PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 179 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva Napoleao [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRdo: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00055-1994-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PAULO SOABREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte JORGE PAULO SOABREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 524: \"\"...ACOLHO a impugnação à decisão de liquidação apresentada pelo autor-exeqüente...\"Em, 03/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL ATLANTICO REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Salete Pena Pedro [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar sobre documento acostado pelo autor às fls. 80/81, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Ribeiro Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Ribeiro Correa, Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: \"J. Int. as partes para apresentação de quesitos em 10 dias sucessivos.\" Em, 04/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira de Jesus [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: \"Vistos, etc. Intime-se a Rda para oferecer resposta ao RO interposto às fls. 99/103.\" Em, 04/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00424-1999-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRdo: COPIADORA CENTROESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110: \"J. Comprove o autor o inadimplemento noticiado, em cinco dias...\" Em, 03/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Luis Goncalves [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Flavio Luis Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 304: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de embargos...\"Em, 04/09/08 (a)Juízo \r\n\r\nProcesso: 00344-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CIRLEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO VICENTE [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRLEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO VICENTE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rdo: GOLDEN CROSS AIS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA., Rdo GOLDEN CROSS AIS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA., Rte SAMUEL SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 498, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tania Regina Meruzzi Pereira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: Recanto do Idoso Maria da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Regina Meruzzi Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a fim de que a mesma apresente cálculo dos valores de FGTS devidos, bem como do seguro-desemprego, em 10 dias.\" Em, 11/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLITO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Rte VANDERLITO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 484, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Santos de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRdo: Marli Peres Munis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 29, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-007-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: 550 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Bares Hoteis e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 100, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILO JOAQUIM COELHO NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO JOAQUIM COELHO NETO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00833-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALDEIRTO SIMONAIS DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEIRTO SIMONAIS DA SILVA, Rdo CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 157, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 384. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andriano de Oliveira Araujo [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andriano de Oliveira Araujo, Rdo Angel s Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 196, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02079-1987-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO THIENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO THIENGO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 1154. \r\n\r\nProcesso: 02134-1996-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO GUSMAO DE MELO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNITED AIR LINES INC [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SEVERINO GUSMAO DE MELO, Rdo UNITED AIR LINES INC\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 585, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denis Alves Lopes [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Alves Lopes, Rdo Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 47, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara de Souza Romualdo [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica de Repouso Valencia Ltda., Rte Ubirajara de Souza Romualdo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 41, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amara da Cunha Souza [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amara da Cunha Souza, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 271, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-1989-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLARO FERREIRA FERRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARO FERREIRA FERRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 567, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcele dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcele dos Santos, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 236, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 675855"
                            ],
                            "675848": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/09/2008\r\n\r\n01224-2003-007-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: RENATO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Vanildo José Peixoto da Silva - devedor solidário,SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanildo José Peixoto da Silva - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.900,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário,SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.900,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Luiz Carlos Pereira da Silva - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.900,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675848"
                            ],
                            "675860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marley Duarte Silva\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão às fls. 89/96. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Gutman Almada\r\n\r\nRdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 290. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675860"
                            ],
                            "675852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Santos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Marli Peres Munis\r\n\r\nPelo presente fica m Marli Peres Munis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 29 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675852"
                            ],
                            "677109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: PROC.: 00192-2007-007-01-00-8: RTE: JULIO AURÉLIO VIANNA LOPES (ADV: ROSANA DA SILVA ALVES - OAB/RJ: 141488) - RDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (ADV: MARTA BONDIM BASÍLIO - OAB/RJ: 69201). BENS: 430(QUATROCENTOS E TRINTA) CARTEIRAS ESCOLARES ESPECIAIS, EM FERRO E FÓRMICA, ESTOFADAS, COM PRANCHETA, BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ASSEMBLÉIA, 10/814, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CANDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA, ADVOGADO, OAB/RJ: 5390.\r\n\r\nPROC.: 00140-2008-007-01-00-2: RTE: FABIANA NUNES GONDIM (ADV: BEROALDO ALVES SANTANA - OAB/RJ: 40039) - RDO: JARDIM ESCOLA MEU AVIÃOZINHO LTDA. BENS: 34(TRINTA E QUATRO) CADEIRINHAS ESCOLARES CONJUGADAS COM MESINHAS RETANGULARES DESK, ESTRUTURA DE FERRO, COR VERDE, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 9.520,00 (NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TEÓFILO GUIMARÃES, 633, SULACAP, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NEIDE ISMAEL MENDES DE JESUS, DIRETORA.\r\n\r\nPROC.: 02225-2000-007-01-00-8: RTE: CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA (ADV: MARCIO LOPES CORDERO - OAB/RJ: 81613) - RDO: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA (ADV: JOSE OSWALDO CORREA - OAB/RJ: 12667). BENS: 01(UM) AUTOMÓVEL IMP/VOLVO, GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2001/2002, COR PRETA, RENAVAM 786792213, PLACA LOD-5583, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA JORGE NATAL PINHEIRO DA COSTA, 20, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SEVERINO FELIX DA SILVA, EMPRESÁRIO. RESSALVAS: REFERIDO VEÍCULO CONSTA NO CADASTRO DO DETRAN EM NOME DE PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, CPF 709.820.157-04, CONTENDO SEGUINTES DÉBITOS: 31 MULTAS NO VALOR DE R$ 3.631,58 E IPVA´S DOS ANOS 2006/2007/2008 NO VALOR DE R$ 7.972,19, TOTAL R$ 11.603,77.\r\n\r\nPROC.: 00854-2005-007-01-00-8: RTE: FRANCINALDO SOUSA DA SILVA (ADV: JOSE EDMAR DOS SANTOS - OAB/RJ: 73852) - RDO: LANCHES FLEXEIRO LTDA (ADV: SEM ADV NOS AUTOS - OAB/RJ: 111121). BENS: (01) - 01(UM) FORNO MARCA METALMAQ ESTRUTURA EM INOX, À GÁS, COM TRÊS CÂMARAS, PEQUENO, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (02) - 01(UM) BALCÃO TÉRMICO ESTRUTURA EM FERRO COM PARTE REVESTIDA EM INOX, COM VITRINE, POSSUINDO OITO BANDEJAS DE TAMANHO MÉDIO E UMA BANDEJA GRANDE, MARCA GELOPAL, ELÉTRICO, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SENADOR ALENCAR, 144, LOJA, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MANUEL RODRIGUES MAURICIO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 01460-2004-007-01-00-6: RTE: VANESSA VICENTE DE ASSIS (ADV: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM - OAB/RJ: 61439) - RDO: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADV: IMALY BAUMFLEK - OAB/RJ: 105993). BENS: 76(SETENTA E SEIS) CADEIRAS ACOLCHOADAS, COM BRAÇO, NA COR CINZA, COM ESTOFAMENTO EM COR VERMELHA, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PAULO DE FRONTIN, 568, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CELSO NISKIER, REITOR.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 677109"
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                            "677107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00101-2007-007-01-00-4: RTE: RITA DELIZIETE SANT ANA LIMA (ADV: MOISES MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ: 60734) - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADV: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA - OAB/RJ: 70833). \r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DO PORTELA Nº 324, MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 147801 DO 8º REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL NA ESTRADA DO PORTELA, PREDIOS 324 E 324-A E SEU RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE: LOTE 2: 211,00M DE LARGURA, 42,00M A DIREITA E 45,60M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 3 ABAIXO DESCRITO À ESQUERDA COM O PREDIO 320 E AOS FUNDOS COM A VILA 23, MEDINDO O LOTE 3: 11,00M DE LARGURA, 42,00M A ESQUERDA E 37,70M A DIREITA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O PREDIO 336 ABAIXO DESCRITO, A ESQUERDA COM O LOTE 2 ACIMA DESCRITO E NOS FUNDOS COM A VILA 23, TERRENO ONDE EXISTIU O PREDIO 336 QUE MEDE: 11,00M DE FRENTE E FUNDOS, 34,00M A DIREITA E 37,70M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A ESQUERDA COM O LOTE 3 ACIMA DESCRITO, À DIREITA COM O TERRENO DE AFONSO CARNEIRO E AOS FUNDOS COM A MENCIONADA VILA Nº 23 DE PROPRIEDADE DE ABATEDOURO CARIOCA LTDA, CGC 33.540.576/0001-09. AV-1-147801 CONSIGNAÇÃO: A PRESENTE MATRICULA FOI ABERTA EX-OFFICIO FACE A UNIFICAÇÃO DAS MATRICULAS 3915 E 3920. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO AO BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A, CONFORME ESCRITURA DE 18/06/76, VENCIMENTO FINAL EM 01/06/79. DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNTE O CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORAS: 2ª V. FAZENDA PUBLICA, EXECUÇÃO FISCAL 5671/99; 5ª V. FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, PROC. 99.0066546-5. IMOVEL AVALIADO EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 677107"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aiton Uillian Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 22/01/2009,as 9;00 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676621"
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                            "676622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01475-1987-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO GASPAR\r\n\r\nRéu: YAFO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HENRY HAYFAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indicar bens livres e desembaraçados,sob as pena do art.596 do CPC. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FELIX\r\n\r\nRéu: ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDGAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR, ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS, AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, JOSE ABILIO GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 264(tomar ciencia da arrematação). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA OLIVEIRA ANTONIO e Outros\r\n\r\nRéu: MARILU CABELEIREIROS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARILU CABELEIREIROS LTDA., MARIO PEREIRA, VIVIANE DA SILVA PERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da execução no valor equiv a 727.103,61 IDTRs. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00920-2002-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ESTEVAM DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRéu: TVS EMPREITEIRA LTDA A/C SR. VALERIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO DEMETRIO IRMAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Bonfim e Outros\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto cota previdenciaria no valor de R$ 623,03. 05 dias,pena bloqueio on-line.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676622"
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                            "676623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairson dos Santos Coutinho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairson dos Santos Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angorali Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angorali Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar guia de pagamento da última parcela do acordo,sob pena de execução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCRISIA MARIA PEREIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO BASTOS CARVALHO, Aut EUCRISIA MARIA PEREIRA, Aut PAULO VICENTE DORNA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.391, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Santos Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Santos Pereira\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais,ciencia de que a pericia só tera inicio após a inegralidade do depósito. .05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Paiva dos Ramos [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Drumond Saraiva [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Drumond Saraiva, Réu Paulo Drumond Saraiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa Lopes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barbosa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 212 a 404. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes, Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiniel Soares Muniz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada Mariana [Adv. Monica Sales Cabral (OAB: RJ 122359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiniel Soares Muniz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FARANI NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Brandao Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Brandao Zambom\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .,\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Moura Pereira [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: Seat Tecnologia e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seat Tecnologia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo requerido. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MUNHOZ [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA CELIA SOBREIRA DE FARIA E CUNHA [Adv. Fernando Antonio Cordeiro Girao (OAB: RJ 31291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES MUNHOZ, Réu RITA CELIA SOBREIRA DE FARIA E CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Baptista Vidal [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Baptista Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ainá de Araujo Sena [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nascimento Marins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFL Industria e Comercio S.A., Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho o qual deferi a devolução do prazo p/as rdas. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Wilson de Souza [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Wilson de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.10, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bittencourt [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teles Ramos Viana [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Guimarães dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito em 10 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lima Cabral [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nReu: Vitorio Emanuele e Pizzaria Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vitorio Emanuele e Pizzaria Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE FARIAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JOSE WILSON DE FARIAS, Réu PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias sucessivos,permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Apulcro Barbosa Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Apulcro Barbosa Filho\r\n\r\nCumprir despacho de fls 582. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-1990-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATERCIA MORENO DA CUNHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATERCIA MORENO DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 564,ciencia dos calculos de fls 553/558. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE JOSEFA SANTANA - [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: P FRANCA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P FRANCA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 191. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Braz [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rocha [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Cristina Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Cristina Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-009-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO MADEIRA DO COUTO [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO MADEIRA DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Araujo Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Lucia Araujo Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado claculos de fls 132. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LOPES MOREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA GUERREIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA LOPES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Siqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alga Cavalcanti de Albuquerque Silva [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 60. 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 264. 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JENIFFER LOPES VIEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: BEX CALL CENTER LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIFFER LOPES VIEIRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 52. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA VICENTE [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE SOUZA VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DOS SANTOS MILIONE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DOS SANTOS MILIONE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lima Neri Craveiro [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda, Aut Priscila Lima Neri Craveiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos d rte,sendo a rda ao pagamento em 48 hs(artigo 880,parágrafo 2,da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA MACHADO RIBEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 359. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-1989-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA RIVELLI PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho 838. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Cordeiro Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: IHP Garcia Cartuchos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Cordeiro Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Barbosa de Sousa [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Silvio Barbosa de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA GONCALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Aparecida Monteiro Vieira\r\n\r\nTer ciencia de despacho,juntar os extratos referentes aos últimos 3 meses anteriores ao bloqueio(desp de fls 85). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-009-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marly de Lima Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01883-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON OLIVEIRA MENDES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN LAINE AGUIAR BONIFACIO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN LAINE AGUIAR BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Nascimento\r\n\r\nApresentar pecas da Carta de Sentenca. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniceto de Souza Werneck [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 270. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Bento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Douglas Goncalves Bento, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 676623"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n01417-2001-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: LILIA MARIA MOURA\r\n\r\nExecutado: Marcos Lopes de Sousa,CACIQUE ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA,Isaura de Sousa Pinto,Geisa Lima de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Lopes de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.983,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geisa Lima de Sousa,CACIQUE ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA,Isaura de Sousa Pinto,Geisa Lima de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Geisa Lima de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.983,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isaura de Sousa Pinto,CACIQUE ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA,Isaura de Sousa Pinto,Geisa Lima de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaura de Sousa Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.983,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666316"
                            ],
                            "666317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS PIMENTA\r\n\r\nRdo: FUNDACAO BALLY CARIOCA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FUNDACAO BALLY CARIOCA, Fundação Bally Carioca N/ P Fernando Camilo Monteiro, Fundação Bally Carioca N P Ernest Cholet, Fundação Bally Carioca N P Ernest Ferdinand Gyger, Fundação Bally Carioca N P Fernando Almeida Santos, Fundação Bally Carioca N P Rolf Richard Kurt Schnelhath, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jardel Teixeira Goncalves\r\n\r\nRdo: CLARO S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA, Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666317"
                            ],
                            "666318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edmundo Coutinho Rocha\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 11/2/2009, às 10h 05min para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA SILVA\r\n\r\nRdo: CLINICA SAINT GERMAIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA SAINT GERMAIN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 27 de outubro de 2008, às 16 horas. A rda deve entregar ao rte nesta data as guias de seguro desemprego.\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 48- valor devido: R$ 58.747,33 relativo a 4.926.599,6320 TRs, devendo a rda comprovar o recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666318"
                            ],
                            "666319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA ALVES BONFIM\r\n\r\nRdo: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DOMINIQUE GERARD RAYMOND, LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, PRACADINA TELES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: RIKER REIS DE LEMOS\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. A rda, no seu p razo deve indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Evaldo da Silva\r\n\r\nRdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Machado Monteiro\r\n\r\nRdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1992-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ABREU DA PAIXAO\r\n\r\nRdo: METALFLANDRES COM. E IND. DE FLANDES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METALFLANDRES COM. E IND. DE FLANDES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de atualização de fl 51, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666319"
                            ],
                            "666320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01844-2001-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor: R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl 213, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Dias de Medeiros [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Dias de Medeiros, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 148. Valor devido: R$ 36.604,10 relativo a 2.976.424,4953, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01969-2000-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA- CENTRAL\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida e indicada à fl 129- R$ 611,15 referente a 51.396,2986 TRs no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1998-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 645 (INSS) no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Majela da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Majela da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-1995-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARI PACHECO DA SILVA [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ- CTC,EM LIQ EJU [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI PACHECO DA SILVA, Rdo CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ- CTC,EM LIQ EJU\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista (fl 276). Prazo 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nA rda deve, no seu prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penjhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1985-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANY FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANY FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DE OLIVEIRA DIONISIO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMPINSON MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE DE OLIVEIRA DIONISIO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria (Receita Federal) requerendo o que for de seu interesse. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Izidoro [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 179, comprovando o recolhimento da cota previdenciária ou pagar a diferença ainda devida- R$ 256,05 referente a 21.569,6339 TRs. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRdo: ET MUSTHACHE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada (fl 170/187). Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Del Cid [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Edificio Del Cid, Rte Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias, com permeio de 10 dias, observando fl 153. \r\n\r\nA reclamada deve indicar, no seu prazo, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Neves de Castro Garcia [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 199,82. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01232-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Antonio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontao de Caxias Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Descontao de Caxias Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União-R$ 710,07, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Everton Inacio da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 250,32. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Oliveira Benincaza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 578,65. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO HENRIQUE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rte LUIZ ANTONIO HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl 106- valor devido: R$ 1.629,70 referente a 135.372,0-145 devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Oliveira Pereira [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRdo: Projetante Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projetante Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 2.334,75 Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2004-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMARO JOSE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO JOSE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fl 148) e o saldo existente na conta vinculada do reclamante. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE RODRIGO S DE OLIVEIRA REPRES POR CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Primafe Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 631,72. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria (Receita Federal) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Machado Faria [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 2.145,07. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Veriano Pereira Rodrigues [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: C Sol Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C Sol Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rdo Terplac Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal., observando fl 63/71. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Baptista dos Santos [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Baptista dos Santos, Rdo Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 150. A rda no seu prazo deve indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores e localizações. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AILTON ASSUMPCAO ALEXANDRE [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: GREMIO RECR ESC SAMBA EST PRIMEIRA MANGUEIRA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON ASSUMPCAO ALEXANDRE\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvara 3345/08, requerendo o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLO PEREIRA GERALDO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLO PEREIRA GERALDO\r\n\r\nDizer sobre fl 450/508. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaime Pereira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaime Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 41- valor devido: R$ 65.434,36 relativo a 5.478.067,6488 TRs. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Mendes Nunes [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nRdo: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apresentado pela União (R$ 2.399,30) ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01431-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRdo: SALUS CONTROL LTDA [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS, Rdo SALUS CONTROL LTDA\r\n\r\nRTE: Refazer cálculos de liquidação, observando fl 556.\r\n\r\nRDA: Manifestar-se sobre calculos do rte e dizer se concorda com a liberação do deposito recursal ao rte (fl 527), valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nPrazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRdo: DELICIA DE BRAZ DE PINA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELICIA DE BRAZ DE PINA\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 1.175,51) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adenildo Cassemiro da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 198,84) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calper Construtora Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 468,39) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Almir Alves Mauricio [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 444,83) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Duarte da Frota [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cael Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 198,40) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1993-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR MANUEL LEAL PEDRAS [Adv. Elizabete Siqueira de Frias (OAB: RJ 83038 - D)]\r\n\r\nRdo: VOTEC TAXI AEREO SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICTOR MANUEL LEAL PEDRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 161, tomando ciência de que os autos serão encaminhados ao Arquivo Geral, com baixa. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1989-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AILTON MATTOS DE ARAUJO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: INAMPS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON MATTOS DE ARAUJO, Rte CONCEICAO ROCHA AFFONSO, Rte EDILA RAMOS DOS SANTOS, Rte EDSON PACHECO DE MEDEIROS, Rte IRUN SANT´ANNA, Rte IVANIA DOS SANTOS CRISPE, Rte JACI DA SILVA, Rte JANE RODRIGUES COSME LEAL CASCINE, Rte JANETE GOMES, Rte JONIA SOARES DE CARVALHO, Rte LAUDICEA COSTA, Rte LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO, Rte LUIZ RICARDO FREITAS DA SILVA, Rte MARIA HELENA DA SILVA GUERRA, Rte MARISE CARDOSO DAMASCENO, Rte MARLENE DE BARROS GONCALVES, Rte ROBERTO FERNANDES OUTEIRO, Rte ROBERTO JOSE FAUSTINO, Rte SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA, Rte SHEILA TORRES DE MENEZES SILVA, Rte SONIA QUINTAO FERNANDES, Rte TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE NETTO, Rte VALTER DE ABREU, Rte WILSON DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Coutinho Rocha [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nComparecer à audiência designada para 11/2/09, às 10h 05min ocasião em que as partes prestarão depoimentos pessoais , sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Franklim dos Santos Coimbra [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Magal Maracana Alimentos Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franklim dos Santos Coimbra, Rdo Magal Maracana Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 99- valor devido: R$ 19.303,26 relativo a 1.608.551,0587 TRs, devendo a rda comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Filipe de Souza Mesquita [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRdo: LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LMG Manutencao e Conservacao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2001-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nTrazer dados suficientes do imóvel tais como bairro, município, estado. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIANO LEMOS BARBOZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANO LEMOS BARBOZA\r\n\r\nFornecer o endereço do Administrador Judicial José Ignácio e manifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-1996-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RENATO ALHADAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA (SUC DE TV MANCHETE LTDA) [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO ALHADAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária- R$ 14.909,08, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, observando fl 662 Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. A rda deve indicar, no seu prazo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FRANCO SERRA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara 618/08 (devolução do deposito recursal-CEF). .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Vieira da Silva [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRdo: Compar Comercial Importadora e exportadora Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: RJ 138142 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Compar Comercial Importadora e exportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Silva Ribas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citibank S.A., Rdo Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel Leal Macedo [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otoniel Leal Macedo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise da Silva Brumati [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olga Suely Ferreira Gomes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. - Leve Sul Agua Mineral [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. - Leve Sul Agua Mineral\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciariaR$ 1.675,25. Prazo 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nId: 666320"
                            ],
                            "666321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00626-1998-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON GOMES DA SILVA, Rdo VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANDRE BASTOS CALOPREZO MAIA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANDRE BASTOS CALOPREZO MAIA\r\n\r\nComprove o autor o valor efetivamente recebido atraves do alvara 3217/08, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vilamar Araujo [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Maracai [Adv. Claudio Damian Lage (OAB: RJ 82090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Maracai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Raposo de Freitas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1993-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABILIO GOMES DEL REI [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária- R$ 1.806,47, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILO ANTUNES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara 3402/08 (Banco do Brasil)- valor: R$ 217,72. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2002-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO BENEDITO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Adriana Maia de Lima (OAB: RJ 95592 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP CENTRAL PROD RURAIS MINAS GERAIS ITAMBE [Adv. Guilherme Dauer Filho (OAB: RJ 33673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP CENTRAL PROD RURAIS MINAS GERAIS ITAMBE\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária- R$ 4.074,66, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA THEREZINHA AGUIAR DOS REIS ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALCI GONCALVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALCI GONCALVES FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 625/08. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ribamar Mendes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elevadores Otis Ltda., Rte Jose Ribamar Mendes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\no laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JACQUELINE GOMEZ CARDOSO MARQUES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONTAX SA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária- R$ 785,63, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme os termos da decisão. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDGAR MONTEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Gentil Waltrudes Teixeira Filho (OAB: RJ 74012 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVO RJ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Regina Coeli Sobral (OAB: RJ 78153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGAR MONTEIRO DA SILVA FILHO, Rdo NOVO RJ SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nsobre calculos de juros e atualização monetária de fl 33, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-011-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosalina Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, pena de extnção. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA D AVILA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: AT PISSARRA E CIA LTDA [Adv. Leandro Coutinho Correia (OAB: RJ 117541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AT PISSARRA E CIA LTDA, Rte LUCIA HELENA D AVILA DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia dos calculos de fl 124- valor devido: R$ 3.561,97 relativo a 299.553,7900 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor devido ao rte e recolhimento de custas e devera o rte comprovar o valor devido a titulo de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00941-1995-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIANA MARA P VASCONCELLOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIANA MARA P VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar os valores referentes à titulo de FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-1990-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EGIDIO TIEPOLO NETO [Adv. Maria Aparecida Martins de Carvalho (OAB: RJ 79530 - D)]\r\n\r\nRdo: J.K. SERV. EADMINISTRACAO S/C LTDA (HERTZ) [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EGIDIO TIEPOLO NETO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Raspadinha Inteligente Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 619/08, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andrea da Silva Ribeiro [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1992-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo reclamante, no prazo de 30 dias, conforme fl 450/451. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Braz Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária- R$ 185,87, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Borges Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A. , Rte Paulo Sergio Borges Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Preliminares Acolhidas. Prazo 04 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Lucio de Araujo [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Serviços S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1994-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SERGIO COLORES RIBEIRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 497, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2000-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 671, devendo a rda comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1996-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEKSANDRA MARIA DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: DOCE PARAISO COMERCIO PRESENTES LTDA XICA DONA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DOCE PARAISO COMERCIO PRESENTES LTDA XICA DONA\r\n\r\nPagar o valor relativo à cota previdenciária, conforme fl 229/230, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NOEMIA QUEIROZ [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL DE DISTRIBUICAO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Alberto Rabello de Oliveira (OAB: RJ 50014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEMIA QUEIROZ\r\n\r\nManifestar -se sobre Exceção de Pré- executividade, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAN PATRICIA ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1998-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA MENDES COELHO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA MENDES COELHO\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará 3030/08. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1998-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA MENDES COELHO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Naturalissimo Produtos Naturais Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Naturalissimo Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2001-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 537. Valor devido: R$ 27.062,44 referente a 2.272.572,9633 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERONIMO NUNES CERQUEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 231: Indefere-se o requerimento da executada haja vista nao haver demonstração que o SESC é a unica fonte de renda capaz de suportar folha de pagamnento da empresa executada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Silva Felipe dos Santos [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRdo: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BMP Card Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario conforme fl 44/46, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-011-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: GILMAR GAMEIRO COTA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR GAMEIRO COTA\r\n\r\nInformar a data da vigência dos índices de atualização utilizados ou, se for o caso, refazer seus cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Amaro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 272 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRdo: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Mello Orsolon [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Mello Orsolon, Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Dias [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cone Construcoes e Engenharai Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cone Construcoes e Engenharai Ltda., Rte Wellington Dias\r\n\r\nTomar ciência da promocao do setor de calculos (fl 98) e da definição ali contida. O rte deverá refazer seus calculos e a rda deverá manifesar-se sobre novos calculos do rte. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1989-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO RICARDO DUARTE CAMPOS [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRdo: A KIKOLER COM E IND DE PLASTICOS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO RICARDO DUARTE CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse em 60 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Francinete dos Reis Carneiro [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRdo: Beleza Natural Cabeleireiros Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beleza Natural Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Glacia Maria Goncalves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alves de Sousa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA LORENA LEITAO ROSA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ESPLANADA LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária indicada à fl 75/84, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2002-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE SOBRINHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: VB ENGENHARIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VB ENGENHARIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPagar o valor indicado pela Uniao relativo à cota previdenciária. Prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-011-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciano Farias Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor objeto da consignaçao, no prazo de 05 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-011-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Mario de Araujo Marques [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Paulo Mario de Araujo Marques, SPDO Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da importancia de R$ 1423,83, em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nId: 666321"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Gomes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: MULTICOOPER - Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho Profissional [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Jorge Luis Gomes da Silva, Réu MULTICOOPER - Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas, Réu SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho Profissional, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rodrigues [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Rodrigues\r\n\r\nO rte deverá comparecer à Secretaria da Vara para recebimento das guias para liberação do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIRO AMARO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIRO AMARO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido certidão para habilitação junto à massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Maciel e Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Maciel e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.343/344:\".....decide a 14a.VT/RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por LUCIANO MACIEL E SILVA e, no mérito nego provimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Jesus Cesar, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.82/84:\"....esta 14a.VT/RJ conhece e acolhe os embargos declaratórios para suprir a omissão quanto ao julgamento de parte dopedido a), com efeito modificativo, acrescer aos seus fundamentos da sentença o que se segue e retificar o dispositivo para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o petitum para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças encontradiças nas verbas rescisórias relacionadas no TRCT (FL.24) para a média duodecimal física das horas-aulas......\". .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Teixeira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Camara [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Camara\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Borges de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Antonio Borges de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.54:\"...rejeitem-se os Embargos Decraratórios oferecidos pelo reclamante.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-014-01-00-6 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Luiz Mendes de Azeredo [Adv. Landes Rubim (OAB: RJ 40460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Furnas Centrais Eletricas S.A., Reu Sergio Luiz Mendes de Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.218/219:\"......decide a 14a.VT/RJ não conhecer os embargos declaratórios opostos por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, por falta de interesse recursal......\" .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia da Silva Neto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo de Oliveira Pelagio (OAB: RJ 140339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Garcia da Silva Neto, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.223/224:\".....rejeitam-se os Embargos Declaratórios apresentados pelas partes.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01213-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE NARIA DOS SANTOS LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A, Aut MONIQUE NARIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.459/460, NO VALOR DE r$ 427,94 EQUIVALENTES A 36.066,51 TR S. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NA CONTAS-POUPANÇA DA RDA, COM AMPARTO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART. 884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Seleste Rodrigues Otaviano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Flora Seleste Rodrigues Otaviano\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.431/ , NO VALOR DE R$ 4.738,96 EQUIVALENTES A 394.219,52 TRs. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONCOMITANTEMENTE, DEVERÁ INDICAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES,POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ARTIGO 655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Liziane de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Ale Carnevale Brindes e Impressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane de Oliveira\r\n\r\nEfetue o depósito do valor de R$ 1.376,70 (fls.74) mais custas (R$ 93,04), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos de Andrade [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Guilherme Carlos de Andrade\r\n\r\nDefere-se a produção de prova pericial a requerimento da rda. As partes deverão apresentar rois de quesitos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Farias de Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Engpav Construcoes Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Farias de Lima\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira Vogas da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Marcia Dolabela Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira Vogas da Silva\r\n\r\nTer vista fls.47/48. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTANA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito da diferença (fls.346) em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fernandes Sousa [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesinha dos Pilares Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fernandes Sousa\r\n\r\nPara cumprimento do despacho de fls.25, necessito que o autor venha aos autos com MEMÓRIA DISCRIMINADA de seus cálculos de fls.21, indicando, inclusive, os valores a serem retidos a título de INSS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00548-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberio de Araújo Vieira [Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves (OAB: RJ 140944 - D)]\r\n\r\nRéu: Salemar Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberio de Araújo Vieira \r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Ferreira Pereira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: AMD Comércio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ferreira Pereira\r\n\r\nTer vista fls.26. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Teixeira de Jesus [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bacaro Junior, Réu: João Augusto Vascouto Bacaro, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Teixeira de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carla Marques Fernandes l [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carla Marques Fernandes l\r\n\r\nTer vista fls.75 por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Rodrigues [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina da Silva Rodrigues, Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão refazer seus cálculos conforme promoção da contadoria (fls.129). .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR ALVES BONFIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ALVES BONFIM\r\n\r\nTer vista fls.228. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Dilmar Paes Leme\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do C. TST, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de) [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Réu: Social Ramos Clube [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tolentino de Menezes (Espolio de), Réu Lanchonete Pavilhao Azul 97 Ltda., Réu Social Ramos Clube\r\n\r\nTer vista fls.119, sendo que o Rte deverá vir com o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A., Aut SEBASTIAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.288/292, NO VALOR DE R$ 3.900,57 EQUIVALENTES A 328.678,02 TR S. 2. A RDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART.475-J DO CPC SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. CONCOMITANTEMENTE, DEVERÁ INDICAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 3. DECORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS CORRENTES/POUPANÇA DA RDA, COM AMPARO NO ART.655-A DO CPC. 4. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERÁ VIR, CONFORME O ART.884 DA CLT, GARANTIDO O JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Amorim Miranda [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Atual Moveis Interiores Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charme Atual Moveis Interiores Ltda., Aut Mauro Sergio Amorim Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Lima [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: TRX Gestão Restaurante e Eventos Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva de Lima\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut Moisés Campos de Lima\r\n\r\nPara que se mantenha o tratamento isonômico às partes e se preserve o que já estabelecido na ata de fls.106, reabre-se o prazo para memoriais, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01609-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nA rda deverá se manifestar sobre a impugnação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Soares de Amorim [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Ricardo Jorge Mello (OAB: RJ 39713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.89. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Pinto Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Mauro Jose Pinto Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CORREIA ALMEIDA [Adv. Silvio Alexandre Ribeiro Rangel (OAB: RJ 106291 - D)]\r\n\r\nRéu: WGB CPNSULTORIA EM INFORMATICA E INTERNET LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS CORREIA ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.300/307. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO MARINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcelo Gondim dos Santos (OAB: RJ 88800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO MARINHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.138/164. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC CARVALHO RODRIGUES [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nDiga a rte se concorda com o valor do IR indicando, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO NOGUEIRA DA CONCEICAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO NOGUEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista fls.142v. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00472-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDiga o rte se concorda com o valor do IR ora indicado, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SALES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nDefere-se o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geize Mary Xavier Cabral Cid [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.82/84. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls.118/123 e 126/127. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeová Sena de Oliveira [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Construtora Santa Cecília Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa S.A., Réu: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A., Réu: Reacional Engenharia Ltda., Réu: Consórcio Camargo Correa Sergen Engeform \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.73/74. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SIQUEIRA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)], Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA, Réu: 4MS SIGMA PHARMA S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nNega-se seguimento ao recurso por incabível uma vez que a decisão agravada tem caráter inerlocutório. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.250/252. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Machado Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE, Aut DAVID JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos do Agravo de instrumento de C.TST, aguardando sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALENCA DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERACO COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALENCA DA SILVA\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHAVILLE HOTEL LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: HOTEL PORTELAO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nTer vista fls.285. .\r\n\r\nId: 677052"
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                            "677047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento de Almeida\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exames do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exames do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.381/392:\" .......decide-se julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA, declarando a nulidade do contrato firmado entre o autor e a segunda reclamada, COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO e condenando a primeira reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, a anotar a CTPS do reclamante e a pagar os títulos deferidos na fundamentação, obsrvados os parâmetros ali contidos, que integra o presente DECISUM para todos os efeitos legais........ A segunda reclamada devera contra-arrazoar o RO de fls.411, querendo.\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Borges de Almeida\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Taquara Administracao e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.54:\"...rejeitem-se os Embargos Decraratórios oferecidos pelo reclamante.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Teixeira de Jesus\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Bacaro Junior, João Augusto Vascouto Bacaro, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677047"
                            ],
                            "677045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677045"
                            ],
                            "677059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02210-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO\r\n\r\nTer vista fls.137/169. .\r\n\r\nId: 677059"
                            ],
                            "677043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz de Mendonca Silva\r\n\r\nRéu: Brasil Diesel S.A. Veiculos e Pecas\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil Diesel S.A. Veiculos e Pecas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677043"
                            ],
                            "677065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00674-2002-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Reu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação de prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA PIMENTA SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SILVIA CURA FRANCA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILENE SOARES FIGUEIREDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA NEMER MOYSES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA WEBLER [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GUACI CHAVES BASTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CELIA MARIA DO CARMO SIQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WALMIR DO AMARAL SANTANA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VERA LUCIA MUNIZ MARTINS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZENIN GONCALVES DOS ANJOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Karin Rayol Rubez Primo (OAB: RJ 63109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CELIA MARIA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-014-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Edson Luiz da Silva\r\n\r\nDpdo: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Xerox do Brasil S.A.\r\n\r\nA rda deverá informar o número do seu CNPJ e o digito da conta indicada às fls.05. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Pedro Sá Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Terra Raizes Locadão Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sávio Pedro Sá Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Soares Filho [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro Soares Filho, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.104, no valor de R$ 9.371,78 equivalentes a 785.542,39 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: SACIPAN SA SOC ABAST COM IND PANIFICACAO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACIPAN SA SOC ABAST COM IND PANIFICACAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.282/284. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.359. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGELO DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME [Adv. Salismar Ferreira do Rego (OAB: RJ 23232 - D)], Réu: MARIA JOSE AMORIM ORCIOLI, Réu: BRUNO ORCIOLI DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIGELO DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME\r\n\r\nInicialmente, comprove a requerente sua alegações expostas no item \"2\", quanto à origem de seus rendimentos. .\r\n\r\nProcesso: 00911-1988-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA AMANCIO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DJALMA AMANCIO\r\n\r\nTendo em vista o que consta da Lei n.6858/80. Venha o petente com a certidão de pendentes previdenciários do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2001-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/168. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.223/232. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurita Gomes da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviço de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurita Gomes da Silva \r\n\r\nInforme a Rte o correto endereço da segunda Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Wander Ramalho [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Wander Ramalho\r\n\r\nDefiro a gratuidade. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MENDES BORGES [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nA rda deverá vir com cópia da guia do depósito recursal, já que a mesma não consta dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1993-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEMOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Réu: SOUTH AMERICA IND DE MALHAS E VESTUARIO LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)], Réu: ARTUR GONCALVES DOS SANTOS, Réu: OSVALDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nTer vista fls.389. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOGUEIRA FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: ZACHARIAS ALEXANDROS COSTALAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e ter vista pelo prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Santos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA HELENA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: DE LOS SANTOS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE LOS SANTOS AGENCIA DE VIAGENS TURISMO LTDA, Aut NILZA HELENA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.166/168, no valor de R$ 100.074,86 equivalentes a 8.433.144,43 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO DE MELO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARIANO DE MELO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.610/612. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO DE MELO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S/A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: SONIA PORTELA DA SILVA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONIA PORTELA DA SILVA\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por incabível na espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1995-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROGERIO DE MEDEIROS MARINO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Moraes [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nReu: Cargotec Comercial Ltda., Reu: CH Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vieira de Moraes\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CURA FRANCA [Adv. Marcio da Silva Oliveira (OAB: RJ 115146 - D)], Aut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARIO FERNANDES CORREIA, Aut SILVIA CURA FRANCA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.240/243. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gaspar da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nO rdo deverá se maniffestar sobre os cálculos da cota previdenciária, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias, ciente de que, em caso de omissão, o valor apresentado pelo INSS será considerado correto, expedindo-se CARTA DE VÊNIA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO Á 18. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA GLORIA ACIOLLY DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MARQUES BRASIL [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista fls.431/433. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Costa Neves [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Costa Neves\r\n\r\nTer vista da petição de fls.24/25. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Reu: Jauru Construcao Civil Ltda., Reu: COGEFE ENG COMERCIO EMPREENDIMENTO LTDA, Reu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para recebimento das guias FGTS e seguro-desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Reu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: RJ 147772 - A)], Reu: COGEFE ENG COMERCIO EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Reu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COGEFE ENG COMERCIO EMPREENDIMENTO LTDA, Reu Cogefe Engenharia, Reu Jauru Construcao Civil Ltda., Reu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar aqueles que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santana Macedo [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Ferreira Gama [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: HPE Promoções e Eventos Honse, Réu: Credicard S.A. Administradora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Ferreira Gama\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.70. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Kiffer de Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Kiffer de Lima \r\n\r\nTer vista da petição de fls.264/267, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.1028/1053. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aurelio de Almeida [Adv. Daniel Stlear Simões (OAB: RJ 136240 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aurelio de Almeida\r\n\r\nDiga o Rte se concorda com o valor do IR ora indicado, valendo o silêncio como concordãncia. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Asahi Lanches e Pasteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SA, Réu TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.112/ , no valor de R$ 5.915,66 equivalentes a 495.850,49 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.282/284. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DOS REIS SAROLDI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut NILZA DOS REIS SAROLDI\r\n\r\nTer vista da petição do Sr. perito fls.161/169, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bentes de Souza Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PACHECO DA ROCHA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PACHECO DA ROCHA\r\n\r\nTer vista fls. 202 para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Antunes de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Antunes de Carvalho\r\n\r\nO Rte deverá informar o atual endereço da primeira rda. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi de Oliveira Pinheiro [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls.614/616. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE MORAES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR RIO COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.252/266. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA PEIXOTO [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA e atualizada, INDICANDO INCLUSIVE, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, noprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Correia de Jesus [Adv. Marta Carla Freitas Trajano (OAB: RJ 64177 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Service Barra Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vip Service Barra Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivane Jose Bastos Modesto [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Daniel Paiva Ltda. [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivane Jose Bastos Modesto\r\n\r\nTer vista da petição de fls.67/73. .\r\n\r\nId: 677065"
                            ],
                            "677062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE PAULO SOBREIRO\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA GRUPO ACCOR DO BRASIL, SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, VR VALES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.459:\"....Julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução interpostos pela segunda reclamada.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Gomes dos Santos Fernandes\r\n\r\nRéu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.20:\"......acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamante.......\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677062"
                            ]
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ =- EXPEDIENTE DE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00447-1991-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. ADV., Aut: PAULO NERI DE ARAUJO VIDAL [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NERI DE ARAUJO VIDAL\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASCIA CHAGAS [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nReu: SIQUEIRA ARAUJO COIFFEUR LTDA SUCESSORA DE FERRIT S CABELEIREIROS - N/P SOCIA ROSANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASCIA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niraldo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. FL.324/387 (DESP.FL.323)\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Jose Eduardo Grande (OAB: SP 122596 - D)], Réu: Pereira e Silva Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00664-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON REIS DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSS, Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: B G V VEICULOS LTDA [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON REIS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.463. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Barcellos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Barcellos da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jorge Cordeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Meurer F. de Mello - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Jorge Cordeiro\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Faria Soares [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Via Brasil Unissex [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Faria Soares\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Pedro de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Paulo Celso Oliveira de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira , Aut Paulo Celso Oliveira de Souza, Aut Pedro de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Lopes da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Lopes da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.33. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA JA DISCRIMINADAS NO DESP.FL.31.PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02103-1989-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA R. CLARO, Aut: ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO ADICIONAL E PRECLUSIVO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival de Almeida Nunes [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival de Almeida Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FL.2678/276. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Andre Coco Alves [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTV Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Andre Coco Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FL.100/108.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nVIR COM SUA MEMORIA DE CALCULOS EM 30 DIAS , OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.85. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nTER VISTA DE DOCUMENTOS DE FL.38. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelma Jose Maria [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda. [Adv. Cristiane da Silva (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelma Jose Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls FL.45.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-016-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GARCIA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.253 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 02788-1992-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. FL.348 (DESP.FL.253) PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesária Pinheiro dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Oliveira Bragança [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Queiroz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Queiroz \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00391-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEBURGO VIEIRA RICARTE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA SHOP PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEBURGO VIEIRA RICARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça. E INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA PAULA BRASIL RODRIGUES \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias (DESP.FL.23) .\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NORIO TAKAHASHI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01325-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Maia (OAB: RJ 40409 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nCUMPRIR EM 05 DIAS O DESP.FL.241. (DESP.FL.244) \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.283 QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTICA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSADOS NA R. SENTENCA ORA ATACADA E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DO AUTOR POR DESERTO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina da Silva Fernandes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias( FL.72) - DESP.FL.84. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Santiago [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Santiago\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FL.64/65. \r\n\r\nProcesso: 01291-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RAMOS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.234. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ARREMATACAO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Blois Salet [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: BSS Vigilância e Segurança Ltda., Reu: D. Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigo Blois Salet\r\n\r\nINFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA RDA \r\n\r\nQuebra Processo: 01305-2008-016-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Três Meninos Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline dos Santos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Três Meninos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA RETIRANDO GUIA PARA PGTO PZ. PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L. [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RDL REST.E REP.DE ALIM.LTDA-A/C GUSTAVO R. L.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Garcia Correa Junior [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda., Réu: RG Software Ltda., Réu: Geraldo Jorge de Almeida , Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Garcia Correa Junior \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araujo Rocha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense , Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Araujo Rocha\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE AMARO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)], Aut: INSS, Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: ORBRACE-ORGANIZACAO BRAS.DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE AMARO DOS SANTOS, Réu ORBRACE-ORGANIZACAO BRAS.DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA AS FL.243. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Machado dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques Machado dos Santos\r\n\r\nVIR COM SUA MEMORIA DE CALCULOS ATUALIZADOS NO PRAZO DE 30 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.176. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A, Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.566 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nId: 678073"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Santos Souza\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.200.APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 PARAG.2º DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAM A CRITICA DA EXECUTADA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678077"
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                                "Processo: 01311-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DO SORVETE LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: Deborah Maria Vianna da Fonseca, Réu: Marcio de Souza Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fl. 153:...indefiro a expedição de ofícios...venha o reclamante com meios objetivos para prosseguimentoda execução...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCELI MIRANDA FREN [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NEUCELI MIRANDA FREN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 366:...ex positis, nego seguimento...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Alcantara Filho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Advocacia Chalfin Goldberg e Vainboim [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Alcantara Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 559:...esclareça o requerimento formulado a fl. 557....Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Rodrigues dos Santos [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Máquinas de Costura Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInicialmente, venha o Autor com as guias do Seguro Desemprego, entregues pela Ré. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-018-01-02-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exte LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 18.951.614,89 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Batista da Silva Correia [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Maciel do Valle [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Batista da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100: Ante fls. 92/93, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 02009-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO NEVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: CONCREJATO EMPRESAS CONCREMAT [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: DO DE PIABETA CONSTRUCOES MANUT REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NEVES FILHO, Reu CONCREJATO EMPRESAS CONCREMAT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 206:...convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA COMARI [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu SERRALHERIA COMARI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 134:...ciência de que a quantia de R$ 422,94 encontra-se a disposição do juízo...decorrido o prazo, liberem-se...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Pastore [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Pastore\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23:...venha o autor com o endereço da Re, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SIMOES GOMES CASANOVA DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA PH DE ENSINO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN SIMOES GOMES CASANOVA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 212, devendo proceder à adequação de seus cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Cruz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS ALMEIDA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 372, devendo proceder à adequação de seus cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgdo: Genildo Sales de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 22:...venha o Autor com o endereço da Ré, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00081-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLA REIS DE OLIVEIRA, Aut FRANCISCA DO SOCORRO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 262/263, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-1988-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS WAIZBORT [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS WAIZBORT\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls.414, devendo proceder à adequação de seus cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02021-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARWIN MAGALHAES DE ARAGAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FREDERICO ADELCHI GRIZOTTI [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NILSA ARRUDA MENDES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARLOS GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSA ARRUDA MENDES\r\n\r\nDiga o autor se desiste do pedido.Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONALDO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GASOLINA AUTO SERVICO FANTASMINHA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONALDO DE AZEVEDO\r\n\r\nCumpra o Autor o comando judicial de fl. 78, parágrafo 2o, do qual foi notificado à fl. 83. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Kuhn Cabral, Réu: Myriam Kuhn Viegas de Medeiros, Réu: KUHN E CIA LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Walter Kuhn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 195. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MENDES DO AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE ERNESTO DA COSTA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção de Cálculos de fls 414, devendo comprovar o recolhimento da quota previdenciária, como determinado no item \"02\" de fls. 398, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR BOTELHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR BOTELHO, Réu Banco Itau SA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1629/1641. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira da Cruz Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência de fl. 152. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02467-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PONTES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut JOSE LUIZ PONTES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Saldo devido pela Ré no montanter equivalente a 5.483.642,94 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01044-1998-018-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO JORGE GONCALVES MARTINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO JORGE GONCALVES MARTINS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO FERNANDES DA COSTA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: DESTAK TURIACU DISTRIB GEN ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Adelino da Silva Esteves (OAB: RJ 35656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Batista da Silva [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nReu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Batista da Silva\r\n\r\n...Determinada a suspensão do processo de execução. Dar Andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silva de Lima [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Silva de Lima\r\n\r\n...nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 94.: Indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARINELI DAHER [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANDA E VELOSO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARINELI DAHER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 294. Indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-1988-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM ALVES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MAURICIO FURTADO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 1039. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Pereira de Souza, Réu: Marcos Antonio Lima, Réu: Magbis Carpintaria e Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silverio de Castro [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silverio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 104. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LEITE GUIMARAES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wellington Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora (fl. 183). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldeci Marchon Pereira [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nReu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldeci Marchon Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada, para que o mesmo seja intimado para pagamento.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Duarte Costa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Duarte Costa\r\n\r\nTomar ciência da promoção de cálculos de fls. 170, devendo proceder à adequação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIZELDA SCOTT DE ALMEIDA BELART FERNANDES [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELDA SCOTT DE ALMEIDA BELART FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção de cálculos de fls. 139, e do valor retido a título de Imposto de Renda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES BEZERRA FILHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)], Aut: MAXIMO CORREA DE AMORIM [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES BEZERRA FILHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 410, devendo adequar seus cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMARELLO SOARES [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDMARCO SA SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)], Réu: Edison Antonio Casotti [Adv. Horacio Roque Brandao (OAB: SP 26891 - D)], Réu: DAIRTON TESSARI, Réu: Mario Jorge Gusmao Berard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMARELLO SOARES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-018-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HAYDEE MARQUES DA SILVA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)], Cgte: OMB DO BRASIL OVERSEAS MULTISERVICE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nCgto: HAYDEE MARQUES DA SILVA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HAYDEE MARQUES DA SILVA, Cgte OMB DO BRASIL OVERSEAS MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Saldo devido no montante equivalente a 905.422,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 675410"
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                            "677080": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-019-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva e Mello\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, Fica a parte intimada, ainda, a apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela 2ª rda (fl.136/148). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-019-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Limia Monique Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Interdata Logistica Operacional Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prest. Serv. Proc. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 140,00, pelas rdas, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677080"
                            ],
                            "677075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00227-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Lourdes Protasio Dias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium Guadalupe Ltda. ME [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Lourdes Protasio Dias, Réu Multi Mercado Millenium Guadalupe Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo rte foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 03561-1978-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.2172: \"Autorizo o requerente a fotocopiar as folhas que entender necessárias ao seu intento. No mais, não é papel do Judiciário prestar esclarecimentos, e sim, responder aos pleitos das partes.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Tavares Monteiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: One Guardian American Comercial Ltda. [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Tavares Monteiro, Réu One Guardian American Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE FARIAS TRARBACH [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCM CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCM CELULAR COMERCIO LTDA, Aut CHRISTIANE FARIAS TRARBACH, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acaua Produtora Ltda., Réu Ramax Musica e Arte Producoes Ltda., Aut Renato Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo rte foram julgados procedentes em parte, e improcedentes os opostos pela 1ª rda. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Pinto Pompilio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Pinto Pompilio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo rte e pela 1ª rda foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Rodrigues de Sousa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Luana Rodrigues de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente protelatórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Wagner de Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaravita Refrigerantes Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaravita Refrigerantes Ltda., Réu Network RJ Comercio e Servicos Ltda., Réu Renacoop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do documento adunado pelo rte (fl.79). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Francisco Ferreira dos Santos, Reu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela rda foram julgados improcedentes e meramente protelatórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Jorge dos Santos Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Jorge dos Santos Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas rdas foram julgados improcedentes e meramente protelatórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tavares de Barros [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tavares de Barros, Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª rda foram julgados procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria da Silva Lisboa [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibele Gomes Giocoia [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibele Gomes Giocoia , Aut Tania Maria da Silva Lisboa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela rda, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Marques Coutinho [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Marques Coutinho, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 300,00, pelo rte, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Freitas Barrocas [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Freitas Barrocas, Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e meramente protelatórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BARROSO LUCAS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BARROSO LUCAS, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 220,00, pelo rte, calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineudo Cavalcanti de Andrade [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Portugues Mercearia e Deposito de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elineudo Cavalcanti de Andrade, Réu J. Portugues Mercearia e Deposito de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 320,00, pelo rte, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00.\r\n\r\n(oito) dias. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Cruz [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Cruz, Réu Paqueta Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo rte, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Pettinari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Pettinari, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 880,00, pela rda, calculadas sobre o valor de R$ 44.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charlene Teodoro da Rosa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital das Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Teodoro da Rosa, Reu Hospital das Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 128,00, pela rda, calculadas sobre o valor de R$ 6.400,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Couto Sabenca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Couto Sabenca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela rte foram julgados procedentes em parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor dos Santos Pereira [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Aut Vitor dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo rte foram julgados procedentes, e rejeitados os opostos pela 2ª rda. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 677075"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS ANJOS CONCEICAO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)], Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS ANJOS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 378. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Andrade [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Andrade\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 153. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Pereira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Hellen de Fátima Nogueira de Souza Venâncio Galvão Leão [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiani de Oliveira Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulyssea Alves de Aguiar [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ulyssea Alves de Aguiar\r\n\r\nAtender o requerido pelo INSS no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Getulio Barbosa Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Manoel Getulio Barbosa Vilas\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Mauricio da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Midia Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vieira Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vieira Goncalves\r\n\r\nPara atender a solicitação do perito, juntando aos autos os resultados dos exames no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2002-022-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: SONIA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Exdo: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SONIA REGINA MONTEIRO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Sinfronio da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista para manifestação no prazo de 10 dias fls 31 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE LOURDES PEREIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 646. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dolores dos Santos [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: Bioclean Servicos Ltda., Reu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dolores dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Andrea Correa Silva [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Araujo da Costa (OAB: RJ 37227 - D)]\r\n\r\nReu: SAMOC SA SOC ASSIST MEDICOS ODONTO CIRURGICA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SAMOC SA SOC ASSIST MEDICOS ODONTO CIRURGICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-1998-022-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A, Exte LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-022-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Robson Almeida Franca de Oliveira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Robson Almeida Franca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fr fls 32 que julga procedente em parte a ação de execução por titulo extrajucial. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO RIBEIRO LYRIO [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO RIBEIRO LYRIO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme decisão de fls 613. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES DE BARROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Coelho Nazario Ventura [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Coelho Nazario Ventura\r\n\r\nVenha com a liquidação provissória valores atualizados incluindo contribuição previdenciária, parte do empregao e empregador no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazode 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Barros Goularte [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: Lebiel 6 Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO ROBERTO CARDOSO DE CASTELLO BRANCO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO ROBERTO CARDOSO DE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento pelo prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cruz Pinto [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Cruz Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o recurso ordinário por intempestivo. Prazode 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Viana de Lacerda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleto Viana de Lacerda\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despaho de fls 147. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Conceicao da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 123 verso. Liquidação provissória. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luz Guerreiro [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Luz Guerreiro\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 89. . \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Maina (Espolio de) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Verleide Trindade [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verleide Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAZI SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nNão há deposito recursal. comprovar o recolhimento previdenicário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 318. \r\n\r\nProcesso: 00530-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERNANDES FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERR,MARIT E ACIDENTES-CIA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FERNANDES FILHO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 256. \r\n\r\nProcesso: 00531-1994-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY RAPOZO MALAFAIA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY RAPOZO MALAFAIA\r\n\r\nVista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Monteiro Guimaraes [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Vieira Goncalves [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Maria Vieira Goncalves\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 150,00 em 5 dais sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Allevato dos Santos [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. - RJ [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allevato dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTENBERG BRAGA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTTENBERG BRAGA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 445. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana do Espirito Santo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana do Espirito Santo da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 183 verso. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro Lopes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Monteiro Lopes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme despacho de fls 405 verso Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira de Carvalho [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeira Sul-Americana S/A [Adv. Iraelcio Victer de Mendonca (OAB: RJ 36006 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nogueira de Carvalho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 261 verso \r\n\r\nProcesso: 00582-1988-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A), Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD., Aut ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DA SILVA PERES - SOCIO RDA, Réu: Almir Serpa Peres, Réu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00907-1992-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LAZARO DANTAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO MADUREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ELCIO PECANHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANA CLAUDIA CORDEIRO FEITOSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: AMARILDO MARVILA DA SILVA [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: BERNARDO HARDMAN DE CASTRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NAZARETH BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: AYRES ANDRADE DE MELO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: BENEDITO RAMOS AGUIAR [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: FERNANDO SILVA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: IVAN JOSE DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GETULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DENIS CARVALHO PINTO LYRA E OUTROS (+ 28 ) [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ARMYLCE BARROS DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDIR BARBOSA DE MORAIS E OUTROS (+ 06 ) [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BOMFIM [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ENNIO GONCALVES DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE ODILIO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARILIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: FERNANDO CESAR RODRIGUES MOREIRA [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: SYLVIO FRANCO ARRUDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NELSON HELMOND FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES BATISTA ESPIRITO SANTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUCIA VERGASTA DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: JULIO CESAR COSTA CAVALIERI BRANDAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ALICE PRADO BRAGA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ OCTAVIO BOITEAUX MONTEIRO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: SERGIO KALIKOSKI [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ROSA ANGELA SILVEIRA CERQUEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NORBERTO AMANDIO MOUGA MACEDO DE ALCANTARA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WAGNER BELOTTI GONCALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Moura de Jesus Santos [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda., Aut Katia Cristina Moura de Jesus Santos\r\n\r\nRte tomar ciencia da exepdição do alvara e a Reclamda tomar ciencia de fls 30 verso. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BARAUNA PESSANHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 214, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.790,77 equivalentes a 739.284,86 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.311,73 equivalentes a 110.313,32 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia a Reclamada por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Conceicao Duarte [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nReu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Conceicao Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Antonio de Carvalho Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GHS Auto Mecanica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Antonio de Carvalho Rocha\r\n\r\nVir com meios para prosseguiemnto do feito no prazo de 30 dias, sab pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Goncalves Lopes [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Teccall Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Deus Aleixo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Deus Aleixo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de flos 332. \r\n\r\nProcesso: 00974-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARBOSA DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 796. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 676808"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00104-1990-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coelho de Carvalho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Coelho de Carvalho\r\n\r\ndiga o exequente sobre o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TAVARES DOS SANTOS [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nIndique a Exequente meios para prosseguimento, em 30 dias, no silêncio, ao arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERNANDES RODRIGUES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Luis Marcio da Silveira Machado (OAB: RJ 67445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 100,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CRISTINA VIEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CRISTINA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1991-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDON MOREIRA MELHEM [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDON MOREIRA MELHEM\r\n\r\nDiga o exequente o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01320-2000-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA SILVA DE BARROS [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: SULTAN INVEST EMPREEND E PART LTDA SUCESSORA DE EFICIENCIA SERV COM [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA SILVA DE BARROS\r\n\r\nVista ao Exequente que deverá observar as restrições e a titularidade dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-024-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jair Luiz da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transporte Raizes Ltda. ME [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transporte Raizes Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON CARVALHO DE PINHO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON CARVALHO DE PINHO, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, e para requerem o que for de seu interesse, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTECIR CLEMENTE DE ARAUJO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO NOVO LEBLON\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO CARUSO RONCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO-IBRASOL [Adv. Alexandre Silva da Motta (OAB: SP 110163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO CARUSO RONCA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA FRANCA [Adv. Katia Lanuzia de Oliveira Santos Franca (OAB: RJ 108239 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.120 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Moraes Amaral [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Moraes Amaral\r\n\r\nDiga o exequente pet de fls.126ss. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REBELLO DE BARROS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES MARINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES MARINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.207 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.291 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Mendonca [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado GSG de Urucania Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Mendonca\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00110-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON ANTONIO RIBEIRO [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS ARQUITETURA E CONST LTDA N/P SOCIO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1987-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORBA FERNANDES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE BORBA FERNANDES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Vieira Barros [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Vieira Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GARCIA GOES [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA RECREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GARCIA GOES\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls. \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIMAR MARQUES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILKER SCHUAB AMARO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILKER SCHUAB AMARO\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.142 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 675406"
                            ],
                            "675407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00335-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTAO DE CREIDTO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTAO DE CREIDTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose dos Santos (Espolio de) [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Sales, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-1992-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SANTORO FILHO (Espolio de) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: EXXON QUIMICA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXXON QUIMICA LTDA, Aut HUMBERTO SANTORO FILHO (Espolio de)\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 14.729,13 equivalentes a 1.281.125,89 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-024-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GUARANY ALVES SECCADIO GUIMARAES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nExdo: SURGIMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARANY ALVES SECCADIO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodozio [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teodozio\r\n\r\nParte autora tomar ciencia devendo a mesma informar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01844-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FERNANDES JOURDAN [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1324ss. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIS DE MACENA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CICINATO FELICIANO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: BP BRASIL LTDA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BP BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 675407"
                            ],
                            "675405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Feital Transporte e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nconvolo em penhora o depósitos de fls 118 e 120. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675405"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Scaranni Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Scaranni Pereira, Réu Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674732"
                            ],
                            "674282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Teixeira Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Luis Cláudio Teixeira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES DIAS, Réu TIM CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisangela de Oliveira Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisangela de Oliveira Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 674282"
                            ],
                            "674198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n02606-1992-025-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MATHILDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SILVIA MARIA RABELO COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVIA MARIA RABELO COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.441,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674198"
                            ],
                            "674199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Lima de Paula [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nReu: Social Trend s Consultoria e Planejamento [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Lima de Paula, Reu Social Trend s Consultoria e Planejamento\r\n\r\nVenham as partes, em dia e hora de audiência, para a formalização do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva \r\n\r\nDefiro o requerido na peticao de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-025-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandre da Silva Fernandes [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre da Silva Fernandes\r\n\r\nQue venham os elementos de prova de que tratam os incisos I e II do artigo 814 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-025-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVANETE ROSA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nExdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Exdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bezerra de Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bezerra de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TRUMAS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOAO BATISTA TRUMAS RIBEIRO\r\n\r\nRda: Nada a deferir na peticao de fls. 293 quanto ao requerimento de desbloqueio, tendo em vista que não há valores bloqueados nestes autos. Rte: Tomar ciência da referida petição, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE GOMES FILHO (ESPÓLIO DE) [Adv. Adolpho Pontes Malta (OAB: RJ 32406 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE GOMES FILHO (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a habilitação de Léia Menezes de Oliveira e de que foi expedido alvará em nome da habilitada. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1990-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Rodrigues de Lima [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Rodrigues de Lima, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Nobrega Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugual [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugual, Aut Shirlene da Nobrega Costa\r\n\r\nRda: Indefiro fls. 191, último parágrafo, não havendo a reclamada provado o alegado, sendo certo que a cota-parte do empregador sequer foi, ainda, aferida.\r\n\r\nRte:Comparecer na Secretaria da Vara para retirar certidao de habilita\r\n\r\ncao de credito, em 30 dias, devendo providenciar as copias exigi-\r\n\r\ndas pelo MMo. Juizo Falimentar (sentenca, calculos da contadoria,\r\n\r\nsentenca de homologacao de calculos e citacao da massa falida). \r\n\r\nProcesso: 02155-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE NORONHA MARTINS [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE NORONHA MARTINS\r\n\r\nDefiro o requerido na peticao de fls. 122/123, observado o alvará da fl. 62, após a reclamante cumprir o despacho da fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 02285-1989-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINS PECANHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARINS PECANHA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 604/605, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S/A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00355-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALVADOR MAGALHAES DE CASTRO [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria (fls. 119), em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Trigueiro de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Trigueiro de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: ADENILSON BRAGA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Maria de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Maria de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 217/227, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maureci do Nascimento [Adv. Catia Chirlene Nogueira dos Santos (OAB: RJ 126540 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto A. de M. Ferreira [Adv. Roberto Chaves Renno (OAB: RJ 117963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maureci do Nascimento\r\n\r\nVir com cópia da certidão do RGI do imóvel que tenciona seja penhorado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bezerra da Silva [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO FELIX DA SILVA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nReu: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE CHAVES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 133, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Diniz da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR AUGUSTO PIRES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Surama Teixeira Ramos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Surama Teixeira Ramos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 674199"
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                                "Expediente de 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01164-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.413:Diga a autora.\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.94:Indefiro.\r\n\r\nA parte pode trazer o valor atualizado e deverá diligenciar acerca do patrimônio do devedor. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Valerio Cardoso [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tops em Acao Agencia de Atores e Modelos Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Valerio Cardoso\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.61:Indefiro o ofício, pois cabe à parte diligenciar acerca do patrimônio do devedor.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Bezerra [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.292:Venha a ré com as custas(R$ 100,00). \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA, Réu TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.441:Nada a deferir. \r\n\r\nQuebra Processo: 00649-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.115 e ciência do despacho de fl 114.\r\n\r\nProcesso: 00515-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Andrade [Adv. Cecilia Dias da Rocha (OAB: RJ 47134 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.290:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy do Rego Antunes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.68:Diga a ré. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Alves Castro [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Alves Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.113:Indefiro.\r\n\r\nQue a parte diligencie, dentro de sua possibilidade, acerca do patrimônio dos devedores. \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUBER JOSE DE MEDEIROS [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut CLEUBER JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.318:Ciência ao exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.207:Diga a ré \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandoval da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Jesus [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.99:Vista à executada. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Alves Vieira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Midia News Publicidade Ltda., Réu: Carvalho Costa Publicidade Ltda., Réu: Brown Publicidades e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Alves Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.04 verso da CP:Diga a autora sobre a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nProcesso: 00695-1995-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE, Aut: PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE, Aut: THALES TAVARES PEREIRA, Aut: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO, Aut: JORGE PEREZ MARQUES, Aut: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO, Aut: GERALDO MORO, Aut: EDSON ENEAS COSTA BARROS DE SA FREIRE, Aut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLEBER HUCHE Y SERABIANO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO PAULO FARIA LEAL\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HUCHE Y SERABIANO, Aut EDGAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1219:Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00118-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO PIROLA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTO PIROLA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.420:Ciência às partes.\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Elizeu de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Elizeu de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.559:Vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02627-1991-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação conforme a decisão de fl.1144/1145 .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.175:Reporto-se à fl.172, pois sequer foi comprovado o valor sacado.\r\n\r\nAssim sendo, nego homologação. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Dias dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.244:Ciência à autora. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Mendes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Mendes Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-026-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: José Maurício Gomes Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes América Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIO TOMAZINI FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIO TOMAZINI FERREIRA, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.273 : Rejeito de plano por incabível, mas faculto à parte depositar o valor do crédito abatido eventual depósito recursal que tenha realizado.\r\n\r\nProcesso: 01455-1998-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA, Réu: MINISTER MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.459:Manifeste-se o autor. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Amaral de Santana [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Cobrascam Shopping Centers S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Shopping Cittá América , Réu: Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrascam Shopping Centers S.A, Réu Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio, Aut Magno Amaral de Santana , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Matias da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Fagundes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Fagundes , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO GONCALVES MALHEIROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA, Aut CECILIO GONCALVES MALHEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.485/486. .\r\n\r\nId: 677700"
                            ],
                            "677707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677707"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00088-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADGE DE CERQUEIRA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 1325 . \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO JORGE DE OLIVEIRA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor sobre a parte incontroversa e o autor tomar ciência da petição do ex-patrono de fls 1034. \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo conforme solicitado às fls 648 . \r\n\r\nProcesso: 00124-1990-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA REGINA MENDES ANDRADE (SUCES.CARLOS AL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA REGINA MENDES ANDRADE (SUCES.CARLOS AL, Aut JANE CARLA DE ANDRADE MARTINS (SUCESSORA DE CARLOS ALBERTO DE ANDRADE), Aut SIDNEI ROBSON DE ANDRADE (SUCESSOR DE CARLOS ALBERTO DE ANDRADE)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 908/920 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASTA E FOLHA LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição do Réu de fls 216 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto do Nascimento [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy de Souza Rogerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy de Souza Rogerio\r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova pericial,devendo depositar os honorários periciais em 05 dias em caso de prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Donizetti [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Donizetti\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ribeiro de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Ribeiro de Carvalho, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BERNARDO DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nCumprir a solicitação do INSS de fls 203-v em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 856/868 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1993-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA CHISTE DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nJuntar documentos conforme solicitaçao de fls 290. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Tavares de Melo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Tavares de Melo, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00926-1994-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 298 . \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Oliveira , Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José da Costa [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Lívio Rossi Neto [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José da Costa , Réu Silvio Lívio Rossi Neto \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gabrielle Machado da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gabrielle Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do Réu de fls 99 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais estimado em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Lia Santos Ferreira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lia Santos Ferreira, Reu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos da Silva , Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Figueiredo Lira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Figueiredo Lira, Réu Pontal Country Clube\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jorge de Araújo Armenio [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jorge de Araújo Armenio \r\n\r\nDiga o autor se tem interesse em prosseguir com a presente ação. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelson Gomes Cardoso da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Evelson Gomes Cardoso da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Aguiar Venancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aguiar Venancio, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Campos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos (OAB: RJ 114277 - D)], Réu: Ong Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Producao e Trabalho e Mao de Obra Quatis Ltda., Aut Maria Jose Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO, Aut Jose Jacques Bezerra Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios-Acolho em parte.8.dias \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimir Sena dos Passos [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimir Sena dos Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marques da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Réu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Manhaes Passos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 45.320,02 equivalente a 3.815.812,20 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Novaes da Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Lourival Novaes da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 23.573,42 equivalente a 1.986.493,46 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrdAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Franca de Souza [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Franca de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Alcantara Mucury [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Alcantara Mucury\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Nogueira de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Amizade SA Participação Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Nogueira de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Jesus [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva de Jesus\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito.8.dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Mariana de Paiva Moura Ferreira (OAB: RJ 111423 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 561/563. prazo.8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO DE LIMA ADELINO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, Réu: VANDA BELIZARIO MARTINS, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO DE LIMA ADELINO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MORAES DA SILVA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MORAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00846-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação,conforme decisão de Agravo de Petição. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIO PASSOS DOS SANTOS [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FABIO PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPPER MILLENIUM TAQUARA MERC CONFEITARIA LTDA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 114/120 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Lima Alves [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos Editores Ltda. [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Lima Alves\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Rodrigues Pereira, Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goncalves Dias [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls.180. \r\n\r\nId: 675652"
                            ],
                            "675653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO MARIO CORNELIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO MARIO CORNELIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.499,50 equivalente a 126.699,39 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-1988-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA STELA ALVES SOARES ESPOSITO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA STELA ALVES SOARES ESPOSITO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S A, Agte JORGE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 90.461,07 equivalente a 7.593.698,29 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 675653"
                            ],
                            "675654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimir Sena dos Passos\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinario de fls.141 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675654"
                            ],
                            "675694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n01175-2007-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Nogueira\r\n\r\nExecutado: Flávia Araújo Lustosa Primo,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO,Fábio Araújo Lustosa Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Flávia Araújo Lustosa Primo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fábio Araújo Lustosa Dias,Seprof Servicos de Entrega Ltda.,Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO,Fábio Araújo Lustosa Dias\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Fábio Araújo Lustosa Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00213-2007-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Expedito Mario Rios Junior\r\n\r\nExecutado: AEROLOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,Infranav Industria e Comercio Ltda.,ROBERTO ARIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado AEROLOG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 539.472,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01534-2004-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS DORES CARLOS\r\n\r\nExecutado: VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA),MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS,REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA),IMAGE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALERIA CRISTINA MARQUES DA SILVA (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.938,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA),MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS,REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA),IMAGE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA CELIA DE OLIVEIRA MARQUES (SOCIA DE IMAGE CABELEIREIROS LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.938,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00865-1995-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVONE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nExecutado: José Willian Fernandes de Oliveira,COOP NAC APOIO ENSINO PUB PRIV LTDA - COOPNAEP,SECRETARIA EXTRAORDINARIA PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nPelo presente fica citado José Willian Fernandes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.503,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01585-2000-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RONALD PEREIRA SEIXAS ,EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA,PAULO FERNANDO P. SEIXAS \r\n\r\nPelo presente fica citado RONALD PEREIRA SEIXAS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.825,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01074-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanessa Galhardo Abuzed\r\n\r\nExecutado: LUIS CARLOS DA COSTA-SÓCIO ,Polo Kid s Street Confeccoes Ltda.,MARCOS LOPES -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS CARLOS DA COSTA-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.809,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS LOPES -SÓCIO,Polo Kid s Street Confeccoes Ltda.,MARCOS LOPES -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS LOPES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.809,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675694"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato dos Santos Soares\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gabriele Gouvea da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Maria da Penha Nascimento\r\n\r\nErcrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Maria Luisa de Souza\r\n\r\nErcrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Luiz Antônio Mathias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Antônio Matias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675112"
                            ],
                            "675090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato dos Santos Soares\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gabriele Gouvea da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Maria da Penha Nascimento\r\n\r\nErcrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Maria Luisa de Souza\r\n\r\nErcrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes n/p Luiz Antônio Mathias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Antônio Matias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ..\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675090"
                            ],
                            "675162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ribeiro [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ribeiro, Réu RRJ Comercio e Representacoes Ltda., Réu RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. ...\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro Junior [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trab. nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ribeiro Junior, Réu Sindicato dos Trab. nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Regiao\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria. Juízo garantido atraves do deposito recursal de fls. 223, seguindo as fls. 300/301 o extrato com o saldo em 10/9/08. Decorrido o prazo legal(art.884 CLT),expeçam-se os Alvarás com as cautelas de praxe. ..\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARITA ALONSO CASTINEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARITA ALONSO CASTINEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes de Albuquerque [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Cesar Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre Correia de Almeida [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Correia de Almeida, Reu Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 52.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES FELIPE [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GOMES FELIPE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1o. DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. ..\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataul Luiz de Castro [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataul Luiz de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.1o. DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. ...\r\n\r\nProcesso: 00216-1995-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMA RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREV ASSIST AOS FUNCIONARIOS BASA CAPAF, Aut WALMA RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 307,SEGUINDO AS FLS. 574/576 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/3/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ..\r\n\r\nProcesso: 00223-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCHIETA GOMES DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut JOSE ANCHIETA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FSL. 349,SEGUINDO AS FLS. 421 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/08.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Neves [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual e Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual e Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Rita de Cassia da Silva Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF,SOB AS PENAS DA LEI. ...\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Martins de Amurim [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Avanti-Carpet Industria Textil Ltda. [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avanti-Carpet Industria Textil Ltda., Aut Marcilio Martins de Amurim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 104,SEGUINDO AS FLS. 140/141 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cabral da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Rodoviario Ltda., Aut Paulo Sergio Cabral da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA TORRES [Adv. Hilton de Castro (OAB: RJ 59335 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR ERJ, Aut MARIO DE SOUZA TORRES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 113,SEGUINDO AS FLS.184 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. ..\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Marcos Pinto Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CRUZ FERREIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JULIO CESAR CRUZ FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A SEGUNDA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Sant Anna Silva de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Sant Anna Silva de Oliveira, Reu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.Com relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Peron Bastos [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Peron Bastos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1o.DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Videiro Martins [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suport Servicos Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suport Servicos Ltda., Aut Nilson Videiro Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Barbosa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Palanca Negra Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Restaurante Palanca Negra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. ..\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Dimas Junqueira Ribeiro [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Dimas Junqueira Ribeiro, Réu Segredos Construcoes e Incorporacoes Ltda., Réu SPE Segredo 2 Construcoes e Incorporacoes, Réu Stiebler Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AS TRES RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00961-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENTO PAIXAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE BENTO PAIXAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 300.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ...\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deneval Ramos Cabral [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Aterpa Ltda., Aut Deneval Ramos Cabral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mendes da Hora [Adv. Marta Carla Freitas Trajano (OAB: RJ 64177 - D)]\r\n\r\nReu: Pensao Sabor de Vargem Grande [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mendes da Hora, Reu Pensao Sabor de Vargem Grande\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina, Aut Antonio Eduardo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Neto [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Jose Alves Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS, EIS QUE AS GUIAS PARA TAL FORAM ENTREGUES A RECLAMANTE,CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Graciano [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Alves Graciano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS.355.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira de Luna [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Aut Nelson Pereira de Luna\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa Lima, Réu Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Dias de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Lourenco de Lima [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n08/7/08 ..\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder de Araujo Motta [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nReu: RAMA BOUTIQUE DE BEAUTE LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONCALVES\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. ...\r\n\r\nProcesso: 00078-1990-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES,DEVENDO,INCLUSIVE FORNECER O CPF VALIDO. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira Benaion [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL, Aut Maria da Conceicao Moreira Benaion\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Linhares [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. ..\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teixeira de Freitas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Graca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Graca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Fernandes Lopes Machado [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Propaganda e Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Araujo Mello [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Jefferson de Araujo Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM .\r\n\r\nId: 675162"
                            ],
                            "675086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-031-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES FELIPE\r\n\r\nReu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO SOUZA, SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 1o.DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. ..\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ataul Luiz de Castro\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1o. DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. ..\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Peron Bastos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1o. DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. ...\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FAUSTO BARBOSA DA FONSECA NETO, HILDA WOTZAREK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675086"
                            ]
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton da Cruz Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677809"
                            ],
                            "677817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Pedro Hardman Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Nestor de Toledo Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Orlando Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Jose Pedro Hardman Vianna\r\n\r\nCiência da decisão de fls 1269 verso, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO CORREA ARAUJO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ENGENHARIA SA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO CORREA ARAUJO\r\n\r\nDizer, em dez dias, como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA HELENITA DA LUZ GARCIA\r\n\r\nCiência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativos de fls. 293/294, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MONZA (ESPOLIO) [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os documentos indicados no mandado de fls. 433. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alex Curvelo Delphino [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIDAM Associacao da Cidadania e Desenvolvimento Ambiental [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACIDAM Associacao da Cidadania e Desenvolvimento Ambiental, Aut Vitor Alex Curvelo Delphino\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 29/10/08 ás 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Brandao Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RIBEIRO UCHOA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Aut: VALDIR RIBEIRO UCHOA\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR RESTAURANTE DRIVEIN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor de R$ 3.866,40 referente ao encargo previdenciário advindo do acordo de fls. 328, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Chagas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Chagas Pereira, Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nInformar, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J e R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido às fls. 44, em face da regularidade dos atos praticados nos autos, mantido o disposto na ata de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO NOVAES BORBA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: REDECARD SA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO NOVAES BORBA\r\n\r\nManifestar-se acerca do cumprimento do acordo,fls. 265/267, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu de Andrade [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nno prazo sucessivo. \r\n\r\nId: 677817"
                            ],
                            "677812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOAO COELHO SOARES DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA CORAL LTDA [Adv. Jorge Paixao (OAB: RJ 42388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOAO COELHO SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 270, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl.265. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Mappel Laboratorios Farmaceuticos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01424-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a suspensão do feito por 30 dias, na forma do disposto à fl. 225, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 01352-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GILFLES LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Naelson Cristovao Gomes Rodrigues [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nReu: Foz do Iguassu Auto Posto Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Foz do Iguassu Auto Posto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 219/220, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Lindolfo Carniello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Batista de Brito [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Neves\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAFLOR PISCINAS E SAUNAS LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 224/230, dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares de Paiva [Adv. HELIO SILVA PIRES (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nReu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Soares de Paiva, Reu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2000-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME PRADO DA SILVA [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nReu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Reu: AMPLA Energia e Servicos S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PRADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 280/282 pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Bispo [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Silva Bispo, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton da Cruz Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailton da Cruz Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranil de Santana Oliveira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranil de Santana Oliveira, Réu Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(Massa Falida) [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido contido no item \"3\" de fls. 176, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de remessa dos autos à contadoria, devendo vir , em 10 dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00038-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH RAMOS DE ANDRADE MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH RAMOS DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, pelo prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Cunha Alves [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Cunha Alves, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA MERLA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, tendo em vista que a execução provisória, em face de interposição o AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01061-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL DO NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, devendo requerer o que entender cabível em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Rodrigo Freitas Pinheiro [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Div Pan Prestação de Serviços , Réu: Sepin Construções Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Rodrigo Freitas Pinheiro \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 1ªreclamada.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Rodrigues de Sousa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Marcio Severino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art.893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: China e China Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Martins de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte China e China Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, nos termos do art.893,I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Aut: WASHYNGTON CLETO DE LEMOS, Aut: VALDIR RIBEIRO, Aut: SOLANGE MARIA BITTENCOURT FERREIRA LEITE [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA BITTENCOURT FERREIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.519/521, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIR JOSE FRADE [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: ORIVALDO VANSATO RAMOS [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu ORIVALDO VANSATO RAMOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faustino Synthes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izeu Sant Anna Ferreira [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izeu Sant Anna Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.107/113, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio e Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio de Paulo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Antonio de Paulo\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Baracho Queiroga [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Fernandes da Motta [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Fernandes da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Castro Melo Visgueiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Castro Melo Visgueiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROZENDO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROZENDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito trabalhista, pelo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz, Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 03/02/2009, às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Martins Coelho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviseg Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Técnicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Martins Coelho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Silva Perrota [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Silva Perrota\r\n\r\nFornecer os atuais endereços da 3ª e 4ª reclamadas, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista as devoluções das notificações das reclamadas com a informação do correio \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Braga [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Cgto Sueli Braga\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/02/2009, as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rabelo Passos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Humberto Rabelo Passos\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/02/2008, as 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Jesus Pereira Montel [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DA SILVA LUZ [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD DA SILVA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, de fls. 720/773, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARTINS DE LIMA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARTINS DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA, Réu LUCIENE CARVALHO DA SILVA, Réu RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 311.\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nReu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MOREIRA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da efetiva garantia do Juízo, em face da comprovação do depósito do crédito remanescente de fls. 178, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline dos Santos Coco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-1995-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA MIGUEL MANHAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo regularizar a sua representação .\r\n\r\nProcesso: 00363-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS FABRE [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS FABRE\r\n\r\nApresentar cálculos de liqüidação, em 10 dias, conforme parâmetros\r\n\r\ndo Juizo e observando-se as parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 00540-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 464, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, pelo prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício ao Órgão Competente. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Makoto Togashi [Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier (OAB: RJ 128771 - D)]\r\n\r\nRéu: Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda. [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Makoto Togashi, Réu Top of Mind Publicidades e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nId: 677812"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01099-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinei Seabra Matias [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nReu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Seabra Matias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 128/130\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PERES MARTINS [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAISSANDU IMPERIAL PARK [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PERES MARTINS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR FLS. 377. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Olympio Regis Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Brito [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto aos embargos declaratórios de fl.361/363, bem como sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AQUINO DE CARVALHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AQUINO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00587-2002-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ALBERTO JOSE DE SOUZA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALBERTO JOSE DE SOUZA, Cgte TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 144/149, ATUALIZADOS A F. 152 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 12.138,73 , EQUIVALENTE A 1.017.468,08 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: JNB Fernandes Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PROFETA RAMALHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PROFETA RAMALHO, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00551-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES CORREA BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de calculos da cota previdenciária, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Chaves de Oliveira [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planiilha de calculos da cota previdenciária, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Palmo Revestimento Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva, Reu Palmo Revestimento Reformas Ltda., Reu Rossi Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DIAS DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nINFORMAR A EXISTÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA OU DOS SÓCIOS DESTA, SOB PENA DE RESPONDER DIRETAMENTE PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Fatima Rocha e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Santa Maria, Aut Vania de Fatima Rocha e Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.58/65 , ATUALIZADOS A F.66/67 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 26.428,49 , EQUIVALENTE A 2.215.235,45 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Pinheiro Medeiros [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pinheiro Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeniza Sousa da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdeniza Sousa da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00498-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM SIBALDI DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA GROSS MIRANDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM SIBALDI DA SILVA, Réu MARIA HELENA GROSS MIRANDA, Réu USINA SAO JOSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-037-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nReu: Camarj/ CARJ Câmara de Mediação Intersindical de Conciliação Prévia e Arbitragem do Rio de Janeiro EPP [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Camarj/ CARJ Câmara de Mediação Intersindical de Conciliação Prévia e Arbitragem do Rio de Janeiro EPP\r\n\r\nTomar ciência da disponibilidade dos autos, a fim de manifestar-se, querendo, na forma de memoriais, conforme ata de fls. 468, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Moreira, Réu Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 166 , ATUALIZADOS A F. 127 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.354,05 , EQUIVALENTE A 365.632,15 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00646-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA TIAGO\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o depósito das parcelas em atraso, referente ao ressarcimento à reclamada dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DE FREITAS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 613 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Towanda Roupas Ltda. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Towanda Roupas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA(EM GPS), EM 10 DIAS, CONFORME VALOR INFORMADO PELA UNIÃO AS FLS. 51/52. \r\n\r\nProcesso: 00989-1997-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TORRES PRESA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, Aut REINALDO TORRES PRESA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal. - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais. - Funcef\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fonseca da Motta [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao do ofício de fl.410/411, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELY DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELY DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01173-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FERNANDES REIS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FERNANDES REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-1996-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIDELIS DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE ANDRESSA D ASSUNCAO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: INTEGRAL RECUPERADORA CREDITO COBRANCAS SC LTD [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ANDRESSA D ASSUNCAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Chaves Leite [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Chaves Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorival Jose da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trab.Consult.Servicos Atend.Telecomunicacoes-Consatel [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trab.Consult.Servicos Atend.Telecomunicacoes-Consatel, Aut Lorival Jose da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BORGES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: BAR UM ZERO TREZE DA PRACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BORGES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fl. 54/55 .\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZONALDO GOMES DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIZONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES SANT ANNA [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICE DO BRASIL DISTRIBUICAO DOMICILIAR LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES SANT ANNA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CORDEIRO DE LIMA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01453-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TALKBELL COMERCIO E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCINO TAVARES ATANAZIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK CONSULTORIA REC HUM PREST SERV LTDA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUPERCINO TAVARES ATANAZIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 313, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Profissional Meier [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barboza Viana\r\n\r\nAjustar seus calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nque consta na promocao do calculista, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Darci Azevedo de Paulo [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreado Restaurante Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreado Restaurante Ltda., Aut Maria Darci Azevedo de Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA, Aut INALDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Scalercio Ferreira [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nReu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Jeane Campos Veloso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Passarela Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Passarela Ltda., Aut Shirley Jeane Campos Veloso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tomate Verde Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Tomate Verde Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.33/34 com cálculos da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nId: 677713"
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                        "Atos": {
                            "675622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes dos Santos Souza [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.631/678 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos Augusto [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramos Augusto\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COLICIGNO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut FERNANDO COLICIGNO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.370/387 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00119-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE CASTRO PEREIRA [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE CASTRO PEREIRA, Aut ANTONIO DE MELO, Aut CELSO FARIA DA ROCHA, Aut CICERO EUDES DA CONCEICAO, Aut CLAUDIO CONSTANTINO, Aut ERIVALDO ALVES DA SILVA, Aut JENOSIAS ROSA DA SILVA, Aut JOEL PEDRO DE ASSIS, Aut JORGE ALVES DA SILVA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA, Aut JOSE COSME DOS SANTOS, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA, Aut JOSE PEREIRA, Aut PAULO SIAS DE FREITAS, Aut SALVADOR RESENDE NUNES, Aut SERGIO ANTONIO MENATTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00134-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BONFIM DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 10 DA CPE , BEM COMO PARA QUE INDIQUE MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Barboza de Sa [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nReu: Rede Globo de Televisão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Barboza de Sa\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.44 . \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Lessa Miranda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 290 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza Rodrigues [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Souza Rodrigues\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA . .\r\n\r\nProcesso: 00533-1994-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GENEZIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: 255 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Costa Rodrigues (OAB: RJ 39902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GENEZIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 216/217 . \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nRéu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 169, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: A. Machado Reparos Const. Manut. Hidr. e Elet. Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 46/47, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 202, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS LESSA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS LESSA, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ANOTAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO NA CTPS DO AUTOR NO DIA 21.10.08, ÀS 15:OO HORAS, DEVENDO NESTA DATA, A RÉ, AINDA,TRADITAR AS GUIAS DE TRCT E CD. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA ÀS FLS. 166. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES DE SA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nReu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara nº 3439/2008 em seu favor , a sua disposicao na CEF, Agencia 2890. \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Lauro Luiz Tovo (OAB: RJ 1613 - B)]\r\n\r\nRéu: CELULAR MARCELL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA ÀS FLS.153/154. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Gomes de Abreu [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Norberto Gomes de Abreu\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos às fls. 153, no valor de 83.817,16 TR 'S, encontrando-se garantido o juízo.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme despacho de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Kiev Medeiros de Queiroz [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Kiev Medeiros de Queiroz\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.143 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Cristina da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: Essencial Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Cristina da Silva\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) da ré ou dos sócios , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA GOMES MARTINS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nReu: ALEXANDRE DA ROSA AVANCINI [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GOMES MARTINS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS.136 . \r\n\r\nProcesso: 01291-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RESGATE CONSTANTINO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA DIST TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPACTA DIST TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 291, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DO COUTO VIEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 318/323 , NO PRAZO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05, A COMEÇAR PELA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Andrade Lima Ramos [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitario Moacyr Sreder Bastos [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Andrade Lima Ramos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nReu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILKA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.418 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraston de Lima Pinheiro [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Video\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01584-1991-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RIBEIRO DA ROSA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBF FORMULARIOS CONTINUOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ROBERTO MOREIRA, Aut GUILHERME RIBEIRO DA ROSA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, bem como para que forneça os meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01673-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MORAES ADOLPHO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE MORAES ADOLPHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.167/171 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne da Silva Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Jeanne da Silva Goncalves\r\n\r\nCiência da decisão de fls.395 , que acolheu em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DA ROCHA FREIRE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nVIR COM O CÁLCULO DA DIFERENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01850-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RENDE QUEIROZ REFEICOES INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal , devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-1993-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIUS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO FOSCALIZADOR, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.304/308 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS AREZES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ., Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do autor, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Rios da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultorias e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nTI: LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócia: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELLO LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócio:MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanio Rios da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo,devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01681-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL MOREIRA DAS CHAGAS [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU CAMPESTRE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Crivelary Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nAO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.117/126 E A RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 135/139 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 204/210 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01880-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.,406 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02092-2001-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00035-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor da ré, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Jorge [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Passagem Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls .72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 173, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Correa de Sa Santos Ribeiro\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL.267 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Salles Souza Junior [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia Privada [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia Privada, Réu CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nA PRIMEIRA RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.736/740 E A SEGUNDA RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.741/748 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgete Conceicao de Araujo Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nReu: CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto\r\n\r\nCIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ÀS FLS. 82/84, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva Aparicio [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva Aparicio\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Teixeira [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Teixeira\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela , em 20 dias, sendo certo que a perícia terá início quando da comprovaçãs da quarta e última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00639-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIADE BARBOSA DA SILVA [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nRéu: DAFE CONSULTORIA ADM ORG EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIADE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida às fls. 107, pelo prazo de 20 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Souza\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO COM REQUERIDO ÀS FLS .96. \r\n\r\nProcesso: 00993-1993-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1224 , que convolou em penhora o depósito recursal, observado o limite do crédito homologado a fls. 1212. \r\n\r\nProcesso: 02079-1992-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDES DUTRA DE PAULA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 192 , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE LIMA CAMPOS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE LIMA CAMPOS\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio de Lima [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Aux.na Comercializacao de Derivados de [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .165, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRID DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFRID DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.453 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Oliveira Rosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ÀS FLS. 65. \r\n\r\nProcesso: 00203-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BATISTA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BATISTA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01105-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL.289 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiana Aglae Alves da Silva [Adv. Sandra Lucia Mattos da Silva (OAB: RJ 102093 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiana Aglae Alves da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 315,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA LAGO DE CRISTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.46 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 320,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta Pereira Gomes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNINA FITTIPALDI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNINA FITTIPALDI\r\n\r\nCiência da decisão de fls.140, em seu inteiro teor, assim como para que ter ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nId: 675622"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Teodora da Conceicao\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677317"
                            ],
                            "677318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Cassiano do Nascimento [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan - Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Cassiano do Nascimento \r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viacao Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viacao Faca Turismo Ltda., Réu Viacao Santa Sofia Ltda., Aut William Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 192 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Brazílio Taborda Belo Lisboa [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Brazílio Taborda Belo Lisboa, Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre de Assis [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Valois Coutinho [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda., Aut Nilton Valois Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 61 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fabiano Monteiro Marques [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fabiano Monteiro Marques\r\n\r\nVista à parte autora de fls 323/336, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Teodora da Conceicao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Teodora da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RODRIGUES BEZZI DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATIA BARROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Palma dos Anjos [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Progresso Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Progresso Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA LEITE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO CAETANO DA SILVA FILHO, Réu: WS PECAS MOLDES E PLASTICOS LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WS PECAS MOLDES E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 65. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Galvao de Sousa [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Galvao de Sousa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 549. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ARMOND [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ARMOND, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVista às partes de fls 1607/1608, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes do Pinho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barboza [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barboza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01432-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO BEZERRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTRA RADIOS LTDA [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)], Réu: AMIGAO COMPONENTES ELETRONICOS LTA [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIGAO COMPONENTES ELETRONICOS LTA, Réu ELECTRA RADIOS LTDA, Aut ROSEMIRO BEZERRA\r\n\r\nAs partes para que compareçam em Juízo, nos próximos 05 dias e independentemente de pauta designada, para homologação da avença, sob pena de prosseguimento da execução. Fica ciente a executada que arcará com as despesas do processo, inclusive as do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Rocha Barreiros [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nReu: Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISOLDA ARAUJO DE SOUZA COIFMAN [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISOLDA ARAUJO DE SOUZA COIFMAN\r\n\r\nVista à parte autora de fls 316/318, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Ilton dos Anjos Ramos (OAB: RJ 16001 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense Varig S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Riograndense Varig S.A. Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos relativos à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nO subscritor da petição de fls 107/112 para que compareça à Secretaria para assinar a mesma, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 212/213. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA reclamada para juntar as guias de FGTS e seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-044-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO FELIPE NERY\r\n\r\nVista à parte autora de fls 109/124, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 677318"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n00556-2000-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: NATACHA REFRIGERACAO LTDA,FRANKLIN SOUZA DE AZEREDO,UNIER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JANDOVIL VERAS FERREIRA e NANCI DO BONFIM MAGALHÃES, que se encontram em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92. R$ 17.218,28.,\r\n\r\n01020-2006-045-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Walter Oliveira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Editora JB S.A.,Marketing e Logistica Pontocom Assessoria Comercial Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ELYSIO BRITO DA SILVA e MARCIO ELYSIO BRITO DA SILVA., que se encontram em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92. R$ 5.921,32.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677115"
                            ],
                            "677116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Monica Faria Goncalves e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Antonio Faria Goncalves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu: TECNOPINT TECNOLOGIA DE PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TECNOPINT TECNOLOGIA DE PINTURAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUE EM ANEXO CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677116"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/11/2008, as 11:45 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677117"
                            ],
                            "677118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02130-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA LEAL VIVEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA LEAL VIVEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA NETO [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, dizendo que outras provas pretende produzir. prazo: em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01948-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA MELO TERRA PASSOS ROCHA PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3477/2008 - Bco do Brasil. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita Santos da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SANTOS PANAIT [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SANTOS PANAIT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf. fls 268/269 (apurar mensalmente as parcelas deferidas). Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA DARE VIANA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\nApresentar o requerido as fls 398/399, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Zacarias dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Zacarias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 56/71, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-1998-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBERTO POJO MACHADO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROBERTO POJO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3507/2008, CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DERIVALDO ALVES MENEZES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: M F JATOCRET SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERIVALDO ALVES MENEZES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscarino Ferreira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscarino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3372/2008 CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Varjao Martins [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Paranapuan Comercio de Esquadrias de Ferro e Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Varjao Martins\r\n\r\nTomar ciencia do recohimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-1991-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01985-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE FATIMA DUARTE [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 54312 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA [Adv. Eliete Marinheiro Ferreira (OAB: RJ 91420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE FATIMA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR ITABORAHY ALONSO [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR ITABORAHY ALONSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3363/2008 - Bco do Brasil. em 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01773-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETOR INFORMATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FERNANDO MOREIRA CARDOSO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FERNANDO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO TROMBELLA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3491/2008 - CEF. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAES CUNHA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: TOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE DUQUE ESTRADA DE MORAES CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do recohimento fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Martins Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Martins Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonildo Ramos de Menezes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonildo Ramos de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cruz da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Fabricio Ribeiro [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Cruz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Matos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Noel Matos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Medeiros de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3497/2008 - CEF (Rda). Rte: Comprovar deposito referente a custas para ressarcimento a rda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1991-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CARDIA MEIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CARDIA MEIRA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Conceição Souza [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: Brava Casa Interiores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina da Conceição Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-045-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Derneval Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nReu: Dentec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derneval Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Valtemir Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao - Bingo de Botafogo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Peixoto [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido desentranhamento de docs. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Aparecido de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Megafarma Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Aparecido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' NR 3508/2008 - cef. PRAZO: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nCgto: Fátima Felício Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WW 265 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino Junior [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Ingles [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda., Aut Ricardo Ferreira Ingles\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 46 extinguindo a execucao. prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-1994-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CORTUME CARIOCA [Adv. Suzana Felix Tassara (OAB: RJ 78225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCumprir fls 177 na integra, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA CARDOSO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGIL LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGIL LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3498/2008 e 3499/2008, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2001-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00586-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO WETEZEL VIEIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA, Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut PAULO FERNANDO WETEZEL VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01914-1993-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ENGENHEIROS ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, Réu SIND ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao interlocutoria de fls 516, bem como deve a rda ficar ciente de que sera expedido alvara conforme planilha de fls 517. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 677118"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 142. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678112"
                            ],
                            "678113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Pereira dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercio de Couro Oriento Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Teodora Barbosa de Sousa Cordeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Teodora Barbosa de Sousa Cordeiro\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Laurentino de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Francisco [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontoclinic [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odontoclinic\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 32 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Silva Andrade [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nReu: Camara Federal de Justica Arbitral - CAFEJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Silva Andrade\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bermudez Puime Junior [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bermudez Puime Junior, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 52v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cardoso Esteves [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Cardoso Esteves\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa de Lima Filho [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Transportadores de Cargas Especiais do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Barbedo Muller Pinto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ribeiro [Adv. Elma Guimaraes Simas (OAB: RJ 53082 - D)]\r\n\r\nReu: Igreja Evangelica Ministerio Apascentar em Jacarepagua [Adv. Gilberto Sylvio de Castro (OAB: RJ 74246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Igreja Evangelica Ministerio Apascentar em Jacarepagua\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 73v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira de Lima [Adv. Luis Antonio Carvalho da Cunha (OAB: RJ 141905 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu o desentranhamento requerido, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cheble de Andrade [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 572. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes dos Santos [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Ferreira [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Perini Mantovani [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Perini Mantovani\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Canha Arimatea [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Canha Arimatea\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno de Freitas Maia [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pormanhoni Ferreira [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pormanhoni Ferreira\r\n\r\nProceder ao depósito da multa determinada no acórdão de fls. 340/342. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Lima Ferreira [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Lima Ferreira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Leandro de Souza Nobre [Adv. Vera Lucia de Mattos (OAB: RJ 87761 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim de Infancia e Maternal Pinguinho de Gente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leandro de Souza Nobre\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nCgto: Keila dos Santos Cople Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Keila dos Santos Cople Lima\r\n\r\nComprovar que o pagamento foi realizado no prazo estipulado. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Carvalho de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio da Cunha Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Flavio da Cunha Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Gama das Neves [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProceder ao depósito da multa aplicada às fls. 221 do AIRR.. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lima [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01623-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 273. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VERA CARDOSO PINTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DODELINA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NILTON FERREIRA ALVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUIZ GONCALVES FERNANDES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEO ARMINDO FISCEHER [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EDVALDO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EURIDES MAIA DE MORAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DODELINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 721. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Goncalves Fonteles [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Maynard [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de exame RJ COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de exame RJ COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01313-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO PEREIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nId: 678113"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n01162-2005-049-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Oquimedis Evaristo Barboza\r\n\r\nExecutado: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.,Condominio Manhattan Tower\r\n\r\nPelo presente fica citado Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.838,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676594"
                            ],
                            "676595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda, Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676595"
                            ],
                            "676596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00551-2001-049-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ARIOVALDO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nReu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jimmy Sandro Pereira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 328 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676596"
                            ],
                            "676597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Campos [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nReu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Campos, Reu Serval Serviços de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Guimaraes, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutico S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moret Teixeira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moret Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Neto [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Manoel Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Ricardo Correia [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda., Aut Marinalva Ricardo Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MIRANDA OUTEIRO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA, Aut JOSE CARLOS MIRANDA OUTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelziro Figueiredo de Oliveira (Espólio de) [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Amazônia S.A. - BASA [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)], Réu: Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelziro Figueiredo de Oliveira (Espólio de), Réu Banco da Amazônia S.A. - BASA, Réu Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - CAPAF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Salles Siqueira [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Salles Siqueira, Réu Jornal do Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PUGLIESE MASINI [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTRO [Adv. Jose Augusto de Souza Soares (OAB: RJ 17997 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PUGLIESE MASINI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio da Silva Matta Junior [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI RODRIGUES VARGAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nQuebra Processo: 00279-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisom Anizio dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisom Anizio dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão da JUCERJA, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Bezerra dos Santos [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcio Ribeiro [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nReu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Reu: Prando Pavanello Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Jorge Marcio Ribeiro\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 157.\r\n\r\nA 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA no valor de R$ 2.975,20 através de guia emitida pela secretaria da Vara e custas = R$ 71,92 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sady Justiniano da Silva Sousa Filho [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sady Justiniano da Silva Sousa Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 80.074,74 equivalente a 6.724.291,00 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara. Custas de conhecimento e de execução: R$ 1.265,73 e R$ 400,37, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Goncalves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Policooper Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 786.798,49 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-049-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quente Toda Hora Massas e Salgados Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Borges de Souza [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quente Toda Hora Massas e Salgados Ltda., Cgto Vera Lucia Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Consignante\r\n\r\ndepositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15\r\n\r\ndias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.329,24 equivalente a 195.598,36 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 740,44 equivalente a 62.178,58 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 15,35, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPEC IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luvaneide Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luvaneide Pereira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 115 \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA RIBEIRO VAZQUEZ BUJAN [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY LACE [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDNEY LACE, Réu ZEFERINO VIEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 66, considerando quitado o crédito previdenciário, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assis Figueiredo [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalon de Higienopolis Motos Ltda. - ME [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Assis Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei dos Santos [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte H.L.M. Promocoes e Publicidade Ltda., Cgto Wanderlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.710,97 equivalente a 899.455,67 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 2.265,34 equivalente a 190.232,34 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 64,88, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FRANCISCO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCEDDU [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOU MAR II CABELEIREIROS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCEDDU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Capinam [Adv. Valeria Cristina Medeiros Guerra (OAB: RJ 123816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Capinam, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 681.797,88 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 214.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 247.016,04 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 26.793,12 TRs através de guia GPS e custas = R$ 16,30 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01078-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nReu: JMCVN MOV PLAN LTDA/ SOCIO CARLOS JORGE M CRUZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAIR DA SILVA INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oquimedis Evaristo Barboza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oquimedis Evaristo Barboza\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 235.929,12 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila de Souza Toscano [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)] e Outros\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BRASIL DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Assis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Assis, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01607-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE AQUINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 480 \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Canellas Ferrara Garrasino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Canellas Ferrara Garrasino\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 762 \r\n\r\nProcesso: 01856-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RODRIGUES POSSIDONIO [Adv. Claudia de Souza Soeiro Batista (OAB: RJ 67785 - D)]\r\n\r\nRéu: HANDERSON TRANSP ESPECIAIS DE CARGA LTDA ME [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HANDERSON TRANSP ESPECIAIS DE CARGA LTDA ME, Aut JOSIAS RODRIGUES POSSIDONIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 99,16 equivalente a 8.326,98 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 30,51equivalente a 2.562,08 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 20,00 e R$ 0,65, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01944-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES LEME [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 676597"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2006-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00234-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 565 e 579. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves do Sacramento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves do Sacramento\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.217: Indefiro. Os documentos ora juntados não são suficientes para caracterizar a alegada sucessão.Agauarde-se o cumprimento do mandado\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Macedo Rainha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Macedo Rainha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselia de Oliveira Cela [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Joselia de Oliveira Cela\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 96: ..informar sobre o andamento da ação noticiada a fls. 88, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandro da Silva Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 1.046,00, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO DE LIMA\r\n\r\nTer vista da CPE 00449-2008-225-01-00-0, acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferraz de Oliveira [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)]\r\n\r\nReu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferraz de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao icluindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-050-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lana Cristina Herreira Zeca [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lana Cristina Herreira Zeca\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Maria de Lima Teixeira [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria de Lima Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão, incluindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA SENA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls. 821, devendo apresentar novos cálculos. Deverá, ainda, ter ciência do r. despacho exarado a fls.824. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEL WEBER DA SILVA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEL WEBER DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE JESUS DA SILVA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bronstein Landsberg(ex socio de Universe Informatica Ltda) [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da CPE 02458-2008-421-02-00-1, acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Faria dos Santos [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fábrica Bangu, Réu: Companhia Bangu de Desenvolvimento e Participações - CBDP, Réu: Dona Isabel S.A. - DISA, Réu: Bangu Empreendimentos S.A. - BESA [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Faria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR(fls. 51). \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares de Miranda [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Jotale Comercio Atacadista Ltda. [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jotale Comercio Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.119. \r\n\r\nProcesso: 01200-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO JAQUEIRA [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO JAQUEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito no 06/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventario [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda., Réu RGIS Servicos de Inventario\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR fls. 592. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rangel Nunes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Working Plus Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALARICO DE MATOS MESQUITA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE ASA BRANCA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARICO DE MATOS MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00243-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRETO DA SILVA PEREIRA [Adv. Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRETO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional, tendo em vista o autor não ter apresentado cálculos de liquidação enem oferecido condições para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Araujo [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (11o Cartório Ofício-fls. 111).\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares de Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia da Silva [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 84. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pires Bogea [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 675656"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2007-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva do Couto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Medeiros Miranda\r\n\r\nRéu: Robson Henrique Anjos dos Santos [Adv. Hamilton Castilho do Nascimento (OAB: RJ 80860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson Henrique Anjos dos Santos\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA NEVES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA NEVES\r\n\r\n\"Solicitem-se os autos do, digo, os autos encontram-se na Secretaria, retirem-se do lote e notifique-se o autor pra ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Caetano de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Queiroz [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto de Araujo Jorge [Adv. Cristiane Ribeiro Cazes (OAB: RJ 98855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto de Araujo Jorge\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Fernando de Santana [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Serviços Gerais Ltda\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marta Ribeiro da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marta Ribeiro da Silva\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00562-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Boavista Interatlantico S.A.) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Boavista Interatlantico S.A.)\r\n\r\n\"Diga a ré qual o cálculo que procedeu para realizar o depósito de fls. 419, no importe de R$ 101.237,05, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEIA RODRIGUES AGUIAR [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEIA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\nVista dos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Severo [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Leonise Chagas Costa\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Oliveira da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados di Santinni Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-051-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA PEREIRA CABO VERDE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Junior Tavares Alves [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courrier Express Ltda. ME [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garrido Courrier Express Ltda. ME\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01385-2001-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO COSTA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nReu: DIMEG MOVEIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO COSTA\r\n\r\nAtender a segunda parte do r. despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carlos de Oliveira [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01631-1997-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n\"Vistos, etc. A execução que se processa nos presentes autos já esgotou todas as possibilidades de localização da ré e de seus sócios, não encontrando um norte para onde se dirigir. Pelo exposto e com base na Resolução Administrativa nº 6/2006 deste Egrégio, determino a suspensão da execução que se processa no presente feito pelo prazo de um ano. Intimem-se o credor e o INSS para diligenciarem apresentando meios e modos efetivos para o prosseguimento da presente execução. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Costa Fraga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eufemia Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eufemia Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACHADO PACHECO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAGICAL MODAS LTDA [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MAGICAL MODAS LTDA\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FG Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela de Almeida Ildefonso [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagem de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pomarico da Silveira [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ginu [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Letra S.A. Credito Imobiliario [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letra S.A. Credito Imobiliario\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laize Maria Vicente Gomes [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nReu: MADE IN USA CENTRO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MADE IN USA CENTRO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nId: 677673"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre Pereira Marques\r\n\r\nRéu: Publicred Promotora de Negocios e Creditos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Publicred Promotora de Negocios e Creditos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677674"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01313-2007-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2005-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lilian Neves Leonardo (OAB: RJ 149978 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676350"
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                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Egito\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676351"
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                                "Processo: 00805-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista à ré de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Peixoto [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Peixoto\r\n\r\ncomprovar pagamento demais parcelas de honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CRESPO CARDOZO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-053-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Patricia Azeredo Villas Boas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Patricia Azeredo Villas Boas, Rqdo Varig Logística S.A.\r\n\r\nAutor: Comprovar o recolhimento das custas (guia DARF - Cod. 8019).\r\n\r\nRéu: Indeferido orequerido às fls. 22/28 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Basilio Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEntregar as guias de FGTS e SD .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILNEI ALMEIDA PASSOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista à ré de fls. 1396 .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Olindina da Silva [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Olindina da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Gerassi [Adv. Sergio Murilo Sousa de Oliveira (OAB: RJ 142297 - D)]\r\n\r\nReu: South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Gerassi\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberlita Marcione da Silva [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nReu: Ana Lucia do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberlita Marcione da Silva\r\n\r\nCumrpir fls. 20v em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Costa Bernardo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Nova Esperanca Ltda. [Adv. Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa (OAB: RJ 85411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Costa Bernardo\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIRIO INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA, Réu REFRIRIO INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 464, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Meneses Campos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Meneses Campos, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 272, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Souza da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Souza da Silva\r\n\r\nComprovar o depóstio de R$ 2.500,00, conforme sentença de fls. 204, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Medeiros Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Netto [Adv. Andre de Souza Martins (OAB: RJ 1560 - A)]\r\n\r\nRéu: Conexao Cultura Fisica Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silveira Netto\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Lima Pinto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Boy Bar Boite e Diversoes Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Boy Bar Boite e Diversoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira Egito\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01711-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PRACA PORTUGAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 116, por 02 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00076-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO DIAS FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO DIAS FILHO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido às fls. 391 .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Millet Camarda Correa [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Reu: Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Reu Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ROSA DE PINHO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA PUBLICA MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Fabiana Kerth Matheus [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Fabiana Kerth Matheus\r\n\r\nVista do ofício de fls. 112 .\r\n\r\nId: 676352"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Daniel Benjamin dos Santos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677572"
                            ],
                            "677577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela de Araujo Machado [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: OZONE DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela de Araujo Machado\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls73.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela de Araujo Machado [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: OZONE DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela de Araujo Machado, Réu OZONE DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.65/72 \"...extinguo, com resolução do mérito, o processo quanto aos pedidos de letras A a J de fls.16/17...\" Tomar ciencia o reclamante da petição de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareth Sousa Pacheco [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Servcoop Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareth Sousa Pacheco, Réu RKR Administracao Servicos e Bens Ltda., Réu Servcoop Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \"....conheço os embargos e no mérito corrijo o erro material....\" Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes da Silva, Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios \"...conheço os embargos e no mérito os Acolho, sanando as omissões, conforme razões anteriores.\" prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO VENTURA DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO VENTURA DA SILVA, Reu CESAR LUIZ DALCIN, Reu PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\"... conheço os embargos e no mérito os julgo Improcedente, conforme razões supra.\" prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LANES FARIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LANES FARIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\"...conheço os embargos e no mérito os acolho, determinando que o autor adeque os cálculos, observando a promoção da contadora.\"prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SOARES DAS VIRGENS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SOARES DAS VIRGENS\r\n\r\nTraga o reclamante aos autos, cópia da sentença que decretou a falencia da rda, tendoem vista ser necessária a indicação do síndico da Massa e endereço para correspond~encia necessária a indicação do síndico da Massa e endereço para correspondência. \r\n\r\nProcesso: 02246-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.1069/1070. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintiliano [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilanes Reformas Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilanes Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.41-v.\"....venha a ré com cópia atualizada de seu contrato social em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Neto Guedes [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Neto Guedes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 42.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00109-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA MARQUES [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)]\r\n\r\nRéu: YBIRAPITANGA COMERCIO LTDA ME [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YBIRAPITANGA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 83.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lopes de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lopes de Oliveira, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel de Franca Costa [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Franca Costa, Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" flçs 96-rda e fls.100 rte (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Conceicao [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nEsclareça a reclamada o teor da presente, indicando em que fls. se encontra a comprovação de bloqueio nos autos indicado no segundo paragrafo da presente. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO, Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDefiro novo prazo ao Reclamante nos termos do despacho de fls.193, tendo em vista já haver manifestação da Reclamada nos autos. Venha a Reclamada com o depósito dos honorários periciais. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES BANDEIRA [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA VIEIRA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA VIEIRA BARROS\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls.1178. Aguarde-se. \r\n\r\nProcesso: 01551-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLESIO DE MORARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias.permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Marta Maria Vasconcelos Lomeu\r\n\r\n\"Trazer aos autos procuração de quem rresponde pela menor.fls.74.prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pelicioni Rodrigues Rangel [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Pelicioni Rodrigues Rangel\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 99.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01093-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA COUTINHO MATOS MORAES [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA COUTINHO MATOS MORAES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 112/125.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Souza Richulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Souza Richulino\r\n\r\nTendo em vista os termos do acordo de fls.76, traga o rte aos autos demonstrativos dos valores pagos, com as respectivas datas e dos valores não pagos, já que a petição de fls.106 encontra-se equivocadas no 2,3 e 5 paragrafos. \r\n\r\nProcesso: 00206-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CAPELA DA COSTA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CAPELA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados, quanto ao IR. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2003-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE LIMA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\ntomar ciencia do decumento referente ao recolhimento do IR. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-057-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS ANTONIO FELICISSIMO BORGES [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nExdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS ANTONIO FELICISSIMO BORGES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 70.\" (Prazo: 05 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON BOTELHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JL COSTA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON BOTELHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls.52.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Japoni de Assis [Adv. Leonira Pessoa de Carvalho (OAB: RJ 79638 - D)]\r\n\r\nReu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos ja se encontram na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00240-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA VIEIRA DIAS [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: M BRAGA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA VIEIRA DIAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 526.\" 'Informar as datas e os valores efetivamente recebidos atraves dos alvarás de fls 473/474. prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00969-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lopes da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Mercearia Costa do Sol Ltda. N/P SOCIO - MARCELINO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lopes da Silva\r\n\r\nIndique a reclamante o endereço em que deve ser citada a pessoa ali indicada. Peticão de fls.24 prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN TADDEI ALVES [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN TADDEI ALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 275.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIVALDO PEREIRA DE MORAES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FORMACAO PROFISS BEZERRA DE ARAUJO LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO FORMACAO PROFISS BEZERRA DE ARAUJO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliverira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Réu BCP SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01177-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DINIZ SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DINIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\ndefiro 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2000-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA REIS DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. \"certidão de habilitação em falencia.\" .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CASTRO SPA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR REST E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR REST E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA, Aut LUCIANO DE CASTRO SPA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 418/420. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena dos bens serem levados à praça.\" \r\n\r\nProcesso: 01272-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia as partes da promoção e calculos da contadoria de fls 501/502. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mylene Fernandes da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mylene Fernandes da Silva, Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes dos Santos\r\n\r\nDiga a parte se desiste da penhora de fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimeyre Pereira Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ANDRADE SANTANA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ANDRADE SANTANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 289.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SINHORELO PEREIRA [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO TORRES MARTINEZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS REIS SILVA BILRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS REIS SILVA BILRO\r\n\r\nEsclareça a parte o teor da presente, indicando se for o caso o numero completo do processo indicado inclusive o dígito.. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolete Ribeiro Mendonca da Mota [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Sousa e Castro Almeida [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Sousa e Castro Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MESSIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. .\r\n\r\nId: 677577"
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                            "674157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01238-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PEREIRA BASSI [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPE MARKET COMERCIO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO PEREIRA BASSI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON JOSE SANTANA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: REPOR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPOR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Loureiro Maior [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rogoginsky [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Rogoginsky\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marinho Anchieta de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR DE AZEVEDO [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DE AZEVEDO\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida ( valdemar). .\r\n\r\nProcesso: 01724-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPENSARIO DE SAO JOSE [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISPENSARIO DE SAO JOSE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA UMBELINO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGURAMOS CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA UMBELINO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis de Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luis de Franca, Réu Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito e garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ANDERSON ROCHA FERREIRA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIS ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ANDERSON ROCHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Perci da Silva [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nReu: WE Adm. Patrimonial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Perci da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MAYER HENRIQUES [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA MAYER HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluna - Industria Eletro Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IVAN CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR IVAN CORDEIRO, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFalar sobre calculos de fl 336, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Silva\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Aguiar [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Beach Park [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Ipanema Beach Park\r\n\r\nRetirar os recibos que encontram-se na contracapa dos autos. ,\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Messina [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira Messina\r\n\r\nRequerer o que for de seu intresse. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Sena [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Pires e Giovanetti Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sena\r\n\r\nInteiro teor do despacho:\"Leia o despacho de fls 60.Indefiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Conceicao Alves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Conceicao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Monteiro Arruda [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Monteiro Arruda\r\n\r\nTal como requerido, indefiro. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Perfeito Vieira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVOMAR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVISEG SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVOMAR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Brahim Dias Hassem [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Brahim Dias Hassem\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Costa da Silva [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Costa da Silva\r\n\r\nDepositar r$ 1.600,00 ref a hon perito. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Torquato [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Torquato\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de recber o TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE, Réu EMI MUSIC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DA IMPUGNACAO E JULGO IMPROCEDENTE .......E a decisao. CUSTAS DE R$ 55,35 pelo impugnante...... .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Cardoso de Souza [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Cardoso de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivette Allevato Couto [Adv. Sergio Reis Barbosa (OAB: RJ 8545 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nVenha o executado com os calculos .\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE LESSA BASILIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RALAMAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDE LESSA BASILIO, Réu RALAMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Julgo subsistente a penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Santana de Paula [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ilha Racing Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Santana de Paula\r\n\r\nJustifique o autor seu pedido em face da certidao de fl .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeziel Francisco de Souza [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Jeziel Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO DOS EMBARGO por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LOS.....Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA........ .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Matilde da Conceicao [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Barcellos Oliveira Comercio de Automoveis ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Matilde da Conceicao\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erocidio Barbosa de Sousa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......Decido REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA E PRESCRIÇAO, ARGUIDAS NA RT 00156.2000.061.01.00.3, REJEITAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERAR PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INEPCAI, E ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA ARGUIDAS NA RT 1080.2001.061.01.00.4 E JULGAR IMPROCEDENTES A ACP 01336.1999.061.01.00.8, A RT 00156.20000.061.01.00.3 E A RT 01080.2001.061.01.00.4.....CUSTAS DE r$ 10,62 pela consignante, na ACP 01336.1999.061.01.00.8........CUSTAS DE R$ 400,00 PELO RTE, NA RT 00156.2000.061.01.00.3....CUSTAS DE R$ 400,00 PELO RTE , NA RT 01080.2001.061.01.00.4..... .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-061-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Justino dos Santos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda., Cgdo Jose Justino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE.....Custas de r$ 26,70 PELO CONSIGNANTE....... .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Pereira Junior [Adv. Valeria de Oliveira (OAB: RJ 107771 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Crista Vicente Moreti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Pereira Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL ROQUE RAMA [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA QSESTARIS LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva Negreiros (OAB: RJ 55823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL ROQUE RAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSA MOREIRA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS 2000 COMERCIAL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGOS 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira Alves [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecocar Gas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb SA\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gonzaga dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Maria Pereira Carvalho [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gonzaga dos Santos\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina dos Santos [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Vision Consultoria e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina dos Santos\r\n\r\nJa foi feito. Venha com os enderecos dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Varjao Melandre [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Aguieiras de Puga [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopnet Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Antonio Canellas, Réu Marcan 2 Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheco dos presentes embargos de declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dugoni Custodio [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Rodrigues dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDERSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDERSON PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CLARA COUTO PIRES HORTA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CLARA COUTO PIRES HORTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nQuebra Processo: 01469-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO BERNARDO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURA LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO BERBET [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02366-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINE COSTA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL BUM BUM BIQUINIS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL BUM BUM BIQUINIS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02506-1994-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DIAS DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DIAS DE QUEIROZ, Réu CHOOP ROOM COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Ivette Maria da Silva Jandorno\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS.....custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-061-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Gomes da Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Gomes da Costa, Egdo Jose Alves Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO:\".....extingo o feito sem, resolucao do merito...custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA..... .\r\n\r\nId: 674157"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01275-1996-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 5557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CP. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aparecido Pessoa de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Serv.em Telecomunicacao Ltda-A/C SOC.WILLAMS OLIVEIRA DO NASC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aparecido Pessoa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA CRED [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA, Réu VIVA CRED\r\n\r\nPartes para Retificarem os calculos, devendo a ré juntar aos autos as guias de TRCT, cod 01 e comunicação de dispensa, sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MARLETTA ALVARES [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI MARLETTA ALVARES\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçaõ da CP. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Ferreira [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palace Barravai [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palace Barravai\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execuçaõ. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARVIO BARBOSA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Coelho Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo L. Turovelzky Editora [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugo L. Turovelzky Editora, Aut Lucia Cristina Coelho Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156, no prazo comum de 05 dias. apos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 diasevida. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves Pinheiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alves Pinheiro\r\n\r\nDigar o autor em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva, Réu Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA PINTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA PINTO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UZIRLEI LUDOLFF [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos, 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE PAULA BACELAR [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: TIME VISUAL DE BELEZA E ESTETICA LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DE PAULA BACELAR\r\n\r\nJ. Inicialmente, cumpra o autor o determinado no despacho de fl. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1994-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSA DA SILVA PINTO [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSA DA SILVA PINTO\r\n\r\nJ. Indefiro por ora, tendo em vista que o juízo não está garantido ; Venha o Rte, em 30 dias, com meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Portela Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do RJ [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Portela Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Costa Bitencourt [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nReu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Costa Bitencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.226, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LONGOBUCO E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-063-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danilo Valerio Sacramento [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nExdo: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Danilo Valerio Sacramento\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl126 verso, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DUTRA MARTINS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOAT LTDA [Adv. Andrea Cristina Alli (OAB: RJ 77442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS DUTRA MARTINS\r\n\r\nRetirar certidão de cretido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-1995-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONETE FRANCISCO DE FREITAS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONETE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA COSTA FRANCA [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anacleto da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a comecar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Mello [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 157, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luis dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO, Réu Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias, a comecar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Borges Machado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 676306"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-10-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Planves Vigilancia e Seguranca Ltda., Condominio do Edificio Santa Monica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Planves Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferimento da gratuidade de justiça;b-deferimento do dedido de condenação das rdas de forma subsidiaria;c-responsabilidade subsidiaria da segunda re;d-baixa na CTPS do autor com data de 12/03/02;e-aviso previo;f-ferias vencidas 99/00 e 00/01 acrescidas de 1/3g-ferias prop. 3/12 acrescidas de 1/3;h-13.salario prop. 3/12;i-pagamento dos salarios atrasados dos meses de dez/01, janeiro e fev/02;j-entrega das guias do FGTS no cod.01 ou pagamento equivalente em especie;k-multa de 40% sobre FGTS;l-entrega guias do CD;m-multa do paragrafo 8 art 477 CLT pelo nao pagamento das parcelas resilitorias ate a presente data;n-saldo de salario de 10 dias trabalhados no mes de março/02;o-deferimento da tutela antecipada;p-pagamento das verbas rescisorias em primeira aud sob pena do art 467 CLT;q-hon.adv. 20%.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-declarar a responsabilidade subsidiaria da segunda ré e condenar a primeira e deforma subsidiaria a segunda ré; a-aviso previo;b-4/12 de ferias prop. acrescidas de 1/3;c-4/12 13.salario prop;d-salario retido de julh/2006;e-16 dias de salario retido de agosto/2006;f-FGTS + 40% sobre aviso previo e 13.salario prop;g-indenização pelo valor equivalente aos depositos do FGTS de todo periodo contratual;h-indenização de 40% do FGTS;i-multa art 477 paragrafo 8 CLT;j-acrescimo de 50% sobre todas as verbas resilitorias reclamadas nas alineas a até i;k-horas extras com acrescimo de 50%;l-integração das horas extras sobre os repousos;m-integração das horas extras e dos respectivos repousos sobre 13.salario, ferias acrescidas de 1/3, aviso previo, multa do art 477 paragrafo 8 CLT e FGTS + 40%;n-indenização por danos morais;o-hon.adv.20%;p-deverao tambem as rés responderem exclusivamente pelos recolh.previd. e do I.R., inclusive pela cotas que caberiam ao autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674960"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-10-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Souza Fragas dos Santos\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda. A/C Ana Paula Arahjo Martelo, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Nit Com Servicos e Comercio Ltda. A/C Ana Paula Arahjo Martelo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nPelo presente fica m COTRAN CIA DE TRANSPORTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674954"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-10-08\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Gomes da Silva [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jorge Jose Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e asistentes, em 10 dias, conforme fl.212-verso. .\r\n\r\nProcesso: 02229-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MENDONCA BASTOS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREEEND PART LTDA TANAKA RESTAURANTE [Adv. Cezar Cavalcanti Lins (OAB: RJ 1205 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MENDONCA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.119, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURA MARAN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURA MARAN, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 415/416 .\r\n\r\nProcesso: 02068-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ROESSING NORONHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELEC MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Araujo de Souza [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Travessa Direcional e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Araujo de Souza\r\n\r\nJ. Defiro, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01802-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS LOPES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MMD 424 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIOS LOPES\r\n\r\nJ. Defiro .\r\n\r\nProcesso: 01744-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nJ. Defiro, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA FILHOTES E FRICOTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEsclarecer a duvida levantada as fl. 164, devendo vir com o numero do CPF da socia DENISE BAHIA PRADERA, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ronaldo Reis Quaresma Teixeira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ronaldo Reis Quaresma Teixeira, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 855, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DE FREITAS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GENILDO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aloisio Gomes Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aloisio Gomes Ferreira, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FELIZARDO [Adv. Jurema Bandeira de Mello (OAB: RJ 88888 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (M.Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Roberto do Nascimento Moreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Kleber Roberto do Nascimento Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio de Jesus Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA VIRGEM MARTIR SANTA LUZIA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA VIRGEM MARTIR SANTA LUZIA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 33. Devendo informar, em 30 dias, o eventual parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Rigaas Comestíveis Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Antonio da Silva Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Rigaas Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Azevedo Mariano Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Marco Aurélio da Silva di Giacomo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Azevedo Mariano Silva\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito .\r\n\r\nProcesso: 01191-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FERREIRA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mobili Industria e Comercio de Moveis em Geral Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO FERREIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBATTO FONTOURA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBATTO FONTOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina da Costa, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Souza Fragas dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda. A/C Ana Paula Arahjo Martelo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Souza Fragas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Clementino Alves [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nReu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.104, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Soares, Aut Michael Soares Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALBERTO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: ASA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (M. Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nInformar a data da decretação da falencia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiportos Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Marta dos Santos Alvarenga [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Marta dos Santos Alvarenga, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 342, sendo o autor para cumprir o determinado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Maimone de Magalhaes [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Maimone de Magalhaes, Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Arineli Braga [Adv. Emmanoel Madei Martins (OAB: RJ 117955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto de Arineli Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALECIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME, Aut Raimundo Nonato Gomes Ribeiro\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, que provas ainda pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOAQUIM DO COUTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOAQUIM DO COUTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 172528,96 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Francisco da Silva [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 211404,62 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PAULA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES RESIDENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.87/89. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C SIMONE MUZY MACHADO [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FELIX EUGENIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.370, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEREZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1076950,6716 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Moreira [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Savior Ltda. [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Savior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.175/178. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 880524,5530 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Vieira, Réu Associacao da Igreja Metodista, Réu Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela primeira ré, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01139-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Edime da Silva Bocampagni (OAB: RJ 85605 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEGURANCA M N IGUACU [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)], Réu: VIGAMA NORTE CENTRO FORMACAO VIGILANTES LTDA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND VIGIL EMPREG EMPR SEGURANCA M N IGUACU, Réu VIGAMA NORTE CENTRO FORMACAO VIGILANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.76/78. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Monteiro Gualandi [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Credeq Sase Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: MANOEL FERREIRA LIMA [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credeq Sase Servico de Assistencia Social Evangelica, Réu MANOEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.123/125 \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dorinda Rosa Lima Mesquita [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.75 em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLESSY DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLESSY DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl. 222: Fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO AMARAL [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOAS [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 325212,0861 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Franca Viana Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 407644,91 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01008-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO MAXWEL [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUARINO, Aut SILAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3878843,4954 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00987-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARIANO DA COSTA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RETA AZUL LTDA [Adv. Nicanor Dutra da Silva (OAB: RJ 12238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA RETA AZUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.171/173 \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Silva de Jesus [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.62/64 \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Leite Dutra [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.56/59 \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Roberto Cavadinha Maia [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Roberto Cavadinha Maia\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1145405,2228 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00729-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CLARO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA 8000 LTDA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPPERIA 8000 LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.107109 \r\n\r\nProcesso: 00725-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERMIDA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERMIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 10369881,3416 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN FELISMINO GUIMARAES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN FELISMINO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1208918,1862 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Erdite [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima Erdite, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LUIZ VIDEIRA DA SILVA E OUTRA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: REGINA CELIA MEDEIRA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE LUIZ VIDEIRA DA SILVA E OUTRA, Réu REGINA CELIA MEDEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.78/81 \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Borges da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 271317,17 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga, a parte autora, se ratifica os cálculos de fl.24/26, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSENZA DA NOBREGA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELCENIR SILVA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELCENIR SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3379304,8684 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00337-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BERNARDO DA SILVA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SERRAMAR LTDA [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nJ. Tendo em vista o teor da presente, de-se vista ao I.patrono do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1652668,9099 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Genuino Martins [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Genuino Martins\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4633997,6386 IDTR .\r\n\r\nId: 674956"
                            ],
                            "674965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-10-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda., G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m G Ferraz Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOAQUIM DO COUTO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homlogacao do calculo de atualizacao do principal devendo a reclamada pagar, em 48 horas, o valor equivalente a 172528,96 IDTR .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674965"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/10/2008\r\n\r\n01058-2005-067-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ailton Garcia Rocha\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepúlveda,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepúlveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.989,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677738"
                            ],
                            "677739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01641-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLAUZINO DO DESTERRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FLAUZINO DO DESTERRO, Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 31/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação na sua CTPS, quanto à função, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela Ré, caso não cumpra com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o Autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Muniz Vasconcellos [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalcar Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Muniz Vasconcellos, Réu Montalcar Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência, para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Valadao [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Valadao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229, que convolou o depósito de fl. 227 em penhora, bem como, da garantia do Juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Gadelha Borges [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Vigilancia e Seguranca Ltda., Reu: HSBC [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gadelha Borges\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlino Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Fernandes da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda., Aut Joao Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.55 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa Teotonio [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Laranjeiras Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander de Jesus Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HENRIQUE DA SILVA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BEST VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE BEST VEICULOS LTDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a petição do Autor de fls.97/98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Jose dos Santos [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nReu: Marmoraria Dinamica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 23451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marmoraria Dinamica Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Brito Pinto [Adv. Gessylane Felix Porfirio (OAB: RJ 136497 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Brito Pinto\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel de Vasconcelos Magalhaes [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Vasconcelos Magalhaes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Pavoni [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POSSANTE ASS.E PROD.DE EVENTOS LTDA-N/P JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA, Réu: Forca Vip Av. Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Pereira Pavoni\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Luiz da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Luiz da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176, bem como dos depósitos de fls. 173/175, estando o Juízo garantido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Soares dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraplast Embalagens Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Soares dos Santos, Réu Extraplast Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, inciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122, devendo a autora e o sindicato retirarem suas respectivas certidões, no prazo de 60 dias, quando deverão providenciar as cópias das peças que se fizrem necessárias, findo o prazo, remetam-se os autos ao INSS, com sua respectiva certidão observando-se a parte final do referido despacho. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Pereira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multikit Comércio Importação Exportação Ltda. ME [Adv. Andrea Bentes Firpo (OAB: RJ 52581 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana da Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multikit Comércio Importação Exportação Ltda. ME \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Guido [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Guido\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-067-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Estefano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: R. C. Pizzaria Ltda. ME [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Vitor da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R. C. Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-067-01-00-4 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Iracilda Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, as custas judiciais fixadas em 2%, calculadas sobre o valor atribuído a presente.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, será notificado o requerido para ciência da presente notificação judicial, conforme determinado no despacho de fl. 23 \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO BATISTA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Neves Correia [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: MGI Empreendimentos Imobiliarios Ltda. N/P Socio Marcio Goichman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 677739"
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                            "676978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SILVA FRANCA\r\n\r\nRéu: MERITO COMERCIAL LTDA, SIDNEY GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m SIDNEY GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676978"
                            ],
                            "676979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00798-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Maria dos Remedios Pinheiro, para o dia 11/11/2008, às 09:40 horas, na 3ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carvalho da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca, Réu Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha HENRIQUE CESAR TORRES, a se realizar no dia 02/12/2008, às 12:00 horas, na 5ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ALVARES MENENDES QUARESMA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl. 66, realizada em data anterior à falência. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-069-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: João Gomes de Moura (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-069-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaci Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Silva de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lim Promoções e Publicidade Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademario Alves Penetra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lim Promoções e Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da consignante, com informação de endereço insuficiente, devendo vir com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-069-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: William Cavalcante da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito que pretende consignar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Santos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Santos\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da reclamada. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, N/P QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, às fls. 213, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borel Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidiesel Auto Pecas Ltda. - VAP, Réu: Coopertil Cooperativa de Transportes de Documentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Borel Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre resultados da consulta à JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CARDOSO ALVES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nReu: LEBARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CARDOSO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126 e, ainda, para requerer o que for de seu interesse face o resultado da penhora on-line. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE LIMA FUENTES [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE LIMA FUENTES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01020-1995-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ALACRINO MUHIZ FURTADO MELO [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ADAIR MARQUSINE DE ARAUJO [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ANISIO DA CRUZ CARMO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DO CARMO JUNIOR [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: GUSTAVO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: GERSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: GENIVAL FIRMINO TEIXEIRA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: EDUARDO NEVES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: EDIVALDO PEREIRA DE LIMA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: DUSTAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: CELSO DANELON CISCOTTO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: CELIO RAMOS DA SILVA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARINHO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ATILA MARTINS DA COSTA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ARISTOTELIO ALVES SCHLUCREBIER [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: AMILTON SOARES DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)], Aut: ALVIMAR TURINO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 433 e 435. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes Dornelas [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete\r\n\r\nApresentar, querendo, contra-razões ao Recurso Ordinario do reclamante, às fls. 86/88. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Gardel [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues Gardel\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mariano dos Santos Junior [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wise Armoring do Brasil Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCI MOREIRA VIEIRA FLOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCI MOREIRA VIEIRA FLOR\r\n\r\nManifestar-se sobre resultados da consulta à JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SILVA FRANCA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: MERITO COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)], Réu: SIDNEY GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERITO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA MOREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-1994-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NIGRO [Adv. Anete Gomide Pimenta (OAB: RJ 109943 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NIGRO\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos, às fls. 159. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2001-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA VIANA DOS SANTOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: 2 A INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Reu: LAIS FARIA DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Rodrigues [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CRISTINA BRUM [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Delfino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00906-1995-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELENA SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)], Réu: VERONICA HAMMERSCHMIDT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ELENA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 374, devendo fornecer o CPF da sócia mencionada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cristina Lopes Guimaraes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Nafrehc Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nafrehc Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIA DOS SANTOS DA SILVA, Réu: ALBERTO DOS SANTOS FILHO, Réu: ZABAIONE BAR LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZABAIONE BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 676979"
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                            "676980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS SOARES\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, ALTAMIRO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALTAMIRO AUGUSTO DA SILVA FILHO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676980"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n00711-2001-070-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: TERESINHA DE JESUS DA SILVA MENDES\r\n\r\nExecutado: NELSON SIMIS SCHVER\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON SIMIS SCHVER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.446,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução sobre seus bens e direitos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675857"
                            ],
                            "675858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda., Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os pedidos de habilitação .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675858"
                            ],
                            "675859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00163-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Abreu Banni [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Abreu Banni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ ANTONIO AUAD\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculos do Perito às fls. 711/713, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Jose da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raizes Locacoes Transportes e Turismo Ltda., Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa Jose da Silva\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo para contra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo: 8 (oito) dias (PRAZO COMUM com o prazo da 1ª Reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Guilherme Diniz [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Guilherme Diniz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 130: \" A guia deverá ser retirada diretamente na Agência do Banco do Brasil, para depósito à disposição do Juízo - Agência 2234-9\". \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Martins de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Scheila Pubel de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Cesário Pinto da Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Alcyone Amélia Luz de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyone Amélia Luz de Oliveira, Aut Cesário Pinto da Rocha , Aut Joaquim Martins de Almeida, Aut Scheila Pubel de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Roberto Vieira da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: Adeplan Andaimes e Plataformas Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)], Reu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, às fls. 107, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Rijo dos Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Aut: Raquel Luiza Rijo Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Aut: Rodrigo Rijo dos Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceasa RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceasa RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEVALDO LUIZ GAUDENCIO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVALDO LUIZ GAUDENCIO, Reu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179v., que homologa a transação de fls. 176/177. Custas de R$ 60,00, pela Reclamada, mais despesas de execução no valor de R$ 11,06, totalizando R$ 71,06, devendo a Reclamada, em até 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo para ciência desta decisão: 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01040-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Barbosa da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ramos Franca, Aut Elaine Barbosa da Silva, Aut Elaine Cristina de Oliveira, Aut Elaine Gouveia Reis, Aut Eni da Silva Gonçalves, Aut Francisco José de Carvalho, Aut Geni Santos de Siqueira, Aut Lucio Gabriel Celestino, Aut Maria de Fátima da Silva Dalto, Aut Maria Luiza Ferreira Moraes Azevedo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 140 que, levando em consideração que as partes autoras não compreendem o mesmo período de trabalho, indefere o o litisconsórcio ativo, permanecendo no pólo ativo a primeira Autora, Sra. ELAINE BARBOSA DA SILVA e devendo o patrono dos Autores desentranhar os documentos referentes aos demais Reclamantes e ingressar com nova ação no Distribuidor, em 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, apresentar NOVA inicial referente à Autora remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MELO DE MIRANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 353, no importe de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Pernambuco da Cunha Ramos, Aut: Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Leticia Lacerda Goncalves [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)], Aut: Eliana Azeredo Augusto da Silva [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 577. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA CONCEICAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut RITA DE CACIA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre as manifestações do Perito de fls. 658 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-070-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Paes de Figueredo Sobrinho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Paes de Figueredo Sobrinho, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito, às fls. 270/271, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Lopes [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: MDC Marcenaria Ltda. [Adv. Wilson Simoes Filho (OAB: RJ 66383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MDC Marcenaria Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 24: \"Diligencie a Reclamada perante a Autarquia, devendo comprovar em 30 (trinta) dias o deferimento do parcelamento\". \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Sousa Ramos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Sousa Ramos\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos parâmetros solicitados pela Contadoria do Juízo, às fls. 48v., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nDerradeiramente, apresentar requerimentos plausíveis, observando o art. 14 do CPC, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jorge de Menezes [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jorge de Menezes, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 92 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 563 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON LUIS DE BRITO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS LTDA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias, não obstante a regra do artigo 180 do CPC, o que dispensa o comando judicial. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARIA OLIVEIRA ESPOSITO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA OLIVEIRA ESPOSITO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 111. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 990 e seguintes. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo do Nascimento Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut Juliana Trevisan Miceli\r\n\r\nTer ciência de que foi negado, liminarmente, seguimento ao Recurso Ordinário, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade, ante a deserção. O Autor não preenche os requisitos legais para concessão do benefício de gratuidade de justiça. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pacheco Lima Guedes [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTIFOLIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTIFOLIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DEFICIENTES FISICOS RJ [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS AMIGOS DEFICIENTES FISICOS RJ\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 157, com informação do número do PIS do Reclamante. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA ROSA VIANA [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DA ROSA VIANA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 149/151, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FRANCISCO RAMOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA FRANCISCO RAMOS, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Freitas Chagas [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Freitas Chagas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 117: \"Para tanto, faz-se necessário que o Reclamante forneça certidão de ônus reais válida (dentro do prazo)\". \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Oliveira [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Mopri Transporte Ltda. [Adv. Carlo Fratin (OAB: SP 198382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mopri Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida de Oliveira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermidia Trabalho Sociedade Coop. Trab. Profissionais Comunicacao, Réu: FL Fernandes Silk Screen [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Santana dos Santos\r\n\r\nAOS CUIDADOS DO SEU PATRONO, manifestar-se sobre a petição de fls. 31. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paz da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que, ante o incidente processual alegado pelo Reclamante, foi sustado o comando de fls. 306v, devendo a Reclamada manifestar-se em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 675859"
                            ],
                            "674454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01315-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio de Carvalho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARILENE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nEgdo: LUIZA MARIA DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCumprir o último parágrafo da decisão de fls. 269v., sob as penas ali previstas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Albino [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour, Aut Elizabeth Albino, Réu Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 197, por deserto intempestivo, conforme decisão de fls. 204. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge de Oliveira Prata [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 253, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Bessa Francisco [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Bessa Francisco, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 166, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo de Moraes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Aut Marcelo Ricardo de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nCumprir o último parágrafo de fls. 203v., quanto ao cálculo e recolhimento das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União, às fls. 19. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 103/104, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ PEIXOTO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO SERVICOS BG SC LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 138, devendo vir com possíveis requerimentos, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Batista de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias, conforme determinação de fls. 54, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00537-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRANCO DA FONSECA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 215), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivirino Leite da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivirino Leite da Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Vieira da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Secol Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fator Imoveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fator Imoveis Ltda., Aut Marilda Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 163/167, no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR CASTRO TAVARES [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA COMPAINHA DE SEGUROS [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR CASTRO TAVARES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 193, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SILVERIO GOMES NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 525, no importe de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva da Costa [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Silva da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 434, que indefere o desentranhamento dos documentos, por ausência de permissivo legal. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 189v., parte final, sob pena de responsabilizar-se pelo I.R.R.F. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 674454"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 08/10/2008 (2)\r\n\r\nProcesso: 01675-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE LEMGRUBER CARDOSO [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FRAGATA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FRAGATA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena pemessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01693-1997-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nInforme se sua CTPS foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgdo: GILBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo GILBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Maria Taboada Renha [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisão [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Maria Taboada Renha, Réu Rede Globo de Televisão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DE PAULA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRACTICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAnte o recolhimento de fl.187, apresente reclamada os calculos que entende devidos a titulo de contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00806-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO ANANIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DE LIMA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DE BARROS JUNIOR [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DE LIMA\r\n\r\nA Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01348-1996-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MOTTA VALLE [Adv. Sonia Cailleaux Machado Lima (OAB: RJ 78076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA SA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCIAL UNION DO BRASIL REPR COMERCIO LTDA, Réu COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA SA, Aut GERALDO MOTTA VALLE, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A\r\n\r\nAs partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DIAS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DIAS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-071-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nReu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ\r\n\r\nDeixo de homologar o presente acordo por abranger parcelas devidas em outros juizos, sobre os quais nao tenho jurisdicao. Venham as partes com o valor exclusivamente para a quitacao da divida aqui constituida. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Fernandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE LIMA DE FARIAS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE LIMA DE FARIAS, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAnte a renuncia de fl.355, julgo extinta a execucao. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Lourenco Crispim [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nReu: Ciwal Acessorios Industrializados Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Lourenco Crispim\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DO AUTOR - Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CASTORINO GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cosenza Filho (OAB: RJ 163201 - E)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CASTORINO GUIMARAES\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DO AUTOR - Ante o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Silvio Cesar dos Santos\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DO AUTOR -Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 672789"
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                            "672800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Dias Costa\r\n\r\nRéu: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Caetano dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672800"
                            ],
                            "672803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01518-2001-071-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nReu: CACHENCO DA BARRA COM E REP ELETRODOMESTICOS L\r\n\r\nPelo presente fica m CACHENCO DA BARRA COM E REP ELETRODOMESTICOS L, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672803"
                            ],
                            "677778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-071-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ANA LECY DE ALENCAR e Outros. \r\n\r\nDpdo: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 cabines em compensado, revestidas de formica, fabricacao propria da Photomaton para fotografias automaticas, no series 9122,9409 e 9701 avaliado em 54.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua barao de Sertorio, 48, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 54.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRéu: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro computador Pentium IV , c/monitor, mouse, teclado, torre, funcionando e no estado, por R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Prosdocimo, 10.000BRTUs, funcionando, por R$ 500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY DOS SANTOS SOUZA e Outros. Adv.: Edmilson Baptista Alves OAB.: RJ 44765 D\r\n\r\nRéu: ASSINFRA ASSOC DOS SERVIDORES DA INFRAERO RJ e Outros. Adv.: Darlen Faria OAB.: RJ 105082 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora multifuncional Sansung SCX, por R$ 700,00; 01 mesa de sinuca pequena nao oficial, por R$ 600,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte de janeiro s/n, Jardim Guanabara, RIO DE JANEIRO, 21942-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio de Almeida Ribeiro e Outros. Adv.: Rogerio Fontes de Siqueira OAB.: RJ 76678 D\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TV LG 21\" , estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Helder camara, 8632, casa 03, Piedade, RIO DE JANEIRO, 20751-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos OAB.: RJ 88919 D\r\n\r\nReu: Maria Lucy Metre e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imovel apartamento com correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nReu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ionizador LM 120 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, RIO DE JANEIRO, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677778"
                            ]
                        }
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ ALCANTARA DE ABREU [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVP CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, em 5 dias. Observando, também, o provimento 03/2005, C. TST, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E PIZZARIA DE SAQUAREMA (BARRICAS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TEODORO DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SO MOVEIS DE ARARUAMA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia da Silva Ferraz [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelia da Silva Ferraz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILEA DOMINGUES VIEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO MARESIA BAZAR LTDA - ME [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILEA DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-1993-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARQUES [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO MAGELA VARELA CASCARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON OTAVIO CORREA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB ENGARRAF DE BEBIDAS IRMAOS TORRES LTDA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILTON OTAVIO CORREA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SIQUEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA INES DE ARAUJO [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA COSTA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MATARUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Mattoso Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nReu: MARLI CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMARA CAMP0S DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Afonso Baião [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Afonso Baião \r\n\r\nEsclarecer se pretende a exclusão do reclamado Luiz Carlos da Silva, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Oliveira da Cunha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Oliveira da Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Fabrício Manoel de Queiroz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Fabrício Manoel de Queiroz \r\n\r\nEsclarecer se pretende a exclusão do reclamado Luiz Carlos da Silva, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Carvalho [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok 01 Móveis e Eletro Eletronicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Carvalho \r\n\r\nApresentar cópias da inicial e emenda, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Fonseca [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nReu: News Comunicacao e Marketing [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Fonseca\r\n\r\nEsclarecer os termos do requerimento, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARRETO DE SANTANA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONAI INFORMATICA LTDA (DIGITUS INFORMATICA) [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARRETO DE SANTANA\r\n\r\nApresentar valores que entende devidos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON MACEDO MEDEIROS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Quintanilha Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON MACEDO MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pedro da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 678066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "677519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/10/2008\r\n\r\n00918-2004-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BEZERRA FILHO\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.846,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677519"
                            ],
                            "677520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nSENDO REQUERIDO O QUE SE SEGUE:\r\n\r\na) Seja rescindido o contrato de trabalho de forma indireta, conforme dispõe o art. 483, da CLT, com baixa na CTPS em 02/09/2007; b) Seja declarada a sucessão das Rdas. devendo ser reconhecida a condenação subsidiária das 1ª e 2ª Rdas ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme fundamentação do item 01; c) Aviso prévio trabalhado e não pago, conforme fundamentação do item 04; d) Férias integrais referentes ao ano 2006/2007, acrescida de 1/3 constitucional, conforme fundamentação do item 04; e) 13º salário proporcional 09/12, referente ao ano de 2007, conforme fundamentaçao do item 04; f) Guia para levantamento do FGTS ( cód. 01), bem como a regularização dos depósitos .... cont. não efetuados, acrescido dos juros e correçã monetária, conforme fundamentação do item 05; g) Multa de 40% do FGTS sobre o depósito atualizado ou seu pagamento em espécie, conforme fundamentação do item 06; h) Multa do art. 477 da CLT, conforme fundamentação do item 07; i) Traditar Guia do Seguro Desemprego, devidamente preenchida, conforme fundamentação do item 08; j) Multa do art.467 da CLT, por se tratarem de verbas incontroversas; k) Expedição de ofícios ao INSS e DRT, para que tomem as medidas cabíveis; l) Expedição de ofício a DRT,para que forneça o extrato analítico da conta vinculada do autor de todo o período trabalhado; m) Seja anotada na capa dos autos o nome do Dr. Alan Machado 104.290 OAB/RJ, para efeito de futuras publicações Dá-se a causa o valor de R$ 16.000,00. PEDE-SE AINDA, O SEGUINTE: O pagamento dos salários de julho e agosto de 2007, informa que não trabalhou no mês de setembro de 2007.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677520"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "676632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02187-2002-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST POINT DISCOTEQUE LTDA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Souza [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nReu: TTOL N/NE/SE [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício pela Petrobrás, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Junior dos Santos Marques\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: O Animal de Xerem Racoes e Produtos Para Agropecuaria Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Animal de Xerem Racoes e Produtos Para Agropecuaria Ltda, Aut Rosana Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Principal R$ 3.827,90 ou 322.570,86 TR's - R$ 121,12 e recolhimento previdenciário R$ 882,75. \r\n\r\nProcesso: 02268-1992-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA CHAMMAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Vasconcellos Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e execução .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vieira Brito [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Record Total 2006 Com e Ind Ltda sucessora de Tania OV Costa Presentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Vieira Brito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose do Carmo [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Beija Flor Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Jose do Carmo, Réu Transportes Beija Flor Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Viegas de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: DWA Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Viegas de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01799-1998-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE DUQUE DE CAXIAS REV. VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARVALHO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão de ônus reais para instrução de CP. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pereira Andrade [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Pereira Andrade, Réu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310/312 Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02002-1998-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIVA MONTEIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADIVA MONTEIRO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DUTRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUT SOND CENTER LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rozeno Carneiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rozeno Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE XAVIER MOUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROCHA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 396 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal de fls. 160 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Corado Cardoso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Corado Cardoso, Réu Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.053,83, equivalentes à 593.211,96 TRS, em 48 horas. (Despacho de fls. 206). .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-1991-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MONSORES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MONSORES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 850, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lemos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helimar Caxiense Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189, da DRF. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cristina Domingos Soares [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral (OAB: RJ 16614 - D)]\r\n\r\nReu: Kaizerina Maria Barbosa de Jesus [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Cristina Domingos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 78, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araujo da Silva [Adv. MARIANA TORRES PEREIRA (OAB: RJ 113283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hersa Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Edimara Lourdes Bergamasco (OAB: SP 106762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hersa Engenharia e Servicos Ltda, Aut Patricia Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 28.754,21, ou 2.418.332,43 TRS, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de exec ução. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darllon Fernandes de Souza [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilitex Auto Pecas Ltda [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilitex Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Menezes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01006-1990-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO GUEDES LOPES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CIA DE CONSTRUCOES E MONTAGENS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO GUEDES LOPES\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01892-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CUNHA DA SILVA ARAUJO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CUNHA DA SILVA ARAUJO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 110.695,23, equivalentes à 9.309.865,34, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE BARROS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 397, que defiriu o prazo de 30 dias para que a executada comprove o requerimento do parcelamento noticiado. Em caso de parcelas já vencida(s), deverá fazer a comprovação do pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Cassio Taveira da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nReu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARJ Chemicals do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ALMEIDA SOARES [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CRUZ DO RAMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CRUZ DO RAMO\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1991-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GASPARELLI PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MANHAES ARAUJO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GASPARELLI PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureo Discoteca ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Silva dos Santos\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MANOEL DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MANOEL DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01354-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GRIPP EMERICH [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GRIPP EMERICH\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2001-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLEN BRITO DA SILVA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLEN BRITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 274, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Rodrigues Simoes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Leve Mais da Portela Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Leve Mais da Portela Ltda, Aut Kelly Rodrigues Simoes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 856,63, ou 71.935,79 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Santos Gonçalves [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nReu: Eng Construções e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1994-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LIMA RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS GRACINDO DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: KM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS GRACINDO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Costa Marinho [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor de Frios e Salgados N Rodrigues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo da Costa Marinho\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Porfirio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Imp Exp Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Imp Exp Tabacos Ltda, Aut Sergio Porfirio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.841,55, equivalentes à 491.261,72 TRs, devendo a ré comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 676632"
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                            "676633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03140-1989-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE SOUZA DIAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEVIME INDUSTRIA DE MOVEIS DE VIME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE SOUZA DIAS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02533-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Henriques [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Direcional Servicos Empresariais Ltda [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Henriques, Reu Direcional Servicos Empresariais Ltda, Reu Raiz da Serra Mineracao Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQUENTE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO EXEQUENTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02389-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02314-1985-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBISON PINTO DE PAULA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA (SUCESSOR) [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISON PINTO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Didine dos Santos [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar a reclamada o pagamento dos honorários periciais, estimados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rigueira e Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rigueira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02475-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Cintra [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Alminox Artesanato Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Cintra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 676633"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "675710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Alves de Moura [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas - Externato Cruzeiro do Sul [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Alves de Moura\r\n\r\nOBSERVE NÃO HAVER ESCRITURA DEFINITIVA. OUTROSSIM, NÃO APLICADA AOS AUTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda, Réu DS Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Sodre [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Mecanotubo Estruturas Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sodre\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.65/66. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Soares [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ Plasticos Ltda ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)], Réu: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Soares\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias de Oliveira Costa [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Belmonte Industria e Comercio de Marmores e Granitos Ltda, Reu: Carlos Mendes Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias de Oliveira Costa\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela ré as fl. 105. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Correa de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.114, POR TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DO MÉRITO. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00411-1999-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINI ALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.525,27, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO CASIMIRO DE ABREU (ENT MANT ORG 4 AM, Reu: JOSIAS GONCALVES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CARRILHA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVE A ALEGADA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Afra Ltda ME [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Afra Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maritza Juncal dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Flores Ideal de Caxias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Flores Ideal de Caxias\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Aguiar de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Aguiar de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS XAVIER DA COSTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR LEITE DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jovaldir Barbosa de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Rb Construtora Ltda, Reu: Transportadora Jolivan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jovaldir Barbosa de Souza\r\n\r\nOBSERVE O AUTOR O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO \"ENDEREÇO INSUFICIENTE\". \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mercedes Divina da Silva [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cristina dos Santos Mota [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes Divina da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.31, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, VISANDO A CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Singulani [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.069,35, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves da Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.976,33, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UINIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GST TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernandes da Silva [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Neves Barreto de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes da Silva\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.069,72 E DAS CUSTAS DE R$ 30,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Souza e Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique e Souza Comercio de Alimentos Ltda ME [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique e Souza Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 461,53 E DAS CUSTAS DE R$ 13,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01510-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SILVANY DE ARAUJO, Réu: LUCIA REGINA PINTO ALVES DA SILVA, Réu: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR, ANTE A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Vicente da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Aja Prestadora de Servicos, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda (CDD Carrefour)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Vicente da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.39. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza Pereira Cimas [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nReu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sky Motel Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.388,54 E CUSTAS DE R$ 80,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Ferreira da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.764,11. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Barboza [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BERINGUI CEZARIO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BERINGUI CEZARIO, Réu TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO OCORRIDO E NOTICIADO AS FLS. 837/847, DEVENDO A RÉ JUNTAR AOS AUTOS, EM 05 DIAS, CÓPIAS DO RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADO EM 08/07/2008 E VALORES RECOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 02160-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DOS SANTOS NABETH [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 02170-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DA SILVA FERREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FRICK S DA ROSA SANTOS, Réu: NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)], Réu: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Freixo [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nId: 675710"
                            ],
                            "675711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/10/2008\r\n\r\n00967-2003-205-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ANSELMO DA SILVA AMARAL,MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANSELMO DA SILVA AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.071,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DE SEU SÓCIO, DEVENDO O MESMO SER INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675711"
                            ],
                            "676467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Sales,representada por sua mãe Tereza Sales Almeida [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Geraldo Barreira Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Sales,representada por sua mãe Tereza Sales Almeida\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Felipe Monteiro Coimbra da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastgas Caxias Comercial Ltda ME, Réu: GEYSA HELENA SARMENTO MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Felipe Monteiro Coimbra da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À SÓCIA LAURA COZZOLINO RODRIGUES DE SOUZA, COM INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO (FL.98), DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Gomes Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Industria Quimica Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nena Industria Quimica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.149,24 E DAS CUSTAS DE R$ 66,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ribeiro da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ribeiro da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA Ré. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA (FL.42), DEVENDO ESCLARECER SE A RÉ AINDA ESTÁ LOCALIZADA NO ENDEREÇO OBJETO DO COMPROVANTE DE ENTREGAD O SEED (FL.31) \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa Cicero [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane de Souza Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa Cicero\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva dos Santos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva dos Santos, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.734, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00453-1994-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO FRANCISCO DIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMAO FRANCISCO DIAS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-205-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificacao Bocafolle Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademir Oliveira dos Anjos [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ademir Oliveira dos Anjos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 195,34, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00585-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR EUZEBIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)], Réu: PRIMO MALACRIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVE A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL CITADO, TAMBÉM DEVENDO JUNTAR CERTIDÃO QUANTO A SUA SITUAÇÃO ATUAL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2004-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.366,52, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda. [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 954,93 E DAS CUSTAS DE R$ 420,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Pedro Baptista [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nReu: Yama Embreagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pedro Baptista\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Santana de Figueiredo [Adv. Jose Geraldo Januario da Silva (OAB: RJ 121121 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 960,21 E DAS CUSTAS DE R$ 220,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Figueiredo Rodrigues [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transporte Rodoviario Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lau da Cruz [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Conceicao de Maria Ramos Magalhaes [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conceicao de Maria Ramos Magalhaes\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 544,88 E DAS CUSTAS DE R$ 30,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00967-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina Segredo do Mengão Ltda [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosilane da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina Segredo do Mengão Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 413,42 E DAS CUSTAS DE R$ 9,94, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Dantas [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: K.M.C. - Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Rinnovo - Serviços Gerais Ltda, Réu: Administradora Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Dantas\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS 1ª E 2ª RÉS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mourão Rodrigues [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nReu: ENFIL S/A - CONTROLE AMBIENTAL, Reu: Construtora Oceânica Ltda ME, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Mourão Rodrigues\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 4ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião da Conceição [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ladrilhos e Revestimentos Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião da Conceição\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Venâncio de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda, Reu: Administradora Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Venâncio de Oliveira\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Assis Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Assis Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Sabino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda - Me, Réu: Enfil S/A. Controle Ambiental, Réu: Termorio S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Sabino\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 3ª RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Neves Ribeiro [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Galdino s Assessoria Contabil Ltda [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galdino s Assessoria Contabil Ltda, Aut Maria de Lourdes Neves Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.100, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Rocha Vieira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Janailton Pereira da Silva (Marceneiro) [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janailton Pereira da Silva (Marceneiro)\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.752,00 E DAS CUSTAS DE R$ 50,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo da Silva Teodoro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Silva de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Silva de Oliveira\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cordeiro Pires Junior [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nReu: Rtv Rentável Locação e Serviços Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cordeiro Pires Junior\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greiciene Veiga da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Alrak Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greiciene Veiga da Silva\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Dantas de Assis [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: CIRLENE GRILLO, Réu: DANIELLE GRILLO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Dantas de Assis\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01526-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOLEDADE DA CRUZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON ALVES DA FONSECA, Réu: HELIO ALVES PORTELLA, Réu: WEST POINT DISCOTEQUE LTDA [Adv. Mauro Belem Goncalves (OAB: RJ 50588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOLEDADE DA CRUZ\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bento da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bento da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Manoel Rodrigues [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.931,20, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 171/172. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Donato Gibaldi [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriba Servicos Empresariais Ltda [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriba Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 869,78, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Cruz [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Solider Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 518,69, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01983-2005-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Luiz de Souza [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Luiz de Souza\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO INFORMAR, OUTROSSIM, SOBRE A ATUAL CONDUÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA CERTIDÃO DE FL.526, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMULO COSTA DE SEQUEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nReu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO COSTA DE SEQUEIRA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02332-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laia de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC A/C Eliane Maia Kapps de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Laia de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.202., DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Alves da Silva\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, EM 30 DIAS,INCLUSIVE INFORMANDO A ATUAL CONDIÇÃO JURÍDICA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02584-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Fernandes da Silva [Adv. Patricia Tafuri Campos (OAB: RJ 116136 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Fernandes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.78, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 676467"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00002-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rocha de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Rocha de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 283. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Leonardo Chagas dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manut Cons Log Assessoria Construcao Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leonardo Chagas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora e certidão de fls. 125/127 . \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-207-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geralda Rodrigues dos Santos Oliveira [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nReu: Papelar GH Comercial Ltda ME [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Papelar GH Comercial Ltda ME\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, em 48 horas, sob pena de execução pelo acordo não cumprido, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Barbosa [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de cinco dias, sob pena de execução, através de bloqueio\r\n\r\njunto ao sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva dos Reis [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: K3 Auto Pecas Ltda [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K3 Auto Pecas Ltda\r\n\r\nRecolher as custas processuais em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lopes da Luz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Assistencia Medica Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, às fls. 116/117 em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Rodrigues Pereira [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 204, que determinou que a execução recaia sobre o segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemar Bretas da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildemir de Souza Costa [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildemir de Souza Costa\r\n\r\nVir com o depósito da segunda parcela dos honorários periciais provisionais , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teobaldo Rodrigues [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teobaldo Rodrigues\r\n\r\nTer vista, em cartório, do ofício nº 44537/2008 da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Santos [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nReu: Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rádio Difusora Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nProvidenciar novas guias TRCT e CD, considerando o nome equivocado da mãe do autor. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Sousa [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha e petição apresentadas pela União às fls. 226/227 no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Silva de Oliveira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: SP 162466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190, que homologou os cálculos de fl. 88 , no valor de R$ 7.847,82 (equivalentes a 659.022,13 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (já recolhidas às fls. 154). \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Cardoso da Paz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVir com o recibo de pagamento do crédito do autor, nos autos, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorges Fernandes de Araujo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorges Fernandes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré às fls. 340/344 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson da Silva Fausto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson da Silva Fausto\r\n\r\nRequerer o que entender de direito e fornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arari Seixas da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços LTDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutenção e Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora registrada nos autos do presente processo, no valor de 48.203,73 Trs pro-rata (R$ 571,80) sobre o saldo da guia de fl. 106, de forma a garantir a execução em andamento nos autos da RPS 01462-2007-207-01-00-4, desta 7ª VT/DC, mediante certidão naqueles autos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mde Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármores e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Nilópolis Magé e Guapimirim [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia e Projetos no Estado do Rio de Janeiro (Assistente Litisconsorcial) \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia e Projetos no Estado do Rio de Janeiro (Assistente Litisconsorcial)\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos no prazo de quinze dias, consoante ata de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Lima Alves [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Lima Alves\r\n\r\nTer vista do ofício nº 3176/2008, da 58ª VT/RJ para manifestação, uma vez que as praças realizadas não obtiveram êxito. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Inacio de Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jorge Aureo Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelos autores às fls. 390/337 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Silva dos Santos [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: P Milao Rodrigues Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, bem como o contrato social da mesma, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Manoel Messias de Paiva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nDiga a reclamada quanto ao recolhimento das custas ou sobre a possibilidade da decução do aludido valor nos autos da MC 617/06-4, haja vista a existência de crédito na mesma. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-207-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliários e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Nilópolis Magé e Guapimirim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliários e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Nilópolis Magé e Guapimirim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 22, que concedeu a liminar determinando a imediata expedição de mandado de bloqueio de créditos da ré até o limite de R$ 25.562,87, junto a Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A, e do depósito efetivado em conta judicial no Banco do Brasil, Agência 2915, a disposição desta 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, conforme petição e guia de fls. 26/27. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Krenn [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Santos do Nascimento [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Santos do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton de Jesus Liro [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nReu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton de Jesus Liro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo réu às fls. 78/85 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Chaves [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Real Ponto Cinco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Chaves\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, , inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Carneiro da Cunha [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)], Réu: Ecoplan Empresa de Construção e Planejamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Vidracaria e Serralheria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Barbosa Padrao [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Barbosa Padrao\r\n\r\nInformar, em 10 dias, a data do efetivo encerramento do benefício previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freire Chaves [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera Caxias Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Primavera Caxias Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Informar o endereço da reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Jonas de Souza Ferreira, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 352, que homologou os cálculos de fl. 351, no valor de R$ 24.645,57 (equivalentes a 2.069.616.27 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00. \r\n\r\nQuebra Processo: 00971-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 679 , que homologou os cálculos de fl. 678 , no valor de R$ 19.334,77 (equivalentes a 1.623.640,86 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (já recolhidas). \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Peixoto (Espolio de) rep. por Rosangela Braz de Oliveira Peixoto [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Reu: Maria Paula Thompson Kronig, Reu: Maria Julieta Thompson Kronig, Reu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Peixoto (Espolio de) rep. por Rosangela Braz de Oliveira Peixoto\r\n\r\nVir com a certidão de habilitação dos dependentes junto à Previdência Social, na forma do artigo primeiro da Lei nº 6858/90, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Machado Braga [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Med Shop 2004 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Machado Braga\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 12/17, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barradas de Souza [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Santos Klem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barradas de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que deferiu a gratuidade de justiça e homologou a desistência requerida, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Rodrigues da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão da Cancela \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, ante à devolução da notificação à parte ré e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Geronimo da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Geronimo da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Pimentel [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE - Representação Comercial S/C Ltda, Réu: Você Pode - Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Pimentel\r\n\r\nVir o reclamante com o endereço da Junta Comercial de São Paulo - JUCESP a fim de viabilizar a expedição do ofício. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: L oréal Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma da Cruz Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Bromelias Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma da Cruz Santos\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento dos itens \"02\" e \"03 do termo de concliação de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: W e A Company Service Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Tania Regina dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte W e A Company Service Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gente Recursos Humanos Ltda [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Claudia Ferreira do Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gente Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Brito Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Distribuidora Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Distribuidora Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: informar o endereço da empresa reclamada, em 05 dias, conforme art. 39 do CPC. \r\n\r\nId: 677753"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelos reclamados. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Correa Quinta\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677191"
                            ],
                            "677187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BEZERRA DE SOUZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Rural do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Monsores [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Monsores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Alves Machado [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Pé Calçados Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Alves Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARTUR ALVES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARTUR ALVES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00822-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor do Amaral [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRI DOMINGOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRI DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2001-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MOTA DE MELLO [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Max Argentin (OAB: SP 147838 - D)], Réu: SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Augusto Duarte de Paula (OAB: MG 47435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 487: \"...Defiro o prazo requerido\" (Cinco dias para vistas dos autos fora do cartório). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dail da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Goncalves Viana (espolio de a/c Cordelia Gomes de Souza Viana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dail da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"Revigoro o despacho de fl 35.\" (Requerer o que for de seu interesse jurpídico, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito). .\r\n\r\nProcesso: 00532-2001-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVALDO AMORIM PRAZERES [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nReu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Max Argentin (OAB: SP 147838 - D)], Reu: SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Augusto Duarte de Paula (OAB: MG 47435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 682: \"...Defiro o prazo requerido.\" (Cinco dias para vistas fora do carttório). .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA BARRETO FILHO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: RUI RAMOS CARDOSO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: HAMILTON TARANTO DE MENEZES [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI RAMOS CARDOSO\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Ventura Soares [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Peres da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas LTDA (Sete Ondas Biomar) [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Peres da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 567: \"...Dê-se ci~encia ao autor do recolhimento das parcelas previdenciárias.\" Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2001-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE MORAES [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125: \"...Indefiro o bloqueio ON LINE requerido, eis que os réus manuel Tavares e Joaquim José não foram citados em execução, conforme certificado a fl 109/110 e 114. Quanto à citação do espólio, venha o peticionante com o nome e endereço de seu representante.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02579-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Almeida Antunes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Almeida Antunes\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02484-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor dos Santos [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERITA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor dos Santos, Réu COOPERITA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRE DE LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANDRE DE LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA NUNES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos Lopes da Silva [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Porto Real Resort [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57: \"Venha o autor com a declaração de hipossuficiência, nos termos da lei.!\" Peazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01990-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdéia da Cunha Quaresma [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdéia da Cunha Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21: \"...Intime-se a parte autora a vir com a liquidação dos pedidos, por se tratar de procedimento sumaríssimo. A petição deverá vir com cópia a ser remetida à reclamada. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Alonso de Barros [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA [Adv. Adriana Batistada Silva (OAB: RJ 105803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Alonso de Barros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 113, verso: \"...Venha o reclamante com cálculos, atentando para o determinado.\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02271-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Candido da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Candido da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 247, verso: \"...Venha o reclamante com os cálculos de liquidação atentando para o determinado...\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amaral Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Amaral Filho, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173, indeferindo o requerido a fl 164. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genésio José Linhares [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nReu: SM21 Engenharia e Construções Ltda [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SM21 Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2003-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI JOSE BARBOSA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CEM S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI JOSE BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01515-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Teixeira de Freitas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Teixeira de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Rodrigues Marujo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Rodrigues Marujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brenda Lúcia Ribeiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brenda Lúcia Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Eccard de Araújo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza Eccard de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Antônio [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso José Antônio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRONEIDE COSTA SENA [Adv. Juvenal de Freitas Camara (OAB: RJ 49444 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel Monteiro Avelino da Silva [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRONEIDE COSTA SENA, Reu Manoel Monteiro Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114: \"...Homologo a adjudicação requerida a fl 113, pelo valor do crédito do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BIRNERTH DELLAMARQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173: \"Defiro o prazo requerido.\" (Cinco dias para vistas fora do cartório). .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gouveia da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gouveia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DURVAL DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBREL SOCIED.BRASIL.DE ENGENHARIA CONSTR.LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DURVAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 213. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILIRIO MOREIRA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MOTA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Augusto Duarte de Paula (OAB: MG 47435 - D)], Réu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TERRAMOTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Max Argentin (OAB: SP 147838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 695:\" Defiro o prazo requerido\". (Cinco dias). .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jesus Siqueira [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-461-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rodrigo Chaia de Ornelas [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nExdo: Exposicao Moveis Ltda (R. Peixoto) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rodrigo Chaia de Ornelas\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-1991-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LIMA DE FREITAS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BLITZ TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Alberto da Costa Silva (OAB: RJ 72003 - D)], Réu: Ceso Antonio de Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 350: \"...Nada a deferir, ante a certidão de fl 320.\" .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Max Pereira de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Max Pereira de Souza\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Precotimo Ltda [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos, Réu Supermercado Precotimo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 188: \"...Considero quitado o acordo...\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CORREA COSTA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ENFOL - EMPRESA DE MINER FONTE LIMPA LTDA [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CORREA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 188. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02670-2006-461-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aurelio da Costa Telles [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Exdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aurelio da Costa Telles, Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIO ANTONIO LOPES PEREIRA [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA GAS DO BRASIL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIO ANTONIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207: \"...Intime-se o autor a fornecer o endereço da beneficiária da pensão alimentícia, para posterior expedição de alvará do valor retido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE LIMA SOARES [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: R N B BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE LIMA SOARES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02348-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Pinto [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nReu: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Geraldo Pinto\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Aparecida da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83: \"...Homologo os cálculos de fl 82, que apuraram a executar o valor de R$ 947,79, equivalente a 79.443,74 IDTRs, referente ao crédito do autor.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson da Costa [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nReu: J. B. Logistica Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J. B. Logistica Ltda\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl 104.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA MARIA DA SILVA BARROS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: MASSAS GUITY LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO PROFESSOR ANTONIO DE BARROS NETO S/C LTDA, Reu: Consuelo dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75: \"Venha a autora com a certidão do RGI.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Wanderley Empreiteiro Civil ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Nunes\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-461-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Ribeiro de Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nExdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Exdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anderson Ribeiro de Almeida\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Sedano Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Chet Empreendimentos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sedano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21: \"...Intime-se a parte autora para tomar ciência acerca dos termos da certidão supra, devendo requerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: DYNAMICS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Souza Lima do Nascimento [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Helios Industria e Comercio de Materiais de Escritorio Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Souza Lima do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 144/145.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01316-2004-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILENE GOMES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nReu: JCM CURSOS PROFISSIONALIZANTES (MICROLINS) [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JCM CURSOS PROFISSIONALIZANTES (MICROLINS)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COUTO DINIZ [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA DE ITAGUAI EXPLORACAO DE MINERIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COUTO DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 142: \"...Nada a deferir, ante as peças de fl 110/112.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Rodrigues da Costa [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Rodrigues da Costa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Avila Maia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Avila Maia\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-1999-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DO NASCIMENTO BARBOSA CORREA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA, Aut ROSE MARY DO NASCIMENTO BARBOSA CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Barreto de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Barreto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira Carvalho [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Pereira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Wagner da Conceição [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nReu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148: \"...Sendo notório a greve bancária, defiro a prorrogação do prazo por oito dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Toledo Fonseca [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Toledo Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMONE DA CONCEICAO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO PROFESSOR ANTONIO DE BARROS NETO, Reu: GLAUCIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88: \"...Nada a deferir. Reporto-me ao despacho de fl 87.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE NOGUEIRA CLEMAR [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nReu: J. MODESTO ALUMINIO - ME [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J. MODESTO ALUMINIO - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81: \"Nada a deferir. Diligencie, administrativamente, junto ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Ferreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl 231. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio De Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87: \"...Homologo os cálculos de fl 85/86, que apuraram a executar o valor de R$ 2.355,47, equivalente a 197.435,44 IDTRs, referente ao crédito do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Da Conceicao Fanchin [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Arlete Duarte Chimielewski [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Réu: Jose Maciel Moleiro Chimielewski [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joana Da Conceicao Fanchin\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Moura de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Moura de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo dos Santos Rego, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R$ 100,00 pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 02577-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pereira Ferreira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96: \"...Homologo os cálculos de l 95, que apuraram a executar o valor de R$ 992,90, equivalente a 83.224,86 IDTRs, referente ao crédito do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MAMEDI NASCIMENTO SOUZA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNIDADE NOVA SEMENTE AS.DOS ORIENTADORES DE SAUDE E SEU PRESIDENTE [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMUNIDADE NOVA SEMENTE AS.DOS ORIENTADORES DE SAUDE E SEU PRESIDENTE, Aut VILMA MAMEDI NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edicarlos dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Reu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicarlos dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIMAR BAHIA CRUZ [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: MASSAS GUITY LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR BAHIA CRUZ\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Lourencine de Oliveira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Leomil Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Leomil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31: \"Convolo em penhora o presente depósito. Prazo de cinco dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA DE ANDRADE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Correa Quinta [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., Réu Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER, Aut Jorge Carlos Correa Quinta\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Raimundo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Vista Alegre de Itaguai [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cesar Raimundo\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida Morais de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Dutra Fast Food LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida Morais de Lima\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2007-461-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Paulo Ribeiro Granja [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Paulo Ribeiro Granja\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Santos [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 128 :\"...Entrenhe-se a carta precatória, dando ciência ao autor da manifestaçaão da Ré, em dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01961-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO LUCIO DA NEVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LUCIO DA NEVES\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson dos Santos Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 677187"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Paz\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677777"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04262-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04125-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VIEIRA PAIVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO VIEIRA PAIVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04335-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CRESPO LUCIANO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CRESPO LUCIANO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02480-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URBAN E SANEAM, Aut JOSE DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 139 ). \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bento Monteiro [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vanessa Bento Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 153 ). \r\n\r\nProcesso: 00467-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nReu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Art Med Ltda., Aut CATIA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 49 ). \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACY NASCIMENTO [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO STANECK [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO STANECK, Aut MOACY NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 62 ). \r\n\r\nProcesso: 00706-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 241 ). \r\n\r\nProcesso: 01470-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON HERMOGENIO GOMES [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nReu: RODACAO OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON HERMOGENIO GOMES, Reu RODACAO OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 67 ). \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PINTO VIANA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ED JARDIM RESIDENCIAL P/COMUNS [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut GELSON PINTO VIANA\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 65, devendo apurar as horas extras, nos estritos limites deferidos na sentença, sob pena deserem considerados bons os cálculos da rda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MACHADO PONCIANO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: N.V.M LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MACHADO PONCIANO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquias Moreno do Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Borba Ltda Me [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquias Moreno do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA CABRAL [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES DA COSTA ALIMENTOS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOMES DA COSTA ALIMENTOS SA, Aut SUELI MARIA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 128 ). \r\n\r\nProcesso: 02569-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BOMPET DE CAMPOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A., Aut MARIA DAS GRACAS BOMPET DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 191 ). \r\n\r\nProcesso: 03217-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01571-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Ana Paula dos Santos Soares (OAB: RJ 88875 - D)]\r\n\r\nReu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02007-1992-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ELIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ELIAS\r\n\r\nTrazer aos autos documento comprobatório da qualidade de Diretor Presidente do Dr. Mario Costa Pinheiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00485-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABREU SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABREU SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02660-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: ICE PLAZA SHOPPING COMERCIO E PARTICIPACAO LTD [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CORREA SMIDERLI [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA, Aut ULISSES CORREA SMIDERLI\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02659-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSENEY SODRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00763-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES DA SILVA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MAGALHAES [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MAURICIO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 160 ). \r\n\r\nProcesso: 02775-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAILSON COSTA XAVIER [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora, devendo depositar a diferença devida, no importe de R$ 16.189,62, em 48 horas, sob pena de execução, na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerimento de fls. 618/620, devendo a rda vir com meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 03252-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GOMER LUIZ DE ANDRADE [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut GOMER LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 203 ). \r\n\r\nProcesso: 00523-1993-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE SA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: ARISTIDES MAFFEI DA ROCHA BASTOS CONFECCOES [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE SA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILSON MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: COOPASIT COOP TRAB APOIO SIST TRANSPORTE DO RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALENO NUNES BARCELLOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALENO NUNES BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 193/194. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAQUIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: O M G SUB EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02525-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAI DE INOA CENTRO MEDICO AMBULATORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Cleyze Lage Costa [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kautscher Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03816-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN, Aut LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02383-1994-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02276-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATHIANA LOPES ALVES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS SA (OI EMPRESA DE TELEFONIA)\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03037-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO VICENTE LTDA [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO VICENTE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03202-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Vasconcelos Mol [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Vasconcelos Mol, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MARUFF GOUVEIA [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO MARUFF GOUVEIA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlei Moyses Felix [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DUBAI ENGENHARIA LTDA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlei Moyses Felix\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON CARLOS CRELIER [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCICAO DOS SERVIDORES DO ERJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON CARLOS CRELIER\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA COSTA FERREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MARICA TRANSPORTADORA TURISTICA LT [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MARICA TRANSPORTADORA TURISTICA LT, Aut GILMAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.104 ). \r\n\r\nProcesso: 02792-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Dutra de Freitas [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Von Dessauer [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Dutra de Freitas\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-242-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENT VERT [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgdo: SIMONE CONCEICAO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio CONDOMINIO DO EDIFICIO VENT VERT\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02431-2001-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DO ROZARIO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA MUN.MORADIA,UNRB.,E SANEAMENTO EMUSA, Aut MARCELO CABRAL DO ROZARIO, Reu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA LELLIS DE LELIS LEITE [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO TRENZINHO DO ABC [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO TRENZINHO DO ABC, Aut MARCELLA LELLIS DE LELIS LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 53 ). \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Maria da Silva Faria [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Maria da Silva Faria, Réu Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 106 ). \r\n\r\nId: 674775"
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                                "Processo: 00691-1992-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS LIBERATO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES S/A-SUPERMERCADOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRES PODERES S/A-SUPERMERCADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls.255 , eis que em curso a fase executoria. \r\n\r\nProcesso: 00289-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON FORTES DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON FORTES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.336, nos termos do art.884 da CLT, devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias de Paulo [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Aut Fabio Dias de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01612-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BATISTA RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDERLUX CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Xavier Cerqueira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos de Declaração de fls.82/84. \r\n\r\nProcesso: 02232-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FERREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE BOAT REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Réu: PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE BOAT REPAROS NAVAIS LTDA, Réu ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Aut ISAIAS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M. Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Paulo Vinicius da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Valdeir Barbosa Ribeiro [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda. - ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda. - ME, Réu Estaleiro Maua, Aut Roberto Valdeir Barbosa Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02295-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GOMES DA CONCEICAO [Adv. Antonio de Padua Rangel Thomaz (OAB: RJ 4859 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTORY PRESENTES LTDA REP P/ SOCIA [Adv. Luiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02300-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Guilherme Xavier Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Germinio Muniz [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Germinio Muniz\r\n\r\nTrazer notícias sobre a situação atual da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO MANJERICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayris Castanheira [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind.de Benef.de Marmores Sao Jorge Ltda N/P ALFREDO FERNANDES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayris Castanheira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.28 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, incisos III e IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SODRE MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva (OAB: RJ 52922 - D)], Réu: CLUBE PIONEIROS [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: TANIA RAMOS COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SODRE MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02408-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BIZZO RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: MONIMAR CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BIZZO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02366-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, Réu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02367-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: O G G TAVARES COPIADORA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA DE SOUZA E EDMILSON B.DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERION EMPRENDIMENTOS PARTIC E CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA DE SOUZA E EDMILSON B.DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02894-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ANDRADE CARNEIRO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M. TEIXEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo o autor indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 11276-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE FREITAS ALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.431, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02416-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Machado Cotta Filho [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro -ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro -ASPERJ, Aut Eneas Machado Cotta Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02434-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTELINA SOARES CASSA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTELINA SOARES CASSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02454-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CRISTINA BARBOSA GOMES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CRISTINA BARBOSA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 90 dias. No silencio, arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 02382-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA JUNIOR [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: FZON PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.65, devendo dizer se concorda com o parcelamento proposto no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO BRAGA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NICTHEROY DIST DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO BRAGA\r\n\r\nDevera' indicar o atual endereço do sócio Antonio Carlos Neto, no prazo de 30 dias, para viabilizar a expedição de mandado de citação em nome do referido sócio, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02396-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE FREITAS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: YONE MODAS BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Vale Amorim [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Vale Amorim\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.14 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02755-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDSON COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02867-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR 2000 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02577-1995-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO WAGNER FARIA DE ASSIS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: META DEC PISOMANIA COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO WAGNER FARIA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02497-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM GRALBER COMIDA CASEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02542-1992-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HINDENBURGO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HINDENBURGO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02564-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE SOUZA BORBA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SILVA LUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DE SOUZA BORBA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02502-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Inoa Ltda Me [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Inoa Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02483-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rocha Ribeiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02588-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Conceicao Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Conceicao Lima\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.70 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2003-243-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: F.TERIGER COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Fabiano de Araujo (OAB: RJ 104185 - D)]\r\n\r\nCgdo: EDUARDO DE SOUZA SANTANA [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo EDUARDO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nDevera' indicar o endereço dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02787-1991-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 672936"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00289-1995-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON FORTES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.336, nos termos do art.884 da CLT, devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00659-1999-243-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD\r\n\r\nRcdo: CARLOS R DA SILVA - HOSPITAL SANTA MONICA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS R DA SILVA - HOSPITAL SANTA MONICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 18/11/2008 às 10:20 horas na 3a VT/Niteroi,\r\n\r\nmantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02238-2005-243-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cavalcante Lima\r\n\r\nRéu: Plan Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Plan Alimentos e Bebidas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672937"
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                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n01236-2001-243-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAVIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Manoel Valente Sirica,CIBERTEC DE NITEROI IND COM EQUIP ELETRON LTDA,LINDOLFF THADEU CARNEIRO,JORGE ROBERTO ALVES RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Manoel Valente Sirica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.654,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02234-2004-243-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GELCIMAR DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SHOPPING BAY MARKET\r\n\r\nPelo presente fica citado BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.417,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672938"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Valeria Simone\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672939"
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                        }
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                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "677711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 14:00 horas, e caso não haja licitantes o dia 13/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-244-01-00-3 - RTOrdAut: Wesley Braganca Soares e Outros. Adv.: Renato da S. Ferreira OAB.: RJ 71415 DRéu: RW de Icarai Comerio de Generos Alimenticios Ltda e Outros. Bens: 1 - um monitor, marca PHILLIPS, modelo 1055, na cor gelo, no estado de uso. avaliado em 450,00Localização dos Bens: Rua Gavião Peixoto, 34, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 450,00Processo: 01873-2004-244-01-00-7 - RTOrdAut: JOSIAS MARINS DO CARMO e Outros. Adv.: Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB.: RJ 48551 DRéu: LOGUS DO BARRETO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA e Outros. Adv.: Leonardo Nolasco de Siqueira Penna OAB.: RJ 139104 DBens: 2 - uma refresqueira da marca VCRYDMP CROYDON, em aço, eletrica, funcionando, aparentando regular estado. avaliado em 600,00Localização dos Bens: Rua Dr. March, 314, Barreto, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 600,00Processo: 02792-2004-244-01-00-4 - RTSumAut: GLORIA MARIA DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Maria de Fatima Emidio de Mello Magalhaes OAB.: RJ 112657 DReu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA e Outros. Bens: 3 - um computador Pentium I, com floppy de disquete, monitor FLUV STAR 5, teclado, em funcionando, no estado. avaliado em 800,00Localização dos Bens: Rua Professor Alice Picanço, 21, Itaipu, NITEROI, 24340-080 - RJTotal da Avaliação: 800,00Processo: 00205-2006-244-01-00-4 - RTOrdAut: Monica Ramos da Cruz e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 DRéu: Nando Auto Service Ltda e Outros. Bens: 4 - 01(um) gabinete servidor DUO-COR, 64 BITs, 26 B de memoria RAM, 220 HD, placa de video/rede, multi serial, gravador de DVD, funcionando, estado de novo. avaliado em 1.500,00Localização dos Bens: Rua aklvares de Azevedo, 101, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 1.500,00Processo: 00171-2002-244-01-00-4 - RTSumAut: CELSO DE SA e Outros. Adv.: Adilson Vasconcellos OAB.: RJ 36616 DReu: H S PLACE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e Outros. Bens: 5 - 01 (um) balcão expositor TOMASI, em madeira e tampo em marmore, com capacidade para 20(vinte) divisorias de alimentos, em bom estado de conservação. avaliado em 7.000,00Localização dos Bens: Rua Gavião Peixoto, 318, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 7.000,00Processo: 01268-2004-244-01-00-6 - RTSumAut: RENATO DE ARAUJO MATTOS e Outros. Adv.: Ricardo Moreira da Silva OAB.: RJ 75764 DReu: BIOCHEMICAL COM. IMP. EXP. LTDA e Outros. Adv.: Leonardo Cardoso de Sousa OAB.: RJ 100194 DBens: 6 - uma maquina lavadora para uso de diagnostico, marca DIAS SERUM II, série 00370, no estado de uso. avaliado em 3.000,00Localização dos Bens: Rua Professor João Brasil, 383, Fonseca, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 3.000,00Processo: 02813-2003-244-01-00-0 - RTOrdAut: MIRIAM DE OLIVEIRA NOYA e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 DRéu: SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME e Outros. Adv.: Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB.: RJ 123547 DBens: 7 - um equipametno três em um (copiadora, scaner e fax), marca SANSUNG, modelo SCX-4200, em estado de uso. avaliado em 400,00Localização dos Bens: Rua Visconde de Uruguai, 368/372, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 400,00Processo: 01121-2005-244-01-00-7 - RTSumAut: Dila Maria da Cunha Santos e Outros. Adv.: Bruno Farias OAB.: RJ 127705 DReu: Gertrude Santos Muniz e Outros. Bens: 8 - uma maquina de lavar louça, marca ENXUTA, automatica, com três enxagues, cor bege, com vidro fume, funcionando, no estado. avaliado em 300,00Localização dos Bens: Rua Fagundes Varela, 343, Inga, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 300,00Processo: 01719-2005-244-01-00-6 - RTSumAut: Rachell Andrade Maia e Outros. Adv.: Antonio de S Canabrava OAB.: RJ 119996 DReu: Fitness Icarai Club Ltda e Outros. Bens: 9 - um computador PENTIUM III, com 128 MB de memoria RAM, com Windows 98, aparentando regular estado de conservação e funcinando. avaliado em 500,00Localização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 70, Icarai, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 500,00Processo: 01709-2005-244-01-00-0 - RTSumAut: Maria Aparecida de Mendonca Bento e Outros. Adv.: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB.: RJ 116354 DReu: Edna Evangelista C Machado e Outros. Bens: 10 - uma televisão, marca MITSUBISHI, com controle, de 21\" polegadas, seminova. avaliado em 450,00Localização dos Bens: Rua Pastor Luther King, 198, Santa Barbara, NITEROI, 24000-000 - RJTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nId: 677711"
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                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Inacio Lopes Faria [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Inacio Lopes Faria , Réu Maua Jurong S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Silva [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nReu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Braservis Ltda., Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Rosana Oliveira Silva\r\n\r\nVistas às partes do ofício de fls. 150/152, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02157-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigues da Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDevolve-se o prazo de 10 dias deferido para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02141-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Honago Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson do Nascimento Silva\r\n\r\nComprove a partona da parte autora, por certidão do órgão competente, se o seu cliente está efetivamente preso, bem como esclareça a natureza e a duração da prisão, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves dos Santos [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves dos Santos, Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nQuanto aos honorários, será observado o art. 790-B, da CLT. \r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, dos quais deverão especificar fundamentadamente provas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02033-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Brazola [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Pedro Carlos Brazola\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos atualizados da Contadoria, por 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scynara Florio de Camargo [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Vet Medicina Veterinaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scynara Florio de Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 212/215. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Medeiros de Oliveira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Medeiros de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Herminio Silva dos Santos [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Ass Rec Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Herminio Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer os endereços dos sócios para citação. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Flor da Praia 209 Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Flor da Praia 209 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a petição de fl. 39 estava desacompanhada dos documentos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Santos Nunes [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cns Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cns Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Nascimento Soares [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel do Nascimento Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.138 .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Onecy Neto de Barros [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onecy Neto de Barros\r\n\r\nÀ parte ré (fl. 65). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Antunes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nDevolve-se o prazo para manifestação do laudo pericial. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghilherme Gomes [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nReu: Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 67/71 .\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Overland Moraes Coelho [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Overland Moraes Coelho\r\n\r\nComprove a parte autora se tinha benefício deferido pelo INSS com vigência na data da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Gomes [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nDeferido o requerimento de fl. 390, nos termos de fl. 388. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Costa Batista [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Cartucharia São Pedro Ltda. ME.\r\n\r\nCumprir as obrigações pactuadas, em 05 dias, sob pena de deferimento do requerido na petição de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferraz da Fonseca [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nRéu: Delton Ricardo Soares [Adv. Luiz Claudio Moreira Gomes (OAB: RJ 79783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delton Ricardo Soares, Aut Ronaldo Ferraz da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/77, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleria Fontoura Goncalves Loureiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Tereza Coutinho S/C [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Fontoura Goncalves Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Brandão de Souza [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Varella [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint Louis [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Varella\r\n\r\nInformar, em 05 dias, acerca da existência de eventuais pendências, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao aquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Olilveira de Sousa [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda. , Réu Mobilita Com. Ind. e Representações Ltda., Aut Shirley Olilveira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75/78, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Moreira Viana Morgan [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leotolde Barcellos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leotolde Barcellos, Aut Veronica Cristina Moreira Viana Morgan\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 49/59 .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Paixão Alves [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Paixão Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 Incorporações e Contruções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Thomaz de Aquino Monteiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Thomaz de Aquino Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Araújo Martins [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Araújo Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins Baptista [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Fergros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Martins Baptista\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Souza da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronald Gomes Vanem da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petralco Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Saf Serviços de Armazenagem Frigorífica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Costa Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barroso Sobrinho [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barroso Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 234/236 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Roque Nunes de Barros [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Roque Nunes de Barros\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação, devidamente comprovada, do valor que substituiria a prestação acordada e não satisfeita. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Miguel de Souza Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Miguel de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nId: 677977"
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                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                                "Processo: 00688-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jacqueline da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Produtos Alimentícios AV. 287 Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jacqueline da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Folgado da Costa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Folgado da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 21/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vitorino da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Ferraz Chaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vitorino da Costa\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Teófilo de Andrade [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Henrique Bezerra [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Teófilo de Andrade, Reu Jose Henrique Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 3.530,17, custas R$ 70,60 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira Bernardo [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Rio Construtora Ltda. [Adv. Raquel Pereira de Castro Araujo (OAB: RJ 106920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ferreira Bernardo, Réu Omega Rio Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02487-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Bongardi Pires [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azerigolan Comercio do Brasil Ltda., Aut Luis Carlos Bongardi Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 14.500,00, custas R$ 290,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pessanha Moraes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanya Torres de Oliveira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pessanha Moraes, Réu Lanya Torres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Joana Coelho da Cunha [Adv. Marcela da Cunha Pereira (OAB: RJ 128397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice da Silva, Réu Isaura Joana Coelho da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vasconcellos Lopes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vasconcellos Lopes, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.210,00, custas R$ 310,20 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nogueira da Fonseca [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Brazil Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nogueira da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, face a desistência homologada. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ambelino Filho [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Green Park III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ambelino Filho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Pereira de Almeida [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo Pereira de Almeida, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 3.500,00, custas R$ 70,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alves da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Praia Bela [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alves da Silva, Réu Condominio do Edificio Praia Bela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 24.000,00, custas R$ 480,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nReu: Julio Correa Avilar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, devendo indicar meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Graciela Maria Culler Crespin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Moreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 pelo reclamante, deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Guimarães de Morais [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: MPSJ Sopas Restaurante ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Guimarães de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/24 Bem como de que há audiência designada para o dia 19/11/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Alves Junior [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: MPSJ Sopas Restaurante ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Alves Junior \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/19 bem como de que há audiência designada para o dia 19/11/2008, às 09:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Medeiros da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Medeiros da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaura Pacheco [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nReu: CTM Centro de Transito de Marica Ltda. [Adv. Eliane Braga Goncalves (OAB: RJ 131597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTM Centro de Transito de Marica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Borges de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Borges de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nId: 677921"
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                                "Processo: 00756-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Xavier Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBAJO GUIMARAES MILITAO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBAJO GUIMARAES MILITAO\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme promoção de fls. 562.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00770-1991-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU- ARTEF. TECIDOS,COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Mara da Costa Rezende [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Mara da Costa Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Freiman Chenque\r\n\r\nRéu: ALMEIR TEIXEIRA VOGAS [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIR TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pinheiro Toledo [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nReu: Glaucigerio Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pinheiro Toledo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as peças desentranhadas que se encontram na contra-capa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine de Cassia Martins [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: A Flor da Pele de Friburgo Confeccao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine de Cassia Martins\r\n\r\nInformar se recebeu o valor integral do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GEOVANE DE SOUZA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nReu: FREECON CABLE TELEC LTDA A/C JUNIA G M FLORET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, ou se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRASIL LOPES FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Toledo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRASIL LOPES FILHO\r\n\r\nVista do oficio de fls.326, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Coelho Costa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Coelho Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Stroligo da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Aut Pedro Henrique Stroligo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Garcia Ataide [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: Brantes Material de Construcao Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brantes Material de Construcao Ltda., Aut Osmar Garcia Ataide\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMELITA BARROS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA., Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA CARMELITA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará conforme fls. 282, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idonara da Conceicao Barbosa [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF, Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidores da UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idonara da Conceicao Barbosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Fersura [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Limpeza e Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Fersura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 671454"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Jose de Souza e Outros. Adv.: Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB.: RJ 71076 D\r\n\r\nRéu: G L Massuca Letreiros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) mesas de granito retangulares para escritório, em bom estado de conservação, sendo o tampo na medida de 1,50m X 0,60m e os dois pés em granito, na altura de 0,70m, avaliada cada em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Costa e Silva, 1537, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE FREITAS e Outros. Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: LISANDRA CALCADOS LTDA e Outros. Adv.: Jorge Fonseca Labuto OAB.: RJ 54150 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 07 (sete) pares de tênis marca Nike, modelo Harpoon, de número 38, em estado de novos, comercializados pela Executada. avaliado em 1.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Hipólito de Oliveira, 57, Loja, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.060,00\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA PEREIRA e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A e Outros. Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 (um) carro semi-reboque, furgão, ano 1995, modelo 1995, cor prata, chassis 9ARF13620 55038045, placa JX3470, em estado de uso, funcionando. avaliado em 43.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Coelho da Rocha, 364, Centro, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.000,00\r\n\r\nProcesso: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 320 (trezentos e vinte) litros de licor, marca Maravilha, tipo licor de fogo, avaliado em R$ 2.540,80 (Dois mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). 300 (trezentos) litros de licor marca Maravilha, tipo licor de Genebra, avaliado em R$ 2.382,00 (Dois mil, trezentos e oitenta e dois reais). avaliado em 4.922,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frederico de Castro Pereira, 1305, Jardim Tropical, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.922,80\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Penido dos Santos e Outros. Adv.: Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB.: RJ 75629 D\r\n\r\nRéu: Otica Boa Vontade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 (uma) armação de óculos \"Go\", referência 100090020/48, novo. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça da Liberdade, 70, loja 7, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280,00\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira da Silva e Outros. Adv.: Max Antonio Gomes Fernandes OAB.: RJ 96309 D\r\n\r\nRéu: Mineiro Materiais de Construcao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 04 (quatro) latas de tinta Águia, acrílica, interna, com 18 litros cada, cores diversas, avaliada cada lata em R$ 50,00 (Cinquenta reais). avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Elpídio, 199, Centro, MESQUITA, 26580-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DIAS e Outros. Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: A JUVENTUDE CALCADOS LTDA (A/C SOCIA MARIA CAN e Outros. Adv.: Jose Odilon dos Santos Matta OAB.: RJ 72260 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Apartamento nº 306 da Av.Governador Amaral Peixoto, com entrada pelo nº 373, 3º pavimento, constituído de sala, três quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, halls e escada de uso comum, e a sua respectiva fração ideal de 60,60/1000 do terreno que tem área de 1.141,00 metros quadrados, após desapropriação e alinhamento efetuados numa área maior de 1.728,00 metros quadrados, que media 38,00 metros de frente para a Rua Otávio Tarquino, 32,00 metros de largura na linha dos fundos, confrontando com o imóvel de Rosa Moreno ou sucessores, por 50,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com Odete Pedroso Gusmão ou sucessores e pela esquerda com a Av. Governador Amaral Peixoto, com a qual faz esquina, totalizando a área antes mencionada, situados neste cidade, perímetro urbano do primeiro distrito deste município, em bom estado, matricula no Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, livro 02, sob o número 17877, ficha 01/01Vº. avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Amaral Peixoto, 373, apto.306, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Eugenia Barata e Outros. Adv.: Edgar Das Chagas Righetto OAB.: RJ 92888 D\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 10 (dez) computadores marca Dell, modelo Optiplese, com 125 de memória RAM, HD Maxtor 2FO2OJO de 20 GB, com sistema operacional Microsoft Windows XP Professional, com teclado padrão com 101 / 10 mouses, monitor, em uso e no estado. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça da Liberdade, 88, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 00098-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO e Outros. Adv.: Deise dos Santos Sampaio OAB.: RJ 64818 D\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 16 (dezesseis) tênis colegiais, sendo quinze marca Dakotinha, nas seguintes numerações: 02 de nº 33, 02 de nº 34, 04 de nº 35, 05 de nº 36, 02 de nº 37, avaliados em R$ 623,00 (Seiscentos e vinte e três reais) e um marca Tanopé de nº 35, avaliado em R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos), todos em estado de novos, comercializados pela Executada. avaliado em 649,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Portela, 1304, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 649,90\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Fernandes e Outros. Adv.: Oscar Oliveira OAB.: RJ 92907 D\r\n\r\nRéu: Coopenvase/Portevei Cooperativa de Envasadores Embaladores Servicos Lt e Outros. Adv.: Alexsander Carreiro da Silva OAB.: RJ 100573 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 214 (duzentas e quatorze) unidades do produto Pelúcia Forte Hene Gel, 180g, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade, ao valor unitário de R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos). avaliado em 695,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79-A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 695,50\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Iraclides Jorge de Jesus e Outros. \r\n\r\nDpdo: Pina Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 01 (um) computador tipo notebook marca Acer Travelmate 260, modelo MS2109, em uso, bom estado, avaliado em R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais). 01 (uma) impressora multifuncional colorida, marca HP, modelo Photomark 4280, semi-nova, avaliada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Clara de Araújo, 254, casa 10, Andrade de Araújo, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Barbosa e Outros. Adv.: James Vieira OAB.: RJ 66810 D\r\n\r\nReu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01 (um) aparelho condicionador de ar da marca Springer, modelo Silentia, 30000 BTUs, em uso e no estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79 A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOLENE DA CONCEICAO CORTES e Outros. Adv.: Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB.: RJ 60893 D\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S/A e Outros. Adv.: Annibal Ferreira OAB.: RJ 10230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 02 (duas) máquinas registradoras marca Bematech, digitais, em estado de uso, funcionando, avaliado cada em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rocha Carvalho, 1367, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Carvalho Pinheiro e Outros. Adv.: Aldaleia de Paula Soares OAB.: RJ 108242 D\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 01 (um) microcomputador completo (torre, teclado, mouse, duas caixas de som, CD, monitor proviel modelo LX562NG, funcionando, em bom estado aparente. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Francisco Soares, 174, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Oliveira dos Santos Guedes e Outros. Adv.: Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB.: RJ 131092 D\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores Ltda e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - 389 (Trezentas e oitenta e nove) unidades do produto Pelúcia Forte Hene Gel, 180g, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade, ao valor unitário de R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos). avaliado em 1.264,25\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79-A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.264,25\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676852"
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                                "Processo: 01832-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios periciais, sendo certo que o cheque expedido, para tanto, fora devolvido por insuficiencia de fundos, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Marques de Oliveira [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Eduardo Marques de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 15 dias, ou requerer o que entender de direito, tendo em vista que o endereço na petição de fls.101, foi objeto de notificação da CPC em apenso, com resultado infrutifero. \r\n\r\nProcesso: 01631-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Bezerra da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Barrense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Bezerra da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 24.03.2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Almeida Soares Filho [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Micronix Consultoria e Sistemas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Almeida Soares Filho\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 25.03.2009 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista Pinto [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Micronix Consultoria e Sistemas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Batista Pinto\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 25.03.2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautela de praxe. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01649-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Donizete de Carvalho [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Donizete de Carvalho\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Cunha [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto e Filho Reparacao Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Cunha\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Ronaldo Reis, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe numero indicado\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista Laranjeira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Batista Laranjeira\r\n\r\nVista do Oficio de fls.156, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcondes Bastos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcondes Bastos, Réu Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os Oficio de fls.88, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ABREU [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SELCON SERVICOS DE CONSTRUCAO E OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ABREU\r\n\r\nVista do Oficio de fls.127, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03307-2002-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL JOSE FROES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE, Réu MUNICIPIO DE RESENDE, Aut NOEL JOSE FROES\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Aparecida Rodrigues [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Wipop Inernet Turbinada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Aparecida Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias, custas de R$ 120,00 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 02383-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON REIKDAL DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON REIKDAL DA CUNHA\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Max Amaro [Adv. Mônica Rangel (OAB: RJ 135760 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Parrilha Penedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Max Amaro\r\n\r\nRegularizar a inicial, eis que apocrifa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Berilo Aurélio Leite Matos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Paranasa Engenharia e Comércio S.a. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berilo Aurélio Leite Matos \r\n\r\nRegularizar a inicial, eis que apocrifa, bem como fornecer mais uma cópia da inicial, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrank Ferreira Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Com C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfrank Ferreira Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01761-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Marculino [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni-Stein Pavimentacao e Construcao Ltda. [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Marculino, Réu Uni-Stein Pavimentacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-521-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naomi Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naomi Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 19.03.2009 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Domingos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nReu: Isabel Cristina A S. Castelhaes Artesanato Ltda. [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROCHA FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Necso Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Necso Triunfo Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.500,00, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 677587"
                            ],
                            "677508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO EMIDIO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ASSIS DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Joaquim de Souza\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 07.05.2009 as 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2007-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Wiriless Services Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Wiriless Services Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05/052009 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia designada para o dia 08.04.2009, por se tratar de feriado (Semana Santa - Lei 5010/66) .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Natal Ferreira Couto\r\n\r\nRéu: Hidrotec Manutenção de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hidrotec Manutenção de Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.05.2009 as 09:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. Desconsiderar a audiencia designada para o dia 08.04.2009, por se trata de feriado (Semana Santa - Lei 5010/66). .\r\n\r\nProcesso: 01410-2000-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CAMILO DO PRADO\r\n\r\nRéu: M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.05.2009 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2007-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Lima Rossoni\r\n\r\nRéu: Virtual Celular\r\n\r\nPelo presente fica m Virtual Celular, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazode 8 (oito) dias, custas de R$ 40,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677508"
                            ],
                            "677509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Almeida Borges\r\n\r\nRéu: JJS Serviços Gerais Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JJS Serviços Gerais Sul Fluminense Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677509"
                            ],
                            "677507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemaro dos Santos Pereira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Boldgas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemaro dos Santos Pereira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 11.03.2009 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalson Ferreira Dias [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nReu: Mini Mercado Engenho Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalson Ferreira Dias\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber - Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose Costa da Silva [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Union Maten Atividades Empresariais Ltda. [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose Costa da Silva\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantia requerida, a titulo de despesas iniiciais, para a realização da pericia, ainda que de forma parcelada, em 10 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Pereira da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Contafacil Servicos Expressos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 03.02.2009 as 10:05 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CIRINEU [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS AGULHAS NEGRAS MUD CARGAS DE RESENDE LT [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CIRINEU\r\n\r\nJustificar petição de fls.125, comprovando a propriedade do imovel, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1994-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FIRMINO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA ENGENHARIA LTDA [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.172, fornecer copia da Certidão do imovel em questão, a fim de que a mesma instrua a CP a ser expedida para tal fim, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidao do Oficial de Justiça, indicar, em 10 dias, meios objetivos de prosseguimento a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO BRAGA NEVES [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Zem Empregos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINO BRAGA NEVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA CORREA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE-SERVICOS INDUSTRIAIS LTDAZA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA CORREA\r\n\r\nVir com copia da escritura do imovel em questão, em 20 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RAIMUNDO FORTUNATO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTAR DE TRABALHO DE RESENDE LTDA [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o auto de penhora no rosto dos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MAGALHAES JUVENCIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MAGALHAES JUVENCIO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, vista, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ADAO PERES ABREU [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE COOPTAR, Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Corrêa [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nReu: Maria de Fátima Mendes Mattos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito, agora , deverá ser sobre as duas ultimas parcelas a serem pagas 19.12.2008 e 30.01.2009, manifestar-se a bem de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Adalberto Luiz Bisol (OAB: RJ 103055 - D)]\r\n\r\nReu: DIALA PATRICIA TERPIN MOTA MOURA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauter Roberto de Barros [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Helena [Adv. Rita de Cassia Donley Bairao Simon (OAB: RJ 1990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Helena\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento dos honorarios periciais, em 07 parcelas no importe de R$ 300,00, efetuar o deposito da 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar Celestino de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimar Celestino de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01362-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA DELTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Lúcio Machado Reis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Lúcio Machado Reis\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Davi da Conceição [Adv. Tercio dos Reis Correa (OAB: RJ 93235 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Colúmbia S.A. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Davi da Conceição\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.05.2009 as 10:00 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-521-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido, providenciar copia do acordo/convenção requerida, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO CAMILO DO PRADO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M W TARDIN INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.05.2009 as 10:45 horas nesta Vara do\r\n\r\nTrabalho. Fica ciente , assim da nova data de audiencia, mantendo as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salvati Salazar [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salvati Salazar\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, comprovar o deposito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios da pericia, no valor de R$ 1.500,00, efetuar o deposito de 40% da estimativa sugerida pelo perito, em 05 dias, ou requerer o que entender cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Araújo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Araújo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Chiaradia Leal Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir Chiaradia Leal Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00977-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASCHOAL [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PASCHOAL\r\n\r\nManifestar-se nos autos, a bem de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Henrique Caetano [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Henrique Caetano\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus da Cruz [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Jesus da Cruz\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Helena Batista Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena Batista Ferreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Mendonca [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Neri Carvalho Mendonca [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Neri Carvalho Mendonca\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.04.2009 as 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, amntendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Costa da Rocha [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Costa da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.25, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Antonio Casimiro [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Antonio Casimiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.26, foi concedido prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Noêmia da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Noêmia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.29, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação do lá descrito,sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eugênio de Freitas [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nReu: Miglioli Turismo e Fretamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugênio de Freitas\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiam Carlos Biittnr [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubiam Carlos Biittnr\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.04.2008 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olívia da Conceição Barroso [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olívia da Conceição Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.26, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Manoel Francisco [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Manoel Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.30, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.26, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.26, foi concedido prazo de 05 dias, paraa efetivação do lá descrito,sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.26, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação do lá descrito, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.27, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação do lá descrito, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carneiro Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Carneiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.49, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação, do lá descrito, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília da Conceição Barroso de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda. [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília da Conceição Barroso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que não há qualquer cominação em relação ao não cumprimento da determinação de fls.30, foi concedido prazo de 05 dias, para efetivação do lá descrito, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Reis Araujo [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prof. de Credito,Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Finasa S.A.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 07.04.2009 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho, Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, amntendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: VISTA DA SERRA EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Jorge Rocha Brito (OAB: RJ 43804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES, Réu VISTA DA SERRA EVENTOS E FESTAS LTDA\r\n\r\nReapresentar seus calculos, adequando-os a Coisa Jugada observando-se, ainda, a promoção da Certidão da Calculista fls.176vo., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1995-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELITO FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa falida de) [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELITO FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nId: 677507"
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                            "674513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse de Azevedo Belote Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse de Azevedo Belote Silva\r\n\r\nVenha a autora com o endereço das Casas Bahia. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E CONFEITARIA VITORIOSA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nCumprir adequadamente o despacho de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE ORA VEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUSA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: USE GAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM RAMOS OSIEL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência a ré dos termos da petição de fls. 272 e de que deverá, manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BRAULIO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: FS TELECOMUNICACOES S/C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BRAULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Sampaio da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GUIMARAES FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Cruz da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Maia Com Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista Cruz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO MINEIRO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO MINEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane da Silva Goncalves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ais Escola de Informatica S/C Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ais Escola de Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01124-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza Santos [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Rocha Xavier S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Amaral da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria & Represent Ltda., Aut Rosilene Amaral da Silva, Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 01454-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE TOME [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE TOME\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pereira Monteiro ( Espolio de ) [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira Monteiro ( Espolio de )\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, e ainda informar o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: MAGANDY PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ribeiro da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão, face a renúncia do patrono de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIANE TORRES MACEDO [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nReu: LUCCHETTI FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LUCCHETTI FARMACIA DE HOMEOPATIA E MANIPULACAO\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada ou de seus socios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio da Costa Machado [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio da Costa Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª reclamada, para ciência dos cálculos, face a renuncia de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodrigues Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rodrigues Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02038-1996-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MORANGUINHO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY DE FARIAS GOMES [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY DE FARIAS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor se desiste do Recurso Ordinário interposto as fls. 512/515, em 5 dias, caso positivo, deverá vir com os artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 02192-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbetil Dist de Bebidas Timbaubense Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbetil Dist de Bebidas Timbaubense Ltda., Aut Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti, Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 02201-2005-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ane Cristina Dias de Sousa [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Manoel Barcelos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Cristina Dias de Sousa, Reu Sociedade Educacional Manoel Barcelos Ltda\r\n\r\nDigam as partes se foi procedida a anotação na CTPS da autora conforme acordo. \r\n\r\nProcesso: 02261-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Castro de Santana [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Castro de Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 02315-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOMBA MACHADO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1124. Deferido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02441-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317. Deferido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02491-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luciano Areas Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilka Maria Alves Bar ME [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luciano Areas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 02495-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amaral Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Amaral Couto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 292. Deferido. .\r\n\r\nProcesso: 02729-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Souza Barrozo de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Barrozo Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Souza Barrozo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33. \" Recebo como aditamento. Traga a reclamante cópia da presente para ser enviada aos reclamados.\" .\r\n\r\nProcesso: 02925-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Alves da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 03190-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos Goulart [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ramos Goulart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, e ainda informe o atual endereço da 1ª ré, para ciência da decisão. .\r\n\r\nId: 674513"
                            ]
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                                "Processo: 00356-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Leite de Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Brito e Filhos Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 258,43, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Alvarenga dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de seus créditos, no valor de R$ 160,14, conforme Ofício recebido da CEF/SG( fl.61). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Planservice Back Office Ltda., Réu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Interclean S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Martins dos Santos, Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nVir com as demais provas que pretende produzir, em 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Moncores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Florencio de Gois [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Florencio de Gois, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nRdo:Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 73/79;\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.78/83.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Crsito Redentor do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Crsito Redentor do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.933,86, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Criscia dos Santos Soares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Criscia dos Santos Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Magalhaes de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mundo Tres Irmaos das Pecas Ltda ME. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mundo Tres Irmaos das Pecas Ltda ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 46,37, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-264-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Instiuto Nacional de Seguridade Social INSS e Outros\r\n\r\nExdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com cópia dos recolhimentos previdenciários, bem como da petição de fl.47, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiney Coutinho Fagundes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda. [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 429,05, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci da Conceicao Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com as guia do FGTS e CD/SD do reclamante JEAN PASSOS DA SILVA, em 48 horas, sob as penas fixadas na decisão de fls.56/65 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Dutra Barbosa Motta [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 308,95, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Pires [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)], Réu: Talento´s 711 Confeccao Ltda [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Pires, Réu Talento´s 711 Confeccao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Iziquiel Dias Bergome [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gran Sapore Br Brasil S.A., Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lene Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lene Santos Silva\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Teixeira da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Sousa [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nReu: Produtos Alimenticios Visgueiro Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Produtos Alimenticios Visgueiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 112,38, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Neves de Lima [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rm do Engenho Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rm do Engenho Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.409,34, com guia preenchida no cósigo 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Conceicao [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Monte Formoso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de cota previdenciária, no valor de R$ 225,41, com guia preenchida no código 2909, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Oliveira da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com a declaração de pobreza, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Duarte da Silva [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Duarte da Silva, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nRda:Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.166/174.\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.175/186.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Souza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval Industria Ltda.ME, Réu: Pepsico do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco Vilela [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: G Trade Empreendimentos e Participacoes Imobiliarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco Vilela\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Cosme da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Jvc Instalacoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Cosme da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa dos Santos, Réu Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda, Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Veiga [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Veiga\r\n\r\nManifestar-se s/ a notificação devolvida da testemunha RAFAEL CONCEIÇÃO DA SILVA. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Costa Borges [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Antonio Costa Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Pinheiro [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Pinheiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Cosme da Motta [Adv. Marcelo Veloso Fernandes (OAB: RJ 129916 - D)]\r\n\r\nReu: Panificadora Yvata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cosme da Motta\r\n\r\nLiquidar o feito, em 10 dias, sob pena de extinção, em face do período em que alega ter laborado. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Alves Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Alves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues Dias [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nossa Senhora das Vitorias SC Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Nossa Senhora das Vitorias SC Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 684,38, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Tatiana da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Tatiana da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerivaldo Mariano da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 259,15, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido a fl.92, eis que a autora pode se valer do sistema de cálculos do TST. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard Almeida Bomfim [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Gilliard Almeida Bomfim, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDizer se persiste a proposta conciliatória. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Ramos\r\n\r\nReu: Cereais Silva Jardim Ltda. ME [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cereais Silva Jardim Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 286,42, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Mendonca Farias [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nReu: Denise Terroso Esquadria e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Denise Terroso Esquadria e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 268,55, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 677782"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677783"
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                                "Processo: 00098-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Canazaro Fernandes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AJL Administradora Corretora e Consultoria de Seguros Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Canazaro Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 177, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Sousa Cunha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp - Mão de Obra Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Sousa Cunha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 17, em 05 dias. \r\n\r\nId: 678007"
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                            "677491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02264-2001-322-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MACEDO LEAO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677491"
                            ],
                            "677489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Iglezias de Miranda [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Iglezias de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURIDA DOS REIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COSTA DE ALMEIDA, Aut MAURIDA DOS REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Valentin Bepi [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 215 verso. ....comprovvar o deposito da diferença , em 48 horas , nos termos da certdao de fls 215.\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 141. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trab. Ind. do Vestuario Estamp. e Lavand. Baix. Flumin. [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bolsas Bufalo Ltda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bolsas Bufalo Ltda, Aut Sindicato dos Trab. Ind. do Vestuario Estamp. e Lavand. Baix. Flumin.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.206,11 equivalentes a 101.595,99 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Gomes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Glória Teixeira Pinheiro [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista Gomes, Reu Maria da Glória Teixeira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Loop 225 Modas Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loop 225 Modas Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara assinar a peticao de fls 186/195 de RO. No mesmo ato, deverá tomar ciencia, para querendo, contra arrazoar o RO do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto de Araujo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Reis [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pinto de Araujo, Réu Silva e Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.096,62 equivalentes a 345.427,95 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodeplast Undustria de Plasticos Ltda [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto, Réu Rodeplast Undustria de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61.335,90 equivalentes a 5.158,568,89 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 175 ....fornecer a chave de conctividade, em 5 dias, sob pena de multa.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 248 .\r\n\r\nProcesso: 00287-1994-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALENTINA FERREIRA MERCADANTE [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUTE RIO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALENTINA FERREIRA MERCADANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 394/397 .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Gomes do Nascimento - Espólio de - representado por Bernadete Ferreira da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 28 ..ilegivel o documento de fls 29(copia), venha a Rda com a guia original, ou copia autenticada, em 5 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01924-2008-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Mercearia Emerick do Roncalli Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Silas Geraldo do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Mercearia Emerick do Roncalli Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Martins Ribeiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Colares Linhares [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Martins Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01941-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Adonay Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Luiz [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MENDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 151 ..\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALUIZIO FELIX DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALUIZIO FELIX DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 677489"
                            ],
                            "677846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PASSOS FERNANDES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MANANCIAL DO TERCEIRO MILENIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PASSOS FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . ...Bacen Jud ionfrutifero, venha a autora com meios objetivos para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 02502-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA XAVIER [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lima de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Paula da Silva Lopes Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Claudino da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Ribeiro da Silveira Confecções [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanda Ribeiro da Silveira Confecções\r\n\r\nManifestar-se sobre documentacao da autora juntada a inicial ..\r\n\r\nProcesso: 01910-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva Leite [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 677846"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 29/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana de Fátima de Oliveira Maria e Outros. Adv.: Ivanir Maria Belisario Barbosa OAB.: RJ 59231 D\r\n\r\nRdo: Maria Janete Caldeira e Outros. Adv.: Sergio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira Consul, na cor bege, no estado, sem numero visível. avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n2 - Uma máquina de costura reta, industrial, da marca Columbia, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n3 - Uma máquina de overlock da marca Yamata, industrial, modelo FY3 504M2-04, no estado. avaliado em R$ 1.200,00\r\n\r\n4 - Um jogo de sofá em tecido, no estado., avaliado em R$ 120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Barroso, no. 22, Praça dos Peixinhos, Centro, TRES RIOS, 25804-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.620,00\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-541-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: Gilvania Pereira da Silva e Outros. \r\n\r\nExdo: Par e Impar Indústria Comércio Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de lavar roupas Brastemp, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n2 - Uma mesa de vidro e madeira com quatro cadeiras, no estado. avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n3 - Um armário antigo com 4 portas em vidro e madeira, no estado. avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11, aptº 203, Centro, TRES RIOS, 25820-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-541-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Rosimar Lima Costa Rocha e Outros. \r\n\r\nExdo: Marcos Uelber Baião Victor e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de som da marca Philips, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n2 - Uma estante em fórmica cinza, no estado. avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n3 - Um televisor da marca Sharp, com aproximadamente 24 polegadas, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Diógenes Padilha, nº 106, Bloco 05, aptº 201, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668268"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "678360": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca os candidatos relacionados no Anexo para comparecerem ao auditório da Escola Judiciária Eleitoral, localizado na Av. Presidente Wilson, 198 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para desempate, conforme item 11 do edital 01/2006 de 13 de novembro de 2006, e documento de identidade.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 29 de outubro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos a que se refere o artigo 1º deste Edital somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 4º Aqueles que se encontrarem impossibilitados de comparecerem nas datas supramencionadas deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação de desempate.\r\n\r\nArt. 5º A lista com os documentos considerados para fins de desempate está disponível na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCARLA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n120\r\n\r\nLUIS ANTONIO JAZBIK FERZOLA\r\n\r\n120\r\n\r\nCAROLINA BONFADINI DE SA\r\n\r\n122\r\n\r\nMELISSA DESTRO DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nJULIANA DORO RODRIGUES\r\n\r\n124\r\n\r\nPAULA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n124\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n126\r\n\r\nJANAINA REIS DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\nMARLUS MELLO ESTEVAM\r\n\r\n126\r\n\r\nId: 678360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "678636": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 21/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISORA: DES. FED. MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRENTE : RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADA : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nId: 678636"
                        ],
                        "678102": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 23/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 648\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Guilherme Augusto Vicente Telles e Outros\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 657\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA,\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Luis Gomes Sobreira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO HENRIQUE CORRÊA DE SANT`ANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outra\r\n\r\nINTERESSADO-: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nINTERESSADO-: EDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\nINTERESSADO-: BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB - Diretório Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - \r\n\r\nDiretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Municipal \r\n\r\nde Cabo Frio\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 680\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nREQUERIDO-: JOÃO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO )\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão \r\n\r\nMunicipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4711\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO-: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO \r\n\r\nITABAPOANA\r\n\r\n4- AÇÃO CAUTELAR Nº 198\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 5701\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E \r\n\r\nCARVALHO MACEDO\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5547\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: EVANDRO MENDES DA COSTA\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5562\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIA LUIZA ROCHA DOS REIS\r\n\r\nId: 678102"
                        ],
                        "678097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 167\r\n\r\nREQUERENTE-: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 678097"
                        ],
                        "678098": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 172 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADA -: Cyntia Beatriz Vieira de Souza e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Tendo em vista a certidão de fls. 77, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008. - (a) Juiz MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 678098"
                        ],
                        "678099": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 173\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nREQUERIDO-: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tendo em vista que a pesquisa refere-se às eleições de 05/10/2008, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 678099"
                        ],
                        "678100": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 202\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a urgência da medida pleiteada, e também a comprovação da interposição de recurso que merecerá atenção desta Corte, assim como os argumentos dispendidos que, prima facie, apresentam plausibilidade em sede de exame cautelar, DEFIRO a providência liminar requerida às fls. 05, ressalvando que esta decisão é proferida em regime de plantão, devendo ser oficiada por fax esta decisão, com urgência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008. - (a) Juiz Marcio André Mendes Costa - Juiz de Plantão\r\n\r\nId: 678100"
                        ],
                        "678101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 584\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nREQUERIDO-: FLAVIO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Bloise\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADOS -: Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial pelo Tribunal Superior Eleitoral (fls. 358/360), impõe-se a rejeição da pretensão manejada às fls. 434, razão pela qual a INDEFIRO. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 678101"
                        ],
                        "677787": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.92514/08, tendo em vista decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonaçalo.\r\n\r\nId: 677787"
                        ],
                        "677632": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de informar o endereço da vogal de seu Órgão Diretivo no Município de São José de Ubá, Srª Alcione Botelho Moreira Souza.\r\n\r\nId: 677632"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "677931": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.692 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5508 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: WELITON MENDES APOLINÁRIO, candidato a deputado estadual pelo PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.711- REQUERIMENTO Nº 594 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\nAdvogado: Juventino de Souza Campos\r\n\r\nRequerido: LUTERO RODRIGUES\r\n\r\nAdvogados: Leandro Almeida Bairral e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PC do B, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nRequerido: PEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nAdvogados: Leandro Almeida Bairral e outro\r\n\r\nAssistente: DEMOCRATAS-DEM\r\n\r\nAdvogado: Leandro Góes Weber\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.713- REQUERIMENTO Nº 629 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ/RJ\r\n\r\nRequerente: DIRCEU ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Rodrigues Duarte e outro\r\n\r\nRequerente: ENILTON OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Rodrigues Duarte e outro\r\n\r\nLitisconsorte: DEMOCRATAS-DEM\r\n\r\nAdvogado: Jorge dos Santos Borges\r\n\r\nRequerido: PEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nAdvogados: Leandro Almeida Bairral e outro\r\n\r\nRequerido: LUTERO RODRIGUES\r\n\r\nAdvogados: Leandro Almeida Bairral e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA REPÚBLICA-PR\r\n\r\nRequerido: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PC do B\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 36.714 - RECURSO ELEITORAL Nº 4421 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (17ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JAMIL MUANIS\r\n\r\nAdvogado: Pedro Paulo Muanis Sobrinho \r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.715 - RECURSO ELEITORAL Nº 5318 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (36ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT, Diretório Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nAdvogado: Francisco Peixoto Lins Neto\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.716 - RECURSO ELEITORAL Nº 5597 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JOICE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.717 - RECURSO ELEITORAL Nº 5705 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: HEIZE AZEVEDO DE ABREU\r\n\r\nAdvogado: Edmilson Gama \r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.720- PEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 33 - Classe 34\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: Luiz Carlos Machado\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDenunciado: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDenunciado: EDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nDenunciado: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nAC. 36.726 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5558 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARLENE ROCHA E SILVA, candidata a deputada estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.739 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 544 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª ZONA LEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: INSTITUTO ROBERTO NAVAL\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Vogel \r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 227ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. \r\n\r\nAC. 36.740- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 549 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ (181ª ZONA LEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: ELI PIRES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Adylson Maria de Faria Junior e outro\r\n\r\nImpetrada: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL-IGUABA GRANDE\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.743 - RECURSO ELEITORAL Nº 6025 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARRAIAL DO CABO/RJ (146ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT\r\n\r\nAdvogados: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nAdvogados: Flávio Nogueira Nelson de Mello e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRevisor: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 677931"
                        ],
                        "678160": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.737 - HABEAS CORPUS Nº 99 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ (34a ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPacientes: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES e RAQUEL NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nAdvogado: Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAutoridade coatora: JUIZ DA 34a ZONA ELEITORAL/ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DENEGADA A ORDEM QUANTO A CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES, VENCIDO O RELATOR E, POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDIACADO QUANTO A RAQUEL NEVES ALEXANDRE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.738 - AÇÃO CAUTELAR Nº 164 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: IBOPE INTELIGÊNCIA, PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Hermano de Villemor Amaral Neto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.741 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 29 - Classe 12\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrentes: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA e CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados:Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16'/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.742 - RECURSO ELEITORAL Nº 5085 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (76ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT do B, PSB, PPS, PRP, PCB)\r\n\r\nAdvogados: Francisco Jose Martins Barreto e outros\r\n\r\nRecorrido: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helio Jose Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helio Jose Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRecorrido: LUÍS MAURÍCIO ARMOND CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros \r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.744 - EXCEÇÃO Nº 33 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nExcipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nExcepto: JUIZ ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, 90a ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA EXTINTA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.745 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 200 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ \r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogadas: Thais Pereira Viana e outra\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Marcos Teixeira de Menezes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.747 - RECURSO CRIMINAL Nº 124 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (8ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: PAULA DE ANDRADE FONSECA\r\n\r\nAdvogados: Edson da Silva Costa e outros \r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.748 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5420 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO, candidato a deputado estadual pelo PDT\r\n\r\nAdvogado: André Luís Fares Francis\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.749 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5502 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: NITERÓI/RJ\r\n\r\nRequerente: TEREZA GOBBI DA SILVA, candidata a deputada estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.751 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ZEDIR DE SOUZA SOARES, candidato a deputado federal pelo PAN\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.752 - CONSULTA Nº 336 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC, Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.753 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRecorrente: FELIPE DE MELLO SANTOS\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.754 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5561 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS, candidato a deputado federal pelo PL\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 678160"
                        ],
                        "678404": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.750 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5504 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ \r\n\r\nRequerente: JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 16/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 678404"
                        ],
                        "678159": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "RETIFICAÇÃO NA ATA DA 162ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 29/09/2008. *\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRE (Nº 690/08, ARTIGO 4º)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADA A RESOLUÇÃO. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRE (Nº 690/08, ARTIGO 4º)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DESAPROVOU-SE A RESOLUÇÃO, VENCIDOS O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/10/08, Parte III, Seção II, Federal, pág. 14. \r\n\r\nId: 678159"
                        ],
                        "678072": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 172ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 641 \r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Roberto Pires Do Amaral e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA \r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV \r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 562 \r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO: Jane Vasques da Cunha \r\n\r\nADVOGADO: Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri \r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nREU: JORGE MOREIRA THEODORO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco e outra. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 33\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: LUIZ CARLOS MACHADO, Prefeito reeleito do Município de Natividade.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nDENUNCIADO: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Coutinho Kurtz\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre O´Donnell Mallet\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Rudge Malan\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Marina de Souza Schwartzmann\r\n\r\nADVOGADA: Renata Carvalho Ferreira\r\n\r\nDENUNCIADO: EDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDENUNCIADO: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: Apuração de eventual crime por compra de votos, utilizando recursos públicos provenientes de convênio celebrado com o Governo do Estado (art. 299 do Código Eleitoral ). DENÚNCIA .\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE RECEBEU A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES JAQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 555\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, OFÍCIO (Nº 288/2008), CESSAÇÃO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, BENS DE USO COMUM, IMPEDIMENTO, ACESSO, FACULDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Ofício nº 288/2008 (cópia) - 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza - fl. 10 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 594\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS FAZOL, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Juventino de Souza Campos\r\n\r\nREQUERIDO: LUTERO RODRIGUES, Vereador do Município de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Soares e Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO PAULO FERREIRA PENA, Vereador do Município de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Claudio Soares e Silva\r\n\r\nASSISTENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 629\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: DIRCEU ALMEIDA BAIRRAL, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Altair Barros Dias\r\n\r\nREQUERENTE: ENILTON OLIVEIRA CARDOSO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Altair Barros Dias\r\n\r\nLITISCONSORTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Borges\r\n\r\nREQUERIDO: PEDRO PAULO FERREIRA PENA, Vereador do Município de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Soares e Silva\r\n\r\nREQUERIDO: LUTERO RODRIGUES, Vereador do Município de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Soares e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4421\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JAMIL MUANIS\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Muanis Sobrinho\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLÍTICOS / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENSÃO, IGUALDADE, DIREITOS (BRASIL-PORTUGAL), ESTATUTO DA IGUALDADE, DECRETO (70436/72).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 006/2003 - Juízo da 17ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro (Apensos: Processos nºs. 495/2007 e 017/2005 da 17ª ZE)\r\n\r\nJuiz Prolator: Guaraci de Campos Vianna (fls. 59/62)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4941\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, IMÓVEL (LOCAL, RUA PARAÍBA, 496, CASA 2, BAIRRO, 25 DE AGOSTO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, INSCRIÇÃO, \"ZITO 45, MAZINHO 45645\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 913/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias . Juiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5597\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOICE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ). Ref.\r\n\r\nLeg.: arts. 124 e 344 do Código Eleitoral.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 251/2006 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls. 33/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5705\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: HEIZE AZEVEDO DE ABREU\r\n\r\nADVOGADO: Edmilson Gama\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 430/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuíza Prolatora: Bianca Paes Noto - fl. 08.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5982\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, NULIDADE, CANCELAMENTO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DUPLA FILIAÇÃO / PEDIDO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (PV) . Ref. Leg.: art. 22, § único, Lei 9096/95 \r\n\r\nOrigem: Proc. ADM nº 149/07 - Juízo da 105ª Zona Eleitoral - Itaguai. \r\n\r\nJuiz Prolator: Rafael de Oliveira Fonseca (fls. 54/56).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6027\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nEMBARGANTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: DEMOCRATAS - DEM - Comissão Executiva Provisória em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão publicado na Sessão de 07/10/2008, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6029\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO JOÃO DA BARRA - RADIO BARRA FM\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; ; DIVULGAÇÃO, RÁDIO (RÁDIO BARRA FM ), PROGRAMA, ENTREVISTA (JORNALISTA EMILSON \"TEM GENTE QUE SE FAZ DE POBRE COITADE DE MANEIRA MUITO FÁCIL, AO INVÉS DE DIZER QUE ESTÁ PERSEGUINDO ... NÃO TIVERAM CORAGEM, DE TRAZAR UMA EMPRESA PARA SE INSTALAR EM SÃO JOÃO DA BARRA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 302/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 53/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6033\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS: Thiago Lopes Lima Naves e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nEMBARGADO: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Pryscila Nunes Ribeiro e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jose Felipe Quintanilha França e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36580, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6068\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, candidato a Prefeito pelo PDT no Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO; MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (ARRAIAL NÃO PODE PARAR, JOSÉ BONIFÁCIO, VICE TÂNIA SOBRINHO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 6/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls.75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6096\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, Candidata a Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, AUTOMÓVEL, EQUIPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 13 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 412/2008 - Juízo da 116ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ivan Pereira Mirancos Júnior (fls. 20/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6171\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Tá na Hora de Mudar\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, DIMENSÃO, OUTDOOR (LOCAL, AVENIDA DEDO DE DEUS, MUNICÍPIO, GUAPIMIRIM). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, # 8º, Lei 9.504/1997, e Art. 17, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 396/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Drª Myriam herezinha Simen Rangel Cury (fls. 44/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6179\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS(PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PMN, PP, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, INCLUSÃO, SIGLA (PTC), MATERIAL (PANFLETO, PLACA, ADESIVO, SANTINHO E OUTROS). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 490/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 45/46).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6182\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nEMBARGANTE: RICARDO CORREA DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO: Abel Rafael Soares\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36586, que negou provimento ao Recurso do 1º recorrente e deu provimento ao Recurso do MPE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6219\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMAO\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6221\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: TELEVISÃO CIDADE S.A.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Paiva Angelini\r\n\r\nADVOGADO: Isis Castro Silva Marella\r\n\r\nADVOGADO: Andre Milchteim\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo de Paiva Leão\r\n\r\nADVOGADO: Jose Claudio Securato\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Casanova de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Cameirão Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Turra Rizaffi\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Orsi Abdul Ahad\r\n\r\nADVOGADO: Clarissa Teles Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Palmieri Guimarães Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Eduardo Maldonado Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM, CÂMARA MUNICIPAL / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMA ( ESPAÇO CÂMARA, TV CIDADE, TV IDEAL, MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA ) . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9504/97 e art. 21, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17-J/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6234\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ROSEMERY DAS GRAÇAS FLORENCIO DA SILVA ( ROSA DO VALE), candidata a Vereadora pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Jose Luiz Ullmann\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, MATERIAL, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO (CNPJ, CPF), CONTRATANTE, (TIRAGEM). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 391/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha simen Rangel Cury (fls. 34/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6249\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC do B, PSB, PV, PTB, PTdo B, PTN, PR, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), Prefeito do Município de Nova Iguaçu, candidato a reeleição, pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Daniane Mangia Furtado\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (21/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 883/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani (fl.31/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6255\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), candidato a Prefeito pela Coligação A Mudança Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (19/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 881/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6256\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, PT DO B, PSDC, PP, PSC, PV, PSL, PR, DEM, PTN)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (02/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1.061/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6319\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, MARKETING, PARTICIPAÇÃO, COMUNICADOR (WAGNER MONTES), HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, DIURNO, IMPRESSÃO, CONTINUAÇÃO, PROGRAMA (BALANÇO GERAL), TELEVISÃO (TV RECORD), TRATAMENTO, PRIVILÉGIO, CANDIDATO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 45, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar - fls. 34/36.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6323\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR ALVES FERREIRA (JÚLIO DA CELL VISION), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias, sob o nº 17333\r\n\r\nADVOGADO: Janete Solange da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, FAIXA, LOCAL (RUA 6, Nº 360, C 2, ÁREA 1, NOVA CAMPINA, DUQUE DE CAXIAS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1051/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6410\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (06/09/2008), CITAÇÃO (INSCRIÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, REALIZAÇÕES, PREFEITURA, GERADOR DE CARACTERES, RODAPÉ), CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1068/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - fls. 20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6424\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fls. 141, que julgou extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6435\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICIPIOS\r\n\r\nADVOGADO: Santiago da Silveira\r\n\r\nRECORRENTE: PARATY EMPREENDIMENTOS, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - JORNAL DE PARATY\r\n\r\nADVOGADO: Tais Santos Torres\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AGORA É PARATY (PT, DEM, PPS, PSDC, PSDB, PV, PHS, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Garrido Khaled Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL (PROCESSO, 230/08), AUSÊNCIA, CONTRATANTE, PERÍODO, REALIZAÇÃO, COLETA, QUANTIDADE, ENTREVISTADO, JORNAL (TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS; JORNAL DE PARATY), DATA (10 E 11/09/2008), BUSCA E APREENSÃO (EXEMPLARES), JORNAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art 33, Lei 9504/97\r\n\r\nOrigem: Processo nº 231/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Paraty. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider (fls. 42/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6436\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL / PROPAGANDA IRREGULAR, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS, EDIÇÃO, 23/08/2008); (DIÁRIO DE PETRÓPOLIS, EDIÇÃO, 26/08/08), MENSAGEM (REALIZAÇÕES, PREFEITURA DE PETRÓPOLIS), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg. : art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Proc.Adm.nº 2212/2008 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Correa Leite - fls 08\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6539\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato à reeleição pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, RÁDIO (95 FM), PROGRAMA (\"BOM DIA ALEGRIA\" E \"SHOW DO ROBSON OLIVEIRA\"), DATA (28 E 29/08/2008), HORÁRIO (8:30H E 11:00H), MATÉRIA, OFENSA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PREFEITO (SILVIO LOPES). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 45, III, IV, V, 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 221/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 36/37).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 173ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-10-2008, REALIZADA ÀS 16:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 225\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Frederico Bomfim Cardoso\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração apresentado em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4644\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JOAO LEOMI SILVA NUNES, candidato ao cargo de Deputado Federal pelo PT do B, sob o nº 7012\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5318\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (36ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Peixoto Lins Neto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO (2005), SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 29/2007 - Juízo da 36ª Zona Eleitoral - São Gonçalo\r\n\r\nJuíza Prolatora: Rhohemara dos Santos Carvalho Arce Marques (fls. 89/90).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5520\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: NAILTO COSME FERREIRA, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28901\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO, candidato a deputado federal pelo PRTB sob o nº 2823\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5556\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: MOUSELINE RAYMUNDA ROSA MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70238\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5558\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: MARLENE ROCHA E SILVA, candidata a deputada estadual pelo PRTB sob o nº 28404\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5577\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS FRANCISCO BONAPARTE, candidato a Deputado Federal nº 2241, pelo PL\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 678072"
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                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - ANDRE LUIS CORREA DE ARAUJO E OUTROS - Cômputo das horas extras realizadas nos meses de maio a junho de 2007 para fins de compensação. Prot. 45.700/2007.\r\n\r\n02 - FLAVIA LORENE MODESTO SILVA - Reembolso de valores pagos à título de plano de saúde. Prot. 56.798/2008.\r\n\r\n03 - IVONE MARTA EURICIO ALVARO BARBOSA - Adicional de qualificação. Prot. 18.403/2008.\r\n\r\n04 - KIRA MARTA DE AZEVEDO PINTO SARMENTO - Pagamento de eventuais créditos devidos à sua mãe. Prot. 47.551/2008.\r\n\r\n05 - LEDA ARAÚJO DA SILVEIRA FANZERES - Designação como companheira de ex-servidor inativo. Prot. 21.892/2008.\r\n\r\n06 - MÁRCIA REGINA DE REZENDE SISTE MORAES - Averbação de tempo de serviço. Prot. 41.373/2008.\r\n\r\n07 - MARX CHI KONG SIU - Reconsideração de revisão do valor percebido à título de gratificação natalina, no exercício de 2007. Prot. 87.163/2007.\r\n\r\n08 - MIRYAN LEAL MARTINS - Isenção de imposto de renda. Prot. 41.573/2008.\r\n\r\n09 - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - Diária em nome dos promotores eleitorais. Prot. 51.053/2008.\r\n\r\n10 - ROSANE LIMA DA SILVA PINTO - Adicional de Qualificação. Prot. 47.999/2008.\r\n\r\n11 - ROSANE SAMPAIO LEMOS DA SILVA - Reconsideração de remoção para acompanhamento de cônjuge. Prot. 89.603/2007.\r\n\r\n12 - SILVIA HELENA MAIA ANNECCHINI - Auxílio-funeral. Prot. 18.073/2008.\r\n\r\n13 - SIMONE SANTORO VAZ - Concessão de adicional de qualificação decorrente de Ações de Treinamento. Prot. 78.615/2007.\r\n\r\n14 - THAYANA ALVES REGO - Dilação do prazo da pensão civil temporária. Prot. 54.840/2008.\r\n\r\n15 - VALÉRIA GOUVEIA UNGERER - Auxílio-funeral. Prot. 60.091/2008.\r\n\r\nId: 678309"
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            "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
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                    "678375": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 5555 - Jacarepaguá/RJ\r\n\r\nE D I T A L N º 006/ 2 0 0 8\r\n\r\nA Dra. FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil que os procedimentos previstos nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, poderão ser executados no período de 23 a 25 de outubro de 2008, de 08 às 18 horas, na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas da Barra da Tijuca, instalado na AV. AYRTON SENNA, 5555. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 dias do mês de outubro de dois mil e oito. Eu, Ana Paula de Castro Cardoso, Chefe de Cartório e Coordenadora do Pólo da Barra da Tijuca, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza responsável pelo Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas da Barra da Tijuca. \r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo da Barra da Tijuca\r\n\r\nId: 678375"
                    ],
                    "678153": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS DE MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL N.º 07/2008 \r\n\r\nA Ex.a Dr.a Marcela Assad Caram, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Madureira, designada através do Ato GP n.º 745/08, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados, aos Srs. Membros do Ministério Público, aos Srs. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Partidos e Coligações, que, nos termos do art. 28, 29e 30 da Resolução TSE n.º 22712/08, poderão ser executados no período de 23 a 24 de outubro de 2008, de 8:30 às 17:30 horas , na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de MADUREIRA, instalado na Av. Ernani Cardoso 415, Campinho - (Prédio do Antigo Fórum) . \r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, Sérgio Ricardo Leite de Souza - matrícula 09606130, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Responsável pelo Polo de Carga de Urnas Eletrônicas de Madureira\r\n\r\nMARCELA ASSAD CARAM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 678153"
                    ],
                    "678155": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTELEFONE: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 44/2008\r\n\r\nA Doutora ELLEN GARCIA MESQUITA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Bangu, por nomeação, na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público, para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-ão audiências públicas de Inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008, de 26 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n08:00 h.\r\n\r\n230ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n09:30 h.\r\n\r\n24ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n12:30 h.\r\n\r\n234ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n238ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n15:30 h.\r\n\r\n235ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n17:00 h.\r\n\r\n236ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n08:00 h.\r\n\r\n237ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n10:00 h.\r\n\r\n233ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n12:00 h.\r\n\r\n124ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n13:30 h.\r\n\r\n232ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n231ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 25, parágrafo 1º, da Resolução TSE n.º 22.712/08, torno público os nomes dos técnicos responsáveis pela preparação das urnas deste Pólo BANGU, quais sejam: Angela Felix de Azevedo, Bruno Ricardo Pereira da Cruz, José Augusto Soares Ribeiro, Valdeci de Souza Melo, Vanessa Martins da Silva, Adriano de Aquino Verissimo, Jefferson Luiz Pereira da Silva, Viviane Ferreira Chrispino, Gabriel Campos Ramos, Edson dos Santos Martins, Jacson dos Santos Candido, Jeferson Candido da Silva, Aline Cristina dos Santos Costa, Rosangela dos Santos da Silva, Roseclea dos Santos de Oliveira, Andreia Miranda Peçanha, Monica Manhães Coelho, Maria Angela Macedo da Silva, Mauricéa Avilez Machado, Mauro Leandro de Souza, Fábio Ricardo Leal Manhães, Miguel Honório Pinheiro, Fátima Aparecida Mendes da Costa e Renata Borges Pereira.\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 13 dias de outubro de dois mil e oito. (Republicado em virtude de incorreção na publicação no D.O.E.. de 15/10/2008)\r\n\r\nEllen Garcia Mesquita\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo de Bangu.\r\n\r\nId: 678155"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677333": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 79/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 22 da LC 64/90 e art. 41 A da Lei 9.504/97\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO STELLET GENTIL - OAB/RJ n.º 128.561\r\n\r\n\"Designo audiência para o dia 23/10/2008, às 11:00 h. Fica ressaltado, desde já, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 22, V, da LC 64/90.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm 16/10/08.\r\n\r\n(a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nId: 677333"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 27-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Alessandra de Souza Panisset e Marcos Antonio Perdigão.\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267), Hélio Leite da Silva ( OAB/RJ 51937 ), Alexandra Silva Monteiro de Barros Perlingeiro ( OAB/RJ 127113 ) e Jônatas Vieira Cunha ( OAB/RJ 134143 ).\r\n\r\nASSENTADA :\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de 2008, na sala de audiências deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza Eleitoral, Dra. Hevelise Scheer. Presente o Promotor Eleitoral Dr. Vinicius Leal Cavalleiro. Ausente o réu Marcos Antonio Perdigão. Pela MM. Juíza foi determinada vista dos autos à Defensoria Pública, com fundamento no artigo 396, A, § 2º do CPP, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/08. Presente a ré Alessandra de Souza Panisset, acompanhada de seu advogado Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita, OAB-RJ 115267. Pelo M. P. foi proposta a suspensão condicional do processo em relação à acusada Alessandra de Souza Panisset pelo prazo de dois anos mediante as seguintes condições: 1-Comparecer mensalmente no Juízo de seu domicílio, isto é, a Comarca de São Fidélis, a fim de comprovar e justificar suas atividades; 2- Não se mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, 3- Não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial; 4- Prestação de serviços gratuitos à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, em instituição a ser designada pelo Juízo deprecado. Pela ré foi dito que aceitava a proposta, no que foi acompanhada pelo advogado Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita, OAB-RJ 115267, cujo substabelecimento foi apresentado neste ato. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão : \"Considerando que a ré preenche os requisitos do art. 89 da Lei 9099/95, concedo-lhe a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos mediante as condições acima enumeradas, ciente desde já a acusada de que o não cumprimento de alguma delas ou a prática de nova infração importará em revogação do benefício. Depreque-se o cumprimento e a fiscalização das condições pactuadas.\" Cientes desde já os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, , Keila da Costa Machado Ignácio, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/21206 digitei. \r\n\r\nId: 677334"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 069/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, da lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"UNIDOS PELA PAZ\" (PMDB/PPS/PDT/PSDC/PHS/PP/PMN/PT DO B/PV/PR/PRTB/PSL/PSB/PC DO B/PTC/PRP E DEM)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985\r\n\r\nDr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nREPRESENTADO: Heleno Antônio Ribeiro\r\n\r\nREPRESENTADO: Evaldo Scarpini\r\n\r\nREPRESENTADO: Claudio Santos Barroso\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190\r\n\r\nDr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a Coligação representante está legitimada a figurar no pólo ativo da presente, nos termos do disposto no art. 96 da Lei 9504/97.\r\n\r\nCom relação à alegação de ilegitimidade passiva, adoto, para o enfrentamento da questão, a Teoria da Asserção. Ainda que assim não fosse, o material apreendido faz alusão aos representados e, por isso, considero-os aptos a figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nNo que concerne à alegação de carência de ação, melhor sorte não assiste à defesa, já o que se apura nestes autos é a ocorrência, em tese, de violação ao disposto no art. 13 da resolução 22718/08 e ao disposto no art. 73, I da Lei 9504/97, sendo certo que o § 7º daquele dispositivo legal informa que as condutas vedadas implicam, AINDA e, portanto, desnecessário, para a apuração das condutas noticiadas, qualquer ajuizamento prévio de ação civil pública.\r\n\r\nFinalmente no que respeita à alegação de inépcia da inicial, deve ser de igual modo afastada a preliminar, considerando que presentes os requisitos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAfastadas as preliminares e considerando que houve requerimento de dilação probatória, designo AIJ para o dia 21/10/2008, às 13:45 h, devendo ser intimado o MPE bem como os representados, advertidos de que deverão trazer suas testemunhas..\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 677481"
                        ]
                    }
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                "55ª Zona Eleitoral": {
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                        "678038": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Ribeiro de Almeida, 140-Centro-Maricá-RJ - CEP: 24900-000\r\n\r\nTel.: 2637.3511\r\n\r\nProcesso n.: 2771/2002 - AÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAcusados: Almir Ferreira e Luiz Carlos Duarte\r\n\r\nAdvogado: Santiago da Silva - OAB-RJ: 96.709.\r\n\r\nDeclaro extinta a punibilidade do acusado ALMIR FERREIRA com fulcro no art. 89, § 5°, da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto ao acusado LUIZ CARLOS DUARTE , declaro extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2008. Eunice Bitencourt Haddad - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 678038"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677480": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 457/08 e 450/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTES: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nColigação \"Unidos Para Mudar\" \r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADOS: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nFernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nWemerson Pires Xavier\r\n\r\nElmari Alves do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, motivo pelo qual extingo os feitos nº 450/08 e 457/08, com base no art. 269, I do CPC.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 15/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 458/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Partido Democrático Trabalhista PDT\r\n\r\nREPRESENTADO: Partido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação, conforme os fundamentos acima explicitados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 09/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 677480"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678030": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai, nº51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº117/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foram proferidas as seguintes sentenças nos processos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, SEM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATOS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nOLIVEIROS PEREIRA MAGNO\r\n\r\n006/2004\r\n\r\nRUI OLIVEIRA\r\n\r\n028/2004\r\n\r\nHELIO CLEMENTINO NUNES FILHO\r\n\r\n030/2004\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n048/2004\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n073/2004\r\n\r\nODMAR DA SILVA\r\n\r\n078/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMADA\r\n\r\n087/2004\r\n\r\nNILDA MONTEIRO DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n095/2004\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n110/2004\r\n\r\nGENYR ALVES PEREIRA\r\n\r\n127/2004\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DE MILAN BARROS FILHO\r\n\r\n129/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIEIRA CALDEIRA\r\n\r\n139/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\n142/2004\r\n\r\nPAULO JULIO DOS SANTOS\r\n\r\n146/2004\r\n\r\nMARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n164/2004\r\n\r\nWLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\n166/2004\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n176/2004\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n181/2004\r\n\r\nJOAQUIM HERMENEGILDO MARIANO\r\n\r\n185/2004\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS SOARES\r\n\r\n187/2004\r\n\r\nWALQUIRIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n192/2004\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA JUSTINO\r\n\r\n198/2004\r\n\r\nINGRACIA REGINA PIRES SILVA\r\n\r\n218/2004\r\n\r\nGEORGINA CONDE RUFF\r\n\r\n320/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 678030"
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                        "678031": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai, nº51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº118/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foram proferidas as seguintes sentenças nos processos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATOS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nJUSSARA KATIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n089/2004\r\n\r\nMARIA JOSE TEIXEIRA\r\n\r\n099/2004\r\n\r\nANDRE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n100/2004\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n128/2004\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n132/2004\r\n\r\nNELAIR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n133/2004\r\n\r\nSHEILA REGINA DA COSTA CASTRO SOARES\r\n\r\n134/2004\r\n\r\nPAULO SOARES DA SILVA FILHO\r\n\r\n191/2004\r\n\r\nFABIANA DA CONCEICAO ASCACIBAS\r\n\r\n199/2004\r\n\r\nCELSO PINTO GONCALVES\r\n\r\n234/2004\r\n\r\nSONIA ZENAIDE REIS DA SILVA\r\n\r\n236/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n249/2004\r\n\r\nROSELY GOMES TRINDADE\r\n\r\n254/2004\r\n\r\nLUIS ROBERTO BORGES\r\n\r\n272/2004\r\n\r\nANDERSON SATIRO DA SILVA\r\n\r\n273/2004\r\n\r\nMARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\n284/2004\r\n\r\nFRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n295/2004\r\n\r\nFRANCINALDO LIRA\r\n\r\n304/2004\r\n\r\nMARIA SILEIDE DO NASCIMENTO ARRUDA\r\n\r\n323/2007\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS DE LIMA SOUZA\r\n\r\n344/2008\r\n\r\nJOAO BATISTA MELO\r\n\r\n354/2008\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n363/2008\r\n\r\nJADER DIAS DE FREITAS\r\n\r\n369/2008\r\n\r\nMONICA GOMES FERREIRA\r\n\r\n374/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155 Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 678031"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "677848": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 33/2008\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 33/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 outubro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 677848"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676797": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 038/2008\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 038/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosa Helena Penna Macedo Guita\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 676797"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678034": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 212/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano\r\n\r\nAdvogado: Expedito Marques Pinho - OAB / RJ 68.517 e Caio Ferreira Pereira - OAB / RJ 123.569\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo a desistência formulada pelo Ministério Público Eleitoral. Dê-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais. Após, voltem-me conclusos para apreciação.\"\r\n\r\nSeropédica 07/10/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 678034"
                        ],
                        "678037": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 275/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ n.º 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes\r\n\r\nDECISÃO: \" 1) Esclareça o requerente a sua pretensão, sobretudo a contida no item b.1, tendo em vista que o representado sequer foi diplomado. 2) Após, ao M.P.E.\"\r\n\r\nSeropédica 10/10/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 678037"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678154": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL Nº 031/2008\r\n\r\nA exma drª JUÍZA DA 228.ª ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER aos fiscais e delegados dos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e aos órgãos de imprensa que, no dia 25 de outubro de 2008, sábado, às 14:00 horas, será realizada no Plenário do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, situado na avenida Presidente Wilson nº 198, 2º andar, Centro, a Solenidade de Oficialização do Sistema de Totalização - Gerenciamento de que trata o artigo 123 da Resolução 22.712/08 do Tribunal Superior Eleitoral, relativa ao 2º Turno da Eleição Majoritária no Município do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Luci Dobbs Amand Torres, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Juíza Eleitoral, Ana Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nId: 678154"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "678157": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 41/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 41/08, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 678157"
                        ],
                        "678158": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 42/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 42/08, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 678158"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "678730": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.517 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE ARTHUR SENDAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do grande empresário ARTHUR SENDAS.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 678730"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "678779": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/821/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), tendo em vista a sua aprovação e classificação em concurso público, o Cabo BM Auxiliar de Saúde DIEGO ARAÚJO COLE DOS SANTOS, por ter sido omitido o seu nome no DOERJ nº 185, Parte I, de 02 de outubro de 2008, ficando esclarecido que pela ordem de classificação terá seu nome posterior ao de João Luiz Ramos de Souza e anterior ao de Sarah Pereira Lameira.\r\n\r\nId: 678779"
                    ],
                    "678785": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALCIR DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181552-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Nasseh Tabet, matrícula nº 0836256-8.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, matrícula nº 0836256-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 678785"
                    ],
                    "678780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/821/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), tendo em vista a aprovação e classificação em concurso público, os Soldados BM Combatentes e Guarda-Vidas, a seguir:\r\n\r\nI - SOLDADOS BM COMBATENTES:\r\n\r\nMAICON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO MARTINS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL BARRETO MAGNO DA SILVA\r\n\r\nWANDO PEÇANHA LOPES\r\n\r\nFÁBIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO VICTOR LOPES FERNANDES\r\n\r\nROMULO JOGAIB SALCIARINI\r\n\r\nFABIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO MOTA DE LIMA\r\n\r\nLUIZ D`ANGELO DOS REIS MACHADO\r\n\r\nRODNEY TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS C. DE CARVALHO\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRICARDO CRADDOCK PANTOJA\r\n\r\nROMULO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nVINÍCIUS BONIFÁCIO DE CASTRO\r\n\r\nJOÃO PAULO TAVARES GUIMARÃES\r\n\r\nGABRIEL AMARAL CAJUEIRO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MORAES FERNANDES\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES POLCK\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES E SOUZA\r\n\r\nRODRIGO MARINHO DE MELLO\r\n\r\nOSMIR FERREIRA CRUZ\r\n\r\nMICHAEL LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nAMÉRICO MACHADO CORREIA\r\n\r\nEVANDRO MALTA FERREIRA\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIO PEREIRA PRADO\r\n\r\nEDUARDO FELIPE TARGAT ROCHA FILHO\r\n\r\nEDILSON PEREIRA DE MATOS JUNIOR\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nJORGE LUIS MONTEIRO BARILLO\r\n\r\nEDSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS PITUBA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DIAS\r\n\r\nAGUINALDO MEZZAVILLA JÚNIOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nFAGNER DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nDOUGLAS LIRA RIBEIRO\r\n\r\nPAULO JOSE ALONSO MARQUES\r\n\r\nANDERSON PEREIRA LOPES\r\n\r\nARISTÓTELES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nALTAIR DE ALMEIDA REIS JUNIOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINHO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nRENATO ROCHA AZANEU\r\n\r\nADENIR PEREIRA VIANNA\r\n\r\nEDUARDO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nLEANDRO PRADO CRUZ\r\n\r\nFLAVIA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO FELLIPE FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nRODRIGO FONSECA SILVA\r\n\r\nDIEGO FONSECA GUSTAVO\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPABLO LIMA DE MENDONÇA\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA ROCHA CAMPOS\r\n\r\nSÍLVIO CORRÊA DA COSTA\r\n\r\nRUBENS FERREIRA PORTES FILHO\r\n\r\nMÁRCIO SALLES DA COSTA BARRETO\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA COELHO\r\n\r\nJOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO\r\n\r\nGIULIANO LEMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nMOISÉS PITÁGORAS BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTIAGO VIANA TEIXEIRA\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA TELES\r\n\r\nKLERTON GONÇALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERNANDES SOBRAL\r\n\r\nRAFAEL SANT`ANNA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nEVILASIO SANTOS CURY\r\n\r\nIGOR AQUINO SANTOS\r\n\r\nCHARLES RIBEIRO VARGAS\r\n\r\nWESSLEY POUBEL DE SOUZA\r\n\r\nSAULO NEVES GONÇALVES\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ BEZERRA\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTANA MACHADO\r\n\r\nGUINTER BUTZKE\r\n\r\nROBSON LUIZ MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nLEONARDO SILVA NUNES\r\n\r\nDANILO AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nFEOVANE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES REZENDE\r\n\r\nALEX DE SOUZA PINTO\r\n\r\nBERNARDO FERRAZ PINTO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO BATISTA FREZ\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MACHADO\r\n\r\nMICHEL BARCELOS DE JESUS\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPPO MORAES POVILL\r\n\r\nAMAURY DE CASTRO PINHEIRO\r\n\r\nELISIO PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nVANESSA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO CESAR BRAGA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nOLIVAL MARCOS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA BARROS\r\n\r\nPAULO RICARDO BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nFLAVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nRAFAEL CLAUDIO SILVA SANTOS\r\n\r\nEDIMAR VELASCO MACIEL JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO SANTOS FILHO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nANDRÉ SEIDI TSUKIDE\r\n\r\nRENATO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAYSON BORGES ANTUNES PENA\r\n\r\nBRUNO FRITOLI RATTES\r\n\r\nALLAN COUTINHO SILVA\r\n\r\nRAFAEL LOURENÇO NEPOMUCENO\r\n\r\nFILIPE SILVESTRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIS FELIPE LESSA OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANO ANDRADE LINS\r\n\r\nSAULO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nFABRICIO BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRAPHAEL BARROS GONCALVES\r\n\r\nFRANCISCO DE JESUS RAVANI DA SILVA\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nRAFAEL JONATAS HIPOLITO LUIZ\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS BRAGA\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE REIS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO LANDEO LEÇA\r\n\r\nSIDNEI MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL LOPES LÁZARI\r\n\r\nHUGO ABRAÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPEDRO GUILHERME VALSA DE BARROS\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nEVERTON LIMA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nFERNANDO BELONATO GALHARDO NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO SALLES DA SILVA\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RENZLER FRAGA\r\n\r\nGIOVANNI DE ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nLEANDRO VIANA DAMASCENO\r\n\r\nVICTOR CÉSAR ALVES SABARA\r\n\r\nGABRIEL PINTO NACIF\r\n\r\nMARIA GABRIELA D`URÇO CONSOLINE\r\n\r\nPATRICK MOREIRA CORDEIRO\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFELIPPE DE SOUSA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\nFERNANDO CESAR QUEIROZ LOGULO\r\n\r\nJEFFERSON SILVA COUTINHO\r\n\r\nRÔMULO COSTA ALMEIDA LEPORAES\r\n\r\nDALMIR RAFAEL JUSTINO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDO FERREIRA AMARAL\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS BARRETO\r\n\r\nYURI REZENDE COSTA DOMINGUES\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\nOTAVIO OLIVEIRA DE FREITAS MELO\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE FREITAS BRANDÃO\r\n\r\nHIGOR DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nJANSEN RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS COCHITO FILHO\r\n\r\nCELSO CHAVES JUNIOR\r\n\r\nMICHAEL BARROS KROFF\r\n\r\nELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ\r\n\r\nPAULO ROQUE RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nANGELO MEDRADO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nITALO DA COSTA PORTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nESDRAS DE SOUZA CLER CHRISTOVÃO\r\n\r\nVLADIMIR DE ALMEIDA PESSÔA\r\n\r\nRÔMULO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRODRIGO TELLES MEDEIROS\r\n\r\nWENDEL JOSÉ BRETAS CASTRO\r\n\r\nCELIO MACEDO DE MORAES NETO\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES TEMPONI\r\n\r\nLIZIA CONCEIÇÃO SANT ANA CORRÊA\r\n\r\nBRUNO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL ROMARIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVITOR MARIANO BELLO GASPAR\r\n\r\nFÁBIO FRAGA AVINTE\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nMARIO JORGE GOMES SAMPAIO\r\n\r\nGILLIARD DO ESPIRITO SANTO FURTADO\r\n\r\nRAFAEL DA LUZ DO CARMO\r\n\r\nLEANDERSON PORTUGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEREMIAS DE OLIVEIRA DELSI RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SILVA DE ABREU\r\n\r\nCARLOS RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJANDRES MARTINI DA SILVEIRA\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nSANDRO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO SALOMÃO EULÁLIO PORTO\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO PEREIRA VAUGHON\r\n\r\nMOZART FERREIRA NERY\r\n\r\nLUCAS BARRETO FERNANDES\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS DE MELO\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ALKMIM\r\n\r\nTHIAGO MENDES SILVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES DASILVA FILHO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\nPABLO GUERREIRO SALLES\r\n\r\nRAFAEL MARINHO MARTINS\r\n\r\nJULIO CESAR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nGLAUCIO VINICIUS ATHAYDE DE CASTRO\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO HOLTZ CAFFÉ\r\n\r\nRUAN MORAIS DE LUCENA\r\n\r\nRAFAEL JACINTO AMARAL CURTY\r\n\r\nFLÁVIO VITAL\r\n\r\nWARLEN TEXEIRA DE PAULA\r\n\r\nDEBORA SCHMUTZLER ABRAHAO\r\n\r\nRONY ALVES DE LIMA\r\n\r\nFILIPE MANHÃES BARBOSA\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRÉGIS APOLINÁRIO COELHO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GIOSEFFI DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL DOMINGUES COSTA\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMAEZIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRAY FACINI MOTTA CARVALHO\r\n\r\nGILDO DA CRUZ LOPES\r\n\r\nLAERCIO WEITZEL DE ANDRADE\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE MELO\r\n\r\nGERSON CUNHA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA LOPES DE DEUS\r\n\r\nGIOVANI ISAAC RUSSO DA SILVA\r\n\r\nEDSON MARCELO RODRIGUES\r\n\r\nALLAN MELLO DE ASSIS\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA LIMENZO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SEVERO\r\n\r\nWELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DE SANTANNA\r\n\r\nARINO DE CALAZANS BARBOSA\r\n\r\nADRIANO SILVA FRANCISCO\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nROBSON LEANDRO MUNIZ\r\n\r\nLEONARDO TIAGO DE SOUZA\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO\r\n\r\nLEONARDO MARTINS LOPES\r\n\r\nBRUNO ABRAÃO RODRIGUES\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFÁBIO PANARO CUSTÓDIO\r\n\r\nDIEGO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CASEMIRO MOURA JUNIOR\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL CADIMO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\nDIOGO DE MELLO CRUZ\r\n\r\nMAURO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nJORGE LUIZ CACIANO REIS\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE DE ATHAYDE RODRIGUES\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nBERNARD DE SOUZA TELLES\r\n\r\nHEWERTON DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nLEONARDO PASCHOAL DAMASCENO\r\n\r\nADILSON GOUVÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHARLLES OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nROGER SANTANA JORDÃO\r\n\r\nBRUNO FRANCELINO BARBOSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MALAVAZE\r\n\r\nVLADIMIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nALLAN DE MORAIS GIOBINI\r\n\r\nLAWSON MIRALHA MARINS DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA MELHOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA\r\n\r\nARTHUR DIMITRIO SOUZA ZÊBA DA COSTA\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nMILTON ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA BRIVIO\r\n\r\nALLAN PINTO DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nTIAGO BOIM SABINO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nMARCOS FERREIRA PARANHOS\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPLINIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO COEHO RODRIGUES\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA SOARES\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nMAX SOUSA AMARAL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VEGGI PACHECO\r\n\r\nALEXANDRO COSTA REIS\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA DAS NEVES\r\n\r\nMARCELO CASTRO DE LIMA\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA MENDONÇA\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOMINGOS\r\n\r\nPAULO ANDRE DA CONCEIÇÃO PAPARANA\r\n\r\nSANDER JÚLIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE TADEU DA CUNHA\r\n\r\nLEONARDO GOUVÊA ERTHAL\r\n\r\nSALOMÃO VICENTE ALVES DE HOLANDA\r\n\r\nWAGNER CYRINO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO ALBUQUERQUE SOUZA E SILVA\r\n\r\nLEANDRO BESSA VIEIRA\r\n\r\nWALLACE TADEU DA MOTTA PAES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA PAULO\r\n\r\nCLEBER VILLAÇA DA SILVA\r\n\r\nVITOR BARBUSCI MOÇO\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\nJASON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO BARROS\r\n\r\nMAYCON ARAUJO COELHO\r\n\r\nERLEM EDIMILSON BARROZO\r\n\r\nEDEM JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MACEDO\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nVITOR MAGALHÃES DE LEMOS\r\n\r\nMICHEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nRODRIGO LEMGRUBER DA SILVA\r\n\r\nSILMAR CAMPOS DE FARIA SAKALEM\r\n\r\nMICHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nBRUNO CARLOS LUGÃO\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS PANTALEONE DE CARVALHO ARCURI\r\n\r\nLUCA DE PAULA LAZZAROTTO\r\n\r\nDOUGLAS JORGE FERNANDES MORAIS\r\n\r\nBRUNO DE ALCANTARA ANDRADE\r\n\r\nROBERTO VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS FELIPE CAVALCANTI BASTOS\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANÍSIO VIEIRA SILVA\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA PENA\r\n\r\nGEORGE CÂMARA TEIXEIRA\r\n\r\nALEX DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nSAULO DO NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\nIGOR PESSANHA JARDIM\r\n\r\nCARLOS SOARES RIBEIRO DE SÁ\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA AMARAL\r\n\r\nFABIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE AZEVEDO\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFELIPE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDANIEL ROQUE FERREIRA\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nVAGNO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIO SERGIO RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nALEX DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE BARROS KWASINSKY\r\n\r\nFREDERICO MELIGA\r\n\r\nPABLO AMORIM ELYSIO\r\n\r\nCESAR EMMANUEL MARTINS MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\nROGER ANDERSON FRANCELINO TAVARES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES LOPES\r\n\r\nRAFAEL CUSTODIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIEGO DE SOUSA DE MORAES\r\n\r\nFERNANDO TARGUETA BARBOZA\r\n\r\nFABIO SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTIAGO CORREA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTATIANE DA MOTTA CANDIDO\r\n\r\nMARCELO COZZOLINO SOARES\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA SCHIAVO\r\n\r\nWELLINGTON RAMALHO CAMPELO\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DUARTE ZUPO\r\n\r\nRENAN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nRODRIGO SOUZA MELO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUCAS PEREIRA PULLIG BASTOS\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA CARDOZO\r\n\r\nTHIAGO GOMES SANTANA DA ROSA\r\n\r\nDEIVIDI FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GOMES\r\n\r\nELIELTON XAVIER DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nWILLIAN LADEIRA BAPTISTA\r\n\r\nHUDSON FIGUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFILIPE DO NASCIMENTO MAFRA\r\n\r\nPEDRO PAULO REZENDE DE PAIVA\r\n\r\nLUÃ BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDIEGO GONZAGA CERQUEIRA\r\n\r\nFABRICIO FRAGA CASTRICINI\r\n\r\nPAULO VINICIUS SALGUEIRO SOUZA DORES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO NARCIZO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ESPÍNDOLA DE CARVALHO\r\n\r\nCRISTIANO HORTÊNCIO TREVENZOLI\r\n\r\nGLAUCO JOSÉ BATISTA DANTAS\r\n\r\nDIOGO VIEIRA MARINHO\r\n\r\nDANILO ALVES XAVIER SALERNO\r\n\r\nWILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA\r\n\r\nUANDERSON DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nGUILHERME DE MENDONÇA LAMBLET\r\n\r\nEVERTON DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nMARCOS SALLES DE ASSIS\r\n\r\nERITON GRIPPE INACIO\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE MORAES\r\n\r\nANDERSON SOARES MARTINS\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\nRODRIGO LOUSADO MOTA\r\n\r\nADRIANO PIMENTA FRANÇA\r\n\r\nEDNEI DE CARVALHO\r\n\r\nBRUNO DE SANTANA MORAES\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE SÁ NETO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE O. LESSA\r\n\r\nMARCELO LUCAS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJHONATHAN WILLIANS ROCHA HORSTS\r\n\r\nRAFAEL ARAÚJO MOURA\r\n\r\nITALO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTIAGO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCESAR LUIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO MARTINS VALADARES\r\n\r\nJORGE DOMINGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nHENRIQUE TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nRAFAEL DOS REIS BARBOSA\r\n\r\nPHILLIP ANTONIO DE PAULA DORNELES\r\n\r\nLUCIANO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEJACYR TAVARES BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUERRA DE MENDONÇA\r\n\r\nLEANDRO RANGEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJORGE MATIAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA BOECHAT CAPITA\r\n\r\nDANILO CHAVES RANGEL\r\n\r\nFELIPE LIMA GONÇALVES\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA BRABO\r\n\r\nATILA DE SOUZA GARRIDO KAPPLER\r\n\r\nLEANDRO SANTOS SOUZA\r\n\r\nMAURICIO MOREIRA OKASAKI\r\n\r\nMARCELO SILVA ROSA\r\n\r\nMARCOS FILIPE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nSILAS RAMOS GOMES\r\n\r\nROBSON DA SILVA LIERS\r\n\r\nANDRE SILVA\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE BARROS\r\n\r\nRENATO CORREA DE MATTOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GAZUL DA CUNHA\r\n\r\nCHARLES PIRES MAIA\r\n\r\nMICHEL MARQUES CARRIR\r\n\r\nTIAGO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nADRIANO VELASCO CRUZ\r\n\r\nSERGIO XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nFABIANO IORIO SANTANA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE BRITO RODRIGUES\r\n\r\nJONAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO XAVES CARNEIRO\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO DUARTE DE FREITAS\r\n\r\nGILSAN COSTA MARMELO\r\n\r\nFILIPE DE FIGUEIREDO FALCÃO MARTINS\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nBLENNER DIAS ESCARANI DA SILVA\r\n\r\nLÉCIO SIQUEIRA CAPISTRANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLEYTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME BRITO MENDES\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE AMORIM\r\n\r\nJOÊME ALVES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nDAVID DE PAIVA DIAS SILVA\r\n\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nWALDERLAN BELISARIO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFELIPPE SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nALISTER JOSÉ DA SILVA NETO\r\n\r\nERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nRONEY WAGNER PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAMILTON MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO NEVES\r\n\r\nJORGE MARCOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARCELO PIRES RODRIGUES\r\n\r\nFILIPE SCHORN COIMBRA\r\n\r\nFLÁVIO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nANTHONY CESAR VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE CASTRO GARLOPE\r\n\r\nDANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nROBERTA CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nANDRÉ ARIGONE TELLES BARROS\r\n\r\nEDUARDO DUQUE ESTRADA RESENER\r\n\r\nLEANDRO TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\nFABRICIO MILLER DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA LUCIANA NUNES FAGUNDES\r\n\r\nWAGNER LOURENÇO MARAU\r\n\r\nSERGIO MAURICIO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nBRUNO SILVA DO CARMO\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES REIS\r\n\r\nMARLOS CAMARA BRANCO RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nLEANDRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nVINICIUS MARTINS REY\r\n\r\nRODRIGO BORGES DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON DE SANTANA LISBOA\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO DE LIMA\r\n\r\nRONALDO FONSECA RAPOZO JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO DE SANTANA GONÇALVES\r\n\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PORTO\r\n\r\nFÁBIO JHON PEREIRA MOTA\r\n\r\nALEX CAETANO DE AGUIAR\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FURTADO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO CASANOVA ALMEIDA\r\n\r\nWALTERMAN PEREIRA FILHO\r\n\r\nGUILHERME LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO GARCIA MELO\r\n\r\nFABIO DELGIUDICE GOMES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SALUSTIANO P.C.FILHO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nITALO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIO GOMES FERREIRA NETO\r\n\r\nWELLINGTON DE SÁ FERREIRA\r\n\r\nPAULO CESAR LEAL CAETANO\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nDIEGO PEREIRA BONICENHA\r\n\r\nTITO AZEVEDO PAMPLONA CÔRTE REAL\r\n\r\nJORGE LIRIO PESSANHA\r\n\r\nVICTOR LEMBO SPINELLI\r\n\r\nCLÁUDIO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDIOGO ROGÉRIO MAURÍLIO LIMA\r\n\r\nVICTOR HUGO VALADÃO CARRIELLO\r\n\r\nII - SOLDADOS BM GUARDA-VIDAS:\r\n\r\nRAPHAEL ALVES DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nRODRIGO SAMPAIO ROSA\r\n\r\nDIOGO LEMOS CARDOSO\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS FONSECA RAJA GABAGLIA\r\n\r\nIGOR SANTANA CAVALCANTI\r\n\r\nLEONARDO XAVIER COSTA VIANA\r\n\r\nWAGNER BASTOS DA SILVA\r\n\r\nSAULO CARVALHO ROSA\r\n\r\nALAN DE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\nALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nJORGE DANTE QUEIROZ DE ARAUJO GIGANTI\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTAIAN NASCIMENTO E CALDAS\r\n\r\nRAPHAEL MORAES DA FONSECA\r\n\r\nROBERTO MIRANDA RAMOS COSTA\r\n\r\nJONATAS JACIEL DA RCOHA\r\n\r\nFELIPPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LOPES MAIER\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\nBERNARDO MELLO DE ABREU\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nBERNARDO MARQUES PACHECO\r\n\r\nCYRO FRAGA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DUQUE COSTA CALLADO\r\n\r\nJOÂO VITOR BARBOSA BRETAS\r\n\r\nILDEFONSO ALVARENGA CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO JANDRE EMILIÃO\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\nALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SACHETO RODRIGUES\r\n\r\nROBERTO LEANDRO DE MENEZES\r\n\r\nLEONARDO SOARES BAZANI\r\n\r\nBERNARDO TAVARES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nPERICLES GOMES DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nEMANUEL PESSOA LEMOS SILVA\r\n\r\nTHIAGO GOMES NAVARRO PONTES\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO BERNARDINO\r\n\r\nERIC MARQUES DOS SANTOS TERCITANO\r\n\r\nDIEGO MENDES MACEDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIATH MACEDO\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nVITOR AGUIAR THOMAZ\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEDROZA MORAIS DE JESUS\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nEDALMO COSTA DA SILVA\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO IRIAS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR LOPES SILVA\r\n\r\nLEANDRO PIMENTEL AZEVEDO\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nGUILHERME MAURIELI CLEMENTE\r\n\r\nALLAN JOHN TEIXEIRA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nGÉRSON RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nDANIEL SOUZA BRITO DE MORAES\r\n\r\nPAULO CÉSAR COUTO ARRUDA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA FONSECA COSTA\r\n\r\nANSELMO JOSÉ DOS SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nERICK DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nFELIPE ALVES MÜLLER\r\n\r\nALAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nALAN FROEDE\r\n\r\nRAFAEL DE PAIVA CHAUDÉ\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE ABRAHAM MARCOS\r\n\r\nHANS OLENCHUK SANTOS\r\n\r\nALEX CALIXTO ARRUDA\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA GURGEL\r\n\r\nALAN FERREIRA MARCONI\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nCAIO FRAGA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nGUIDO ARAUJO PORTO SERAFINI\r\n\r\nHEIDER PORCINO ROCHA\r\n\r\nERICSSON PAVONI JUNIOR\r\n\r\nALAN LOPES DO COUTO\r\n\r\nGERFERSON SANTÃNA LEGENTIL\r\n\r\nGABRIELL SOARES OVIDIO\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA LARA ROSA\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS MACHADO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nNICHOLAS VILLELA\r\n\r\nLUIZ RESINENTTI\r\n\r\nMARCELO BRITTO RAMOS\r\n\r\nLEONARDO GULINELI MAIA\r\n\r\nIGOR VAZ ARAUJO\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO ADRIANO BARBOSA CORTES\r\n\r\nFELIPE QUIMEL DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nDIEGO JOSE NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nLUCAS PEREIRA COSTA\r\n\r\nJOSE JORGE SODRE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNÍCOLAS DUMORTOUT SANTOS\r\n\r\nDIEGO GOMES ROSSE\r\n\r\nRAINER DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTHIAGO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\nRAPHAEL BARCELOS BARBARIOLI\r\n\r\nPAULO VICTOR FONSECA BUSIN\r\n\r\nIGOR VIANNA NAPOLEÃO\r\n\r\nWEVERTON DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nJOAS MALDONADO DA ROCHA\r\n\r\nRICARDO PEREIRA SOBREIRA CIESLAK\r\n\r\nMATEUS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO MOURA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO GUIMARAES\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nMATHEUS SILVA AMANCIO\r\n\r\nFILIPE ARTUR MARTINS LIMA\r\n\r\nDYEGO LIMA ARAUJO\r\n\r\nTHIAGO GOMES BEZERRIL\r\n\r\nLEANDRO ALEXANDRINO BORRALHO\r\n\r\nCLÁUDIO MAZZA THEODORO SOARES\r\n\r\nMARCEL SILVA ARAUJO\r\n\r\nHIGOR CURVELLO SIMÕES\r\n\r\nDANILO PEREIRA PADUA\r\n\r\nRICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA\r\n\r\nVINICIUS ABREU SPINDOLA\r\n\r\nANDRÉ NEVES DE CASTRO\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE ALMEIDA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nTIAGO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nYURI RESENDE MARTINS\r\n\r\nNATHAN DE OLIVEIRA POLITANO\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDO LIRA GOMES\r\n\r\nFELIPE DAVID DA CRUZ\r\n\r\nWANDEMBERG DE ARAÚJO FARIAS ALVES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDER PORTO TAVARES\r\n\r\nBERNARDO MERGULHÃO DA CUNHA\r\n\r\nALEXANDRE MÜLLER RAMOS\r\n\r\nTHIAGO RAPHAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSTYVEN MOLENDA\r\n\r\nKRISHNA DASA MARQUES ALVES\r\n\r\nMARCELLO MARQUES SANTOS PASSALINI\r\n\r\nGLÁUCIO SOARES GUEDES DE MORAES\r\n\r\nHIGOR COELHO ALMEIDA MATOS\r\n\r\nANGELO PEREIRA SOARES\r\n\r\nMURILO ALVARES VIEIRA\r\n\r\nJOEL FERREIRA BORGES ALVES\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\nADINELSON ALVES BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\nCRISTIANO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nJONATHAM LUIS RIBEIRO\r\n\r\nVICENTE LUIZ BARRETO ROSA JUNIOR\r\n\r\nAMARA MESQUITA VELLOSO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA BARCELLOS\r\n\r\nRÔMULO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO LESSA\r\n\r\nJONNIS PAIVA CUNHA REZENDE\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ RAMOS CRUZ\r\n\r\nDANIEL MOURÃO PADILHA\r\n\r\nTÁRICK DA SILVA PINTO BERTOZA\r\n\r\nLEANDRO SOUZA NEVES\r\n\r\nJOÃO FILIPE SOUZA SENA\r\n\r\nCHRISTIANO COSTA REIS\r\n\r\nTHIAGO CHATEAUBRIAND PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS REIS VIVAS\r\n\r\nHIORRAN COELHO ALMEIDA MATOS\r\n\r\nCARLOS JANDER TAVARES VIEIRA\r\n\r\nDIOGO ZACARON RODRIGUES GIANNOTTI\r\n\r\nANDRÉ SUETH ASSUMPÇÃO\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COELHO JUNIOR\r\n\r\nLEONARDO AMARAL BATISTA\r\n\r\nALAN GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHÉDER LIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nWANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRAFAEL SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nJAYME RIBEIRO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nMARCELO SABINO DA SILVA BELLO\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO SMITH SILVEIRA\r\n\r\nFELIPE DE SÁ ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO THIAGO DA SILVA VALENÇA\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS MILITÃO\r\n\r\nÉRICO DAS MERCES LOPES\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO LIMA LINS\r\n\r\nJOSUÉ DA SILVA DIAS JÚNIOR\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nSTALLEY CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICK RABELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR HUGO SENRA SALGADO\r\n\r\nFELIPE VEIGA REGIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA DIAS\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nWANDERLEY CAMPOS DRUMOND\r\n\r\nDANIEL MELO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO ASEVEDO SILVA\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA SANSON\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nIGOR SOARES NEVES\r\n\r\nARTHUR FRANCO BOTELHO\r\n\r\nFÁBIO SANTIAGO AMARAL\r\n\r\nHUMBERTO RORGER ULISSES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRONAN GONÇALVES LIMA\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA PARREIRA\r\n\r\nLUIZ PAULO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE BARROS DA COSTA\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA BEFF DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHEMERSON LOPES GULÃO\r\n\r\nJOSÉ VIRGILIO BORGES TORRES DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE BRAGA BRANDÃO FILHO\r\n\r\nDENIS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCHRISTOPHER NAKASHIMA BRANSON\r\n\r\nFAGNER ANTÔNIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMAURICIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nHUGO BINTTENCOURT FALEIRO\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAYCON WALLACE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nEDUARDO DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nLEMUEL DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\nHUGO DINIZ DE FARIAS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MELLO DAS NEVES\r\n\r\nRICARDO RAMOS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nFÁBIO BIZZO PONTES\r\n\r\nITALO DA SILVA BIANA\r\n\r\nIGOR DE ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nLBERSON SOARES VERAS RODRIGUES\r\n\r\nTIAGO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nHUDSON TEIXEIRA FALLEIRO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDIEGO RAMOS COSTA\r\n\r\nROBSON MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLÁVIO BATISTA DE PAULA\r\n\r\nLEANDRO FÉLIX ABRAHÃO\r\n\r\nRAFAEL IGLESIAS DE LIMA ASSIS FERREIRA\r\n\r\nFERNANDO SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\nGUSTAVO ALVES MELICH\r\n\r\nVINÍCIUS CESAR BRANDÃO TAVARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS PACHECO DA SILVA\r\n\r\nCLEITON MOURÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS FROSSARD\r\n\r\nJONATAS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nJOZYANNE PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\nVICTOR ALVES VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nCHARLLES MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANO ARAUJO DE JESUS\r\n\r\nDIEGO SANTANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nARTHUR GRECCO MACIEL SANTOS\r\n\r\nERICH CARDOZO DAS NEVES\r\n\r\nTHALES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJOSÉ ROSALVO DOS REIS NETO\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA COLODETTI\r\n\r\nMOYZES SILVA LIMA\r\n\r\nFELIPE PRIETO FERNANDES VICTORINO\r\n\r\nGILBERTO ALVES JUNIOR\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA MEIRELLES JR\r\n\r\nANDREI CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nSHALON BICALHO DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nRENATO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nESEQUIEL LACERDA PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nFILIPE ASSAD DE AGUIA\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PECLAT\r\n\r\nTHIAGO PIRES HENRIQUES\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nBRUNO RAPOSO VIDAL\r\n\r\nWALLACE WANDER MOREIRA DUARTE\r\n\r\nARTHUR TENORIO DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nLEANDRO COSTA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE BRUNO DIAS\r\n\r\nFELIPPE TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nMARCILIO HENRIQUE HUGUENIN MARQUES\r\n\r\nBRUNO SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO VITOR BREVES IZAÍAS\r\n\r\nLEONARDO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\nJOÃO DANIEL PICANÇO SERPA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CABRAL\r\n\r\nADRIANO VITORINO WALTZ\r\n\r\nANDRÉ BARRETO MUREB\r\n\r\nRONALDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nDILSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA FARIA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PORTUGAL MONTEIRO\r\n\r\nRODRIGO MENDES MACIEL\r\n\r\nILDEMIR SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nEDER FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO VICINI DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL JOSÉ CORREA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nDIOGO MATIAS SOARES\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO COSTA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nISAC ALVES FONSECA DE SOUSA\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nId: 678780"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "678775": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.999/2008 - OFÍCIO SEFAZ/SGAB SN/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 678775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "678786": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Raimundo da Costa Santos Neto, matrícula nº 0931774-4. Processo nº E-09/3196/0001/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2008, ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA, Tenente-Coronel PM, RG. 34.703, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/386/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL RUAS MAC CORD GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931123-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10134/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, JOSÉ DE CARVALHO, matrícula nº 937344-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Pesquisas e Programas Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1066/2008. \r\n\r\nId: 678786"
                    ],
                    "678777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/402/2006 - AUTORIZO, consoante delegação do art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 41.373/2008, a celebração do Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2008 da Secretaria de Estado de Transportes, bem como ainda registro a aprovação política ao projeto desenvolvido, de modo a convalidar a celebração original do instrumento, louvado, em ambos os casos, nas razões expendidas pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 678777"
                    ],
                    "678776": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/502/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/060/50080/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 678776"
                    ],
                    "678778": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/404/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1° do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/404/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau (FC&VB-RJ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2008.\r\n\r\nId: 678778"
                    ],
                    "677764": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.232/2003 - Americanas.com S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.671/2006 - Classe A Habitacional\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.123/2006 - Pantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.580/2007 - Pantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.335/2007 - Pantech\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas acima citadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 677764"
                    ],
                    "677749": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-06/26.897/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.194/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.984/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/25.764/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/25.631/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/25.364/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.569/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.271/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.241/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.109/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/25.383/2003-Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.373/2003- Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.741/2003- Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/27.328/2003- Telemar \r\n\r\nProcesso nº E-06/27.698/2003-Telemar \r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima mencionados.\r\n\r\nId: 677749"
                    ],
                    "677906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.047/2007-C&A Modas Ltda\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.047/2007-C&A Modas Ltda \r\n\r\nId: 677906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678202": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO- PRESIDENTE E O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/DER Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDR, o Decreto nº 41.205, de 03 de março de 2008, que abre crédito suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento, e do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários e o quanto consta do processo administrativo nº E-12/010.1132008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do 12º e 13º andares do Edifício sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2131 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 21310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nUO: 07410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2131.04.125.0062.1006 - Desenvolvimento Sistema Gestão em Transportes\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 71.378,41\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente AGETRANSP\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente DER/RJ\r\n\r\nId: 678202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678270": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3993\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-12/300220/2008;\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB; e\r\n\r\n- por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/2007, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento à sociedade empresária PACE-CAR VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.718.659/0001-11, com base na Rua Monte Alegre, nº 30, Santa Tereza - Rio de Janeiro/RJ, para promover regravações de:\r\n\r\nI - Número de Identificação Veicular (NIV) no chassi ou monobloco e eventuais substituições ou reposições de plaquetas de identificação e etiquetas de veículos, na forma da Resolução nº 24/98 do CONTRAN; e\r\n\r\nII - Motores ou blocos, nas hipóteses previstas na Resolução nº 282/2008 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 678270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678271": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES BARRETO\r\n\r\nOnde se lê: ...PGU nº 314766987 na Categoria “B”...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 49306380 vinculado ao PGU nº 314766987 na Categoria “B”...\r\n\r\nId: 678271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678272": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc. nº E-12/514645/2008 - Matilde Dias Menezes, CPF nº 013.793.087-98;\r\n\r\nProc. nº E-12/514696/2008 - Ricardo Vieira de Souza, CPF nº 521.469.607-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/514802/2008 - Heloiza Helena Carvalho de Farias, CPF nº 019.131.957-08;\r\n\r\nProc. nº E-12/531754/2008 - Carlindo Ardelino Filho, CPF nº 067.853.367-91;\r\n\r\nProc. nº E-12/531761/2008 - Angela Maria Fontoura Miranda, CPF nº 346.550.347-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/531763/2008 - Laerte Belmiro Rocha; CPF nº 503.941.347-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/531903/2008 e apenso nº E-09/4410/4130/2001 - Naira de Araujo Pereira, CPF nº 627.839.807-97;\r\n\r\nProc. nº E-12/531917/2008 - Marcia da Silva Maciel CPF nº 194.249.066-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/531928/2008 - Maria Madalena Verteria, CPF nº 712.666.587-34;\r\n\r\nProc. nº E-12/531936/2008 - Enilda Teixeira dos Santos, CPF nº 684.590.927-04;\r\n\r\nProc. nº E-12/531937/2008 - Sueli Vieira Barbosa, CPF nº 260.806.217-20;\r\n\r\nProc. nº E-12/531941/2008 - José Carlos de Oliveira, CPF nº 512.556.187-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/531943/2008 - Iari Martins Ribeiro de Andrade, CPF nº 043.188.547-87;\r\n\r\nProc. nº E-12/531947/2008 - Lair dos Santos Motta, CPF nº 046.236.737-15;\r\n\r\nProc. nº E-12/560041/2008 - Otilia Guimarães Gomes, CPF nº 589.359.597-15;\r\n\r\nProc. nº E-12/560044/2008 - Valdemar Teixeira de Souza, CPF nº 936.413.207-63;\r\n\r\nProc. nº E-12/560053/2008 - Mauricio Reis Damazio, CPF nº 028.280.817-53;\r\n\r\nProc. nº E-12/560166/2008 - Wanderley da Silva Mattos, CPF nº 549.135.437-68;\r\n\r\nProc. nº E-12/560213/2008 - José Carlos Barros Mello, CPF nº 432.426.777-49; e\r\n\r\nProc. nº E-12/560455/2008 - Suely Maria Felipe, CPF nº 359.828.617-15.\r\n\r\nId: 678272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678273": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/398/850/1989 - ERCILIA MARIZA VAZ PINTO, matr. nº 24/002.224-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 28.03.2003 a 27.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/801/833/1990 - PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO, matr. nº 24/001.215-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos de 01.01.1987 a 31.12.1991 e de 12.09.1995 a 11.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/265294/2007 - GUSTAVO JOSÉ DA SILVA, matr. nº 24/002.555-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 18.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 678273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678544": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. n° IO/0856/2006 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo - Financeiro às fls. 133v° e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 136/136v°, bem como da ASJUP, fls. 137, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 15/2006, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e mantidas as condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 131.562,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 10.963,50, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 678544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "677978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.977/2008 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400.898/2008 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nProc. nº E-23/1.739/2008 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/61.455/2008 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 677978"
                    ],
                    "677771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/52364/2008 - APROVO a ata de julgamento da Tomada de Preços nº 003/2008, e HOMOLOGO e ADJUDICO à empresa CONSTRUTORA MERITIENSE LTDA, os serviços de reforma predial, abrangendo substituição de tubos de recalque e sucção, de parte da distribuição de hidráulica e de esgoto, impermeabilização dos reservatórios de água e instalação de eletrodutos para futura iluminação das fachadas do prédio situado à Av. Erasmo Braga, 118 - Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta-Detalhe (Anexo 2), no valor de R$ 50.772,23 (cinqüenta mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 677771"
                    ],
                    "677709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProceso nº E-01/600030/1988\r\n\r\nOnde se lê: ... 03 (nove) meses...\r\n\r\nLeia-se: ... 03 (três)...\r\n\r\nId: 677709"
                    ],
                    "677852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/301004/2001- TORNA SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do Rioprevidência, publicada no D.O. de 25/02/2000, do imóvel situado na Rua Pedro Ernesto nº 97 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 86.394, no 2° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido. \r\n\r\nId: 677852"
                    ],
                    "678298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400856/08 - CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400907/08 - CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400955/08 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400961/08 - ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400962/08 - SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400963/08 - RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400966/08 - NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400941/08 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nProc. nº E-01/400970/08 - COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400999/08 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400964/08 -POLIJOB ENGENHARIA LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 030/2008, devido a alteração de dados cadastrais ( redução de Capital Social e do Patrimônio Líquido), Conf. proc. nº E-01/400161/2008. DEFIRO O PEDIDO .\r\n\r\nId: 678298"
                    ],
                    "677655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA ELIAS ALTUNIAN, Servente I, matrícula 0272816-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10003788/2007.\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA LEDECI DA MOTTA COELHO, Servente I, matrícula 0163572-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10101606/2006.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJOSELY GOMES DA ROCHA, Merendeira I, matrícula 0155369-2. Proc. nº E-03/2610344/2007.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Ass Adm Educ I, D, Ref. 9, matrícula 0167134-6. Proc. nº E-03/9400051/2007.\r\n\r\nSÍLVIA ANTÔNIA TELLES PEREIRA, Agente Administrativo I, matrícula 0147219-0. Proc. nº E-03/1310217/2007.\r\n\r\nZÉLIA DAS GRAÇAS DE SOUSA XAVIER, Prof Ass Adm Educ II, A, Ref. 5, matrícula 0244704-3. Proc. nº E-03/10700630/2007.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALZIRA ALVES, Servente-CIEP, matrícula 50207356. Proc. nº E-03/10102881/2007.\r\n\r\nJOSEFA ZULEIDE SANTIAGO CABRAL, Servente I, matrícula 0278989-9. Proc. nº E-03/10100371/2005.\r\n\r\nMARI MADALENA PERDOMO DO COUTO, Merendeira I, matrícula 0276153-4. Proc. nº E-03/6610032/2007.\r\n\r\nNELLY QUINTÃO VELLOSO, Prof Ass Adm Educ II, C, Ref. 6, matrícula 0240625-4. Proc. nº E-03/6910421/1998.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCARMEN MIRANDA, Servente I, matrícula 01205101-7. Proc. nº E-03/10402147/2007.\r\n\r\nDÉLIO FERRARI, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0230712-2. Proc. nº E-03/5410123/2008.\r\n\r\nGENI VERDINO DOS SANTOS, Merendeira I, matrícula 0270474-0. Proc. nº E-03/10003353/2006.\r\n\r\nNILZA DA SILVA SANTOS, Servente I, matrícula 1204532-4. Proc. nº E-03/10102263/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA CERTÓRIO, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0194696-1. Proc. nº E-03/11300416/2007.\r\n\r\nANA LÚCIA CABRAL DIRK, Prof Docente II, A, REF 6, matrícula 0199774-1. Proc. nº E-03/10102453/2005.\r\n\r\nANA MARIA SILVEIRA CRUZ, Prof.Docente II, D, REF 9, matrícula 0152323. 2. Proc. nº E-03/6710138/2007.\r\n\r\nCRENILDA NEVES REIS, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0236231-7. Proc. nº E-03/10300450/2007.\r\n\r\nELZELITA LEAL DE MIRANDA, Prof Docente II, C, REF 7, matrícula 0241181-7. Proc. nº E-03/10101452/2006.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Docente II, A, Ref. 6 matrícula 0165538-0. Proc. nº E-03/11002134/2007.\r\n\r\nMARIA DO CARMO LIMA GAMA, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0051591-6. Proc. nº E-03/201960//2006.\r\n\r\nMOISÉS DE ALBUQUERQUE MELLO, Prof Docente I, D, REF 8, matrícula 0238100-2. Proc. nº E-03/201481/2008.\r\n\r\nREGINA LÚCIA PESSANHA FRANÇA, Prof Docente II, B, REF 7, matrícula 0515347-3. Proc. nº E-03/10103458/2004.\r\n\r\nId: 677655"
                    ],
                    "678277": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.10.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, VANILDA FLORIDA DA SILVA, Professor Docente II, Nível C, Referência 6, matrícula nº 281.929-0, por desobediência aos deveres funcionais elencados no art. 39, incisos III, V, VII, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, e arquivar o presente feito quanto a procrastinação, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/11.201.605/2005\r\n\r\nId: 678277"
                    ],
                    "678262": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora RITA DE CASSIA DE CASTRO DA SILVA, Médico, Classe C, matrícula nº 851.682-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75- Proc. nº E-08/603.158/2007.\r\n\r\nId: 678262"
                    ],
                    "677257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/313917/1977 - MARIA DAS GRAÇAS ROCHA MARTINS, matrículas 00/0515767-2 (RJ) e 00/015768-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54455/2008 - CARLINHO LUCIANO DE SOUZA, matrículas 00/0256454-0 (RJ) e 00/01168537-7 (res. PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310611/2007 - LUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, matrículas 00/0845420-9 (RJ) e 00/0936356-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201748/2008 - HELIO DA CUNHA E SOUZA, matrículas 00/0825165-4 (RJ) e 0971810 (apos. CM).\r\n\r\nProc. nº E-03/1100584/1998 - ANA MARIA ESCRICHE PINTO DA ROCHA, matrículas 00/0250813-3 (RJ) e 00/0828488-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10584/2002 - CARLA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO, matrículas 00/0827220-5 (RJ) e 00/0233150-2 (FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/810435/2005 - OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, matrículas 00/0913735-7 (RJ) e 00/0224510-8 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/811822/2005 - ERLI SÁ DOS SANTOS, matrículas 00/0827433-4 (RJ) e 00/921730-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210103/2008- MARIA CONCEIÇÃO SANTOS MELO, matrículas 00/09414483-3 (RJ) e 112787 (PCTR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200308/2008 - MARCARETTE ULYSSEA RODRIGUES, matrículas 00/0913336-4 (RJ) e 0938055 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000789/2007 (RJ) - VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA DUARTE, matrículas 00/0920698-8 (RJ) e 00/5016838-4 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800074/2008 - LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0293316-6 (RJ) e 00/0938062-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410054/2008 - EDSON MARCOS DE LACERDA, matrículas 00/0942136-3 (RJ) e 1135 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200754/2007 - SILVANA RAMOS DA SILVA, matrículas 00/0918522-4 (RJ) e 115444-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203497/2007 - ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, matrículas 00/0833294-2 (RJ) e 00/0936423-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310129/2007 - SILVANA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0914705-9 (RJ) e 00/0934364-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/200773/2008 - MARICIA MARIA GAZINEU MACHADO, matrículas 00/8107111-0 (IASERJ) e 0628889 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-08/811175/2007 - MARIA LUIZA MOTTA DUTRA, matrículas 00/0106824-6 (apos.RJ) e 00/5524303-4 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/602368/2008 - LIDIA BALCIUNAS RUIZ, matrículas 00/0004124-4(RJ) e 00/0261984-0 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/222629/2007 - VANICE MORET FREIRE, matrículas 00/0269223-4 (apos.RJ) e 00/0861296-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/606317/2007 - SIRLEI DE ALMEIDA BRUM, matrículas 00/0146229-0 (RJ) e 2342 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/36890/2006 - CLAUDIA CRISTINA DE SALES, matrículas 00/0844882-1(RJ) e 00/0223755-0 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4097/2008 - GEOVANA DOS SANTOS NOGUEIRA, matrículas 00/0034795-5 (UERJ) e 1085316 (MS).\r\n\r\nProc. nº UERJ/1974/2007 - PATRÍCIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE, matrículas 00/0034518-1 (UERJ) e 246020-2 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-01/54856/2008 - LUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, matrículas 00/055899-9 (rfdo.-PMERJ), 00/5019083-4 (SEEDUC) e 00/0915544-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53954/2008 - JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA, matrículas 00/0022211-7 (CBMERJ) e 00/0867958-1 (SEAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600787/1998 - FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA, matrículas 00/826255-2 (apos.-RJ), 00/0353470-9 (apos.-RJ) e 064.272-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400384/2007 - ROSIMAR SILVEIRA PINTO, matrículas 00/0243727-5 (RJ), 00/0280857-4 (RJ) e 17624-9 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-01/11297/1997 - SALOMÃO FRIDEDMAN, matrículas UERJ 117.034-9,390284 e (SIAPE) 2328-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/3249/1510/2008 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, matrículas 00/0860426-6 (PCERJ) e 00/4903894-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6491/2008 - AUREA VALENTE GONÇALVES, matrículas 00/0028548-6 (CBMERJ) e 00/0034858-1 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº UERJ/3283/2007 - PAULO VIEIRA DAMASCO, matrículas 00/0033179-3 (FAETEC), 1227568 (UNIRIO) e 00/054662-2 (rfdo-PMERJ). Mantenho o despacho de 28/01/2008, publicado no D.O. de 01/02/2008\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº UERJ/1944/2007 - MARCIA MARIA JARDIM RODRIGUES, matrículas 00/0034057-0 (UERJ) e 1552233 (FIOCRUZ). Lícita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 677257"
                    ],
                    "678051": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/25628/1986 - ODILA LOURENÇO DA SILVA, matrículas 00/0032075-4 (RJ) e 00/0251855-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/203766/2007 - CLAUDIA INÊS FUSCO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0914082-3 (RJ) e 233189-0 (RJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-01/53963/2008 - CARLUCIA MONTEIRO GOMES MIGUEL, matrículas 00/0077043-8 (PMERJ) e 00/0222404-6 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54090/2008 - MARCELO SANTOS SAMPAIO, matrículas 00/0076635-2 (PMERJ) e 00/034055-4 (UERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 678051"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678304": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FESP RJ/Nº 8300 DE 16 DE OUTUBRO 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA FESP RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II, matrícula nº 5014179-5, para responder como Assessor-Chefe Interino da Assessoria Jurídica, da Vice-Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ, sem prejuízo de suas funções de Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro de Informações de Dados - CIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 678304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nDESIGNA TUELTON TANISLAU DE FREITAS, matrícula nº 3.501.002-4, como Gestor do Contrato nº 09/2008, firmado entre a FESP/RJ e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda, que têm por objeto a prestação de serviços de locação de computadores, com base de no Registro de Preços nº 12/2007 - PRODERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/502.520/2007.\r\n\r\nId: 677653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente a Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 04/067701/2001 - MARIA JOSÉ GUIMARÃES VALLE, no valor de R$ 1.564,13.\r\n\r\nProc. nº E 03/05420/2003 - SMAIL CASSER, no valor de R$ 4.233,03.\r\n\r\nProc. nº E 03/009353/2003 - RENATO CONDE CID, no valor de R$ 342,93.\r\n\r\nProc. nº E 3/03794/2003 - MARIA JOSÉ DE SOUZA FREITAS, no valor de R$ 384,30.\r\n\r\nProc. nº E03/07091/2003 - LUIZ ARTHUR PIRES, no valor de R$ 1.650,87.\r\n\r\nProc. nº E 08/602115/2003 - OLGA PEREIRA SOARES, no valor de R$ 1.186,89.\r\n\r\nProc. nº E 03/007578/2004 - ANNA DEA CARNEIRO DA CUNHA DE CASTRO, no valor de R$ 756,02.\r\n\r\nProc. nº E 03/011876/2004 - ANNA PAULA ALMEIDA DE SIQUEIRA E BRUNO EDUARDO CARNEIRO, no valor total de R$ 1.431,42.\r\n\r\nProc. nº E 08/601622/2004 - ARLY MATOS TEIXIEIRA, no valor de R$ 555,50.\r\n\r\nProc. nº E 08/604254/2004 - GLÓRIA DA FONSECA MEDEIROS, no valor de R$ 249,06.\r\n\r\nProc. nº E 08/602338/2004 - ALINA MAGALHÃES COTIAS, no valor de R$ 292,68.\r\n\r\nProc. nº E 03/009758/2004 - FREDI MAINIERI, no valor de R$ 1.312,99.\r\n\r\nProc. nº E 03/11400555/2004 - PEDRO DA SILVA LEITÃO, no valor de R$ 1.866,15.\r\n\r\nProc. nº E 08/602309/2004 - ANTONINA CORREA DE SOUZA, no valor de R$ 444,91.\r\n\r\nProc. nº E 03/009794/2005- FRANCINETE RODRIGUES DE ALENCAR, no valor de R$ 1.115,23.\r\n\r\nProc. nº E 03/004269/2005 - MARISA FIGUEIREDO DE ASSIS PACHECO, no valor de R$ 856,49.\r\n\r\nProc. nº E 04/027948/2005 - NOEMI TAVOLARI GUEDES, no valor de R$ 5.268,10.\r\n\r\nProc. nº E 08/601554/2005 - WERLEY OLIVEIRA LIMA RUDNITZKI, no valor de R$ 1.485,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/202621/2005- NELY CAMBRAIA NEVES, no valor de R$ 675,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/601833/2005 - MARIA ELIZEBETH LINS DO REGO, no valor de R$ 1.277,29.\r\n\r\nProc. nº E 08/603837/2005 - WANDA ARAGÃO GABRIEL, no valor de R$ 484,67.\r\n\r\nProc. nº E 08/404087/2005 - MARIA DE LOURDES ALTOMARE CARVALHO RIBEIRO, no valor de R$ 1.320,57.\r\n\r\nProc. nº E 08/603935/2005 - BENEDITO AZEVEDO DA SILVA, no valor de R$ 358,66.\r\n\r\nProc. nº E 03/005272/2005 - MARIA DAS GRAÇAS LACERDA ANTUNES, no valor de R$ 376,64.\r\n\r\nProc. nº E 03/004561/2005 - VICENTE SILVEIRA, no valor de R$ 537,09.\r\n\r\nProc. nº E 03/009934/2005 - EUNICE GONÇALVES P. CANEIRO E NEUSA JORGE PEREIRA CARNEIRO, no valor total de R$ 99,19.\r\n\r\nProc. nº E 03/009605/2005 - ALICE DE CARVALHO M. PENNA FIRME, no valor de R$ 1.203,71. \r\n\r\nProc. nº E 03/001121/2005 - OLIMPIO JOSÉ PAVELSKI, no valor de R$ 2.630,20.\r\n\r\nProc. nº E 03/004603/2005 - WILDES MACHADO, no valor de R$ 188,30.\r\n\r\nProc. nº E 03/004406/2005 - LYDIA COSTALLAT DUCLOS, no valor de R$ 601,40.\r\n\r\nProc. nº E 03/003002/2005 - MARIA REGINA FERNANDES OLIVEIRA PINHEIRO, no valor de R$ 282,20.\r\n\r\nProc. nº E 03/006217/2006 - SUELI MANHÃES BARCELLOS, no valor de R$ 519,67.\r\n\r\nProc. nº E 03/004279/2006 - ALTAIR NOVAES DE ALMEIDA, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E 03/005244/2006 - MIRIAN SAVA NUNES, no valor de R$ 169,06.\r\n\r\nProc. nº E 08/202002/2006 - WANDERLEY GOMES MUNIZ, no valor de R$ 149,80.\r\n\r\nProc. nº E 08/601154/2006 - IRENE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, no valor de R$ 53,90.\r\n\r\nProc. nº E 08/203931/2006 - TANIA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO, no valor de R$ 925,83.\r\n\r\nProc. nº E 08/600634/2006 - ROZILENE DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 1.055,75.\r\n\r\nProc. nº E 08/603221/2006 - CARMEM BARROS CASTRO REZENDE, no valor de R$ 550,67\r\n\r\nProc. nº E08/604887/2006 - VALDETE DEODATO FERREIRA e TAINESSA FERREIRA MIRANDA, no valor total de R$ 387,90.\r\n\r\nProc. nº E08/602185/2006 - ARLETE GOMES NUNES E CLAUDELINA BRAGA, no valor R$ 405,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/603430/2006 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO FORTES, no valor de R$ 584,67.\r\n\r\nProc. nº E 03/009521/2006 - LUIZ ANTONIO LANDINI VIEIRA DE MATTOS, no valor de R$ 1.263,31.\r\n\r\nProc. nº E 08/604830/2006 - LENY SOARES COSTA PEREIRA, no valor de R$ 465,73.\r\n\r\nProc. nº E 08/203920/2006 - VERA LUCIA ABÍLIO GIL, no valor de R$ 348,79.\r\n\r\nProc. nº E 08/602549/2006 - NILZA REYNALDO MOREIRA, no valor R$ 438,30.\r\n\r\nProc. nº E 03/005441/2006 - MARIA JOAQUINA DA SILVA MOREIRA, no valor de R$ 1.319,32.\r\n\r\nProc. nº E 03/004221/2006 - DEJANYRA MACHADO GUIMARÃES PIRES, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E 03/002495/2006 - ARCENIO PEREIRA DE LAVOR, no valor de R$ 83,33.\r\n\r\nProc. nº E 03/000253/2006 - ANASTÁCIO BISPO DO SANTOS, no valor de R$ 294,55.\r\n\r\nProc. nº E 03/005772/2006 - MARIA VERAS ARANTES, no valor de R$ 1.065,77.\r\n\r\nProc. nº E 03/004251/2006 - JOSÉ RODRIGUES PAIVA, no valor de R$ 399,12.\r\n\r\nProc. nº E 03/003435/2006 - STELINA DA SILVA LUCIANO, no valor de R$ 208,33.\r\n\r\nProc. nº E 03/006790/2006 - EWALDO GUTTLER, no valor de R$ 665,47.\r\n\r\nProc. nº E 03/007725/2006 - ANSELMO LIRA, no valor de R$ 1.941,50.\r\n\r\nProc. nº E03/003287/2006 - LINDALVA SOARES DOS SANTOS, no valor de R$ 1.230,70.\r\n\r\nProc. nº E 03/006150/2006 - WANTUIL LOPES E MARCIA CRISTINA DA SILVA LOPES, no valor total de R$ 620,31.\r\n\r\nProc. nº E 03/6710207/2006 - CELINA HELOISA LAVAQUIAL DE CASTRO, no valor de R$ 1.553,26.\r\n\r\nProc. nº E 03/004678/2006 - CARLOS RODRIGUES, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E 08/00150042/2007 - ELY GOMES COSTA, no valor de R$ 130,83.\r\n\r\nProc. nº E 04/401284/2007 - ENEYD MARIA GUANAIS NEIVA E LUCIA TEIXEIRA MARQUES ALMEIDA, no valor R$ 5.641,06.\r\n\r\nProc. nº E08/600721/2007 - MARIA MADALENA FERREIRA, no valor de R$ 160,70.\r\n\r\nProc. nº E 03/008394/2007 - JOAQUIM DIONÍSIO FERREIRA, no valor de R$ 1.176,89.\r\n\r\nProc. nº E 08/604325/2007 - ZARZU SIMÕES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 225,95.\r\n\r\nProc. nº E 08/600095/2007 - SEBASTIÃO CORTES, no valor de R$ 1.724,28.\r\n\r\nProc. nº E 03/008455/2007 - PAULO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 980,44.\r\n\r\nProc. nº E 03/003423/2007 - ENYR GOMES PESSOA DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 2.304,75.\r\n\r\nProc. nº E 03/006078/2007 - VALMOR FERREIRA DE SANTANA, no valor de R$ 792,70.\r\n\r\nProc. nº E 03/009194/2007 - GEORGINA MATHIAS BASTOS, no valor de R$ 342,13.\r\n\r\nId: 678251. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/136758/2005 - DOMINGOS MARÇAL DOS REIS - Fica anulada a publicação datada de 07/10/2008, D.O. de 14/10/2008, tendo em vista a duplicidade no processo nº E01/136095/2006.\r\n\r\nProc. nº E01/136331/2006 - GERSON DE OLIVEIRA CARDOSO - Fica anulada a publicação datada de 07/10/2008, D.O. de 13/10/2008, tendo em vista a duplicidade no processo nº E01/136543/2006.\r\n\r\nId: 678278. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "677915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/071.395/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 677915"
                    ],
                    "677916": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/448.975/1999 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 677916"
                    ],
                    "677917": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/046.976/2005 - Nego provimento ao recurso do contribuinte.\r\n\r\nId: 677917"
                    ],
                    "677922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/012656/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 055/2008, iniciada na Sessão Pública de 08/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207879, onde em 17/10/2008 o lote único foi adjudicado ao licitante SANTA EDWIGES COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., pelo valor total de R$ 26.340,00 (vinte e seis mil trezentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 677922"
                    ],
                    "678240": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 217 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, tendo a manifestação favorável dos demais integrantes da Corregedoria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 102 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria CTCE nº 204/2008, publicada no D.O. de 27/08/2008, alterada pela Portaria CTCE nº 215/2008, publicada no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 678240"
                    ],
                    "678306": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, tendo a manifestação favorável dos demais integrantes da Corregedoria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria CTCE nº 092/2008, de 24/06/2008, publicada no D.O. de 26/06/2008, que foi modificada pelas Portarias CTCE nºs 205/2008 e 214/2008, de 20 de agosto de 2008 e 09 de setembro de 2008, publicadas no D.O. de 25/08/2008 e de 11/09/2008, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 678306"
                    ],
                    "677988": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 391 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo nº E-34/022795/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente a razão social COL CELULAR ORIGINAL LTDA., inscrição estadual nº 86.059.878 e CNPJ/MF 02.485.392/0001-51, com endereço na Rua do Catete, nº 311, loja 107, Catete, Rio de Janeiro, CEP 22.220-001, emitidos a partir da data de seu impedimento, em 01/07/1999 pelo processo nº E-04/200966/2000.\r\n\r\nEnquadramento Legal: art. 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 677988"
                    ],
                    "677989": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 392 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065364/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa: \r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n04967256\r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá: \r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; \r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. \r\n\r\nArt. 2º- A IFE 06 - Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 677989"
                    ],
                    "677990": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 393 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061559/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n33039843\r\n\r\nCIPLAS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 677990"
                    ],
                    "677991": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 394 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061 505/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n02486172\r\n\r\nCENTERLINE OUVIDOR LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especial de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 677991"
                    ],
                    "678057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/157272/2008 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa CONFORTO JACAREPAGUÁ MÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual nº 77.778.950, abaixo discriminada, ficando o mencionado estabelecimento como responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 5474, Piso G3, Stand nº 22 (Feira Norte Design), localizada no Norte Shopping Del Castilho - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 678057"
                    ],
                    "678199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.540ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2007\r\n\r\nRecurso nº 900.130 - Processo nº E-34/082264/2005 - Recorrente: REGINA CAVALTE VALLE - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nélio Francisco Tavares Pinheiro - DECISÃO: por unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.023. EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. Impugnação contra o valor atribuído em Guia de Controle do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD. De acordo com o dispositivo no arts. 10 e 14, “caput” e parágrafo único, ambos da Lei n° 1.427/89 e considerando o Princípio da Razoabilidade, são pertinentes os novos valores de arbitramento propostos pela Fiscalização, mais próximos dos preços reais de mercado. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 678199"
                    ],
                    "677716": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 19.673 - Processo nº E-04/342.756/1996 - Recorrente: riel instalações e projetos ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.017. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a autuada deixou de incluir, na base de cálculo do ICMS, o valor referente à prestação de serviços de instalação quando da venda das mercadorias. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 677716"
                    ],
                    "677717": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 21.744 - Processo nº E-04/177.007/1998 - Recorrente: soeicom s.a. - sociedade e empreendimentos ind e com e mineração - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. Pelo voto de desempate, foi acolhida a preliminar de decadência para excluir da autuação o ano de 1992. Pelo voto de desempate, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto vencedor do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.029. - EMENTA: ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No recebimento de mercadoria oriunda estabelecimento localizado em outro estado, pertencente ao mesmo titular, o aproveitamento de crédito estará limitado ao imposto apurado sobre custo de produção da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria prima, material secundário, mão-de-obra direta e custos de acondicionamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 677717"
                    ],
                    "677718": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.915. - Processo nº E-34/145.460/2005 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.343. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 677718"
                    ],
                    "677719": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.896. - Processo nº E-04/156.552/2001 - Recorrente: SAMAB CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.489. - EMENTA: ICMS. NÃO incidência. mercadoria - PAPEL. Transporte para destinatários sem inscrição no Cadastro do Estado condizente com a Lei, daí, passível de tributação e conseqüente multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 677719"
                    ],
                    "677720": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 19.911. - Processo nº E-04/145.401/2000 - Recorrente: FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Interessada: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dar provimento ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.544. - EMENTA: ICMS. Recolhimento exigido com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À LUZ DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 48, INCISOS II E IV DO DECRETO Nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 677720"
                    ],
                    "677721": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.650. - Processo nº E-34/102.161/2003 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: G 26 LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 677721"
                    ],
                    "677722": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.173. - Processo nº E-34/116.514/2005 - Recorrente: RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.580 - EMENTA: DECISÃO QUE SE MANTÉM, POR SEUS LÍDIMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NEGADO À UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 677722"
                    ],
                    "677723": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 505.191 e 505.196 - Processos nºs E-34/151.980/2005 e E-04/040.013/2008 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessadas: QUESTÃO DE ÓTICA BIG FIELD LTDA e TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.585 e 6.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 677723"
                    ],
                    "677724": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.209. - Processo nº E-34/067.052/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: STEMAC SA GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 677724"
                    ],
                    "677725": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.084. - Processo nº E-34/123.280/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRIA_TEL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 677725"
                    ],
                    "677726": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.325 e 505.185 - Processos nºs E-34/046.723/2006 e E-04/312.175/2007 - Recorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA - Interessada: LATICínios 5 ESTRELAS IND. E COM. LTDA e E. COELHO CERQUEIRA OFICINA MECÂNICA - ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.597 e 6.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 677726"
                    ],
                    "677727": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 501.332, 504.300 e 504.730. - Processos nºs E-04/095.005/2002, E-34/131.337/2005 e E-34/102.222/2006 - Interessadas: LOUIS VUITTON DISTRIBUIDORA LTDA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A e DAN - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.614, 6.615 e 6.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 900.199 - Processo nº E-04/095.005/2002 - Recorrente: EMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA. - Recorrida: DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.616 - EMENTA: ICMS OMITIDO - SUBSTITUIÇÃO tributária. RECURSO DISCUTIDO COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 677727"
                    ],
                    "677728": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.309, 505.356 e 504.678. - Processos nºs E-04/025.542/1997, E-04/230.653/2000 e E-04/186.184/2000 - Interessadas: BARRA WIGG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, SUFOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e REXAFRUIT RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Eduardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.618, 6.619 e 6.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 21.891 - Processo nº E-04/287.276/1998 - Recorrente: GE DO BRASIL S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido João da Silva de Figueiredo que dava provimento. - Acórdão nº 6.622 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO EM VALOR AQUÉM AO CONSIGNADO NA ENTRADA. EXTORNO DO CRÉDITO NA FORMA DA LEI, NÃO PROCEDIDO. PRELIMINAR ARGUIDA: Restrição ao seu direito de defesa por vício insanável-nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA por descabida. QUANTO AO MÉRITO -ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE; OS VALORES REMANESCENTES POR NÃO ALCANÇADOS POR TAL INSTITUTO HÃO QUE SER EXIGIDOS. MOTIVOS: as razões oferecidas em contraposição, não ilidem o apontado. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 677728"
                    ],
                    "677729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.751. - Processo nº E-04/115.125/2001 - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento. - Acórdão nº 6.623. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4. NÃO RECOLHIDO. O comerciante é o responsável pelo pagamento do ICMS incidente nas operações subseqüentes, quando receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção deste imposto na operação anterior, como no caso ocorreu. Todavia, impõe-se declarar nulo o Auto de Infração, visto que a autuada, na operação descrita, assumiria a posição de contribuinte substituída ex vi legis e não substituta como é visto no dito Auto. \r\n\r\nId: 677729"
                    ],
                    "677730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.280. - Processo nº E-04/264.344/2007 - Recorrente: AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.640. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO DECLARADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO ATRAVÉS RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Motivo: não apresentação de razão plausível.\r\n\r\nRecurso nº 24.701. - Processo nº E-34/126.725/2004 - Recorrente: SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S/A - Recorrida: DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.641. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em razão de inobservância, punição de ordem pecuniária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 677730"
                    ],
                    "677731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.137, 505.183, 505.180 e 30.087 - Processos nºs E-04/205.099/2008, E-04/125.243/2008, E-04/125.157/2008 e E-04/205.023/2008 - Interessadas: accor refeições indústrias e eventos ltda ME, OZEAN CAR 813 LTDA, nascente comércio de artigos para presentes e decorações ltda e ACHEI VEÍCULOS ltda - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.653, 6.654, 6.655 e 6.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 25.868 - Processo nº E-34/073.026/2006 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.657 - EMENTA: Descontos concedidos pelo contribuinte, sobre sua tabela de preços, devem ser incluídos na base de cálculo da substituição tributária.\r\n\r\nId: 677731"
                    ],
                    "677732": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.319 - Processo nº E-34/115.558/2004 - Recorrente: J D POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.666 - EMENTA: ICMS - st. POSSE DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO, SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS NA ETAPA ANTERIOR Responsabilidade transferida ao contribuinte substituído, ex vi legis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 26.409 - Processo nº E-34/114.887/2005 - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.667 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Inobservados os pressupostos legais insculpidos no art. 7º, §§§ 1º, 2º e 3º do LIVRO XVI do RICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 677732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "677785": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 043 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAR BENS PETRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-11/0441/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Vistoria destinada a avaliar, para fins de baixa, os bens patrimoniais a que se refere o Processo nº E-11/0441/2008, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria da Guia Alves de Amorim, Diretora da Divisão de Material, matrícula nº 6.266.284-6 - Presidente;\r\n\r\n- Fábio da Costa Miranda, Diretor de Divisão, matrícula nº 859.820-3;\r\n\r\n- Marcio Modesto de Almeida, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 283.969-4 - Membro Obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 677785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678413": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 778 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 777, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a lotação de Erica Vieira Felix - Assistente Administrativo, contratada nos termos da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Superintendência de Administração e Finanças para a Superintendência de Registro do Comércio. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 678413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678264": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 517 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM A IDENTIFICAÇÃO E RELACIONAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ EXISTENTES E OS DESTINADOS A BAIXA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e objetivando o Inventário do exercício de 2008 dos Bens Patrimoniais do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Alberto Lima, matrícula nº 048.745-4, Luciene de Oliveira Siqueira, matrícula nº 068.796-2 e Nei Luiz da Silva Pereira, matrícula nº 048.563-1, para constituir comissão e sob a presidência do primeiro, proceder à identificação e relacionamento dos Bens Patrimoniais existentes e os destinados à baixa.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a data de 21 (vinte e um) de janeiro de 2009 para conclusão dos trabalhos, inclusive a relação dos bens e classificação por contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 678264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678265": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 518 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO ARROLAMENTO DOS BENS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da constituição de comissão para procederem ao arrolamento dos bens existentes no Almoxarifado, para fins de prestação de contas do exercício de 2008, e\r\n\r\n-ainda, a necessidade de apresentação do inventário ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme o disposto no Convênio nº 17/2005, firmado entre os entes públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RITA DE CÁSSIA VILLALON DE OLIVeira, matrícula nº 048.714-0, NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 048.563-1 e REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, matrícula nº 048.644-9, para constituir comissão e sob a presidência da primeira, proceder à identificação e o arrolamento dos bens existentes no Almoxarifado em 31/12/2008, concluindo o trabalho até 21/01/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/10/2008. \r\n\r\nId: 678265. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "678016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/000.365/2003 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor RAIMUNDO MARINHO ALVES, matrícula nº 9.30.1000-7, no valor total de R$ 628,80 (seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-33/001.097/2005 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, matrícula nº 285.162-4, no valor total de R$ 4.071,16 (quatro mil setenta e um reais e dezesseis centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-17/001.369/2008 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora ANA MARIA SANTOS BARBOSA, matrícula nº 285.210-1, no valor total de R$ 7.207,08 (sete mil duzentos e sete reais e oito centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-33/001.067/2004 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor ÁLVARO DE ARAÚJO CASTELLAN, matrícula nº 285.260-6, no valor total de R$ 2.365,73 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nId: 678016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678238": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDESIGNA para, em Comissão, examinar as OBRAS DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, VISANDO ADAPTAÇÃO A RESTAURANTE POPULAR EM BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/202.007/2005, Contrato nº 053/2005, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA, os membros abaixo relacionados: a) - Pelo DER-RJ: Walter Luiz Corrêa Magalhães, Engenheiro, matrícula nº 13/36.187 - Cláudio Henrique Monnerat, Engenheiro, matrícula nº 13/36.227 - b) - Pelo Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia CFEN/UERJ: José Alexandre Pimenta de Carvalho, Engenheiro, CREA-RJ 27.038-D - c) - Pela Craft Engenharia Ltda: Mário Jorge Souza Vilaça, Engenheiro, CREA-RJ 1981.114.744-D. Processo nº E-17/203.150/2008. \r\n\r\nId: 678238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.258/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 017/2005, relativo à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.937/2008 - AUTORIZO Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO PIABANHA NO MUNICÍPIO DE AREAL, objeto do processo nº E-17/200.585/2008, a cargo da empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\nId: 678287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677973": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.064/2007 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 032/2008 - ADL-DP, realizada em 30/06/2008. \r\n\r\nId: 677973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678204": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.778/2008 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e pelo deferimento, em parte, do recurso interposto pela empresa KPMG AUDITORES INDEPENDENTES - sendo reconsiderada a nota técnica alcançada pela empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES - mantendo todas as empresas qualificadas para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN nº 201/2008 - ADL DP.\r\n\r\nId: 678204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "677789": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN AFIFE CHADUD MELHEM, Médico, matrícula nº 00/1200.191-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/028/2514-2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARÍLIA MOREIRA DE ARAÚJO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.412-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/176/2588-2008. \r\n\r\nId: 677789"
                    ],
                    "677175": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/12081/003/1987 - MOACYR RODRIGUES DUTRA, matr. nº 123.354-3 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09.08.1995, publicado no D.O. de 16.08.95, que publicou 50%, 55% e 60% de triênio.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/29337/1050/2008 - JOEL LIMA DOS REIS, matr. nº 263.977-1 - Concedo 3 meses de licença prêmio - período base: 01/10/2002 a 29/09/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/0137/11504/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/0137/1504/2008\r\n\r\nId: 677175"
                    ],
                    "677754": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/10//2008\r\n\r\nProc. nº E-09021239/2008 - Márcio Aurélio Moraes Sodré, matr. 180.304-8 - Exercício: 1994, 1995, 1996,1997 e 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6432/1510/2008 - Márcio José Torres Peçanha, matr. 806.481-8 - Exercício: 1996, 1997 e de 1998 = 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1764/1904/2008 - Renato Novaes Valentim, matr. 179.639-0 - Exercício: 1995 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/032529/1996/2008 - Romildo José Cristino, matr. 258.621-2 - Exercício: 1987, 1989, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998 = 420 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 677754"
                    ],
                    "678235": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7441/1702/2008 - Franquis Dias Nepomuceno, matr. nº 946.486-8 - 3.419 dias a Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/8031/1702/2008 - Newton da Silva Magalhães, matr. nº 177.663-2 - 2.486 dias ao PMERJ.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/3808/1650/2008 - Elza Pinho, matr. nº 269.798-5 - 570 dias prestados à Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/3507/1650/2008 - Lucia Teixeira da Costa, matr. nº 1.001.240-9 - 622 dias prestados à Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/7554/1702/2008 - Marcus Vinícius Baptista Bessimo, matr. nº 265.700-5 - 1.788 dias prestados à Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/8330/1702/2008 - Paulo Roberto dos Santos, matr. nº 264.673-5 - 2.679 dias prestados à Previdência Social.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 678235"
                    ],
                    "678029": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-292/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 123/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 5.461,66 (cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), no atendimento as necessidades da paciente Elaine Barbara Cardoso Lemos, a fim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 678029"
                    ],
                    "678206": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2545/2008 - 2º SGT PM RG 41051 ERVALDO DA PENHA\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2545/2008 - 2º SGT PM RG 41051 ERVALDO DA PENHA - a partir de 06/09/2008.\r\n\r\nId: 678206"
                    ],
                    "678247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/602/019-2003 - ANTÔNIO CLÁUDIO PEREIRA CARDOSO GUEDES, Odontólogo, matrícula nº 00/1200.163-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2003, tornando sem efeito a fixação publicada no DOERJ de 20/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601/677-2004 - SELMA CHAPELEM, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.547-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2004, tornando sem efeito a fixação publicada no DOERJ de 07/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601/678-2004 - SANDRA CAVALCANTI QUISSAK, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1200.452-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2004, tornando sem efeito a fixação publicada no DOERJ de 22/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/098/2512-2005 - MARIA JOSÉ DO SOCORRO DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1201.182-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2007, nos termos propostos pelo Sistema de Descentralização do Pessoal Inativo. \r\n\r\nId: 678247"
                    ],
                    "677971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000479/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 085/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas ARPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME, no valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) e YKT COMERCIAL LTDA EPP, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), perfazendo um total de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 677971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "677928": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/913.025/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.134/2008.\r\n\r\nId: 677928"
                    ],
                    "677929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.319/2008 - MARCELO JOSÉ CARDOSO - INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls.05/06. Processo nº E-21/976.319/2008.\r\n\r\nId: 677929"
                    ],
                    "677903": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEAPEP Nº 03 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E COMPORTAMENTO DOS ALUNOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VI e § 3º do art. 5º e art. 7º do Decreto nº 40.013, de 23 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão avaliados pela Comissão composta pelos membros do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação do Desempenho e Comportamento dos alunos no Curso de Formação será formada pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Diretor Adjunto da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n- Diretor da Divisão Pedagógica;\r\n\r\n- Diretor da Secretaria;\r\n\r\n- Diretor da Divisão de Administração;\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Controle de Alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos serão avaliados conforme os itens da Ficha de Avaliação de Desempenho, e poderão obter grau de 0 a 5, não sendo considerado APTO a confirmação do cargo o candidato que obtiver igual ou inferior a 02 (dois) em cada mês:\r\n\r\n- Assiduidade;\r\n\r\n- Disciplina;\r\n\r\n- Urbanidade;\r\n\r\n- Interesse pela Matéria; e\r\n\r\n- Apresentação Pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nROSMARI C. Z. DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\nId: 677903"
                    ],
                    "678255": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 202/2008. Aos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. André Hombrados, Drª Adriana Ribeiro Martins, Drª. Marta Barbosa Leão e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Diogo Iorde da Cruz, RG. n° 21480266-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner da Conceição, RG. n° 08225184-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigues de Carvalho, RG. nº 12140961-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Clóvis do Carmo, RG. nº 03128957-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fred Luiz Santos Ferreira, RG. n° 08403446-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Manchester Pereira de Mello, RG. n° 08692013-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Rodrigues da Silva Filho, RG. nº 20421751-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Antônio Andrade Abraão, RG. nº 10898660-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Maria José Couras, RG. n° 09964416-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Félix José Pereira Júnior, RG. n° 08327933-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e, de Ofício, nº 6294/2007. Laércio Alves de Freitas, RG. nº 11477253-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Adelmo Pereira da Costa, RG. nº 10107685-9. Pedido de vistas do processo n° E-21/41781/2008 referente a Anderson da Conceição Silva, RG. nº 10143002-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 678255"
                    ],
                    "678256": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 203/2008. Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Erivaldo da Silva Câmara, RG. nº 20325137-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roberto Campos Cambina, RG. nº 09799484-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Robson Luiz da Silva, RG. nº 9531840-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Paulo Roberto Carneiro Manhães, RG. nº 11880172-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Dulcio Antonio Fabrin, RG. nº 04191182-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 678256"
                    ],
                    "678257": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 204/2008. Aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério José do Carmo, RG. nº 10716023-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Marcos Oliveira da Silva, RG. nº 12250802-1. Pelo Encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nivaldo Dias Dutra, RG. nº 13459095-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Isaque Cordeiro de Melo, RG. nº 10455732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Joaquim Rocha dos Santos Júnior, RG. nº 21192288-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 de ofício, e Considerado prejudicado à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5295/2004. Roberto Ramos Aleixo Júnior, RG. nº 13460521-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Moysés Nunes dos Santos, RG. nº 07265184-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rafael Areda da Silva Neto, RG. nº 21435561-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio Silva de Azevedo Coutinho, RG. nº 11802991-7. Pedido de vistas do processo n° E-21/41841/2008 referente a Anderson de Oliveira, RG. nº 08482052-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo de Souza Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 678257"
                    ],
                    "678258": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 205/2008. Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jonas Lopes de Souza, RG. nº 11347194-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Evaldo Barbosa, RG. nº 10404667-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Waldeny Gomes de Moraes, RG. nº 06050107-9. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Valmir de Freitas Figueiredo, RG. nº 09186513-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edson Ferreira, RG. nº 05372734-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Antonio Vicente, RG. nº 06441157-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Egidio de Assis Campelo, RG. nº 09055491-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007.\r\n\r\nCarlos Henriquei Rego dos Santos RG. nº 11804298-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alexandre Chrysostomo Leite, RG. nº 10507759-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gerson Azevedo da Silva, RG. 20734411-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Raphael Borges Rodrigues da Silva, RG. nº 12300520-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo dos Santos Monte “ou”, RG. nº 08696341-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Aldenir Quirino de Assis, RG. nº 10046509-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 678258"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "678288": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 471 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ESPECIA-LIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE-\r\n\r\nRAÇÃO\r\n\r\nCHRISTINA CAMPISTA VEIGA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARIA CELINA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nId: 678288"
                    ],
                    "678002": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 478 DE 08 DE OUTUBRO DE2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiços Prestados\r\n\r\nFiscais Responsáveis\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nE-08/13930/2007\r\n\r\nHotelaria e hospedagem\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nLeandro Hoffman\r\n\r\nLúcia Passeri Lavrado\r\n\r\n866.631-5\r\n\r\n866.543-2\r\n\r\n922.091-4\r\n\r\nId: 678002"
                    ],
                    "678114": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.10.2008\r\n\r\nPROMOVE a emissão dos presentes Atos Individuais dos candidatos nomeados pelo Decreto de 04 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2008, nos cargos de Agente Administrativo de Saúde - Classe “C”, Assistente Social - Classe “C”, Auxiliar de Enfermagem - Classe “C”, Biólogo - Classe “C”, Biólogo/Entomologia - Classe “C”, Enfermeiro - Classe “C”, Enfermeiro/Saúde Pública - Classe “C”, Farmacêutico - Classe “C”, Farmacêutico - Bioquímico - Classe “C”, Farmacêutico - Homeopatia - Classe “C”, Fisioterapeuta - Classe “C”, Médico - Acupuntura - Classe “C”, Médico - Cirurgia Geral - Classe “C”, Médico - Cirurgia Pediátrica - Classe “C”, Médico - Cirurgia Plástica - Classe “C”, Médico - Cirurgia Torácica - Classe “C”Médico - Clínica Médica - Classe “C”, Médico - Clínica Médica CTI - Classe “C”, Médico - Dermatologia - Classe “C”, Médico - Endoscopia - Classe “C”, Médico - Ginecologia - Classe “C”, Médico - Hematologia - Classe “C”, Médico - Homeopatia - Classe “C”, Médico - Neonatologia - Classe “C”, Médico - Obstetrícia - Classe “C”, Médico - Oftalmologia - Classe “C”, Médico - Ortopedia e Traumatologia - Classe “C”, Médico - Otorrinolaringologia - Classe “C”, Médico - Pediatria - Classe “C”, Médico - Pediatria CTI - Classe “C”, Médico - Psiquiatria - Classe “C”, Médico - Radiologia Centro de Imagens - Classe “C”, Médico - Saúde Pública - Classe “C”, Nutricionista - Classe “C”, Odontólogo - Buço Maxilo - Classe “C”, Psicólogo - Classe “C”, Sanitarista/Educação e Saúde - Classe “C”, Sanitarista/Epidemiologia - Classe “C”, Sanitarista/Informação em Saúde - Classe “C”, Técnico Administrativo de Saúde/Administrador - Classe “C”, Técnico de Enfermagem - Classe “C” e Técnico de Laboratório - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 05 de junho de 2008, todos em vagas previstas na Lei nº 1179, de 21/07/87. Processo nº E-08/604.989/2006. \r\n\r\nId: 678114"
                    ],
                    "678115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG Nº 14 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 17 - PENHA\r\n\r\nEndereço: Av. Lobo Júnior com Av. Braz de Pina, s/nº - Parque Ary Barroso - em frente ao Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nCEP: 21.070-061 - Bairro: Penha - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 678115"
                    ],
                    "678116": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 15 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 18 - REALENGO\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Joaquim Inácio, s/nº - próximo ao Viaduto de Realengo na Praça do Canhão\r\n\r\nCEP: 21.735-320 - Bairro: Realengo - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária -Geral\r\n\r\nId: 678116"
                    ],
                    "678117": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 19 - CAMPO GRANDE\r\n\r\nEndereço: Av. Cesário de Melo, s/nº - No Regimento da Polícia Montada da PM - São Jorge - Próximo ao Cemitério\r\n\r\nCEP: 23.055-002 - Bairro: Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 678117"
                    ],
                    "678118": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 17 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 20 - ENGENHO NOVO\r\n\r\nEndereço: Rua Souza Barros, nº 70 - Esquina com a Rua 2 de Maio - no terreno da antiga TELERJ\r\n\r\nCEP: 20.961-150 - Bairro: Engenho Novo - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 678118"
                    ],
                    "678121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o que consta no processo nº E-08/7820/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, comissão composta pelos servidores MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. 295.336-2, SIDNEIA ALVIM DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 930.653-1 e JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS NETO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 289.348-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. \r\n\r\nId: 678121"
                    ],
                    "677761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603390/2008 - BARBARA JESSEN.\r\n\r\nProc. nº E-08/603465/2008 - CARMEM RODRIGUES MORGANTI FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604689/2008 - ELEUSIS LEAL BENTO.\r\n\r\nProc. nº E-08604672/2008 - LUCIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E-08/601730/2008 - ROMA NAPOLI WARTH.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603571/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ, matr. nº 4.903.027-3, do Hospital Regional de Araruama para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nId: 677761"
                    ],
                    "678122": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.410/2008 - ELENICE MACHADO DA CUNHA, matr. nº 866.854-3, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/601.552/2006 - ANA CRISTINA SILVA CARVALHAES, matr. nº 850.193-4, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 07/08/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600.503/2004 - LIGIA MARA CORREA DE ANDRADE, matr. nº 850.249-4, INDEFIRO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, por falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603294/2008 - ANELISA MACIEL MARTINS, matr. nº 850.353-4, do SUS de Campos dos Goytacazes para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/603393/2008 - LIDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS, matr. nº 287.023-6, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro para o Hospital Estadual Tavares de Macedo.\r\n\r\nProc. nº E-08/604411/2008 - MARCELO RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, matr. nº 863.716-7, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nProc. nº E-08/601955/2008 - MARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ, matr. nº 4.903.027-8, do Hospital Regional de Araruama para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/600672/2008 - MARIA TERESA CRAVO GUIMARÃES NIMRICHTER DE ALMEIDA, matr. nº 259.158-4, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subscretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde para a Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subscretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/604382/2008 - PATRICIA CARDOSO HAROUCHE, matr. nº 864.075-7, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nProc. nº E-08/603585/2008 - ROSANA DOS SANTOS, matr. nº 863.162-4, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/601043/2008 - ROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA CORREA, matr. nº 298.556-2, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para a Superintendência de Administração de Bens e Serviços.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/605751/2007 - MÔNICA BASTOS DA SILVA, matr. nº 863.424-8, do Hospital Estadual Teixeira Brandão para o SUS de Carmo.\r\n\r\nProc. nº E-08/602959/2008 - ADALBERTO SILVA LAURINDO JÚNIOR, matr. nº 866.323-9, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o SUS de Campo de Goytacazes.\r\n\r\nProc. nº E-08/604693/2008 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA, matr. nº 184.073-5, do Hospital Estadual de Vargem Alegre para o SUS de Volta Redonda.\r\n\r\nProc. nº E-08/604737/2008 - LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA CYRILLO, matr. nº 260.906-3 do SUS de Itaperuna para o SUS de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nProc. nº E-08/604409/2008 - MARIO MARCOS DA CUNHA MARTINS, matr. nº 140.256-9, do Hospital Estadual de Vargem Alegre para o SUS de Barra do Piraí.\r\n\r\nProc. nº E-08/602706/2008 - ESCOLASTICA COPOLI ARMINDO DOS SANTOS, matr. nº 863.387-7, do Hospital Regional de Barra de São João para o SUS de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE CESSÃO\r\n\r\nProc. nº E-08/604486/2008 - ANDREA PEREIRA COSME GRATIVOL, matr. nº 863.369-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/601628/2008 - VANIA CRISTINA RAMOS LIMA, matr. nº 863.952-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/603959/2008 - LEA JANE VASQUES FERNANDES, matr. nº 864.197-9. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE CESSÃO.\r\n\r\nProc. nº E-08/604145/2008 - CLAUDIA XIMENES MATOS, matr. nº 867.659-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/604287/2008 - GIANNI FERRAZ TEMPONI, matr. nº 867.532-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/602631/2007 - MONIQUE FLORES, matr. nº 4.900.605-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/608251/2007 - NYCOLE CARVALHO MAGALHÃES, matr. nº 864.109-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/604491/2008 - PENELOPE BURLE DE POLITIS, matr. nº 863.616-9. \r\n\r\nProc. nº E-08/602330/2008- VIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, matr. nº 866.806-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO.\r\n\r\nId: 678122"
                    ],
                    "677857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/650.211/2008 - Na qualidade de Ordenador de Depesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007, republicada no D.O. de 22/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.066.044,00 (hum milhão, sessenta e seis mil e quarenta e quatro reais), em favor de ACHILLES SAMPAIO OLIVEIRA E OUTROS, matrícula nº 4.901.847-6, referente a Despesas de Pessoal do Exercício de 2007, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287, de 04 /12/1979. \r\n\r\nId: 677857"
                    ],
                    "678056": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nROSANE GOMES ALVES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Processo nº E-08/602691/2008\r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo nº E-08/602619/2008\r\n\r\nId: 678056"
                    ],
                    "678290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/068/51060/2008 - CÁSSIA DA SILVA MANOEL. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/128465/2008 - ESTELA ALVES MEDEIROS DE CARVALHO. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/50795/2008 - ANA BRITO. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/024/51060/2008 - GUILHERMINA VASCONCELLOS. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/025/51060/2008 - ALCIDES DE CARVALHO FILHO. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/53462/2007 - JOCIRA FERREIRA DE LIMA. INDEFIRO o auxílio- funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/045/51060/2007 - FELICISSIMO LUIZ FERREIRA. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/51994/2007 - OSMAR SOUZA DA SILVA. INDEFIRO o auxílio-funeral, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 678290"
                    ],
                    "677751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/051/50080/2008 - Superintendência Administrativa, AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição Veículo Tipo Cavalo Mecânico, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/160/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Contratação de Serviço de Fornecimento de Cartão Alimentação, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 677751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "677911": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nATO DE 06/11/2007 - ANA TERESA DE CARVALHO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 338-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/010.700/2005.\r\n\r\nATO DE 03/08/2000 - DILZA SEIXAS GARCIA, matrícula nº 519.016-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Difícil. Processo nº E-03/10.401.189/2007.\r\n\r\nId: 677911"
                    ],
                    "678026": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nATO DE 03/11/98 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora LAURA MARIA BUENO CARDOSO, mat. nº 54.870-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.800.457/93.\r\n\r\nId: 678026"
                    ],
                    "677912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.043/2008 - ALICE PARREIRA LEMGRUBER KROPF, matrícula nº 232.040-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.700/2005 - ANA TERESA DE CARVALHO CORREA DE OLIVEIRA, matrícula nº 338-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.189/97 - DILZA SEIXAS GARCIA, matrícula nº 519.016-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.342/2004 - GEORGINA CLARO DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula nº 152.887-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/801.414/89 - MARIA AUXILIADORA LOURIVAL, matrícula nº 11.243-7, Oficial de Administração, 1ª Categoria. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/90.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.492/2008 - MARIA DA GRAÇA PAPITU DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 56.230-6, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.514/97 - MARIA HELENA DA SILVA FOLHADELLA, matrícula nº 107.443-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.357/2004 - MARIA ONEIDA BARBOSA GOULART, matrícula nº 273.640-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.591/2008 - GILSON LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 835.373-2, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 21/08/2001 a 20/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.504/2008 - JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 835.860-8, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 07/01/99 a 07/03/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.491/2008 - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI, matrícula nº 887.655-9, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 01/07/2003 a 30/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.785/2001 - MARILZA MAGALHÃES SÁ, matrícula nº 820.598-1, Datilógrafo - DEGASE, período base de 31/07/2001 a 06/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-06/14.028/2000 - RONALDO PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 817.502-8, Agente Educacional - DEGASE. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/05/95 a 30/04/2000 e de 21/09/2002 a 20/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.801.686/96 - CESAR MOURA LAGO, matrícula nº 805.526-1, Prof. Doc. I, períodos base de 07/08/97 a 06/08/2002 e de 07/08/2002 a 06/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.088/2008 - CREDEJANE DA SILVA FARIA, matrícula nº 1.205.684-2, Servente II, períodos base de 02/08/82 a 16/08/87 e de 17/08/87 a 08/01/93.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.464/2004 - JOSÉ CARLOS SENNA COSTA, matrícula nº 281.079-4, Prof. Doc. I, períodos base de 31/05/96 a 04/07/2001 e de 01/03/2003 a 18/04/2008.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/14.950/84 - MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, matrícula nº 3.116-1, Prof. Doc. I. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 09/05/88 a 08/05/93; 12/05/98 a 30/07/2003 e de 31/07/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/802.184/89 - SUELY DE ARAÚJO CALÔR, matrícula nº 515.406-7, Prof. Doc. I. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/09/74 a 31/08/79; 01/09/79 a 01/10/84; 02/10/84 a 22/11/89; 27/05/94 a 26/05/99 e de 27/05/99 a 10/06/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/016.916/86 - JOSIAS PINHEIRO DE LIMA, matrícula nº 677.512-6, Trabalhador II. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 08/04/74 a 07/04/84; 08/04/84 a 07/04/94; 08/04/94 a 07/06/99 e de 25/09/99 a 09/11/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.578/2008 - JANETE VICENTE DA SILVA, matrícula nº 835.389-9, Assistente Social - DEGASE. Indefiro o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.650/2008 - ANA CRISTINA VIEIRA, matrícula nº 272.507-5, Auxiliar Apoio Educacional I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/86 a 31/12/87, num total de 487 dias de efetivo exercício prestado FAPERJ, como Agente Comunitário.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.137/2008 - ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, matrícula nº 841.629-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/07/88 a 13/09/94, num total de 692 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.400/2008 - CACILDA LEITE GARCEZ, matrícula nº 826.365-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/10/79 a 21/10/80; 16/02/81 a 13/05/91; 01/03/94 a 30/08/94 e de 01/07/95 a 30/08/97, num total de 5.077 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.610.097/2008 - CARLOS HENRIQUE GUEDES FIGUEIREDO, matrícula nº 278.564-0, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/01/70 a 30/01/70; 01/12/72 a 21/01/73; 14/07/73 a 29/01/74; 01/08/79 a 01/09/79; 15/04/82 a 19/11/83 e de 02/01/85 a 31/12/87, num total de 1.977 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente e Lancheiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.970/2005 - CLAUDIA MARCIA PESSANHA DE CASTRO, matrícula nº 237.345-4, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/82 a 15/05/84, num total de 806 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio, como Professor, desprezando-se o período de 16/05/84 a 11/04/85, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.473/2008 - CONCEIÇÃO DE MARIA OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 240.622-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/77 a 02/02/78, num total de 271 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/803.757/89 - ELECI LOURENO MEIRELLES, matrícula nº 247.832-9, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/02/82 a 28/02/84, num total de 755 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 15/08/64 a 03/02/82, a pedido da servidora datado de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.077/2008 - ELSON ALMEIDA AMORIM, matrícula nº 1.200.929-6, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/05/69 a 19/06/70; 21/10/70 a 29/08/79 e de 01/08/80 a 31/01/81, num total de 3.802 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.358/2008 - ELZA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 1.203.627-3, Servente II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/01/76 a 31/07/82, num total de 2.397 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.338/2008 - ENEDIR BRANDÃO, matrícula nº 5.024.481-3, Agente Coordenador de Turno - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/01/75 a 08/10/76; 24/03/77 a 15/12/79; 01/02/81 a 30/10/81; 06/08/82 a 27/10/82; 02/05/85 a 01/04/86; 01/08/86 a 05/12/86; 01/01/89 a 20/04/89; 01/12/91 a 01/04/92 e de 01/06/92 a 10/05/93, num total de 3.022 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.660/97 - HELENA PESSANHA BATISTA, matrícula nº 254.499-7, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/04/81 a 28/02/85, num total de 1.421 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/09/79 a 31/03/81, a pedido da servidora em 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.326/2008 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, matrícula nº 231.430-0, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/04/77 a 31/12/77 e de 01/02/78 a 15/05/78, num total de 368 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-23/500.378/2006 - HELIO CHAVES, matrícula nº 887.616-1, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/10/67 a 08/08/69; 01/03/71 a 01/09/71; 07/10/72 a 22/09/75; 01/05/76 a 04/02/77; 01/04/77 a 31/08/77; 08/09/77 a 01/06/79; 01/09/79 a 31/07/81; 08/02/84 a 10/04/92 e de 01/10/92 a 31/01/96, num total de 7.884 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.288/2008 - JOHN ROBSON DO NASCIMENTO, matrícula nº 242.778-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 26/05/82 a 02/03/84 e de 03/03/84 a 19/05/85, num total de 1.089 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/05/77 a 01/01/81 e de 02/01/81 a 25/05/82, por serem averbados na matrícula nº 233.601-4; e de períodos 02/04/86 a 30/04/94; 01/05/94 a 23/09/96 e de 17/03/97 a 02/07/2002, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.289/2008 - JOHN ROBSON DO NASCIMENTO, matrícula nº 233.601-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/05/77 a 01/01/81 e de 02/01/81 a 25/05/82, num total de 1.826 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 26/05/82 a 02/03/84 e de 03/03/84 a 19/05/85, por serem averbados na matrícula nº 242.778-9; e os períodos de 02/04/86 a 30/04/94; 01/05/94 a 23/09/96 e de 17/03/97 a 02/07/2002, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.014/2008 - MARIA AUXILIADORA DIAS, matrícula nº 186.284-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/76 a 31/12/76; 01/04/77 a 31/12/77 e de 01/02/78 a 31/12/80, num total de 1.553 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.085/99 - MARIA DE FATIMA DE CASTRO FIGUEIRA, matrícula nº 246.315-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/80 a 26/11/80, num total de 330 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 10/05/76 a 31/12/79, a pedido da servidora; e os períodos 27/11/80 a 31/03/82 e de 01/04/82 a 23/05/85, já averbados na matrícula; e o período de 24/05/85 a 31/05/85, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.085/99 - MARIA DE FATIMA DE CASTRO FIGUEIRA, matrícula nº 246.315-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/82 a 23/05/85, num total de 1.148 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 10/05/76 a 31/12/79, a pedido da servidora; e o período de 01/01/80 a 26/11/80 e de 27/11/80 a 31/03/82, por já estar averbados; e o período de 24/05/85 a 31/05/85, por ser concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.342/2008 - MARIA RODRIGUES LOPES, matrícula nº 252.472-6, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/69 a 12/04/70; 01/12/70 a 30/04/79 e de 01/01/83 a 28/10/86, num total de 1.740 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.995/2008 - MARIANA TAVARES RODRIGUES, matrícula nº 5.019.977-7, Agente Coord. de Turno - CIEP. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/10/65 a 30/11/75, num total de 3.682 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.414/2008 - MARILENE MIRANDA TAVARES, matrícula nº 5.001.889-4, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/11/82 a 19/09/84; 01/09/86 a 06/12/88 e de 02/01/93 a 06/03/94, num total de 1.938 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empacotadora.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.159/2008 - MÔNICA LEITE DA SILVA, matrícula nº 248.186-9, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/05/79 a 19/02/85, num total de 2.120 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 09/03/87 a 16/05/87; 01/11/2006 a 30/11/2006 e de 01/01/2007 a 31/01/2007, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.643/2008 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA, matrícula nº 206.121-6, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/01/76 a 09/09/76 e de 16/05/80 a 20/05/80, num total de 248 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.356/2008 - VANIA CÂNDIDO DE ALMEIDA, matrícula nº 273.258-4, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/03/74 a 30/04/79; 10/11/80 a 19/11/82 e de 21/02/83 a 28/02/86, num total de 3.714 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.167/2008 - VILMA APARECIDA LUZ REIS, matrícula nº 271.703-1, Servente II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/84 a 02/10/85; 03/10/85 a 17/02/86; 18/02/86 a 10/10/86 e de 11/10/86 a 30/06/87, num total de 1.155 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.552/2008 - WAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR, matrícula nº 861.470-3, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/93 a 28/02/98, num total de 1.797 dias de efetivo exercício prestado ao Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.367/2008 - WALKYRIA SOLANGE COPPOLA, matrícula nº 239.393-2, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/04/59 a 30/07/71, num total de 3.766 dias de efetivo exercício prestado ao Colégio Pedro II, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.682/2008 - ZEDIMA DE CASTRO ARAUJO, matrícula nº 5.002.752-3, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/03/78 a 30/04/79; 01/09/79 a 30/11/79; 01/02/84 a 30/04/84; 01/08/84 a 08/10/84; 01/04/85 a 15/04/85; 01/10/85 a 18/11/85; 04/12/85 a 28/05/87; 01/04/88 a 07/06/89 e de 01/08/89 a 13/01/92, num total de 2.602 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.060/98 - ADEIDES DE FATIMA FIGUEIREDO MOREIRA, matrícula nº 253.955-9, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 29/12/98, publicado no D.O. de 22/01/99, que averbou 3.259 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.660/97 - HELENA PESSANHA BATISTA, matrícula nº 254.499-7, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 22/01/98, publicado no D.O. de 29/01/98, que averbou 1.997 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.004.769/85 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, matrícula nº 168.192-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Torno sem efeito o despacho datado de 21/06/90, publicado no D.O. de 09/07/90, que averbou 360 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.179/2002 - TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDÃO, matrícula nº 5.019.092-5, Agente Administrativo de Secretaria. Torno sem efeito o despacho datado de 06/02/2003, publicado no D.O. de 13/03/2003, que averbou 7.044 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.500.147/91 - JULIA DO NASCIMENTO MOTA, matrícula nº 273.858-1, Servente II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, num total de 2.159 dias referente ao período de 01/02/82 a 31/12/87 e não como constou no despacho de 25/05/92, publicado no D.O. de 30/06/92.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.652/89 - MARIA JOSÉ SOARES ANBRÓSIO BATISTA, matrícula nº 186.218-4, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.140 dias e não como constou no despacho de 29/11/2005, publicado no D.O. de 06/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.648/2008 - SERGIO TADEU ROSA, matrícula nº 5.015.364-2, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.289 dias referente ao período de 12/01/81 a 19/06/86 e de 07/08/90 a 04/03/94 e não como constou no despacho de 11/08/2008, publicado no D.O. de 14/08/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPAGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.030/2006\r\n\r\nOnde se lê: Prefeitura Municipal de Itaguaí \r\n\r\nLeia-se: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.106/2007\r\n\r\nOnde se lê: RITA DE CÁSSIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: RITA DE CÁSSIA MOREIRA DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nId: 677912"
                    ],
                    "678027": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.979/2008 - IZAMAR CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.040-0. Concedo o afastamento para estágio experimental pelo período de 06 (seis) meses a contar de 18.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.978/2008 - IZAMAR CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.968-0. Concedo o afastamento para estágio ex perimental pelo período de 06 (seis) meses a contar de 18.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.454/2008 - CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.607-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.261/2008 - ILCINÉIA MARIA SOARES, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.024.425-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/140.168/2008 - ROSICLEIA LOBO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.244-2.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-NATALIDADE.\r\n\r\nId: 678027"
                    ],
                    "678041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/011793/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 151/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por REBECCA BARBOSA LIMA, conforme documentos expedidos pela Westminster Acade my, situada em Fort Lauderdale, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/010388/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 152/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDMILSON HÉLIO LUSITANO DE LEMOS, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 678041"
                    ],
                    "678223": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.814/86 - ACACIO JARDIM, Servente, mat. nº 142.213-8, período base de 24/07/2003 a 23/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.270/2004 - SANDRA HELENA CALVO PALMA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.792-6, período base de 08/10/2002 a 07/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.991/95 - MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA TRINDADE, Servente, mat. nº 278.515-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.817/94 - CARLOS HENRIQUE GUEDES FIGUEIREDO, Servente, mat. nº 278.564-0, período base de 31/01/2003 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.121/98 - MARLY PORTUGAL PONTES, Servente, mat. nº 278.570-7, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.910.038/97 - MARIA ERCILIA SA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.246-7, período base de 23/06/2003 a 19/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.419/2008 - CRISTIANE CUNHA CAMARA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.399-3, período base de 12/07/99 a 17/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.428/2008 - ROSEMARY RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.447-0, período base de 12/07/99 a 11/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.453/2008 - ANGELICA DOS REIS CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.749-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.002/88 - ANTONIETTA BRANCO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.250-9, período base de 24/11/2002 a 23/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.039/98 - MARLENE ALVES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 254.347-8. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 11/02/97 a 11/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.065/2008 - MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.629-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/02/91 a 02/04/2006.\r\n\r\nId: 678223"
                    ],
                    "678224": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.392/89 - MARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 158.784-9, período base de 02/04/2002 a 25/06/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.034/90 - ALZILEIDE BELIENY DE CASTRO HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 168.515-5, período base de 26/08/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.607/89 - CLICIA DA COSTA ANACLETO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.264-8, período base de 05/08/2002 a 19/08/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.101.413/89 - JOCENI VAZ COELHO PACHECO, Prof. A.A.E. II, mat. n° 186.272-1, período base de 24/09/99 a 02/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.157/87 - DINA VIDAL MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 186.273-9, período base de 13/02/2000 a 12/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.525/95 - PATRÍCIA DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.627-6, período base de 07/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.178/98 - MARIA CARDOSO DE ABREU OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.151-6, período base de 28/10/2001 a 27/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.194/2000 - JOSÉ DOMINGOS, Servente II, mat. nº 277.518-7, período base de 03/11/2001 a 29/01/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.101.495/89 - MARILDA ROGOGINSKY MARQUES, Prof. Doc. II, mat. n° 502.781-8, período base de 01/09/2003 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.170/89 - NOELI SOARES DA NÓBREGA, Prof. Doc. II, mat. n° 516.192-2, período base de 21/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.706/2001 - JOANA D'ARC SCORALICH DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.653-5 , período base de 01/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.363/2008 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.566-9, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.436/2008 - GRACI KALEY COSTA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.575-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.489/2008 - VANESSA MATTOS PIRES COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.591-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.361/2002 -RITA DE CÁSSIA FLORES TEIXEIRA , Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.336-4, período base de 30/10/2001 a 10/01/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.476/2002 - BEDIR TELES ALVES, Servente, mat. n° 5.011.337-9, período base de 07/03/99 a 25/04/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.111.182/2008 - LÉA ROSA DE SOUZA, Servente, mat. n° 5.011.470-1, período base de 25/02/2000 a 24/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.171/2003 - ANDRÉIA DE MIRANDA, Merendeira, mat. nº 5.019.373-9, período base de 29/10/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.174/2001 - MARLENE MADUREIRA, Servente II, mat. nº 1.202.049-1, período base de 28/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.555/89 - MARCIA CARNEIRO DO RÊGO DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.097-4, período base de 01/07/96 a 28/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.229/2000 - ALZIRA DE SOUZA PEREIRA, Servente II, mat. nº 277.526-0, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.294/96 - ROSILANE VIEIRA DA VEIGA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.695-5, período base de 05/08/97 a 19/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.072/2008 - BEATRIZ APARECIDA MOREIRA, Prof. Doc II, mat. nº 5.011.341-4, período base de 01/04/98 a 22/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.353/2008 - GILSON LUIZ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.366-1, período base de 25/08/98 a 24/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.352/2008 - ILDÉCIO MARTINS DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.011.370-3, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 e de 23/06/99 a 22/06/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.111.199/2008 - ROSALINA MARÇOLE FERNANDES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. n° 5.019.438-0, período base de 19/06/97 a 18/06/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.265/90 - GLEISSI FERREIRA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.116-0, períodos base de 04/03/86 a 03/03/91 e de 24/08/95 a 22/10/2005.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-03/4.111.174/2008 - SÔNIA PROCÓPIO DE CARVALHO, Prof. Doc II, mat. nº 803.608-9, período base de 01/02/91 a 01/04/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.111.181/2008 - ANA MARIA LOPES, Prof. Doc. II, mat. n° 803.631-1, período base de 01/02/91 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.176/2008 - EDILÉA PROPÓPIO DE CARVALHO, Prof. Doc II, mat. nº 806.163-2, período base de 01/02/91 a 31/01/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.180/2008 - EDILÉA PROPÓPIO DE CARVALHO, Prof. Doc II, mat. nº 241.253-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 17/05/85 a 16/05/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.487/2008 - EDNA WERNECK DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.192-3. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 678224"
                    ],
                    "678220": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/901.798/96 - IRIS DE JESUS DOS SANTOS DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 248.674-4, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.572/2008 - JORGE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.396-5, período base de 06/10/99 a 05/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.963/2007 - LEIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.345-7, período base de 12/07/99 a 26/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.251/2003 - MARIA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.018-3, período base de 01/04/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.700.062/96 - ROSANGELA MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.561-9, período base de 20/05/2000 a 19/05/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/902.382/94 - LUCIMAR DE FREITAS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.768-2, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.687/2008 - HELENA LIMA DOS SANTOS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.729-8, período base de 09/07/96 a 31/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.007.997/2008 - MARIA LUCIA PRUDENCIO DE LUCENA, Merendeira II, mat. nº 275.016-4, períodos base de 13/04/91 a 12/04/96 e de 15/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.672/2008 - DJANIRA SEVERINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 516.510-5. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 08/03/74 a 07/03/94 e de 03/08/98 a 31/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.698/2008 - ALZIENE BATISTA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 249.875-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.563/2008 - EDNALVA GOMES FERREIRA VIEIRA, Servente II, mat. nº 276.712-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.145/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 233.820-0...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 233.735-0...\r\n\r\nId: 678220"
                    ],
                    "678221": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/901.307/96 - ROSANGELA BAPTISTA DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.199-9, período base de 02/05/99 a 31/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.301.754/94 - SUELI RODRIGUES MAIA, Inspetor de alunos, mat. nº 275.781-3, período base de 11/06/2002 a 10/06/2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.197/2008 - MARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 841.293-4, período base de 12/02/2001 a 11/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.301.755/94 - LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS, Servente II, mat. nº 1.202.312-3, período base de 08/11/2000 a 07/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/152.353/2002 - ADIMA NASCIMENTO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.015.221-4, período base de 24/05/2001 a 29/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.910/2001 - MAURIVAN DO NASCIMENTO ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.311-0, período base de 10/05/99 a 09/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.302.368/95 - MARIA THEREZA GERVASIO VILA NOVA, Servente II, mat. nº 190.164-4, período base de 27/09/98 a 12/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/06761/85 - VILMAR DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 679.860-7, períodos base de 14/03/84 a 13/03/89 e de 04/05/91 a 31/07/96.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.849/2003 - SEBASTIÃO FERNANDES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.539-6, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11202315/2006 - MARIA LUIZA MONCORVO RANDES, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.001.722-1, períodos base de 07/03/94 a 07/04/99 e de 25/09/2002 a 24/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11203989/2008 - INES BALBINA RIBEIRO, Servente, mat. nº 5.018.568-5, período base de 10/05/94 a 09/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.341/2003 - MARIA ROSARIA GAMA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.041-0, período base de 12/09/89 a 11/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.380/79 - JOSE MUNIZ NAVEGANTES, Prof. Doc.I, mat. nº 1.153.184-5, período base de 08/08/93 a 07/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.700.121/96 - SOLANGE DE SOUZA SANTOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.724-1, período base de 15/08/90 a 11/10/2005. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.380/2008 - FLORINDA MARIA MONTEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 238.676-1, período base de 27/06/84 a 27/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.102/2008 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 276.140, período base de 01/01/88 a 31/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/34.577/80 - SERGIO LOPES DE ARAUJO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 162.057-4. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativa ao período base de 20/09/73 a 19/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201207/2003 - RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.890-9. Indefiro.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.140/2008 - ELIZABETH MOZA, Merendeira II, mat. nº 278.459-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.207/2008 - VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA, Prof. Doc. I,mat. nº 831.875-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.206/2008 - VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA, Prof. Doc. I, mat. nº 253.416-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.877/2008 - JANAINA MADEIRA ALVES FAVACHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.301-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.453/2008 - ELISABETE BARBOSA DE LIMA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.901-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.292/2008 - ROSANGELA RABELLO DE OLIVEIRA DE MOURA, Servente, mat. nº 5.002.937-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 678221"
                    ],
                    "678222": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/11.004.618/2008, publicado no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 678222"
                    ],
                    "678213": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 48 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Edital nº 02/2008, publicado no DOERJ de 02 de setembro de 2008, no item 5.3 da Etapa de Análise Curricular, e no processo nº E-03/90581/08, e\r\n\r\n- o empenho em dar publicidade e transparência a esta Etapa do Processo Seletivo Simplificado do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção e Avaliação, composta por 05 (cinco) membros, designados pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta pelos servidores abaixo discriminados, sob a coordenação do primeiro membro.\r\n\r\n1 - RONALDO PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nmatr. nº 817.502-8\r\n\r\n2 - ALEXANDRE DE MORAES LESSA \r\n\r\nmatr. nº 835.650-3\r\n\r\n3 - JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nmatr. nº 835.335-1\r\n\r\n4 - MARISE ELIZARDO NEVES\r\n\r\nmatr. nº 835.151-2\r\n\r\n5 - MÁRCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\nmatr. nº 893-163-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção e Avaliação terá como atribuições:\r\n\r\n- analisar a experiência profissional, através dos documentos apresentados pelos candidatos considerados aptos nas fases de Pesquisa Social e Avaliação Médica;\r\n\r\n- realizar a avaliação dos Títulos, apresentados pelos candidatos considerados aptos nas fases de Pesquisa Social e Avaliação Médica;\r\n\r\n- elaborar a Relação Final dos Candidatos Classificados, com os valores, em ordem decrescente, da pontuação final auferida, que será publicada na data prevista no Cronograma. \r\n\r\nArt. 3º - Os critérios para a Análise Curricular estão definidos no Edital nº 02/2008, no item 5.3 e seus respectivos subitens.\r\n\r\n§ 1º - Esta etapa do Processo Seletivo será classificatória e os candidatos serão contratados dentro do número de vagas, de acordo com o ANEXO I do Edital nº 02/2008.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos classificados além do número de vagas comporão um cadastro reserva.\r\n\r\n§ 3º - Os critérios de desempate estão definidos no Edital nº 02/2008, nos itens 10.3 e 10.4.\r\n\r\n§ 4º - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir do dia posterior ao da divulgação do Resultado da Avaliação Curricular, exclusivamente para retificação de eventual erro material.\r\n\r\n§ 5º - A solicitação de recontagem deverá ser formalizada através de requerimento entregue ao protocolo do DEGASE, situado à Estrada de Caricó, 111 - Galeão - Ilha do Governador - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador da Comissão de Seleção e Avaliação e homologados pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 678213"
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                    "678283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650360/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 103.199,70 (cento e três mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos), a favor dos Contratados para prestação de serviços temporários, no âmbito do DEGASE, conforme listagem às fls. 04 a 07, emitida pela Divisão de Pagamento - CASA CIVIL, fundamentada na Resolução da CASA CIVIL nº 77/2008, de 20/02/08, no art. 82 da Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, bem como no processo administrativo nº E-12/650360/2008.\r\n\r\nId: 678283"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "678231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8315/2008 - Autorizo o afastamento da servidora JANE PAIVA, matr. nº 32357-6, Professor Adjunto, no período de 08/09/2008 a 14/09/2008, para participar da Conferência Preparatória de América Latina e Caribe à VI Conferência Internacional de Educação de Adultos, na Cidade do México, no México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8744/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS, matr. nº 6598-7, Professor Titular, no período de 26/08/2008 a 30/08/2008, para participar do XV Congresso Internacional de AHILA, na Holanda.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8746/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA EMILIA DA COSTA PRADO, matr. nº 7998-8, Professor Titular, no período de 26/10/2008 a 06/11/2008, para participar do Congresso Ciências, Tecnologias y Culturas. Diálogo entre las disciplinas del conoscimento. Mirando al futuro de América Latina y el Caribe, na Universidade de Santiago, no Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8803/2008 - Autorizo o afastamento da servidora LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7197-7, Professor Auxiliar, no período de 21/10/2008 a 06/11/2008, para participar do Programa da Fundação Japão para Educadores de Escolas Secundaristas 2008, no Japão.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8872/2008 - Autorizo o afastamento do servidor PAULO DE TARSO LUIZ MENEZES, matr. nº 32969-8, Professor Adjunto, no período de 12/11/2008 a 21/11/2008, para participar de visita à empresa Geosystem, em Milão, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8890/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 5027-8, Professor Adjunto, no período de 11/11/2008 a 21/11/2008, para participar do International Congress of UENPS, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9013/2008 - Autorizo o afastamento do servidor ALEX TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, Professor Adjunto, no período de 05/10/2008 a 24/10/2008, para participar do Fórum Diálogos das Civilizações em Rhodes, na Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9014/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID, matr. nº 6866-8, Professor Adjunto, no período de 23/10/2008 a 16/11/2008, para evoluir convênio com a Universidade de Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9043/2008 - Autorizo o afastamento do servidor CLAUDIO BUARQUE BENCHIMOL, matr. nº 2308-5, Professor Adjunto, no período de 12/12/2008 a 17/10/2008, para participar do Transcatheter Cardiovascular Therapeuticas, em Washington, USA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9044/2008 - Autorizo o afastamento da servidora CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31801-4, Professor Adjunto, no período de 23/09/2008 a 04/10/2008, para participar do Central European Congresso on Obsity: from Nutrition to Metabolic Syndrome, na República Tcheca.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9045/2008 - Autorizo o afastamento do servidor ANIBAL SANCHEZ MOURA, matr. nº 31075-5, Professor Adjunto, no período de 23/09/2008 a 04/10/2008, para participar do Central European Congresso on Obsity: from Nutrition to Metabolic Syndrome, na República Tcheca.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9047/2008 - Autorizo o afastamento do servidor PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33415-1, Professor Adjunto, no período de 13/10/2008 a 18/10/2008, para participar do 68th Annual Meeting of the Society of Vertebrate Paleontology, em Cleveland, nos EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9049/2008 - Autorizo o afastamento da servidora LOLITA DOPICO DA SILVA, matr. nº 5185-4, Professor Adjunto, no período de 10/11/2008 a 13/11/2008, para participar do XI Colóquio Panamericano de Investigación em Enfermeria, em Quito, no Equador.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9050/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA MADALENA DE ANDRADE SANTIAGO, matr. nº 32806-2, Professor Adjunto, no período de 10/11/2008 a 13/11/2008, para participar do XI Colóquio Panamericano de Investigación em Enfermeria, em Quito, no Equador.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9052/2008 - Autorizo o afastamento da servidora HELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID, matr. nº 33025-8, Professor Adjunto, no período de 16/10/2008 a 31/10/2008, para participar do V Congresso Internacional Mujer, Trabajo y Salud, no México. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9126/2008 - Autorizo o afastamento das servidoras ANA CRISTINA DE REZENDE CHIARA, matr. nº 31708-1; CARLINDA FRAGALE PATÊ NUÑES, matr. nº 31230-6; MARIA CONCEIÇÃO MONTEIRO, matr. nº 34124-8, no período de 29/09/2008 a 03/10/2008, para participar do Simpósio The Elements of/in Literatura, no Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9199/2008 - Autorizo o afastamento da servidora MARISE NOGUEIRA RAMOS, matr. nº 33974-7, Professor Adjunto, no período de 03/10/2008 a 08/10/2008, para participar do Ecuentro Anual de la Red Uruguaya de Capacitación y Formación de Funcionários Del Estado,LARED, no Uruguai.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9270/2008 - Autorizo o afastamento da servidora LEILA ASSUMPÇÃO HARRIS, matr. nº 33086-0, Professor Adjunto, no período de 05/11/2008 a 08/11/2008, para participar do 24th Annual Symposium on African American Culture & Philosphy, Indiana, nos Estados Unidos, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 678231. A faturar por empenho"
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                        "678261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 7719/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de B&H Photo Vídeo Inc, no valor de R$ 29.970,49, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 678261. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nPort. nº 597/2008 - APOSENTA LAURA MOURA DE CARVALHO, matr. 3563-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 598/2008 - APOSENTA LAURA MARIA DE OLIVEIRA SOTELO, matr. 4026-1, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 678232. A faturar por empenho"
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                        "678233": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8997/2008 - ZILDA CARNEIRO SOARES NETO, matr. nº 26258-4 - Defiro o abono de permanência a contar de 13/06/2006, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9016/2008 - ELIANA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, matr. nº 4519-5 - Defiro o abono de permanência a contar de 15/09/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9020/2008 - KATIA MARIA SHINEIDR, matr. nº 34594-2 - Defiro o abono de permanência a contar de 08/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9023/2008 - NEYDE CARDIM DE SOUZA, matr. nº 26094-3 - Defiro o abono de permanência a contar de 30/09/2005, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 678233. A faturar por empenho"
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                        "678234": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9005/2008 - PAULO SERGIO LEMOS, matr. nº 25283-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 06/11/67 a 02/09/74, totalizando 2.487 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9017/2008 - HELOISA VISCANIO FERNANDES SOUZA PEREIRA, matr. nº 32198-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/86 a 31/07/90, 01/10/90 a 31/01/91, 01/07/91 a 31/05/92, 01/06/92 a 30/12/92, 01/03/93 a 31/01/94, 01/03/94 a 30/04/94, 01/05/94 a 02/05/94 e de 01/08/95 a 02/08/95, totalizando 2.716 dias de exercício. \r\n\r\nId: 678234. A faturar por empenho"
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                        "677742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/HUPE/2008 - Designa ROSICLÉA REIS PEIXOTO, matr. 26.473-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 161 e 162/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1297/2008.\r\n\r\nId: 677742. A faturar por empenho"
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                        "678237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n*Processo nº 2002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Baremboim & Cia Ltda, para despesa no valor de R$ 383,25, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº 2002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Deenea Distribuidora Ltda., para despesa no valor de R$ 2.100,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº 2002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Over Representações Comerciais Ltda., para despesa no valor de R$ 6.370,50, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº 2002/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de SM Passos Martins Com.de Prod. Méd. e Hosp. Ltda., para despesa no valor de R$ 20.377,0, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 678237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "678276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.704/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor SERGIO NEVES MONTEIRO, matrícula nº 00644-5, no período de 12 a 15 de outubro de 2008, para participar do Congresso REWAS 2008 - Global Symposium on Recycling Waste Treatment and Clean Technology, a ser realizado em Cancun, no México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.705/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, matrícula nº 10.474-5, no período de 08 a 16 de novembro de 2008, para participar da “VII Jornadas Peruanas de Computación 2008 - JPC2008”, a ser realizado em Lima, no Peru, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.706/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor VICTOR HABER PEREZ, matrícula nº 10.706-0, no período de 16 a 23 de setembro de 2008, para participar do Congresso BIOTEC, a ser realizado em Granada, na Espanha e visitar à Universidade Complutense de Madrid e Universidade de Sevilla, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.305/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2008, referente à aquisição de lubrificantes para atender à Prefeitura (ASTRAN) cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais) às empresas: M. V. N. DISTRIBUIDORA LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais) e ALPHAPAC COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 3.423,00 (três mil quatrocentos e vinte e três reais) e lote 3, pelo valor de R$ 1.404,00 ( hum mil quatrocentos e quatro reais). \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.809/2004 - ROBERTO CEZAR ROSENDO SARAIVA DA SILVA, matrícula nº 00810-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.461/2004 - ROBERTO OTTONI PORTELA COUTO, matrícula nº 10.120-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 18/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.482/2005 - ROBSON ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 10.376-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.497/2004 - ROBSON SALGADO ALVES, matrícula nº 10.243-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.483/2005 - RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, matrícula nº 10.377-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.484/2005 - ROGERIA DE SOUZA PINHEIRO, matrícula nº 10.379-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.485/2005 - ROGERIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, matrícula nº 10.122-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.535/2005 - ROOSEVELT ROSA MAIA VIEIRA, matrícula nº 10.510-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 26/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.729/2003 - SANDRA DAS GRACAS CABRAL BRANDAO IZAR, matrícula nº 10.191-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.488/2005 - SANDRA MARCIA NUNES MONTEIRO, matrícula nº 10.383-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.416/2003 - SEBASTIÃO DECIO COIMBRA DE SOUZA, matrícula nº 00498-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 19/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.491/2005 - SILVIA MENEZES DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 10.127-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.145/2003 - SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 10.195-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 24/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.492/2005 - SIMONE BARCELLOS DE JESUS TARGUETA, matrícula nº 10.276-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nId: 678276. A faturar por empenho"
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                        "678210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61.541/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Associação Centro de Ciências e Tecnologia dos EUA, no valor de R$ 286,89 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com fulcro no “caput” do art. 25 do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 678210. A faturar por empenho"
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                        "678208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.450/2007 - Com base na Ata de Sessão Pública de fls. 349 a 430 e no pronunciamento do Ilustre Pregoeiro desta Fundação, de fls. 446, constantes do administrativo em epígrafe e com fundamento no que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93, REVOGO o certame licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 55/2007, objetivando a aquisição de livros.\r\n\r\nId: 678208. A faturar por empenho"
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                        "678209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.994/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 20/2008, visando a prestação de serviço de impressão de folhas de respostas e guias didáticos, iniciada na Sessão Pública de 08/10/2008, no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA-ME , no valor total de R$ 89.949,00 (oitenta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nId: 678209. A faturar por empenho"
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                        "678211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.839/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 15/2008, visando a aquisição de equipamentos eletrônicos, iniciada na Sessão Pública de 22/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 203526, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 01, 05 e 07 à empresa SOFT E HARD 88 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, com o valor total de R$ 6.735,99 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), lote 02 à empresa DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, com o valor total de R$ 5.911,00 (cinco mil novecentos e onze reais), lotes 03 e 04 à empresa VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, com valor total de R$ 9.589,99 (nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), lote 06 à empresa MULTISUPRIMENTOS SUP. E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, com valor total de R$ 7.449,90 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 29.686,88 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 678211. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.673/2000 - De acordo com os documentos apresentados pela TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, às fls. 218 a 221, que comprovam a alteração da sua inscrição no CNPJ para 48.090.120/0001-53 devido à alteração da unidade industrial de filial para matriz, e face à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a alteração devida, fica cancelada a Licença de Operação - LO Nº FE008353, para as atividades de fabricação, reparo e montagem de componentes de turbomáquinas em geral, localizado na Rua Capitão Guynemer, 1626 - Xerém, Município de Duque de Caxias, concedida para o CNPJ Nº 48.090.120/0002-34.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.694/2003 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 62 e 87, pelo SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.800.001/0008-06, e parecer de fls. 90, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade da renovação da Licença de Operação - LO nº FE006071 para operação do sistema de tratamento de esgotos sanitários, em nível primário, do estabelecimento situado na Rua Oliver Ramos de Oliveira, 300 - Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.188/2005 - Considerando o conteúdo do processo de licenciamento, em especial o contido no Relatório de Vistoria RV-6909/05 (fls. 35 a 38), o Parecer Técnico da Dicin 352/05 (fls. 40 a 45), Indefiro o requerimento de Licença de Operação da empresa FABRIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANEQUINS LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 06.164.587/0001-50, para a atividade de confecção de manequins de fibra de vidro, instalada na Rua Bela Vista, 97 - Engenho Novo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.336/2006 - Considerando o conteúdo do processo de licenciamento, em especial o contido no Relatório de Avaliação do DEP (fls. 23 a 26), e no Parecer Técnico ARBIG nº 27/2007 (fls. 29 a 35), que concluíram que o projeto apresentado não segue os critérios de ocupação estabelecidos para APA de Tamoios, pois extrapola o limite de acréscimo estabelecido no plano diretor da APA, que é de 38,00 m², INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação - LI em nome de CLEUZA DE ALMEIDA AFFONSO, inscrita no CPF sob o nº 008.290.827-35, para construção de uma residência unifamiliar, com área construída de 71,55 m², localizada na APA de Tamoio, Praia de Passaterra - Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.385/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 87, pela empresa RIO PCH I, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, e parecer de fls. 89 e 90, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para implantação da Linha de Transmissão de Pedra do Garrafão da PCH Pedra do Garrafão (1ª torre), localizada no Estado do Rio de Janeiro (Campos dos Goytacazes) à 2ª torre localizada no Estado do Espírito Santo (Mimoso. \r\n\r\nId: 678218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIACONJUNTA IEF/SEOBRAS Nº 01, \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA IEF/SEOBRAS Nº 05,\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nId: 677758. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677985": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANTONIO CARLOS LEONEL - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/3482, DENISE LOREDO SANTOS - Agente Administrativo - matrícula nº 18/2487 e ILCA ARAUJO DA ROCHA - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/5111, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos mencionados no processo nº E-23/200613/2008.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200023/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 16.10.2008, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 62.086,00.\r\n\r\nId: 677985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/200018/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de 07.10.2008, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 63.500,00.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 677999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "678332": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/000.235/2008 - APROVO a Prestação dos recursos oriundos do Convênio nº 010/2007, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau, com base nos Pareceres constantes de fls. 263 e 295, bem como, no parecer Conclusivo da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, de fls. 299.\r\n\r\nId: 678332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678050": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 387 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SUDERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 384/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DE SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta ano processo nº E-30/200.108/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, I da Portaria SUDERJ nº 384, de 07 de julho de 2008, publicada no D.O. de 11 de julho de 2008, com a substituição das servidoras Fernanda Gomes Leite Mendes, matrícula nº 101.199-8, e Cristina Justiniano Hamdar, matrícula nº 100.995-0, pelas servidoras Cybele Ramos Ribeiro Gonçalves, matrícula nº 101.229-3 e Maria do Socorro Vieira de Souza, matrícula nº 101.024-8.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 388\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SUDERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 385/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DE SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/200.108/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, II da Portaria-SUDERJ nº 385, de 07 de julho de 2008, publicada no D.O. de 11 de julho de 2008, com a substituição das servidoras Fernanda Gomes Leite Mendes, matrícula nº 101.199-8, e Cristina Justiniano Hamdar, matrícula nº 100.995-0, pelas servidoras Cybele Ramos Ribeiro Gonçalves, matrícula nº 101.229-3, e Maria do Socorro Vieira de Souza, matrícula nº 101.024-8.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 678050. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "678263": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2007\r\n\r\n*Processo nº E-14/056.146/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor da MARISE MUREB SCHNEIDER, no valor de R$ 372.000,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2007. \r\n\r\nId: 678263"
                    ],
                    "678260": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2007\r\n\r\n*Processo nº E-14/041.560/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor da SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 320.000,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2007.\r\n\r\nId: 678260"
                    ],
                    "678065": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-14/17.841//2008 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de 01/03/2004 a 31/10/2005 e de 01/12/2005 a 24/09/2006, totalizando 638 (seiscentos e trinta e oito) dias, e para disponibilidade e acréscimo, o período de 01/08/2005 a 31/08/2006, totalizando 300 dias, de acordo com o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nId: 678065"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "678708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, representada por seu Presidente Axel Schmidt Grael e por sua Vice-Presidente Dionê M. Marinho Castro e o Município de São Pedro da Aldeia, representado por seu Prefeito Paulo Roberto Ramos Lobo. \r\n\r\nOBJETO: A execução, pelo MUNICÍPIO, do licenciamento ambiental e fiscalização de atividade e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º, da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, por iguais períodos, salvo denúncia ou rescisão. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\nId: 678708"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "678266": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.525/2007.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas, Segunda, Quinta e Sexta do Contrato nº 009/2007.\r\n\r\nDATA: 20.10.2008.\r\n\r\nId: 678266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato-Garantia nº 002/2008. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e WEBSITE Acessórios e Suprimentos Ltda. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Forno Microondas e 10 (dez) refrigeradores compactos - tipo frigobar. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.641,00 (seis mil seiscentos e quarenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 08.10.2008. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520/02. PROCESSO Nº E-12/010.133/2008.\r\n\r\nId: 678207. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2006; DATA DA ASSINATURA: 09/09/2008; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Prorrogação contratual por 06 (seis) meses; FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; Processo nº E-04/LOTERJ/554/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 664163. Valor: R$ 91,61"
                            ],
                            "678243": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que os incisos III e IV do subitem 12.2.4, ficam excluídos do Edital nº 031/2008. \r\n\r\nProc. nº IO/0992/2008. \r\n\r\nId: 678243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "678269": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 005/2008, que seria realizado no dia 20/10/2008, às 11 horas, conforme publicação no D.O. do dia 03/10/2008, Parte I, página 15, 3ª coluna, foi adiado para o dia 04/11/2008, às 11 horas, permanecendo inalteradas as demais condições publicadas.\r\n\r\nId: 678269"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "678011": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa, na forma do disposto no processo nº E-01/56116/08, ADIA, “sine die”, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2008, do tipo menor preço global, originalmente agendada para às 10h do dia 23/10/08.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de serviços de conservação e limpeza predial, com fornecimento de material pelo prazo de 12 meses,\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nTIPO: menor preço global\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80, e respectivas alterações.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nId: 678011"
                        ],
                        "677211": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.201.252/06, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 832.466-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 677211"
                        ],
                        "677188": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.234/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, matrícula n° 221591-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 677188"
                        ],
                        "676425": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E 26/79729/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I, Informática, 40 horas, matrícula 222.410-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2299-2068, no horário das 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar supra a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25 de outubro de 2004.\r\n\r\nId: 676425"
                        ],
                        "677953": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS comunica aos Órgãos ou Entidades da Administração Estadual, que desejarem adquirir material de expediente através do Registro de Preços nº 05/2008, deverão preencher a Ficha de Consulta aos quantitativos de registros de preços- FCQ e enviá-la por ofício à Subsecretaria de Recursos Logísticos ou pelo e-mail: gaspar@planejamento.rj.gov.br ou através de telefone fax nº (21) 2299-4476. Esta consulta visa manter atualizado o saldo dos itens registrados, evitando assim que se ultrapasse o adicional permitido pela legislação. Dúvidas pelo telefone (21) 2292-5100 - ramal 357 ou (21) 2299-2031.\r\n\r\nId: 677953"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "678058": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 403/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF; \r\n\r\nOBJETO: Realização de Seminário de Direito Tributário e Financeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: até o encerramento do evento jurídico; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.204/2008\r\n\r\nId: 678058"
                        ],
                        "678052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 3512008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e XXIS 156 Informática Ltda-me\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetor multimídia e lâmpada\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2008 a 19/10/2009, compreendendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, 2001.04.122.0002.2.016; 2001.04.122.0002.2.016; Natureza da Despesa nº 4490.52.18; 3390.30.11, 4490.52.18; Fonte 00, 00,00;\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2008NE00676; 2008NE00723; 2008NE00928 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007178/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008\r\n\r\nId: 678052"
                        ],
                        "677930": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Inspetora Regional de Fiscalização da IRF 42.01 - Resende, no uso de suas atribuições legais, intima, por solicitação da Junta de Revisão Fiscal, o contribuinte SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Inscrição Estadual nº 78.081.708, CNPJ nº 04.667.337/0002-99 a responder clara e objetivamente aos requisitos solicitados no processo nº E-04/184.386/2007, referente ao Auto de Infração nº 03.169.515-8, na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 677930"
                        ],
                        "677818": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 383/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZIL OUTDOORS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.290.332 - Processo nº E-04/162771/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020566-0, de 19/06/2002\r\n\r\nValor reclamado: 2.598,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 677818"
                        ],
                        "677822": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, no termo do art. 223 do Decreto-Lei nº 5, de 15/03/1975, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 384/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMIR KOTAIT\r\n\r\nCPF 371.143.017-15 - Processo nº E-04/184955/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067257-4, de 28/07/1998\r\n\r\nId: 677822"
                        ],
                        "677847": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 385/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.111.534 - Processo nº E-34/136992/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187588-3, de 13/09/2006\r\n\r\nDIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.217.278 - Processo nº E-34/136991/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187587-5, de 13/09/2006\r\n\r\nDIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.524.380 - Processo nº E-34/136993/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187589-1, de 13/09/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSELINA SSCHUINA DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.189.668 - Processo nº E-34/122311/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.172920-5, de 22/11/2004\r\n\r\nSINDICAR POSTO DE SERVIÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.117.622 - Processo nº E-04/116091/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.881588-8, de 07/08/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAPEL FÁBRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.859.515 - Processo nº E-04/229997/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.565160-9, de 15/10/1991\r\n\r\nTRICOM BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.081.500 - Processo nº E-04/247558/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.075446-3, de 29/12/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.490.465 - Processo nº E-34/137268/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179754-1, de 29/08/2005\r\n\r\nId: 677847"
                        ],
                        "677855": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 386/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO\r\n\r\nCNPJ 01.027.058/0001-91 - Processo nº E-04/91166/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020288-1, de 14/08/2002\r\n\r\nSAMER SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RESENDE\r\n\r\nCNPJ 29.072.642/0001-88 - Processo nº E-04/663219/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.885366-5, de 23/05/1996\r\n\r\nTECMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.818 - Processo nº E-34/114484/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.042769-4, de 17/05/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.308.977 - Processo nº E-04/185070/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067353-1, de 06/08/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.953.918 - Processo nº E-04/78289/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.903022-2, de 11/09/1996\r\n\r\nSAMBAZON DO BRASIL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.311.238 - Processo nº E-34/146234/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.179245-0, de 10/05/2005\r\n\r\nSORVETERIA LOURA DE BENTO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.722.611 - Processo nº E-04/165692/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.111672-0, de 30/06/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.723.796 - Processo nº E-34/116591/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191003-7, de 03/05/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nJUSSARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.021.089 - Processo nº E-04/522629/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.739417-4, de 27/05/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAPARECIDA DE IGUAÇU MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.023.830 - Processo nº E-04/402589/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.056942-4, de 12/05/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GOLD DE RESENDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.597.449 - Processo nº E-34/172208/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.176666-0, de 05/04/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARF CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.313.084 - Processo nº E-04/346441/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.074921-6, de 19/05/1999\r\n\r\nAUTO POSTO METRÔ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.196.133 - Processo nº E-04/578938/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.021095-3, de 14/09/1996\r\n\r\nCOFEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.101.009 - Processo nº E-04/147131/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.008979-1, de 05/02/2002\r\n\r\nGARAGE CAMPOS SALLES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.676.852 - Processo nº E-04/116707/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.005432-4, de 26/12/2001\r\n\r\nISBELLE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.705.402 - Processo nº E-04/346240/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041115-5, de 27/04/1998\r\n\r\nMAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.957.711 - Processo nº E-04/175404/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.017262-1, de 28/11/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.897 - Processo nº E-34/121530/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.036339-4, de 01/08/2003\r\n\r\nCOMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.897 - Processo nº E-34/121533/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039664-2, de 01/08/2003\r\n\r\nLARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.773.395 - Processo nº E-04/145500/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.026640-7, de 24/09/2002\r\n\r\nPANELAÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 81.757.712 - Processo nº E-04/145754/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.030076-8, de 30/10/2002\r\n\r\nPERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.967.261 - Processo nº E-04/160160/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.112566-3, de 27/01/2000\r\n\r\nUNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.407.312 - Processo nº E-04/146168/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.033091-4, de 16/12/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAIRE METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.308.802 - Processo nº E-04/166032/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.637022-5, de 16/06/1992\r\n\r\nQuebra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AÉRO PORTUÁRIA-INFRAERO\r\n\r\nInscrição Estadual 10.003.911 - Processo nº E-04/146130/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.025326-4, de 30/12/2002\r\n\r\nGAMAL TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.105.639 - Processo nº E-04/132046/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.802425-9, de 12/06/1997\r\n\r\nSPAM SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.747.478 - Processo nº E-04/174831/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.043358-9, de 08/09/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINOUT COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.836.907 - Processo nº E-04/297918/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096140-7, de 16/09/1999\r\n\r\nPASCHOAL JÓIAS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.316.929 - Processo nº E-04/321686/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.088751-1, de 06/07/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHE IMAGE BANK BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.275.939 - Processo nº E-04/210204/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.100152-6, de 29/02/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO COMERCIAL WAGEN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.223 - Processo nº E-04/557485/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.733093-9, de 12/04/1994\r\n\r\nRUDBAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.684.805 - Processo nº E-04/25540/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965008-6, de 19/12/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nREGIANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.471.146/0001-01 - Processo nº E-34/102188/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.155226-8, de 13/04/2004\r\n\r\nId: 677855"
                        ],
                        "677918": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 387/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.957.711 - Processo nº E-04/112643/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140808-5, de 01/11/2001\r\n\r\nMAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.957.711 - Processo nº E-04/112644/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.140830-9, de 01/11/2001\r\n\r\nId: 677918"
                        ],
                        "677920": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 388/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro \r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.569.219 - Processo nº E-04/264497/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001455-5, de 09/04/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.756.651 - Processo nº E-04/109881/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003322-0, de 04/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.368.523 - Processo nº E-34/117260/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.013823-5, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.089.439 - Processo nº E-04/109896/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003197-0, de 05/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.760.292 - Processo nº E-04/111504/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015960-7, de 30/10/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 81.742.898 - Processo nº E-04/110483/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006989-6, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.904.754 - Processo nº E-34/109389/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001704-7, de 19/03/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.884.580 - Processo nº E-04/151272/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012676-8, de 15/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.763.740 - Processo nº E-04/150969/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009948-5, de 01/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.017.872 - Processo nº E-04/151160/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011444-1, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.469.664 - Processo nº E-04/151230/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012241-0, de 14/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.206.346 - Processo nº E-04/150894/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009718-0, de 30/07/2007\r\n\r\nId: 677920"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678244": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 11/2008, ora adiada e objetivando “Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação na RJ-234, trecho: BR-356/Entroncamento RJ-194 (Pureza)”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nEXCLUSÃO: Excluir da Planilha Orçamentária os itens 74 e 75, referente a veículo de passeio.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 11.4 - Excluir a palavra “individualização”. \r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 12.8 - Caso se faça necessária a celebração de termos aditivos, versando sobre inclusões de novos itens ou acréscimos de quantitativos de itens da obra, deverão................Catálogo do Boletim da EMOP e não os preços contratados. JÁ OS ITENS ACRESCIDOS, TERÃO SEUS PREÇOS LIMITADOS AOS PREÇOS CONTRATADOS. No caso deverá ser aplicado............objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. \r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 18.3 - Caso seja necessária a introdução de itens novos, será adotado o custo unitário constante do Catálogo da EMOP, com o mesmo desconto............licitante vencedora. Em caso de preços unitários novos que não estejam previstos no referido catálogo, será adotado o menor preço de cotações de mercado............. com a devida atualização da fiscalização.\r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea e) - Relação explicita e declaração formal de disponibilidade............relativo a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro..................\r\n\r\n- Engenheiro Civil devidamente credenciado pelo CREA;\r\n\r\n- Máquinas e Equipamentos, ...................constantes do subitem 11.4. \r\n\r\nCORREÇÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea b) - Considerar no texto que a Visita Técnica poderá ser realizada por Engenheiro da Empresa ou por qualquer pessoa habilitada e indicada pela licitante, conforme dispõe o inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.8 - O item administração local, será pago proporcionalmente ao percentual mensal de serviços executados, sendo que as medições referentes aos itens de transporte, deverão indicar a origem, o destino, o percurso o equipamento utilizado e seguirão os croquis anexados.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.9 - Os acréscimos ao item de Administração Local, serão calculados sobre o valor total da obra e baseado nas indicações do sistema EMOP. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame, deverão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, para conhecer as alterações introduzidas no Edital, aguardando-se a autorização do TCE para o prosseguimento e abertura da licitação. \r\n\r\nId: 678244. A faturar por empenho"
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                            "678285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 06/2008, ora adiada e objetivando “Obras de restauração e recapeamento (pista de rolamento) e implantação dos acostamentos na RJ-116, no trecho: Macuco - entroncamento com a RJ-176”, atendendo determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nEXCLUSÃO: Subitem 4.4.6 - II - Alínea d) - Excluir a expressão “permanente”\r\n\r\nEXCLUSÃO: Excluir na Planilha Orçamentária os itens 59 e 60, referentes a veículos de passeio.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.8 - O item administração local, será pago proporcionalmente ao percentual mensal de serviços executados, sendo que as medições referentes aos itens de transporte, deverão indicar a origem, o destino, o percurso o equipamento utilizado e seguirão os croquis anexados.\r\n\r\nINCLUSÃO: Subitem 16.9 - Os acréscimos ao item de Administração Local, serão calculados sobre o valor total da obra e baseado nas indicações do sistema EMOP. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame, poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar- Centro - Rio de Janeiro, para receber os elementos disponibilizados e também para conhecer as alterações publicadas como ERRATA no presente Aviso.\r\n\r\nId: 678285. A faturar por empenho"
                            ],
                            "677927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 013/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual”\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/107.572/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 677927. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "677708": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 020/1200/2008. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa RTA -REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA. OBJETO: Aquisição de No Break on line senoidal e banco de baterias. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00098/1704-2008. \r\n\r\nId: 677708"
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                        "678004": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008, processo nº E-09/00.047/1241/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, previsto para o dia 20 de outubro de 2008, às 14:00 horas, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 137.920,00 (cento e trinta e sete mil novecentos e vinte reais). FICA ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nId: 678004"
                        ],
                        "677960": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008, processo nº E-09/00.596/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 13 de outubro de 2008, às 15 horas, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte, dos tipos plataforma de deficiente físico e elevadores de passageiros, instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, pelo período de 1 (um) ano, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 81.912,00 (oitenta e um mil novecentos e doze reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 677960"
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                        "677961": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008, processo nº E-09/00.596/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 13 de outubro de 2008, às 15 horas, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte, dos tipos plataforma de deficiente físico e elevadores de passageiros, instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, pelo período de 1 (um) ano, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 81.912,00 (oitenta e um mil novecentos e doze reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 17.10.2008, HOMOLOGOU o feito à empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 677961"
                        ],
                        "677962": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2008, processo nº E-09/00.473/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 13 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição e instalação de 4 (quatro) bancos de baterias compostos de 64 (sessenta e quatro) baterias seladas, para os 2 (dois) No Breaks, marca CP Eletrônica, instalados no CPD do DGTIT/PCERJ, sito à Av. Gomes Freire, nº 320 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 30.217,00 (trinta mil duzentos e dezessete reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS SOL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 22.875,52 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 677962"
                        ],
                        "677963": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2008, processo nº E-09/00.473/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 13 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição e instalação de 4 (quatro) bancos de baterias compostos de 64 (sessenta e quatro) baterias seladas, para os 2 (dois) No Breaks, marca CP Eletrônica, instalados no CPD do DGTIT/PCERJ, sito à Av. Gomes Freire, nº 320 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 30.217,00 (trinta mil duzentos e dezessete reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 17.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa DISTRIBUIDORA DE PEÇAS ELÉTRICAS SOL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 22.875,52 (vinte e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 677963"
                        ],
                        "677570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2008 de 02 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 02 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1447-F-0506.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.820,63 (setenta e sete mil oitocentos e vinte reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 19/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2161-F-0683.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 131.046,96 (cento e trinta e um mil quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2165-F-0687.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.842,00 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2008 de 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 12 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2164-F-0686.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.814,85 (trinta e sete mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2008 de 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 09 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2159-F-0681\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 281.897,70 (duzentos e oitenta e um reais oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2163-F-0685.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.449,80 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2160-F-0682.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.555,39 (vinte e quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 17/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2158-F-0680.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.357.500,20 (um milhão, trezentos e cinqüenta e sete mil quinhentos reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 677570"
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                        "678274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/30/2007 de 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 30/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.375,90 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.223/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 06/27/2007 de 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa BECTON DICKINSON IND. CIRÚRGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 27/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.967,50 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/27/2007 de 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa HUMANAS DIST. IOMÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 27/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.530,60 (vinte mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/27/2007 de 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 27/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/26/2007 de 17 de agosto 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 26/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.203/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 05/26/2007 de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 26/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.537,92 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.203/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/26/2007 de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 26/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.043,57 (cinqüenta mil quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.203/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/26/2007 de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 26/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.820,40 (quarenta e três mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.203/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 06/26/2007 de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 26/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 208.471,94 (duzentos e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.203/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/28/2007 de 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 28/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.975,50 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.221/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 03/28/2007 de 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa LABORATÓRIO B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 28/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.852,36 (trinta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.221/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/31/2007 de 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 28/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 72.500,20 (setenta e dois mil quinhentos reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.224/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 678274"
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                        "678242": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2008 - FUSPOM - tipo menor preço estimado por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para os setores de Laboratório (Anatomia Patológica) das Unidades de Saúde da Corporação\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 212419)\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/11/08, às 10h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E09-000.571/2508/2008\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar. \r\n\r\nId: 678242"
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                        "677656": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.586/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre os partícipes, visando-o a prestação de Assistência Jurídica aos presos da Casa de Custódia Dalton Crespo pelos advogados a serem indicados pela Prefeitura de Campos nos moldes da cláusula quarta.\r\n\r\nPRAZO: 05 (meses) contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispositivo no § 1º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 677656"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "678123": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 325/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de obras, adequação e melhoria no SPA do IASERJ Central. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.600,00 (quatrocentos e doze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8825/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 326/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Paci Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.207,48 (sessenta e quatro mil duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE03684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90216/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 327/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.336.626,00 (sete milhões, trezentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 3615/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1155/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 271/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS Médico Científica Comércio Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02491/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1936/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.07.2008.\r\n\r\nId: 678123"
                        ],
                        "678124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação, limpeza e higienização. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.931,44 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 0345/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70407/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2007..\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MAXIMS MILLENIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.653,40 (seis mil seiscentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01306/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/71259/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData da assinatura: 30/05/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASTROMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.190,47 (dois mil cento e noventa reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03347/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73224/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SANCRIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço ao Hospital Estadual Santa Maria. \r\n\r\nVALOR: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03345/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/71749/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CHAER PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.008,00 (cinqüenta e um mil e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02819/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73808/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de transporte de locação do sistema aerosol recarregável. \r\n\r\nVALOR: R$ 249.998,82 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02327/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70637/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02956/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72439/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e L.L.A.K. MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02952/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73275/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.060,82 (vinte e quatro mil sessenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02958/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-0873826/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.487,65 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02927/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73278/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter duplo. \r\n\r\nVALOR: R$ 41.178,36 (quarenta e um mil cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02929/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73702/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CHAER PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise. \r\n\r\nVALOR: R$ 137.084,00 (cento e trinta e sete mil e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02951/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73537/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.644,41 (setenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03027/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72619/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nId: 678124"
                        ],
                        "678125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 07/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valença, CNPJ/MF nº 32.353.393/0001-03 visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de direitos e obrigações estabelecidos no terno de convênio, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/6608/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Fernando Antonio Machado Miguel, Provedor, CPF nº. 320.926.287-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 08/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospital Santa Isabel, CNPJ/MF nº 32.352.403/0001-96 visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de direitos e obrigações estabelecidos no termo de convênio, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E- 08/7292/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Eduardo Gomes de Siqueira e Silva, Provedor, CPF nº. 037.545.707-06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 09/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação da Casa da Caridade Conservatória, CNPJ/MF nº 32.352.809/0001-79 visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de direitos e obrigações estabelecidos no termo de convênio, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E- 08/6732/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Arilda Trompieri, Provedora CPF nº. 188.518.007-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 17 /2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Centro Espírita Pai José Cambinda, CNPJ/MF nº 28.574.523/0001-60 visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de direitos e obrigações estabelecidos no termo de convênio, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E- 08/7664/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Emor Alves de Oliveira Filho, Provedor, CPF nº. 085.568.907-25.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 24/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis, CNPJ/MF nº 29.445.632/0001-40. visando à formalização da contratualização dos hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de direitos e obrigações estabelecidos no termo de convênio, inclusive no que diz respeito ao repasse dos recursos financeiros e demais encargos do instrumento aditado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano após a data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5863/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Cortes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Alberto Rodrigues, Presidente, CPF nº 015.380.207-34.\r\n\r\nId: 678125"
                        ],
                        "678253": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO (TRAQUÉIA PLÁSTICA, RESPIRADOR FACIAL, RESPIRADOR SEMI-FACIAL E OUTROS), nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.928/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2008, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2008, às 10h:30min..\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO (RESPIRADOR E CARREGADOR DE BATERIA), nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.927/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2008, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2008, às 10h:30min..\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO (CAPUZ E MACACÃO), nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.926/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2008, às 13h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2008, às 13h:30min..\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE CORTE AUTOMÁTICO PARA BIÓPSIA DE TUMORES MAMÁRIOS, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.172/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2008, às 13h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2008, às 13h:30min..\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA E UROSTOMIA, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.632/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2008, às 15h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2008, às 15h:30min..\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 678253"
                        ],
                        "678259": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa AGUIAMED COMERCIAL LTDA, no Pregão Eletrônico nº 018/2008 - processo nº E-08/008.698/2007, cujo objeto é a aquisição de TESTE HIV AG/AB e ANTI-HIV 1ª, 2ª e 3ª GERAÇÃO, foi indeferido.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 218/2008, processo nº E-08/009.749/2007, destinado à aquisição de medicamentos (BIPERIDENO CLORIDRATO 4mg - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, a presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 678259"
                        ],
                        "677752": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/051/50080/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 43/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículo Tipo Cavalo Mecânico\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2008, às 13h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/11/2008, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/160/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 34/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Fornecimento de Cartão Alimentação\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2008, às 13:30h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2008, às 14h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16h, e 6ª feira, das 09 às 11h. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146/3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 677752"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "678254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 12/2008; DATA DA ASSINATURA: 14.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Colégio Monteiro Costa Ltda - ME; VALOR: R$ 20.642,40; OBJETO: Quitação de dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Colégio Monteiro da Costa Ltda - ME, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE22336; PROC. Nº E-03/10.516/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 13/2008; DATA DA ASSINATURA: 14.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Espólio de José Monteiro da Silva e outros; VALOR: R$ 3.892,14; OBJETO: Quitação de dívida que o Estado (SEEDUC) possui com o Espólio de José Monteiro da Silva e outros, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua Dr. Francisco Portela, nº 2362 - Neves, Município de São Gonçalo; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE22340; PROC. Nº E-03/10.527/2008.\r\n\r\nId: 678254"
                        ],
                        "678252": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 28/2008 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJUR/SEEDUC nº 32/2003, celebrado em 29.12.2003; DATA DA ASSINATURA: 02.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, e o Município de Itaboraí, OBJETO: Cessão de uso de imóvel do Estado, situado no Município de Itaboraí, da unidade escolar: Jardim de Infância, anexo ao Colégio Estadual Visconde de Itaboraí, localizada na Rua Dr. Macedo, nº 334 - Centro, criada pelo Decreto Estadual nº 423, D.O. de 15.06.1938 e Decreto nº 2.027, D.O. de 11.08.78; VALIDADE: 28.12.2013; PROC. Nº E-03/9.341/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 29/2008 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJUR/SEEDUC nº 32/2003, celebrado em 29.12.2003; DATA DA ASSINATURA: 02.10.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, e o Município de Itaboraí, OBJETO: Cessão de uso de imóvel do Estado, situado no Município de Itaboraí, da unidade escolar: EE Maria das Dores Antunes, localizada na Estrada da Posse dos Coutinhos, s/nº - Picos, criada pelo Decreto Estadual nº 196, D.O. de 24.01.1936; VALIDADE: 28.12.2013; PROC. Nº E-03/9.590/2007.\r\n\r\nId: 678252"
                        ],
                        "677909": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis ASJUR/SEEDUC nº 31/2008. DATA DA ASSINATURA: 01.10.2008. PARTES: Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC e o Município de Vassouras. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Estado para o Município da unidade escolar: EE Augusto Vaz (Anexo X) - Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº - Andrade Pinto, Vassouras. VALIDADE: 30.09.2018. Proc. nº E-03/9.949/2007.\r\n\r\nId: 677909"
                        ],
                        "678239": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CRÉDITO E FINANÇAS\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1979\r\n\r\n01-Paulo Sérgio Maia\r\n\r\nTURMA: A - ANO: 1980\r\n\r\n01-Isabel Cristina Batista da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nosm termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Etiene Roque dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Freire\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: EP-EDI- III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sebastião Carlos Thomaz Augusto\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: EP-QUI-IV-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Eliane Vieira\r\n\r\n02-Benedito Celestino\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Rodrigues\r\n\r\n04-Claudio de Souza\r\n\r\n05-Denison Luis Augusto Almeida\r\n\r\n06-Ediane Maria de Barros\r\n\r\n07-Elisângela de Souza Lima\r\n\r\n08-Fabiano Soares da Conceição\r\n\r\n09-Geraldo Luís Carvalho Freitas\r\n\r\n10-Joselaine Ermida de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Josiane Leopoldo dos Santos\r\n\r\n12-Leandro da Silva Barbosa\r\n\r\n13-Luciano de Carvalho\r\n\r\n14-Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\n15-Marcelo Lopes Rodrigues\r\n\r\n16-Namíthalla de Oliveira Brites Barbosa\r\n\r\n17-Paulo César Soares Moreira\r\n\r\n18-Reinaldo Carlos do Nascimento\r\n\r\n19-Rosilene Maria Arêdes Silva\r\n\r\n20-Talita Neves Brandão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronivaldo Luís Pereira Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruce Leonardo dos Santos Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mario Sergio Bento da Rocha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM GLÁUCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM GLÁUCIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcilene Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Simone dos Santos Silva\r\n\r\n02-Thiago Alexandre Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana de Souza Guerra\r\n\r\n02-Flávia Diniz Vasconcelos\r\n\r\n03-Ledimar Pereira da Luz da Silva\r\n\r\n04-Simone Araújo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Rosa França da Silva\r\n\r\n02-Célia Regina Pereira Nogueira Freitas\r\n\r\n03-Everton Moraes da Costa\r\n\r\n04-Lucilene Ribeiro Santana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suelen Leão Barboza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Célio Tozi Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michelle Gomes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albertina do Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Cedalice Almeida da Silva\r\n\r\n03-Eduardo dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Fernandes Silva Santos\r\n\r\n05-Gledilson Gomes Santos\r\n\r\n06-Joseane Paula de Andrade\r\n\r\n07-Lindivânio Pinheiro dos Santos\r\n\r\n08-Poline Mendes Vieira\r\n\r\n09-Priscila Gonçalves Lemos\r\n\r\n10-Renan Cassemiro da Silva\r\n\r\n11-Valdecir Ferreira da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Moraes de Santana\r\n\r\n02-Angela Maria de Lima Andrade\r\n\r\n03-Esther Manhães dos Santos\r\n\r\n04-Ewerton Pereira da Mata\r\n\r\n05-Jonathan Fabricio Machado de Souza da Silva\r\n\r\n06-Jucelia Santos da Silva\r\n\r\n07-Juliana Cristina Oliveira da Costa\r\n\r\n08-Karine Oliveira de Almeida\r\n\r\n09-Patricia da Silva\r\n\r\n10-Raquel Severiano da Silva Venancio\r\n\r\n11-Raqueline dos Santos Manhães\r\n\r\n12-Vera Lucia Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcino Assis Batista dos Santos\r\n\r\n02-Andrea de Oliveira Brocorni\r\n\r\n03-Bruno Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Cinéia Ovídio Ferreira da Rocha\r\n\r\n05-Dianália Souza da Costa\r\n\r\n06-Geraldo da Silva Barreto\r\n\r\n07-Hilda Gonçalves Ferrão Neta\r\n\r\n08-Ivana Cristina da Silva Miranda\r\n\r\n09-João Feitosa Cavalcante\r\n\r\n10-Maria de Fatima da Cruz Silva\r\n\r\n11-Maria Inez do Nascimento\r\n\r\n12-Rose de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Tatiane da Silva Moreira\r\n\r\n14-Tiago Rodrigues Lemos\r\n\r\n15-William Brandão Pachú\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilde Cordeiro da Silva\r\n\r\n02-Ailton de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Ailton Martins da Silva\r\n\r\n04-Alessandra Domenica Borges Pereira\r\n\r\n05-Allan\r\n\r\n06-Augusto Pereira da Silva Filho\r\n\r\n07-Cassia Jane Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\n08-Chirlei da Costa Alves\r\n\r\n09-Chirlene da Costa Alves\r\n\r\n10-Claudio Alexandre Reis de Oliveira\r\n\r\n11-Diego Cavalcante da Silva\r\n\r\n12-Fabio Monteiro da Silva\r\n\r\n13-Fabio Ribeiro de Mattos\r\n\r\n14-Felipe Alves de Souza\r\n\r\n15-Iraci Marciano de Sousa\r\n\r\n16-José Leandro de Almeida Tavares\r\n\r\n17-Joyce Carla Silva de Souza\r\n\r\n18-Laura Moraes Cardoso\r\n\r\n19-Luciana Almeida Costa\r\n\r\n20-Manoela Barbosa da Silva\r\n\r\n21-Marcela Cristina Santos da Cunha\r\n\r\n22-Maria Cristina Carlos da Silva\r\n\r\n23-Rafael Rodrigues Barros\r\n\r\n24-Rodrigo Queiroz Pereira\r\n\r\n25-Sheila Malaquias de Sá Souza\r\n\r\n26-Silvia de Lira Nunes de Barros\r\n\r\n27-Tânia Dantas de Araujo\r\n\r\n28-Terezinha Cordeiro Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Pereira\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Matias Leite\r\n\r\n03-Alessandra de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandra Alves dos Santos\r\n\r\n05-Alexandre Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n06-Altamir dos Santos\r\n\r\n07-Cintia Santos de Souza\r\n\r\n08-Daniel de Paula Liberal\r\n\r\n09-Deraldo Figueira dos Santos\r\n\r\n10-Diogo de Oliveira Castilho\r\n\r\n11-Edson Rodrigues Neto\r\n\r\n12-Fabiana da Cruz da Silva\r\n\r\n13-Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\n14-Joacil da Silva Martins\r\n\r\n15-Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\n16-Lilia de Paula Santos Silva\r\n\r\n17-Luana Fernandes Loureiro Martinho\r\n\r\n18-Maisa Aparecida Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Marcus Vinicius Silva de Freitas\r\n\r\n20-Marlos dos Santos Silva\r\n\r\n21-Mayará Rodrigues da Costa\r\n\r\n22-Michele Medeiros da Silva\r\n\r\n23-Ozeas Ramos de Melo\r\n\r\n24-Priscila dos Santos da Cunha\r\n\r\n25-Rafael de Souza Duarte\r\n\r\n26-Regina Nascimento Laurentino da Silva\r\n\r\n27-Robson Dias Lessa\r\n\r\n28-Rosane Cassemiro da Silva\r\n\r\n29-Rosilene Magalhães da Silva\r\n\r\n30-Sidney Carneiro dos Santos\r\n\r\n31-Silvano Primo Viano\r\n\r\n32-Simone de Paula Cardoso\r\n\r\n33-Vilma Ottoni de Brito\r\n\r\n34-Virgilio Godinho Batista\r\n\r\nId: 678239"
                        ],
                        "678042": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcio Pereira Mendes - 1996\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nNorma Sueli Campos Martins - 1990\r\n\r\nId: 678042"
                        ],
                        "678215": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90629/2008 - P. E. nº 014/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Hidráulico, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16:00 horas do dia 30/10/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 16:00 horas do dia 03/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 04/11/2008, as 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 678215"
                        ],
                        "678214": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90849/2008 - P. E. nº 013/2008.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para fornecimento de mão-de-obra especializada na prestação de serviço de manutenção predial, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16 horas do dia 29/10/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16 horas do dia 31/10/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 03/11/2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 678214"
                        ],
                        "678216": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91182/2008 - P. E. nº 015/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cestas Natalinas, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16:00 horas do dia 30/10/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16:00 horas do dia 03/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 04/11/2008, às 16:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 678216"
                        ],
                        "678217": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91186/2008 - P. E. nº 016/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Colchões, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 16:00 horas do dia 31/10/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16:00 horas do dia 04/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 05/11/2008, às 16:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 678217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677737": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 186/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.320,00 (cento e doze mil trezentos e vinte reais)\r\n\r\nNE: 2270, de 10/10/2008 .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosicléa Reis Peixoto, matr. 26473-9\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2008/HUPE/UERJ \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C.M.F. da Silva Mattos - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 186/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nNE: 2269, de 10/10/2008 .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosicléa Reis Peixoto, matr. 26473-9\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1297/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2007/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: retificar as Cláusulas Primeira e Segunda\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1870/2006.\r\n\r\nId: 677737. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678296": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 23/2008, cujo objeto é Aquisição de Insumos para Informática, marcado inicialmente para 24/10/2008, às 10h, conforme publicado no D.O. de 14/10/2008, fica adiado para retificação da proposta detalhe, parte integrante do edital, sendo remarcado conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 23/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60529/2008\r\n\r\nDATA: 03/11/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 211275\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 45.245,34 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 678296. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "678622": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA nº 01 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública, para conhecimento dos interessados, a Errata nº 01 referente ao Edital de Tomada de Preços nº 001/2008.\r\n\r\nProc. nº E-19/000.086/2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n6.4. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\n6.4.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com a elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n6.4. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \r\n\r\n6.4.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional da sede do licitante, pertinente a sua atividade, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste a área de atuação compatível com o objeto da licitação. \r\n\r\nAnexo XI\r\n\r\nDeclaração de Aceitação da Responsabilidade Técnica\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n----------- declara que é conhecedor das condições constantes na Tomada de Preços PGE -RJ Nº 01/2008 ......\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-----------declara que é conhecedor das condições constantes na Tomada de Preços nº 001/2008 .......\r\n\r\nId: 678622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678236": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria DIPRE n° 0008/2008, torna público que em atendimento às determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, empreendeu alterações, modificações, retificações e inclusões por ERRATAS nºs 1, 2 e 3 no Edital de Licitação por Concorrência Pública Nacional PET nº 123/CELIC/2007, cujo objeto é o Fornecimento e Implantação do Sistema de Monitoramento e Sinalização do Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura e Avenida Feliciano Sodré, da seguinte forma:\r\n\r\nERRATA N° 1: item 1, subitem 1.6, item 10, subitem 10.2 , ANEXO IX-Cláusula Segunda, subcláusula 2.2 , item 8, subitem 8.9.3, item 12, subitem 12.6.6, ANEXO IX-Cláusula Nona, subcláusula 9.7.6, item 12, subitem 12.6.7, ANEXO IX-Cláusula Nona, subcláusula 9.7.7, item 6.5, subitem 6.5.1.4.1.a, item 6.5, subitem 6.5.1.1, ANEXO II - Escopo de Trabalho, subitem 5.2, item 6, subitem 6.3, item 7,subitem 7.1, item 8, item 10, subitem 10.1, item 11, subitem 11.2.6, subitem 11.4.1, subitem 11.8.5, subitem 15.3, item 16, ANEXO III - Orçamento Oficial Detalhado, item 1, item 2, Planilha de Quantitativo de Fornecimento, Serviço e Preço, Resumo Geral (páginas 92, 93 e 94), ANEXO X - item 2- nos desenhos.\r\n\r\nERRATA Nº 2: item 6.5, subitem 6.5.1.4.1.b, item 9, subitem 9.7, ANEXO II-Escopo de Trabalho, item 2, item 3, item 7, subitem 7.1, item 15, subitens 15.1 e 15.2, ANEXO X - Desenhos, Edital - item 1, subitem 1.6, item 3, subitem 3.2, item 9, subitem 9.8 \r\n\r\nQuebra ERRATA Nº 3: ANEXO II - Escopo de Trabalho, item 9, ANEXO III -Orçamento Oficial Detalhado, item 3, Edital, item 3, subitem 3.2, Anexo X - DESENHOS- Listagem dos Desenhos (pag. 112). As 30 (trinta) folhas com o inteiro teor das Erratas encontram-se disponíveis no site da Cia. www.central.rj.gov.br. Oportunamente, informamos que a data da abertura para recebimento dos envelopes permanece adiada sine-die. O edital com erratas e anexos estão disponíveis para consulta na Coordenadoria Executiva de Licitações, situada na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 493 RJ - sala 408, no horário comercial, e poderão ser adquiridos mediante o pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) PROCESSO Nº E-10/302.460/2007.\r\n\r\nId: 678236. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados os resultados da segunda fase das Concorrências indicadas;\r\n\r\nEdital 05/2007 - Relatório de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n126L Araruama - Cabo Frio - via RJ-106 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n10\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n3\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Vicente Machado dos Santos\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarildo Clem\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nHelio de Souza Afonso\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nNilson Giovani dos Santos Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nCristiane de Fátima Santos Rocha\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nHumberto Ruas Custódio\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Carlos Monteiro Pereira\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nEveraldo Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nSandro de Souza Duarte\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nEuclides Gomes de Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Silva de Assis\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Porto Duarte\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nMarciley Souza Tavares\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Francisco do Nascimento\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nManoel Ricardo Costa de Assumpção\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n127L Armação dos Búzios - Cabo Frio - via RJ-102 - Permissões: 6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n15\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nHumberto Ruas Custódio\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\nSandro de Souza Duarte\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Carlos Monteiro Pereira\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nEveraldo Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Silva de Assis\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandre Porto Duarte\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\nMarciley Souza Tavares\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\nManoel Ricardo Costa de Assumpção\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n130L Cabo Frio - Iguaba Grande - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nEveraldo Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nEuclides Gomes de Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nMarciley Souza Tavares\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n6\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n5\r\n\r\nJoão Batista Gallito\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n10\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n9\r\n\r\nHelio Roberto Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n132L Cabo Frio - São Pedro de Aldeia - via RJ-140 - Permissões: 3 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGeraldo Dias Henrique\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n133L Casimiro de Abreu - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n14\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Fernando Belisário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nAdelmo Pereira de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto Nunes Muniz\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n4\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nDeclaudio Ramos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nJoão Batista Gallito\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Nunes Muniz\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria Luiza de Carvalho e Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Roberto Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\nLoir da Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n136L Rio Bonito - Silva Jardim - via BR-101/RJ-140 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nAdelmo Pereira de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Nunes Muniz\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n137L Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nAdmon José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n11\r\n\r\n138L Rio das Ostras - Unamar - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\nDeclaudio Ramos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Rodrigues Neves\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio da Silva Araújo Junior\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\nAntonio Raimundo da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n10\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n9\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\nCinesio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\nLuis Vicente Machado dos Santos\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarildo Clem\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nHélio de Sousa Afonso\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nNilson Giovani dos Santos Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nCristiane de Fátima Santos Rocha\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nHumberto Ruas Custódio\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nEuclides Gomes de Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvio Carlos Souza do Espírito Santo\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nHélio Roberto Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\nPaulo Silva de Assis\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\nFabio Cardoso Farias\r\n\r\n38\r\n\r\n3\r\n\r\nAlexandre Porto Duarte\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\nFernando Francisco do Nascimento\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n8\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n13\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n6\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\nFabio Cardoso Farias\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n14\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n9\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n6\r\n\r\nAntonio Rodrigues Neves\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\nSergio da Silva Araújo Junior\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\nAntonio Raimundo da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Luiza de Carvalho e Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nCezário Nolasco de Freitas\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n8\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n5\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Fernando Belisário\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n6\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\nHaroldo Ferreira Costa\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcio de Freitas Justos\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nNilson Giovani dos Santos Oliveira\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nJoão Carlos Monteiro Pereira\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvio Carlos Souza do Espírito Santo\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nHélio Roberto Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\nLoir da Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\nFernando Francisco do Nascimento\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n214LS Cachoeira de Macacu - Nova Friburgo - via RJ-116 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\nNelson Eije Eihara\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\nJoselito Teixeira dos Reis\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\nPlínio de Oliveira Souto\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n215NL Macaé - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n12\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nAdelmo Pereira de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n216NL Macaé - Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n15\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\nAdmon José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\nCinésio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n217NL Macaé - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n4\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n6\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n7\r\n\r\nJoildo Berlamindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\nCinesio Jose dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\nHaroldo Ferreira Costa\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\nAmarildo Clem\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio de Freitas Justo\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Nunes Muniz\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nSilvio Carlos Souza do Espírito Santo\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nHelio Roberto Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\nCezário Nolasco de Freitas\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n218NL Macaé - Unamar - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n2\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n3\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes \r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nAngelo Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Fernando Belisário \r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\nAdmom Jose Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Rodrigues Neves\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nDeclaudio Ramos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Antonio Oliveira Pacheco\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Gallito\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\nSérgio da Silva Araújo Junior\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\nCinesio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\nHaroldo Ferreira Costa\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio de Freitas Justo\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nCristiane de Fátima Santos Rocha\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Raimundo da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Luiza de Carvalho e Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nCezário Nolasco de Freitas\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\nLoir da Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nFabio Cardoso Farias\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n301LM Araruama - Rio de Janeiro - Via RJ-106 - Permissões:2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nAngelo Jose Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nTadeu Magalhães Gomes da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nHélio de Sousa Afonso\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nSandro de Souza Duarte\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nAnízio Mendes dos Santos\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nManoel Ricardo Costa da Assumpção\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\nQuebra 302LM Araruama - Niterói - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n7\r\n\r\nAngelo Jose Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJurandir Martins da Conceção\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\nTadeu Magalhães Gomes da Silva\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Vicente Machado dos Santos\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n303LM Cabo Frio - Rio de Janeiro Via RJ-106 - Permissões:6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nClaudia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\nLuis Claudio Cordeiro Corado\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello \r\n\r\n68\r\n\r\n12\r\n\r\nLuciola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávio Luiz da Rocha Portugal\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\nCristiany Bianca da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\nJoaquim Xavier Soares\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nMarco Antonio da Fonte Duarte\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Plácido de Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Barrozo de Araujo\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nWalkiria Aparecida Pinto de Lima\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nRenato Bitencourt Soares\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Vanderlan Viana\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Elias Rodrigues \r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nJenicelma Gomes Olimpio\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Pedro Martins\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nRonald Maia Ferreira\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Barbosa Gomes\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Carlos Barreto de Lima\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio Carlos Carnevale Lancelotti\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nNilson da Silva Laperrier Nunes\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio José Barros dos Santos\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nAdemir Santiago Louzada\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Rodrigues Vieira\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nWilson Xavier Pinto\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n304LM Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - Via RJ116/BR-101 Permissões : 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nJoselito Teixeira dos Reis\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nNelson Eije Eihara\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nPlínio de Oliveira Souto\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nEdital 05/2007 - Relação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n126L Araruama - Cabo Frio - via RJ-106 - Permissões: 7 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobson Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n130L Cabo Frio - Iguaba Grande - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nEuclides Gomes de Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nEveraldo Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n133L Casimiro de Abreu - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n136L Rio Bonito - Silva Jardim - via BR-101/RJ-140 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n137L Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n138L Rio das Ostras - Unamar - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Sousa Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n214LS Cachoeira de Macacu - Nova Friburgo via RJ-116 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n215NL Macaé - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n216NL Macaé - Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCinesio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n217NL Macaé - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n218NL Macaé - Unamar - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n301LM Araruama - Rio de Janeiro - Via RJ-106 - Permissões:2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n302LM Araruama - Niterói - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAngelo José Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n303LM Cabo Frio - Rio de Janeiro Via RJ-106 Permissões :6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nClaudia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Cláudio Cordeiro Corado\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n304LM Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - Via RJ116/BR-101 Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nos casos onde houve empate, será, oportunamente, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando o desempate.\r\n\r\nId: 678661. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 06/2008. PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. OBJETO: Prestação de serviços para operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 07.10.2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo à data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, o prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. VALOR: Será disponibilizado para o presente exercício, no máximo o valor de R$ 338.850,00 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), sendo que desse valor será repassado a CONTRATADA no máximo R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinqüenta reais) referente ao repasse mensal por estagiários. DATA DE ASSINATURA: 07.10.2008. PROCESSO Nº E-07/202.102/2008.\r\n\r\nId: 677998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 126, assinado em 29.08.2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nAditivo (I) ao Contrato 16/2008, assinado em 16/03/2008 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO: \r\n\r\n30 (trinta) dias \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (II) ao Contrato 16/2008, assinado em 16/03/2008 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nPRAZO: \r\n\r\n60 (sessenta) dias \r\n\r\nId: 678295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "678294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que por razões administrativas fica adiada “sine-die” a entrega das propostas, bem como a data da Visita Técnica, anteriormente marcada para o dia 20.10.2008, referente à Concorrência Nacional CN nº 03/2008, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nId: 678294. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "678021": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/262/2008. PARTES: FUNARJ e Associação Dançando para não Dançar. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Floresta do Brasil”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.962/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/264/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto vespertino com a Orquestra de Sopros da UFRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.039/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/271/2008. PARTES: FUNARJ e Valéria Silva Matos. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização da apresentação do grupo vocal Sacra Vox “10 anos de música vocal de todos os tempos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.065/2008.\r\n\r\nId: 678021. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677923": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 014/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/701107/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 29/09/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008\r\n\r\nId: 677923. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "678333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio N° 014/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Confederação Brasileira de Judô\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços no sentido de viabilizar a candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede da etapa brasileira do Circuito Grand Slam Internacional de Judô, em 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) mês a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33.90.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.543/2008\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 17/10/2008\r\n\r\nId: 678333"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "678227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa INDIVIDUAL IVAN CARDOSO DOS SANTOS - ME. OBJETO: Prestação de serviços de chaveiro e confecção de chaves, para atendimento aos diversos setores da Procuradoria Geral do Estado. PRAZO: 12 meses, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.600,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.710/2008. ASSINATURA: 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 678227"
                        ],
                        "678200": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 2º Ofício de Notas - Nova Friburgo - RJ; livro: 608; fls: 150; Ato Notarial nº 49; PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e José Ivan Erthal; OBJETO: imóvel designado nº 49 da Rua Dante Laginestra - Nova Friburgo - RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo, anexo ao Cartório de Quarto Ofício local, na ficha 01 do Livro 02 de \"Registro Geral\", sob o R.1, na matrícula nº 19.526; VALOR: R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais); DATA DA ASSINATURA : 31/07/2008; Processo nº E-14/050.640/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nId: 678200"
                        ],
                        "678205": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 1º Ofício de Notas de Brasília - DF; livro: 2838-E; Fls: 108; PROT: 00203450; PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Via Engenharia S/A; OBJETO: Sala 304, situada no 3º pavimento do \"Edifício Via Esplanada\" - Bloco \"D\" da Quadra 02, do SAF/SUL - Capital, edificado no Lote nº 04 da mesma quadra e setor, com área privada de 242,60 m, objeto da matrícula nº 146207, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel Local; VALOR: R$ 1.530.000,00 (hum milhão, quinhentos e trinta mil reais); DATA DA ASSINATURA : 26/09/2008; PROCESSO Nº E-14/014.555/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 678205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "678545": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 210, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte LAURA NUNES DOS SANTOS, CPF 000.458.137-79, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-00724-6 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 2003 a 2004.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 678545"
                        ],
                        "678546": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 211 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte MIKE NIGGLI, CPF nº 057.103.257-59, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002376/2008-33, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CAC/IPANEMA , situado(a) na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 678546"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "678106": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 473 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 5.066, de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da lei do orçamento anual de 2008”\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.182, de 23 de janeiro de 2008, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-20/11.927/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2008, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODIFICAÇÃO QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS-QDD\r\n\r\nC O D I G O S\r\n\r\nPrograma E Natureza F Valor Valor\r\n\r\nde F da\r\n\r\nTrabalho S Despesa R Cancelado Suplementado\r\n\r\n1101.03.122.0002-2660/\r\n\r\nPessoal e Encargos \r\n\r\nF 3390.03 00...........................................3.000,00\r\n\r\nF 3390.13 00...........................................2.000,00\r\n\r\nF 3390.11 00...........5.000,00\r\n\r\nTotais: ...................................................5.000,00..................5.000,00\r\n\r\nId: 678106"
                    ],
                    "678087": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE FÉRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nJANEIRO DE 2009:\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nMARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nKARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nJOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2009:\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nNARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nMARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nRUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nMARÇO DE 2009:\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nJOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nMARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nCARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nABRIL DE 2009:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT´ANNA\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nAMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOUZANO\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAISY MIRIAN VIEIRA LONTRA\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nJOSÉ EDUARGO SALGADO\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nJOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nVIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMAIO DE 2009:\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KOHN\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nMARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nNATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECILIA KERR JÓIA\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES BARRETO\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nQuebra JUNHO DE 2009:\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO \r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEEL\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nPETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nVALÉRIA KELNER\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nJOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO \r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA \r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nTHAIS DA FRANÇA SILVA\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nJULHO DE 2009:\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nMARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLARA DA CÂMARA GRAÇA\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nAGOSTO DE 2009:\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nNARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nJOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nJELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nJOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nSETEMBRO DE 2009:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT´ANNA\r\n\r\nAMILCAR DE BARROS SIQUEIRA\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE AS\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nOUTUBRO DE 2009:\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOUZANO\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nKARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nCARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nANDREA CARIUS DE AS\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nMARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nNATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nRODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nJOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORR-A\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2009:\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KOHN\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDANIEL FRANCA BARBOSA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECILIA KERR JÓIA\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nTHAIS DA FRANÇA SILVA\r\n\r\nANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009:\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO \r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nPATRÍCIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nDAISY MIRIAN VIEIRA LONTRA\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DO PASSO\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEEL\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nPETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nMARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA SCHUELER\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALÉRIA KELNER\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNESBARRETO\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nId: 678087"
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ARNIZAUT DE MATTOS - JANEIRO E NOVEMBRO\r\n\r\n8607749 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607251 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS - FEVEREIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8363582 - IVANA TAVEIRA FULCHI - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8606972 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8606923 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI - ABRIL E JULHO\r\n\r\n8607327 - ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA - ABRIL E JULHO\r\n\r\n8363384 - GEORGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8607533 - ADRIANA BULLOS ARAUJO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8773905 - LARISSA ELIAS G. DAVIDOVICH - JUNHO E JULHO\r\n\r\n8774044 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA - ABRIL E NOVEMBRO\r\n\r\nNEAPI - NUPOND - NUDEM\r\n\r\n8527681 - ANA LÚCIA LAGE SANTOS - MARÇO E NOVEMBRO\r\n\r\n8773798 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI - JUNHO E SETEMBRO\r\n\r\n8527665 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8169831 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES - JANEIRO E JULHO\r\n\r\n8352718 - VALMERY JARDIM GUIMARÃES - JANEIRO E AGOSTO \r\n\r\nNÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n8362931 - LUCIANA SILVA DE NORONHA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8363574 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8527384 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO - JANEIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8607566 - ANA LÚCIA ANATOCLES DA S. FERREIRA - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8607640 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8607673 - ALICE VINCIPROVA DOS REIS - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8527558 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607210 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8527574 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA - FEVEREIRO E NOVEMBRO\r\n\r\n8607483 - GABRIELA MENEZES GULLA - FEVEREIRO E AGOSTO\r\n\r\n8773749 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8774135 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n9308206 - JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8363376 - VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8606881 - EDUARDO QUINTANILHA T. DE MENEZES - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8527178 - CARLOS ALBERTO DE F. E SILVA JUNIOR - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607111 - DJALMA AMARO CORREA - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607392 - ROMULO SOUZA DE ARAUJO - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8607400 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607574 - LUIS FELIPE DRUMMOND P. DA CUNHA - ABRIL E AGOSTO\r\n\r\n8773616 - DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANINNI - ABRIL E AGOSTO \r\n\r\n8607731 - DANIEL DOS SANTOS BORGES - ABRIL E AGOSTO\r\n\r\n8774143 - ADRIANA V. HENRIQUES DIAS - ABRIL E NOVEMBRO\r\n\r\n8967879 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA - ABRIL E DEZEMBRO\r\n\r\n8607285 - MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8607657 - SILVIA RODRIGUES DA S. SAVERIO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8774168 - LEONARDO GUIDA - MAIO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774150 - KATIA REGINA DUTRA LEITE - MAIO E NOVEMBRO \r\n\r\n8774283 - RENATA TAVARES DA COSTA BESSA - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n8967143 - DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n9308107 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607541 - RODRIGO DUQUE ESTRADA R. SOARES - JUNHO E JULHO \r\n\r\n8607699 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8773699 - CLARISSE PITTA DE NORONHA - JUNHO E JULHO \r\n\r\n8773830 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774002 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774184 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA - JUNHO E DEZEMBRO\r\n\r\n8774218 - MARCIA MESQUITA BARROS - JUNHO E JULHO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n8527343 - TERESA MARIA LEÃO ALVES - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8607558 - PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8773871 - LUIZ GUSTAVO C. DE CARVALHO LIMA - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8199804 - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS - JANEIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8606907 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8170052 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA - MARÇO E NOVEMBRO\r\n\r\n8527319 - FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8527129 - MIRELLA TAVARES G. N. DO REGO - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8607269 - RICARDO D´OLIVEIRA N. DO REGO - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8773731 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8607608 - MÁRCIA REGINA C. NASCIMENTO DE FREITAS - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8527087 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8363541 - FABRÍCIO EL-JAICK RAPOZO - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8527442 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8773913 - FERNANDA ANTONIA N. PARANHOS MARQUES - JUNHO E OUTUBRO\r\n\r\n8967804 - LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8527103 - TADEU ANTONIO VALVERDE - ABRIL E DEZEMBRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 678088"
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                    "678089": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Volta Redonda, dia 22.10.2008, 4ª feira. \r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARISA DA FONSECA MONTEIRO para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, dia 27.10.2008, 2ª feira, em razão de antecipação de ponto facultativo.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, 2ª feira, em razão de antecipação de ponto facultativo.\r\n\r\nId: 678089"
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                    "678091": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.537/2008 - Considerando a adjudicação do lote 02 à empresa SILVANO E FILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.744/0001-20, no valor global de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 37/2008, cujo objeto é a aquisição de veículos. Foram cancelados os lotes 01 e 03, por estarem com os preços acima dos valores estimados pela Administração.\r\n\r\nId: 678091"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/1995 - Paulo Roberto Moreira. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/1992 - Carlos Alberto Amaral Dourado. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/1988 - Regina Lúcia Marques Leal da Silva \r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/1995 - Adrienne Gregory Santos Roca\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/1995 - Isabel Teresa Prado M. Zananiri\r\n\r\nProc. nº E-20/12.164/2007 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProc. nº E-20/10.759/2008 - Denise de Oliveira Duarte \r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2002 - Daniela Martins Considera\r\n\r\nProc. nº E-20/11.069/2003 - Fábio Amado de Souza Barretto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.603/2000 - Lúcia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nProc. nº E-20/12.173/2007 - Beatrice Merten Rocha \r\n\r\nProc. nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic\r\n\r\nProc. nº E-20/10.617/1994 - Regina Duarte Merquior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de Carvalho Bulcão \r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/1994 - Maria José Villa Verde Rutman \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 678096"
                    ],
                    "678095": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.413/2008, E-20/20.440/2008, E-20/20.449/2008, E-20/20.464/2008 e E-20/20.486/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 678095"
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            },
            "Avisos, Editais e termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 03/11/2008 - HORÁRIO: 14h:30min..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados por um período de 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.538/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 696.000,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/11/2008, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/11/2008, às 14h:30min..\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nQuebra O edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 678092"
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                    "678103": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública NÁDIA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 815.689-5.\r\n\r\nId: 678103"
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